6026 | I Série - Número 131 | 03 de Junho de 2006

António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro
António de Magalhães Pires de Lima
Diogo Nuno de Gouveia Torres Feio
José Helder do Amaral
Luís Pedro Russo da Mota Soares
Maria da Conceição Torrado Barroso Cruz
Nuno Miguel Miranda de Magalhães
Paulo Sacadura Cabral Portas

Bloco de Esquerda (BE):
Alda Maria Gonçalves Pereira Macedo
Ana Isabel Drago Lobato
Francisco Anacleto Louçã
Helena Maria Moura Pinto
João Pedro Furtado da Cunha Semedo
Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda
Mariana Rosa Aiveca Ferreira

Partido Ecologista "Os Verdes" (PEV):
Francisco Miguel Baudoin Madeira Lopes
Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, do período da ordem do dia de hoje consta a apreciação conjunta dos projectos de lei n.os 245/X - Primeira alteração à Lei n.º 20/94, de 15 de Junho (Altera a Lei de Acompanhamento e Apreciação pela Assembleia da República da Participação de Portugal no Processo de Construção da União Europeia) (PCP), 249/X - Sobre a intervenção da Assembleia da República em matérias respeitantes à construção da União Europeia (CDS-PP), 250/X - Acompanhamento e apreciação pela Assembleia da República da participação de Portugal no Processo de Construção da União Europeia (PSD), 266/X - Pronúncia sobre matérias pendentes de decisão em órgãos da União Europeia, acompanhamento e apreciação pela Assembleia da República da participação de Portugal no processo de construção da União Europeia e selecção de candidatos portugueses ao exercício de funções na União Europeia (PS) e 270/X - Altera a Lei n.º 20/94, de 15 de Junho, reforçando a participação da Assembleia da República no processo de construção da União Europeia (BE).
Para apresentar o relatório da Comissão de Assuntos Europeus, tem a palavra o Sr. Deputado Relator, Armando França.

O Sr. Armando França (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O relatório, cuja síntese ora apresentamos, foi aprovado por unanimidade na Comissão de Assuntos Europeus e procura reproduzir a atenção e o labor dedicados a esta tão importante e complexa matéria pelos parlamentares e pelos técnicos especializados da Assembleia da República ao longo das VII, VIII, IX e X Legislaturas, sendo que vicissitudes institucionais várias impediram, até ao momento, a conclusão de um desejado e renovado quadro normativo.
É, pois, antiga e recorrente a preocupação dos nossos Deputados de dotarem a Assembleia da República e a comissão especializada em assuntos europeus de um instrumento legal que reforce as competências parlamentares em matéria de escrutínio da acção europeia, que releve a importância da informação e do debate parlamentar sobre questões europeias e que garanta o acompanhamento parlamentar permanente da política europeia, em geral, e da conformidade com o princípio da subsidiariedade, em particular.
Os projectos de lei apresentados pelo PCP, CDS-PP, PSD, PS e, dei-me conta hoje mesmo de manhã, BE - iniciativa apresentada em boa hora,…

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Tarde!

O Orador: - … o que nos apraz registar também, e que tem por objecto reforçar a intervenção da Assembleia da República quando estejam em causa matérias constitucionalmente de competência reservada deste órgão de soberania na participação de Portugal no processo de construção europeia e bem assim sobre o regime de designação de membros para órgãos da União -, sendo que o do PCP e o do BE visam alterar a Lei n.º 20/94, de 15 de Junho, e os dos restantes partidos a sua revogação, revelam todos uma forte vontade política de intervir normativamente nesta matéria, diagnosticam o deficiente acompanhamento político e normativo das matérias da União por parte da Assembleia da República e reconhecem insuficiente cumprimento de comandos constitucionais respeitantes ao assunto, como sejam os plasmados nos artigos 161.º, alínea n), 163.º, alínea f), e 164.º, alínea p), da Constituição da República