6019 | I Série - Número 130 | 02 de Junho de 2006

Inscreve-se, igualmente, uma rubrica "Associação de ex-Deputados", bem como os ajustamentos dos quantitativos referentes às comemorações do 25 de Abril e da tomada de posse do Presidente da República.
Serão, igualmente, reforçadas as dotações para investimento em ordem a corresponder a problemas operacionais entretanto detectados e em fase de estudo, bem como a outras intervenções com carácter de urgência.
Também com o intuito de assegurar uma melhor clarificação no tocante aos encargos assumidos pela Assembleia da República relativamente ao Conselho de Acompanhamento dos Julgados de Paz, individualizaram-se nesta proposta as despesas correspondentes.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos entrar no período regimental de votações.
Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum, utilizando o cartão electrónico.

Pausa.

Srs. Deputados, o quadro electrónico regista 198 presenças, a que devemos acrescentar mais 7, referentes a Deputados que comunicaram à Mesa não terem trazido o cartão ou não terem conseguido accionar o sistema de votação. Estes Srs. Deputados deverão assinar a sua presença junto dos serviços de Apoio ao Plenário, o que é também uma garantia de que não será accionado o dispositivo de faltas à reunião.
Srs. Deputados, registamos, então, 205 presenças, pelo que temos quórum para proceder às votações.
Começamos por votar o 2.º Orçamento Suplementar da Assembleia da República para 2006.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Passamos à votação do projecto de deliberação n.º 9/X - Prorrogação do período normal de funcionamento da Assembleia da República (Presidente da AR).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos agora proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças, relativo à proposta de lei n.º 62/X - Altera o Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro, estabelecendo regras especiais em matéria de tributação de desperdícios, resíduos e sucatas recicláveis e de certas prestações de serviços relacionadas.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

De seguida, vamos votar, na generalidade, a proposta de lei n.º 68/X - Regula o exercício do direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União Europeia e dos membros das suas famílias e transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva 2004/38/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

A proposta de lei baixa à 1.ª Comissão.
Srs. Deputados, passamos à votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 66/X - Prevê a isenção do imposto automóvel para veículos adquiridos pelos municípios que se destinem ao transporte de crianças em idade escolar do ensino básico.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

A proposta de lei baixa à 5.ª Comissão.
Vamos agora votar, na generalidade, a proposta de lei n.º 69/X - Procede à segunda alteração da Lei n.º 74/98, de 11 de Novembro, sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Esta proposta de lei baixa à 1.ª Comissão.
Srs. Deputados, importa ainda apreciar e votar um parecer da Comissão de Ética, que a Sr.ª Secretária vai ler.
Faça favor, Sr.ª Secretária.