5772 | I Série - Número 125 | 19 de Maio de 2006

para olhar a crise que avassala o sector das pescas e não repara no significado para a competitividade e sobrevivência das nossas pescas das medidas tomadas pelo Estado espanhol - falta conhecer o que fazem as autonomias regionais -, com linhas de crédito a taxas de juro zero, ajuda indirecta ao gasóleo marítimo de 9,5 cêntimos/litro e disponibilização das ajudas minimis à pesca local, ou das medidas tomadas pelo Governo francês, de criação de um fundo de prevenção de riscos, que permite pagar gasóleo a um preço máximo de 30 cêntimos/litro, além de isenções fiscais. Anote-se que a média dos preços em Portugal foi, no mesmo período, de 45 cêntimos/litro.
A "distracção" do Governo é tão grande que não enxerga mesmo a situação diferenciada nos Açores e na Madeira.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - muito bem!

O Orador: - Sr.as e Srs. Deputados: Para um sector já a braços com outros e graves problemas, a crise decorrente da subida dos preços dos combustíveis poderá ser fatal para inúmeras empresas e pequenas embarcações. Vão prosseguir as suspensões de actividade e as imobilizações definitivas; mais desemprego dos poucos pescadores que já temos; maior degradação de um sector produtivo; agravamento da balança comercial, inevitável para um País com a mais elevada capitação de consumo de peixe da União Europeia e que já hoje importa dois terços do peixe que consome; inevitável reforço e consolidação da presença e peso de Espanha no sector; e consequências negativas para os estaleiros navais e para todos os sectores e postos de trabalho em terra ligados às actividades da pesca.
Sr.as e Srs. Deputados: O Governo sabe que o sector não consegue, pelas particularidades da comercialização do seu produto, repercutir para os preços do pescado sobrecustos da produção. E qualquer cidadão interrogar-se-á, legitimamente, como é que uma empresa, a GALP, que teve de lucros, em 2005, 442 milhões de euros, mais 33% do que em 2004, justifica aquela subida de preço dos combustíveis, que afunda as pescas e outros sectores produtivos.
Mas, para lá destas reflexões, o que tem de exigir-se é uma resposta urgente do Governo, de verdadeira emergência. Não é possível esperar pelo próximo Orçamento do Estado, e também aqui o PCP estará disponível para uma rectificação orçamental.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Orador: - É urgente que avance rapidamente o apoio à pesca costeira artesanal (97% dos barcos e 40% dos desembarques de pescado), através do minimis, que permite integrar 3000 euros em três anos por embarcação, e encontrar os mecanismos financeiros e orçamentais para que o preço dos combustíveis - e deve ter-se em conta que há um grande número de embarcações a gasolina - se situe, no mínimo, ao nível dos preços reais pagos pela pesca espanhola, sendo ainda necessário antecipar pagamentos de ajudas comunitárias.
Mas há que ir mais longe, procurando assegurar a sustentabilidade económica e financeira e conservando os postos de trabalho e um volume de produção, pelo menos, ao nível dos últimos anos, o que exige medidas no crédito, na segurança social, na fiscalidade e nas ajudas comunitárias, susceptíveis de assegurar a sobrevivência, pelo menos, às pescas portuguesas.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente, Jaime Gama.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.

Eram 17 horas e 10 minutos.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos dar início à ordem do dia, com a apreciação do projecto de lei n.º 183/X - Arquitectura: um direito dos cidadãos, um acto próprio dos arquitectos (revogação parcial do Decreto n.º 73/73, de 28 de Fevereiro) (Iniciativa legislativa de cidadãos).
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria José Gambôa, que é a relatora do relatório da Comissão de Trabalho e Segurança Social sobre este projecto de lei, que, aliás, é a primeira iniciativa do género a ser presente à Assembleia da República.

A Sr.ª Maria José Gambôa (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Um grupo de 36 783 cidadãos tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da Republica o projecto de lei n.º 183/X - Arquitectura: um direito dos cidadãos, um acto próprio dos arquitectos (revogação parcial do Decreto n.º 73/73, de 28 de