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5796 | I Série - Número 125 | 19 de Maio de 2006

 

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Para o PS, não pode!

O Orador: - É isso que o Partido Socialista quer?!

O Sr. Vitalino Canas (PS): - É isso que sucede na maior parte dos países civilizados!

O Orador: - E um Deputado que tenha sido convidado e queira dar aulas no estrangeiro durante um semestre? Não pode fazê-lo?! É isso que o Partido Socialista quer?
Com esta regra, muitos Deputados históricos desta Câmara (até alguns do Partido Socialista) não teriam sido Deputados. É isto que o Partido Socialista quer?!
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Todos sabemos muito bem o que está na base deste projecto de lei - é sempre a mesma coisa! Sempre que acontece qualquer coisa no Parlamento, o PS vem a correr apresentar uma lei. O Estatuto dos Deputados, que é uma lei de 1993, já foi alterado seis vezes e, agora, pelos vistos, querem que seja alterado uma sétima vez, e isto porque aconteceu alguma coisa…
Há um facto, corre-se a mudar a lei; se houver outro facto, de novo se corre a mudar a lei… Curiosa forma de legislar esta que o Partido Socialista quer adoptar, e logo sobre uma matéria que tem a ver com o estatuto do órgão legislativo por excelência, que é a Assembleia da República.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, o Parlamento não tem culpa (nem tem de arcar com as culpas) de que o PS não consiga disciplinar os seus Deputados, nem fazer com que eles venham às sessões ou, sequer, que participem nas votações!

Vozes do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes: - Muito bem!

O Orador: - Todos nos lembramos do que aqui se passou recentemente, com a votação da Lei da Paridade… A culpa não é do Parlamento nem dos outros grupos parlamentares. Disciplinem o vosso grupo parlamentar,…

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Organizem-se!

O Orador: - … disciplinem os vossos Deputados e não venham aqui com soluções legislativas que são verdadeiramente absurdas.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, como alguém já lembrou aqui hoje, o mandato do Deputado é livre e não imperativo. O Deputado está sujeito à sua consciência e aos seus valores e, por isso, representa todo o País e não só o círculo eleitoral pelo qual foi eleito.
O que o PS quer, com este projecto, é começar a criar o estatuto do dependente, o estatuto do funcionário da política, do prisioneiro de um directório partidário ou de um funcionário que está, única e exclusivamente, ao serviço do seu comité.

Aplausos do CDS-PP.

Quer o Partido Socialista dignificar o Parlamento? Muito bem! Nesse caso, reforcem os poderes que o Parlamento tem para fiscalizar os actos do Governo. Deixem ouvir no Parlamento o ex-Director da Polícia Judiciária, que foi acusado de ineficiência pelo Ministro,…

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Exacto!

O Orador: - … deixem ouvir no Parlamento o Director do Serviço Nacional de Bombeiros e de Protecção Civil (que se demitiu oito dias depois de tomar posse!),…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Ou o Ministro da Economia!

O Orador: - … deixem ouvir neste Parlamento o Director do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, que diz que vai mudar a lei da imigração! Querem dignificar o Parlamento? Então, não aprovem projectos de referendo que são manifestamente inconstitucionais e que levaram o Tribunal Constitucional a fazer um acórdão que não dignificou a Assembleia da República!

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