6048 | I Série - Número 131 | 03 de Junho de 2006

assuntos fiscais.
No que diz respeito à transposição desta Directiva, o Governo está atrasado em apenas 10 dias. Penso que o Parlamento também colaborou com rapidez na aprovação desta Directiva, o que, aliás, foi salientado pelo próprio Presidente da CMVM, com vista ao aumento da transparência do sistema actual.
Já fizesse a transposição, neste Parlamento, de duas directivas - a Directiva sobre o Abuso de Mercado e a Directiva dos Prospectos - e esta é mais uma. Há, aliás, mais três que já estão aprovadas e que também precisam de ser transpostas. Dada a importância destas matérias, entendo que seria importante que na comissão respectiva houvesse uma discussão sobre o objectivo final da transposição destas directivas, de modo a que a nossa legislação não tivesse de ser alterada permanentemente. O Código dos Valores Mobiliários aprovado em 1999 já foi alterado seis vezes, sendo a última em 15 de Março deste ano, com a transposição de duas directivas em relação às quais tínhamos um atraso de mais de dois anos, uma vez que o anterior governo não as tinha transposto, aliás, em infracção do prazo máximo de transposição, ou seja, de mais de um ano.
Penso, pois, que podemos aproveitar a primeira discussão e também esta para nos organizarmos de modo a que este Parlamento acompanhe mais proximamente não só as intenções do Governo de legislar nesta matéria do Código dos Valores Mobiliários mas também as directivas e os white papers que, neste momento, estão a ser discutidos e analisados a nível da União Europeia.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Parlamento, ao discutir uma autorização legislativa em matéria de ofertas públicas de aquisição, está a discutir o regime jurídico de um importante fenómeno de natureza económica, de natureza financeira e, naturalmente, de natureza social - veja-se, aliás, aquilo que tem acontecido nos últimos tempos não só em Portugal como noutros Estados -, mas está também a dar sinais ao mercado, e cada um dos partidos que intervém também os dá.
Há pouco, ouvi o Sr. Deputado Francisco Louçã referir-se a uma linguagem de "parlamentês", "governês". Pois também interessa desmistificar aqui aquela que foi neste debate a linguagem do "bloquês" e do "pcpês".

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - É que as referências são muito claras. É dito "nós não podemos ter uma legislação que facilite!" Pois. A boa legislação seria aquela que dificultasse, dificultasse, dificultasse…, até que se chegasse à impossibilidade total de fazer qualquer oferta pública de aquisição ou de ter qualquer referência ao mercado!

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Mas há, ainda, outro discurso, que é "aquilo que este projecto vai fazer é elevar o maldito capital…". Como se o capital não servisse para criar riqueza, e, quando digo "criar riqueza", refiro-me, evidentemente, para empresários e trabalhadores.
Nós temos que, definitivamente, condenar esta espécie de discurso, porque dá maus sinais para o mercado. O sinal tem de ser contrário: um sinal de exigência, mas um sinal de compreensão, desde logo, do papel que tem o Estado no mercado nos dias de hoje.
O Estado é fundamentalmente um regulador.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Exactamente!…

O Orador: - O Estado não pode ver os movimentos de capital quase como uma espécie de pecado, de algo que não pode ser minimamente cumprido. Assim não acontece, Srs. Deputados, pela Europa fora. Assim não acontece, felizmente, em Portugal.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - É, pois, nesse sentido que temos de trabalhar. Trabalhar, desde logo, harmonizando a nossa legislação com o que dizem as restantes legislações dos Estados europeus.
Muitas das referências corresponderam a meros ajustamentos à actual lei. Porquê? Porque a nossa legislação já previa soluções, por exemplo, em relação ao dever de lançamento, em relação às contrapartidas para OPA obrigatórias, em relação à limitação dos poderes das administrações durante uma