5847 | I Série - Número 127 | 26 de Maio de 2006

O Sr. Marcos Sá (PS): - Sr. Presidente, o que vale é que há actas, porque o Sr. Deputado Miguel Almeida contradiz-se nas duas intervenções. Ele diz agora que este estudo da fusão dos sistemas é consensual, quando há pouco referiu que o actual presidente da EGF não prevê cinco mas, sim, 10 divisões.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Não é nada disso!

O Orador: - Portanto, consensual não é!
Mas há uma certeza, a de que esse estudo tem de ser público. E há outra certeza: supostamente, se nem eu nem o Governo o conhecemos, o estudo não existe. Portanto, se o Sr. Deputado tem o estudo, agradecia que o distribuísse pelos Deputados, para que todos o possamos conhecer. E, a partir daí, talvez seja possível continuar a discutir este projecto de resolução já com base em dados factuais e técnicos.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado José Eduardo Martins pediu a palavra para que efeito?

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): - Para uma intervenção, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Fica registado, Sr. Deputado.
Tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Alda Macedo.

A Sr.ª Alda Macedo (BE): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Julgo que esta é uma discussão que precisa de ser situada em relação a alguns dos pontos que aqui estamos a debater, porque estão a ser feitos desvios em relação a documentos que já existem e a caminhos e percursos que já foram aceites. Valeria, pois, a pena discutir as divergências que temos em relação às políticas sobre esta questão do tratamento de resíduos.
Primeiro, queria dizer aos Srs. Deputados do PSD que o conjunto de propostas que aqui trazem não é propriamente inovador.
Vejamos: a Estratégia Nacional para a Redução dos Resíduos Urbanos Biodegradáveis, revista e aprovada pelo Governo em Março de 2006, não está sequer muito longe do que os senhores vêm aqui propor hoje. As divergências que encontramos, e que são divergências significativas, têm a ver com a concepção que temos acerca da natureza das empresas que gerem estes sistemas de gestão integrada para os resíduos.
Quando os senhores defendem este processo de fusão dos 29 sistemas que hoje existem em apenas 5, tal significa que o que pretendem é fazer desaparecer as empresas intermunicipais ou multimunicipais de hoje e, em substituição, criar empresas de uma única natureza, que mantêm uma parcela de investimento público mas abrem uma parcela significativa (49%) à operação do mercado. Trata-se, portanto, de um processo de mercantilização.

Protestos do Deputado do PSD Miguel Almeida.

Sr. Deputado, dê as voltas que der, trata-se, na verdade, de um processo de sistematização no sentido de facilitar a mercantilização desta intervenção neste campo.
Em relação à questão das tarifas e dos custos para os municípios, a nossa discordância não tem tanto a ver com esta necessidade de harmonizar as tarifas que os municípios pagam aos sistemas multimunicipais ou intermunicipais, tem a ver, sobretudo, com a percepção de que uma política de tarifas e de taxas é aquela que, em última análise, é mais eficaz do ponto de vista de cumprir algo que é reconhecido - e que os senhores hão-de reconhecer também -, que é a necessidade de fazer valer uma hierarquia de procedimentos que seja compatível com o que existe no terreno das empresas que estão a operar na gestão de resíduos sólidos urbanos.
Essa hierarquia está definida e é consensual na União Europeia, foi aceite no quadro normativo português, mas está longe de ser tornada eficaz.
O Sr. Deputado disse aqui que a capacidade de recolha de materiais para reciclagem tem vindo a melhorar ao longo dos últimos anos, o que é verdade, porque, de acordo com os dados divulgados pelo Instituto dos Resíduos (INR), essa é a conclusão a que temos de chegar. Contudo, ela ainda está muito longe de ser eficaz. Primeiro, porque se refere a uma fileira limitada de resíduos que podia ser largamente ampliada e, segundo, porque o volume de resíduos hoje reciclado ainda é muito limitado.
Ora, isto entronca justamente no que tem de ser uma política de taxas de custos ao cidadão, às empresas e às entidades públicas e privadas, no sentido de haver uma taxa variável que seja, ela própria, promotora das boas práticas da separação, da triagem na origem, porque enquanto não houver uma boa prática de triagem na origem não há campanha de marketing que seja eficiente! Tal não se