6042 | I Série - Número 131 | 03 de Junho de 2006

como estas de golden share quando se pode defender sectores estratégicos de forma totalmente distinta?
Em relação à matéria das golden share temos uma posição clara: somos contra a manutenção destes direitos que permitem a tal defesa dos acordos estratégicos, independentemente de se verificar que os accionistas privados até chegaram a acordos parassociais com o Estado.
Gostaria ainda de lhe colocar uma questão relativamente à imputação de voto aos mesmos accionistas para efeitos de determinação da situação de controlo e de lançamento de OPA obrigatórias. Falo-lhe na alínea h) do n.º 1 do artigo 20.º da proposta de decreto-lei a autorizar.
Como o Sr. Secretário de Estado sabe, o texto da lei dispõe que determinados acordos parassociais, em relação à possível venda e em relação a possíveis medidas defensivas, valem como determinação de direitos de voto. Os efeitos que uma medida como esta tem ao nível do lançamento de possíveis OPA obrigatórias foram ponderados pelo Governo? Esta é uma questão importante, porque, independentemente de sabermos que esta norma corresponde, no fundo, à transposição de uma directiva, queremos saber se esses efeitos foram ponderados. Na verdade, esta é uma matéria que tem surgido e a opinião pública e, em especial, os Deputados têm de ser esclarecidos.
Temos a certeza de que, se necessário for, poderemos contar com as explicações complementares e com o auxílio do Sr. Secretário de Estado, nomeadamente para vir aos trabalhos da comissão, o que seria importante para debater esta matéria muito relevante.

O Sr. Presidente (António Filipe): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, o "governês" e o "parlamentês" são línguas difíceis que vamos aprendendo e ao dicionário das quais V. Ex.ª acrescentou hoje um novo termo, ao dizer que esta directiva cumpria um "princípio de harmonização mínima". Esta é uma forma elegante de dizer que, depois de tantos anos de negociação, esta directiva não o é, visto que esta directiva-quadro não cria sequer um regime comparável entre os vários países.
Como tal, queria que me comentasse esta diferenciação que, num mercado global, significa que o mesmo "actor", a mesma empresa, pode agir na União Europeia, em dois países diferentes, de formas completamente distintas quanto às suas obrigações, quanto aos seus deveres e quanto aos seus direitos. Pode informar os trabalhadores ou não, pode cumprir regras de transparência em relação aos accionistas minoritários ou não, ou seja, quando era preciso alguma harmonização e clareza, o que esta directiva, que se aplica a Portugal, nos diz é que a União Europeia não terá regras coerentes sobre a política do mercado de capitais e sobre as ofertas públicas de aquisição.
Queria, portanto, que o Sr. Secretário de Estado me esclarecesse sobre este problema da harmonização mínima.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): - Muito bem!

O Sr. Presidente (António Filipe): - Ainda para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, vindo o Governo apresentar uma proposta de lei para dinamizar as OPA e facilitar o assalto do capital estrangeiro a empresas estratégicas nacionais, pergunto-lhe se não considera que o Governo, neste momento, deveria concentrar as suas atenções e energias nos problemas dos sectores produtivos, na dinamização das exportações e nos factores centrais da competitividade da economia portuguesa. Não está o Governo preocupado com as consequências gravíssimas dos elevados preços da energia para tantos sectores produtivos portugueses, como o das pescas, dos têxteis, da cristalaria ou da cerâmica? Pelos vistos, não está!
Porque não consegui obter uma resposta do Sr. Ministro da Economia, aproveito a presença nesta Assembleia da República do Sr. Secretário de Estado do Tesouro e Finanças para lhe perguntar se foi por razões orçamentais que o Governo não deu seguimento, na União Europeia, aos processos que permitiriam ajudas públicas de 9,8 milhões de euros para oito barcos em construção nos Estaleiros Navais de Viana do Castelo.
Sobre a proposta de lei n.º 67/X, coloco-lhe duas questões. Considera o Governo que a legislação que agora nos é proposta reforça ou não a capacidade de o Estado português intervir nas OPA, permitindo-lhe particularmente defender melhor o comando nacional sobre empresas estratégicas do País?
Por outro lado, pedia-lhe que nos dissesse que importância tem hoje, em Portugal, o chamado mercado de capitais na resposta às necessidades de financiamento das empresas do tecido produtivo português.

Vozes do PCP: - Muito bem!