5834 | I Série - Número 127 | 26 de Maio de 2006

referendo (e não visando algo legislativo). Nessas circunstâncias, o Sr. Presidente da Assembleia da República - que sabe isso bem melhor do que nós ou, pelo menos, tão bem como os melhores - recebeu a iniciativa e tem 48 horas para pedir um parecer à comissão competente (que, do meu ponto de vista, neste caso, deveria ser a Comissão de Saúde) e só depois disso, segundo o n.º 2 do artigo 20.º, é que a admite ou não admite. Considerando que o Sr. Presidente venha a admitir essa iniciativa popular de referendo, ela segue a tramitação prevista na lei: a comissão tem 20 dias para ouvir o primeiro requerente. Ou seja, há todo um conjunto de tramitações que são diferentes e esse processo vai seguir.
É um processo importante em termos de democracia participativa. Gostava, no entanto, de chamar a atenção aos Srs. Deputados que estão a procurar pôr em causa um texto legislativo que hoje chega ao fim do seu processo, com a sua votação,…

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Só pedimos uma semana de espera!

O Orador: - … que isso é pôr em causa a democracia representativa.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - É conciliar as coisas!

O Orador: - A democracia participativa é muito importante, mas o que os senhores estão a pôr em causa - admito que sem intenção - é a democracia representativa, porque o processo termina hoje, com a votação do documento.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Pedimos uma semana!

O Orador: - E mais: tal como está definido regimentalmente e pela praxe desta Casa, foi agendado ontem (com 24 horas de antecedência) e a agenda das votações foi distribuída ontem mesmo, isto é, antes de ter dado entrada a iniciativa popular.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Por isso mesmo!

O Orador: - Srs. Deputados, percebo a vossa perplexidade. O que aconteceu foi o seguinte: os cidadãos envolvidos nesta iniciativa popular (deixem-me dizer assim) atrasaram-se. Mas não há mal algum, porque hoje é votado o texto alternativo, ele é aprovado ou não (não sei qual é o destino dele),…

Protestos do CDS-PP.

… e a iniciativa popular de referendo, se for admitida pelo Sr. Presidente, segue o seu percurso. E, se houver uma proposta de resolução de referendo, ela virá aqui para ser votada. Qual é o problema?

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - E uma semana?

O Sr. Presidente: - Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado.

O Orador: - Concluo, Sr. Presidente, apenas dizendo que, do meu ponto de vista, como já foi dito, não há qualquer fundamento legal, regimental ou constitucional para impedir aquilo que é um dos princípios mais nobres da democracia: o respeito pela democracia representativa, de que esta Casa é mãe.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Vou dar a palavra ao Sr. Deputado Luís Marques Guedes, sendo que é a terceira intervenção do Grupo Parlamentar do PSD, e está inscrito também o Sr. Deputado Pedro Mota Soares para uma terceira intervenção do Grupo Parlamentar do CDS-PP.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, esta é a minha segunda intervenção. O Sr. Vice-Presidente da Assembleia da República pediu a palavra e o Sr. Presidente deu-lha. De qualquer maneira, Sr. Presidente, o critério é seu.
Sr. Presidente, em primeiro lugar, queria responder às insinuações das bancadas do Bloco de Esquerda e do Partido Socialista, dizendo que rejeito totalmente qualquer confusão entre aquilo que eu ou o Grupo Parlamentar do PSD dissemos quanto à necessidade de respeito pela iniciativa popular dos cidadãos e qualquer tipo de concordância nossa relativamente ao objecto dessa iniciativa. São coisas