5831 | I Série - Número 127 | 26 de Maio de 2006

O Sr. Presidente: - Também para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, ouvimos com muita atenção as intervenções dos Srs. Deputados Pedro Mota Soares e Luís Marques Guedes, mas entendemos que não há razão na lei do referendo para qualquer efeito suspensivo, independentemente de a iniciativa de cidadãos ter já sido admitida ou não. Essa iniciativa de cidadãos devia ter tido em conta o conjunto das diligências e dos prazos,…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Isso é má fé!

O Orador: - … tudo aquilo que a própria lei normaliza para esse tipo de iniciativas, não podendo paralisar o trabalho legislativo da Assembleia da República.
Entendemos que os Grupos Parlamentares do CDS-PP e do PSD venham agora colmatar o atraso e a debilidade de participação cívica desse grupo de cidadãos. Aliás, quando aqui foi apresentada uma petição popular para o referendo à despenalização do aborto mostraram vários dos seus promotores, então Deputados, muito pouco interesse pelos mecanismos da democracia participativa. Mas isso é um parêntesis!…
Sr. Presidente, creio que se os Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP tivessem em tão alta conta esta iniciativa e tivessem acompanhado nos seus desígnios políticos a necessidade de um referendo tinham tido toda a ocasião, os senhores e os seus grupos parlamentares,…

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Não somos nós, são os cidadãos!

O Orador: - … para apresentarem em tempo útil um projecto de resolução para a realização de um referendo que tivesse vindo tempestivamente ao processo legislativo em curso na Assembleia da República.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Isso é um desrespeito pela cidadania!

O Orador: - Não posso entender que partidos responsáveis como o PSD e o CDS-PP venham agora, precisamente no final do processo legislativo, dar guarida a uma iniciativa de cidadãos tendo falhado eles próprios a apresentação de um projecto de resolução para a realização de um referendo. Isso teria sido tempestivo, oportuno e, isso sim, teria suspendido, se houvesse maioria nesta Câmara nesse sentido, o processo de votação final deste diploma.

Aplausos do BE e do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma interpelação, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, estou absolutamente abismado com a intervenção do Sr. Deputado Luís Fazenda…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Era expectável!

O Orador: - É que reduzir a vida cívica e democrática à actividade dos partidos é uma coisa absolutamente impensável.

Vozes do CDS-PP: - Com certeza!

O Orador: - Institutos como o referendo têm exactamente uma finalidade contrária, que é a de fazer participar mais os cidadãos na vida democrática do País.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Só querem os cidadãos quando lhes interessa!

O Orador: - A questão institucional aqui colocada é delicadíssima. É certo que a Assembleia da República tem um processo legislativo em curso que está na sua fase final, próximo da votação final, mas antes disso deu entrada, de harmonia com as leis que aqui aprovámos, um pedido de referendo subscrito por um número de cidadãos a quem a lei proporciona essa faculdade.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - São mais de 75 000 cidadãos!