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6039 | I Série - Número 131 | 03 de Junho de 2006

 

Esse reforço de competência é, naturalmente, muito importante na medida em que, em relação ao exercício dessas competências, se joga a construção de uma doutrina sobre a aplicação do princípio da subsidiariedade em sede normativa. Mas convém não esquecer, do ponto de vista estratégico, que, muitas vezes, as questões essenciais sobre a subsidiariedade não são verdadeiramente questões técnico-jurídicas ou questões que se reportem ao exercício de competências normativas, são questões que são dirimidas a montante, quando a União Europeia adopta instrumentos de orientação política sobre políticas sectoriais.
Os livros verdes, brancos, amarelos, azuis, encarnados ou às risquinhas são, na maior parte das vezes, instrumentos de orientação política que põem em causa a aplicação do princípio da subsidiariedade e só subsequentemente, quando essas orientações políticas são traduzidas em actos normativos, é que, muitas vezes, se debate a questão da subsidiariedade. Mas a questão da subsidiariedade coloca-se muito antes, coloca-se ao nível das opções estruturantes das políticas sectoriais.
Por isso, seria erróneo pensar que todo o trabalho de controlo político da Assembleia da República, mesmo em defesa da sua esfera de competência legislativa reservada, deveria situar-se sobre normas jurídicas em concreto. Pelo contrário, tem de situar-se, desde logo, na primeira fase, que é a fase da definição das opções políticas estruturantes.
A segunda nota tem a ver com a maneira como estes projectos vão implicar uma alteração de alguns hábitos de funcionamento da Assembleia da República, designadamente no que diz respeito à agilidade com que a Assembleia da República tem de acompanhar a agenda europeia, não apenas no que diz respeito à fixação das agendas em Plenário como na forma como as comissões parlamentares se relacionam entre si.
É verdade que a Comissão de Assuntos Europeus tem de ter, reconhecidamente, um papel de coordenação da acção das comissões sectoriais, mas se os temas europeus não entrarem organizadamente na agenda do debate de cada uma das comissões sectoriais será extremamente difícil que as boas intenções destes projectos de lei produzam o resultado pretendido.
Tal significa um reforço do apoio técnico às várias comissões parlamentares em sede de tratamento de matérias europeias. Não é só a Comissão de Assuntos Europeus que tem de ter um "olho aberto" para as questões europeias, muitas das comissões sectoriais têm de ter apoio técnico com qualificações em matéria de agenda europeia.

O Sr. Armando França (PS): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente e Srs. Deputados, a terceira e última nota - tal como foi dito por vários Srs. Deputados - é que o défice democrático europeu começa em casa e é a nível de cada parlamento nacional que esse défice tem de ser ultrapassado.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Estas iniciativas permitem colocar a Assembleia da República entre o grupo dos parlamentos nacionais mais exigentes em matéria de controlo da política europeia. Mas, ao mesmo tempo, a eficácia desse controlo - e talvez seja um paradoxo o que vou dizer - exige alguma flexibilidade. É possível fazermos um debate até à exaustão sobre as vantagens de pareceres prévios, obrigatórios e vinculativos. Isso é um convite a que esses pareceres prévios, obrigatórios e vinculativos sejam caracterizados pela "insustentável leveza do ser"!
Pelo contrário, a eficácia deste controlo tem de criar mecanismos de acompanhamento da flexibilidade da negociação europeia em si mesma. Os parlamentos nacionais mais exigentes no controlo aprenderam à sua própria custa que o segredo não era darem um road map vinculativo, amarrado, espartilhado aos seus governos nacionais mas, sim, terem mecanismos de acompanhamento da própria dinâmica da negociação,…

O Sr. Armando França (PS): - Muito bem!

O Orador: - … porque em muitos casos a circunstância de as decisões europeias poderem ser tomadas por maioria qualificada coloca fora da negociação os governos nacionais que têm mandatos extremamente espartilhados. E a negociação europeia é permanente, não se afere apenas a um determinado dossier, envolvendo muitas vezes mais do que um dossier em mais do que uma das matérias sectoriais.
Portanto, o desenvolvimento de uma cultura de acompanhamento da dinâmica da própria negociação é mais importante, sinceramente, do que nos amarrarmos a mandatos que, de tão estritos e tão fechados, acabam por privar o Governo português da capacidade negocial necessária no âmbito europeu.
Concluiria, Sr. Presidente, apenas sublinhando que é justo que, neste debate, se agradeça o trabalho desenvolvido, em primeiro lugar, pelo Sr. Deputado Relator, Armando França, em segundo lugar, pelas iniciativas legislativas que, ao longo das últimas três legislaturas, foram apresentadas por vários grupos

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