5864 | I Série - Número 127 | 26 de Maio de 2006

social, que pode e deve ser tratada. A infertilidade não é um castigo e, com a aplicação destas técnicas, deixou de ser uma fatalidade.
Portugal pode libertar-se a partir de hoje de um "fado", mais um "fado" que o agrilhoava à ausência de matrizes éticas e científicas orientadoras e à quase total ausência de regras, próprias do subdesenvolvimento que se alimenta na indefinição, na clandestinidade e nas meias verdades.
Lançamos, hoje, pois, mais uma pedra na construção do futuro, graças a todos aqueles que, exteriores à Assembleia da República, connosco colaboraram, e a nós todos também.

Aplausos do PS e de alguns Deputados do BE.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes.

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Demos, hoje, um passo importante para colmatar uma grave lacuna do nosso ordenamento jurídico, correspondendo, aliás, a uma imposição constitucional, consagrando um regime regulador da utilização de técnicas de procriação medicamente assistida.
Dá-se, assim, resposta, do ponto de vista legislativo, a um conjunto de problemas que afectam muitas cidadãs e cidadãos e para os quais a ciência, felizmente, já fornece algumas respostas e soluções, cuja ausência de regulamentação equivalia a um não reconhecimento da sua importância, como direito ao acesso a essas técnicas que, existindo e podendo combater o flagelo, entre outros, da infertilidade, seria uma verdadeira iniquidade não criar os mecanismos necessários, não só a nível legislativo mas também regulamentar e administrativo, que permitam a sua aplicação prática efectiva. E esse é o passo seguinte.
Não podemos, contudo, deixar de lamentar que nesta matéria o Partido Socialista se tenha mostrado permeável a receios e a preconceitos, hoje, absolutamente anacrónicos e filiados em concepções tradicionais e unívocas de um só modelo familiar, que, hoje, face à realidade mais rica e plural existente na nossa sociedade, de diferentes modelos familiares, todos igualmente legítimos, com opções livremente tomadas e merecedores de respeito por parte do Estado, são inaceitáveis. Esses receios levaram a que o texto final contenha uma discriminação injustificável, privando parte das nossas cidadãs de um direito, que também a elas deveria assistir e que, certamente, num futuro que, assim o esperamos, não venha muito longe, será corrigido e, assim, aperfeiçoada a lei que hoje aprovámos.
Contudo, entendemos que as soluções globalmente encontradas são satisfatórias, razão pela qual o Partido Ecologista "Os Verdes" votou favoravelmente o texto final.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Helder Amaral.

O Sr. Helder Amaral (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Gostaria de começar por dizer que o CDS-PP é favorável a uma lei da procriação medicamente assistida.
Nós somos sensíveis ao drama de muitos portuguesas e portugueses que sofrem o drama da infertilidade.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - No entanto, entendemos - e julgo que isso ficou bem patente na nossa participação, em sede de comissão - que aquilo que é técnica e cientificamente possível tem de ser também eticamente aceitável.
Neste sentido, julgo que o esforço que este Parlamento deveria ter feito era o de conseguir uma lei que fosse consensual, no Parlamento e na sociedade portuguesa. E aquilo a que assistimos, hoje, quer na votação quer no facto de ter sido apresentada uma petição, demonstra que não há consenso.

Protestos do PS.

É certo que não apresentámos um projecto de lei, mas o que é certo também é que a prova de que somos favoráveis é que nós estávamos muito próximos de um projecto de lei, o do Partido Social-Democrata, que esse, sim, era muito mais equilibrado e teria merecido o nosso apoio.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - É óbvio que há matérias mais graves do que outras. Por exemplo, é, para nós, inaceitável que exista o princípio da confidencialidade. Temos de acabar com os filhos de pai incógnito. É tempo de fazê-lo.