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6030 | I Série - Número 131 | 03 de Junho de 2006

 

Portugal no processo de construção europeia e no actual projecto vamos, até, para além das soluções inovadoras que durante anos e legislaturas fomos apresentando.
É para nós motivo de jubilo notar que outros partidos - saliento o Partido Socialista e o Partido Social-Democrata - apresentam projectos que seguem, de forma muito clara, o nosso modelo.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Direi até que o trabalho que em comissão terá de ser feito se vai naturalmente cingir a pequenas alterações de natureza técnica e jurídica e que, em breve, teremos o nosso Parlamento munido dos necessários meios para poder acompanhar as várias vicissitudes do processo europeu que tenham consequências claras no nosso dia-a-dia.
Será um passo decisivo para um Portugal ainda mais europeu e para uma União Europeia ainda mais engrandecida.
Passos como estes dão maior visibilidade às instituições europeias, ao seu funcionamento e decisões, contribuindo para o fim da separação que muitas vezes existe entre os cidadãos e aquilo que se refere a Bruxelas.
É evidente que, ao analisar as posições dos partidos que nesta Câmara formam o arco europeu, se nota que esta discussão tem e terá por pano de fundo um melhor desenvolvimento da União Europeia e a necessária adequação das novas competências e responsabilidades que os parlamentos podem e devem assumir à luz dos tratados e, até, do projecto constitucional.
É essencial reforçar o papel da democracia representativa, em especial no âmbito da União Europeia.
Esse será o caminho para aproximar os cidadãos dos vários Estados europeus e esta organização internacional.
Será a forma de cumprir a Constituição Portuguesa e as determinações das suas sucessivas revisões no que a esta matéria diz respeito.
Será a forma de respeitar os princípios fundamentais do Estado de direito democrático e da subsidiariedade.
Será a forma de aproximar o povo do poder e de tornar a nossa vida comum europeia como um acto de total normalidade.
Assim, se está a combater o tão falado deficit democrático na construção da União Europeia, que tantas vezes, e actualmente de forma abusiva, tem sido utilizado para travar aquilo que é não só necessário como inevitável: o aprofundamento do mais inovador processo político das últimas décadas.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Já não é possível que, perante um procedimento de decisão ainda complexo mas que gera inúmeras decisões fundamentais para o nosso quotidiano, os parlamentos se mantenham quase alheados e omitam aquela que será uma das suas funções essenciais para o futuro.
Por essa razão, apresentamos um projecto cuja base não é um soberanismo serôdio mas, antes, um contributo actualizado para o exercício pleno das nossas funções como Deputados.
Assim, propomos um conjunto de bases essenciais: o dever de informação geral, por parte do Governo, à Assembleia da República, previsto no artigo 2.º do nosso projecto de lei; o direito/dever de pronúncia, por parte da Assembleia da República, em matérias que incidam na esfera da sua competência legislativa reservada, a que corresponde um dever de informação sistemática por parte do Governo; o direito de pronúncia, por parte da Assembleia da República, noutras matérias, a que corresponde um dever de informação sistemática por parte do Governo; o acompanhamento pela Assembleia da República, a que corresponde um dever de informação por parte do Governo; apreciação, pela Assembleia da República, de inúmeros aspectos da vida da União Europeia; mecanismos de audição a individualidades designadas para o exercício de funções no âmbito da União Europeia, cidadãos nacionais, que pretendemos que, em breve, possa ser também alargada a todo e qualquer cargo internacional; o regime específico para a transposição de actos jurídicos da União Europeia pela Assembleia da República; e o reforço, essencial, do papel da Comissão de Assuntos Europeus.
Fundamental é que a Assembleia da República produza legislação que lhe permita assumir rapidamente as suas responsabilidades em matérias respeitantes à construção da União Europeia e à participação de Portugal nesse processo, contribuindo, de igual modo, para colmatar o já referido défice democrático que envolve o processo de tomada de decisão no âmbito da União Europeia.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A construção europeia parece estar hoje numa encruzilhada.
Devemos dar o nosso contributo para que isso mesmo seja ultrapassado.
Estamos a fazê-lo neste debate, em Plenário, continuaremos a fazê-lo, com toda a certeza, na discussão dos projectos de lei em comissão e na sua aprovação definitiva.
Devemos dar o nosso contributo para ultrapassar este estado de impasse.
É essencial combater as forças verdadeiramente marginais que, hoje, o que querem é colocar em causa a União Europeia. Saudamos, aliás, por isso, a apresentação, mesmo à última hora, do projecto de lei do Bloco de Esquerda, e com meros retoques quase de cosmética.
É importante denunciar aqueles que dizem querer uma outra Europa e sonham com a sua inexistência

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