5829 | I Série - Número 127 | 26 de Maio de 2006

A Sr.ª Manuela Melo (PS): - Claro que não!

O Sr. António Filipe (PCP): - É preciso ter lata!...

O Orador: - Sr. Presidente, entende esta bancada que, nos termos legais, a comissão respectiva - que consideramos dever ser a 1.ª Comissão, mas isso, certamente, será V. Ex.ª a fixar - devia pronunciar-se sobre esta questão, ou seja, sobre o que deve acontecer, se deve ou não haver a suspensão do processo legislativo em curso.
Sr. Presidente, independentemente da posição específica que o CDS-PP venha a defender na Comissão, e que será no sentido da suspensão, pois este Grupo Parlamentar entende que, nos termos da lei do referendo, nomeadamente dos seus artigos 20.º e 4.º, deve haver suspensão, aliás, de outra forma esta iniciativa de referendo perderia o seu objecto e o Parlamento estaria a inviabilizar "na secretaria" este projecto de referendo e a colocar ainda mais divisões, a cavar um fosso ainda maior, entre os cidadãos e o Parlamento, o que aqui está em causa é saber o respeito que o Parlamento tem sobre uma lei que ela própria aprovou - a Lei Orgânica do Regime do Referendo.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. António Filipe (PCP): - Qual é o artigo?

O Orador: - O que aqui está em causa, Sr. Presidente, é o respeito que o Parlamento tem por si próprio!
Por isso mesmo, aproveito esta interpelação para requerer ao Sr. Presidente que esta votação possa ser suspensa pelo prazo de uma semana, exactamente para que a 1.ª Comissão possa pronunciar-se especificamente sobre a questão, de forma a saber-se o que acontece a este processo legislativo em curso, se vai haver ou não suspensão.
Sr. Presidente, o prazo que propomos parece-nos adequado - é só de uma semana. Trata-se de adiarmos esta votação para a próxima semana. Penso que isto é o mínimo que o Parlamento pode fazer em respeito pelos cidadãos que se mobilizaram, que querem discutir esta questão e que juntaram 80 000 assinaturas porque entendem que esta discussão é estruturante e essencial.
É uma questão de respeito pelo próprio instituto do referendo mas, acima de tudo e mais importante, Sr. Presidente, de respeito que o Parlamento tem de ter consigo próprio. Neste sentido, apresentamos este requerimento de suspensão desta votação pelo prazo de uma semana.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Também para uma interpelação, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, gostaria de interpelar a Mesa sobre o mesmo assunto porque considero que a questão não está a ser adequadamente colocada. Gostaria, assim, de colocá-la em termos de o Sr. Presidente poder dar uma resposta formal à Câmara.
Do meu ponto de vista, a questão coloca-se nos seguintes termos: o Sr. Presidente ou admitiu a petição popular que lhe foi entregue hoje de manhã ou ainda não o fez. É porque caso a tenha admitido, Sr. Presidente - e como dizia o Sr. Deputado Pedro Mota Soares -, é evidente que por uma razão de boa-fé parlamentar imediatamente o processo legislativo terá de estar suspenso até que, corridos os mecanismos que a própria lei prevê quanto aos trabalhos parlamentares sobre essa mesma petição popular, a Assembleia possa pronunciar-se sobre a mesma.
O que quero saber, Sr. Presidente, é se V. Ex.ª admitiu ou não essa petição popular e que o comunique à Câmara, porque de acordo com isso automaticamente a mesma deve actuar em conformidade. Se o Sr. Presidente admitiu a petição enviando-a para a 1.ª Comissão, ou para outra, deve comunicá-lo à Câmara para que esta possa imediatamente, do meu ponto de vista, dar por suspenso o processo legislativo até que os procedimentos adequados, nos termos da lei, quanto à apreciação desta iniciativa popular de cidadãos sejam verificados.
Sr. Presidente, termino dizendo que acompanho totalmente o que disse o Sr. Deputado do CDS-PP, ou seja, não o fazer será um desrespeito insuportável da Assembleia da República não apenas perante os cidadãos mas também perante as leis que ela própria aprova e faz valer no País.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Rodrigues.