5866 | I Série - Número 127 | 26 de Maio de 2006

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo Tribunal Judicial de Castelo de Paiva, Processo n.º 27/02.8 - TACPV, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Hermínio Loureiro (PSD) a prestar depoimento por escrito, na qualidade de testemunha, no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o parecer está em apreciação.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, estão concluídos os nossos trabalhos de hoje.
A próxima reunião plenária realizar-se-á amanhã, sexta-feira, às 10 horas, tendo como ordem do dia o debate mensal com o Primeiro-Ministro sobre acesso aos medicamentos.
Srs. Deputados, está encerrada a sessão.

Eram 18 horas e 10 minutos.

Declarações de voto enviadas à Mesa para publicação

Declaração de voto relativa à votação do projecto de resolução n.º 119/X - Racionalização dos sistemas multimunicipais para a gestão dos resíduos sólidos urbanos (PSD)

A minha inclusão na lista do PSD pelo círculo eleitoral de Setúbal, deve-se a um acordo pré-eleitoral entre o MPT e o PSD, pelo qual se estabeleceu uma "Plataforma Política" para a presente Legislatura.
Os signatários da mencionada Plataforma comprometeram-se a afirmar, em sede parlamentar, o princípio da colaboração activa.
Nesse sentido, o PPD/PSD comprometeu-se a respeitar a autonomia dos Deputados eleitos por proposta do MPT e, sem prejuízo do direito de divergência em questões de consciência, este comprometeu-se a que os deputados eleitos por si propostos não apresentariam ou viabilizariam qualquer iniciativa cujo sentido divergisse da posição assumida pelo PPD/PSD em matérias de manifesta relevância nacional.
Em especial, o MPT comprometeu-se a que os deputados por si propostos que viessem a ser eleitos viabilizariam a formação e manutenção de um Governo liderado pelo PPD/PSD e votariam solidariamente com o grupo parlamentar deste último as seguintes matérias, entre outras: leis e resoluções que exigissem maioria absoluta ou qualificada.
O projecto de resolução n.º 119/X foi proposto pelo Grupo Parlamentar do PSD, facto que em consciência me obriga a ser solidário na votação com o Grupo Parlamentar.
O projecto tem princípios que concordo, como são o caso da indexação da taxa de resíduos sólidos urbanos ao consumo de electricidade. No entanto tem aspectos que me suscitam muitas dúvidas e que são estruturais neste projecto de resolução.
Os actuais sistemas, trinta, passariam a ser cinco, com a particularidade de estarem sob tutela da Empresa Geral de Fomento. Desconheço a fundamentação técnica que indique que o número ideal de sistema seja cinco, mas considero que é necessário alguma economia de escala nesta matéria.
Outro facto que me preocupa é o de que seja a Empresa Geral do Fomento, nesta proposta, a detentora da gestão dos resíduos sólidos urbanos. Sempre acreditei na livre iniciativa, nos empreendedores, nomeadamente na capacidade das autarquias serem interlocutores responsáveis, facto que, se a proposta tivesse sido aprovada, seria colocada em causa.

O Deputado do PSD, Luís Carloto Marques.

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Declarações de voto relativas à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Saúde, relativo aos projectos de lei n.os 141/X - Regula as aplicações médicas da procriação assistida (BE),
151/X - Regula as técnicas de procriação medicamente assistida (PS), 172/X - Regula as técnicas
de reprodução medicamente assistida (PCP) e 176/X - Regime jurídico da procriação
medicamente assistida (PSD)