5862 | I Série - Número 127 | 26 de Maio de 2006

famílias.
Exemplar ainda porque a lei aprova um quadro regulador que garante, com toda a transparência, seriedade e segurança, a todos os que recorrem as estas técnicas o tratamento de uma doença, a infertilidade, que afecta 15% da população portuguesa.
O nosso voto a favor não ignora nem diminui a crítica que fazemos ao Partido Socialista por ter imposto que se introduzisse na lei uma clara discriminação no acesso a estas técnicas baseada na imposição de um modelo único de concepção familiar em que uns merecem e outros não merecem tratar a sua infertilidade.

O Sr. Luís Fazenda (BE): - Muito bem!

O Orador: - Dito isto, e para terminar, afirmamos a nossa convicção sobre o avanço que esta lei representa e permite na sociedade portuguesa para a livre e responsável escolha dos cidadãos e das cidadãs, dando corpo aos valores da ética, do humanismo e da humanidade, tal como são sentidos e vividos, simultaneamente, quer pela comunidade científica quer pelos portugueses e portuguesas que rejeitam concepções fundamentalistas mais próprias do passado do que do tempo que vivemos.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: - Para produzir a declaração de voto do seu grupo parlamentar, tem a palavra a Sr.ª Deputada Odete Santos.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É claro que este processo legislativo me faz lembrar a anterior tentativa de fazer uma lei, contra a qual o PCP votou. É que o PSD votou a favor do anterior diploma, mas não houve audições, não se ouviram especialistas, não houve qualquer colóquio parlamentar e, no entanto, a actual lei, que surge depois de um amplo debate promovido pela Comissão de Saúde, é alvo das críticas que ouvimos e que são, obviamente, injustas!

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora: - Com efeito, o anterior diploma era completamente retrógrado, mas, ao gosto da direita, reflectia uma visão estática do mundo dificilmente conciliável com os nossos conhecimentos actuais sobre a dinâmica da vida e conduzia a um discurso que para a maior parte das pessoas era dificilmente compreensível e inaceitável - e estou a reproduzir exactamente uma declaração de alguns membros do Comité Nacional de Ética da Bélgica, de convicções religiosas, que assim criticaram as posições retrógradas sobre esta matéria, e que me parece muito correcta.
Independentemente de pensarmos que se poderia ter ido mais longe, nomeadamente em relação à possibilidade de as mulheres sós também terem direito à saúde reprodutiva e a ter filhos saudáveis,…

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora: - … consideramos que esta lei é bastante positiva.
É uma lei que admite a inseminação e a fertilização in vitro heteróloga, que outras legislações também admitem; é uma lei que subtrai a mulher de sofrimentos grandes, quando exige e limita o número de ovócitos a estimular, como faz a lei italiana; é uma lei que torna possível ao ser humano ter crianças saudáveis; é uma lei que permite o diagnóstico genético pré-implantatório para esse fim; é uma lei que permite a escolha do embrião com grupo HLA compatível com o de um irmão ameaçado de morte, o que exprime dignamente a solidariedade; é uma lei que contém as bases de uma investigação científica que tem de ser desenvolvida; é uma lei que contém a possibilidade da clonagem terapêutica, que é absolutamente necessária (e até recordaria, aqui, as declarações de Nancy Reagan, depois de ter visto o seu marido afectado pela doença de Alzheimer, e ela não era propriamente uma progressista...); é uma lei que permite a constituição de bancos de células estaminais embrionárias tão necessários à investigação e à experimentação científicas; é uma lei de progresso; é uma lei que dá expressão a alguns direitos…

O Sr. Presidente: - Faça favor de concluir, Sr.ª Deputada.

A Oradora: - … - estou a concluir, Sr. Presidente - que se encontram no Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Socais e Culturais: o direito à liberdade indispensável à investigação científica, o direito de cada um a beneficiar do melhor nível e qualidade de saúde física e mental, o direito do ser humano à dignidade!

Aplausos do PCP e de alguns Deputados do PS.