Debates Parlamentares - Diário 133, p. 6112 (2006-06-08)

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6112 | I Série - Número 133 | 09 de Junho de 2006

O Orador: - … na Grécia é aos 12 anos; no Canadá é aos 12 anos, na Holanda - veja lá, Sr.ª Deputada! - é aos 12 anos; em França, o país das liberdades que o Partido Socialista invoca para tudo e para mais alguma coisa, é aos 13 anos - e sobre isso já lá vamos; em Israel é aos 13 anos, mas este para os socialistas não há-de ser o melhor exemplo; na Nova Zelândia é aos 13 anos; na Áustria é aos14 anos; na Alemanha é aos 14 anos; e em Itália de Romano Prodi, recém chegado, é aos 14 anos. Mas vamos aos países do Norte, os países mais tolerantes: na Dinamarca é aos 15 anos; na Finlândia é aos 15 anos; na Islândia é aos 15 anos; na Suécia é aos 15 anos. Mas seremos nós assim tão extraordinários que, desta vez, aqui, não possamos ver, no melhor dos exemplos da Europa civilizada, aquilo que deve ser feito?! A Sr.ª Deputada ainda não percebeu isto?!
A Sr.ª Deputada fala da Lei Tutelar Educativa. Vou dizer-lhe em que resulta da actual Lei Tutelar Educativa. Resulta em títulos como este: "90% dos crimes dos menores são impunes". É isto que a Sr.ª Deputada quer para Portugal?!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - É que nós não queremos isto! Nós não queremos! É que estamos a falar de crimes!

Aplausos do CDS-PP.

E, Sr.ª Deputada, estamos a falar de crimes praticados por pessoas, as mais das vezes entre os 14 e os 16 anos, que têm a exacta consciência de que estão a praticar um crime, que estão a conformar a sua vontade com a prática desse crime, mas, porque sabem que, pela circunstância da idade, a lei penal não lhes é aplicável, agem com esse sentimento de impunidade, e esse sentimento de impunidade causa um alarme social que temos obrigação de combater aqui.
Termino, perguntando-lhe, Sr.ª Deputada, se sabe aquilo que defende actualmente a grande referência socialista francesa, Ségolène Royal.

A Sr.ª Ana Catarina Mendonça (PS): - Está mal! Não tenho de concordar com ela!

O Orador: - Sr.ª Deputada, sabe o que é que ela defende, naquele num país onde a idade está nos 13 anos, já está nos 13 anos? Sabe o que é que, em França, a alternativa socialista defende em sede desta discussão? Defende, entre outras coisas, guardas familiares, como proposta para lutar contra a delinquência dos jovens. Sabe o que é que defende mais? Defende o serviço militar obrigatório - que vocês criticam. O menor que, com 16 anos, pratique o primeiro crime deve ser, coercivamente, obrigado a cumprir o serviço militar. Isto aos 16 anos! E, depois, propõe os internatos escolares de proximidade, por muito menos do que aquilo aqui estamos a falar. Veja bem: pelos vistos, a França também não serve de exemplo ao Partido Socialista,.
A única coisa que retiro desta discussão é a tremenda dificuldade que terão, ao nível da doutrina e do direito comparado, para justificar o voto contrário àquilo que está aqui presente e que, manifestamente, é do interesse nacional e a comunidade reclama.
Termino, Sr. Presidente, lendo um parágrafo…

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Já ultrapassou o seu tempo, Sr. Deputado. Tem de terminar.

O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Termino lendo, já que a Sr.ª Deputada vive numa área metropolitana, o que diz o Relatório de Segurança Interna de 2005: "É de prever que a violência associada a esses grupos, sobretudo na Área Metropolitana de Lisboa, possa agravar-se nos próximos anos, originando, cada vez mais, conflitos entre distintas comunidades e confrontos graves com as forças de segurança para evitarem o controlo, por parte destes, das áreas interditas, entretanto convertidas em santuários de criminalidade". Ora, o Partido Socialista quer que fique tudo na mesma.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Drago.

A Sr.ª Ana Drago (BE): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo, o CDS, de facto, não nos surpreende, porque, cada vez que traz a esta Câmara a discussão de um problema complexo, sejam os fogos criminosos, seja a violência escolar, seja, neste caso, a delinquência juvenil, tem uma única resposta, que é aumentar as penas, baixar a idade da imputabilidade penal e aumentar as penalizações. Esta é a única resposta, aconteça o que acontecer.
E, de facto, esta é uma lógica e uma orientação política muitíssimo preguiçosa, mas ela é, acima de

6112 | I Série - Número 133 | 09 de Junho de 2006 O Orador: - … na Grécia é aos 12 anos; no Canadá é aos 12 anos, na Holanda - veja lá, Sr.ª Deputada! - é aos 12 anos; em França, o país das liberdades que o Partido Socialista invoca para tudo e para mais alguma coisa, é aos 13 anos - e sobre isso já lá vamos; em Israel é aos 13 anos, mas este para os socialistas não há-de ser o melhor exemplo; na Nova Zelândia é aos 13 anos; na Áustria é aos14 anos; na Alemanha é aos 14 anos; e em Itália de Romano Prodi, recém chegado, é aos 14 anos. Mas vamos aos países do Norte, os países mais tolerantes: na Dinamarca é aos 15 anos; na Finlândia é aos 15 anos; na Islândia é aos 15 anos; na Suécia é aos 15 anos. Mas seremos nós assim tão extraordinários que, desta vez, aqui, não possamos ver, no melhor dos exemplos da Europa civilizada, aquilo que deve ser feito?! A Sr.ª Deputada ainda não percebeu isto?!
A Sr.ª Deputada fala da Lei Tutelar Educativa. Vou dizer-lhe em que resulta da actual Lei Tutelar Educativa. Resulta em títulos como este: "90% dos crimes dos menores são impunes". É isto que a Sr.ª Deputada quer para Portugal?!O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - É que nós não queremos isto! Nós não queremos! É que estamos a falar de crimes!Aplausos do CDS-PP.E, Sr.ª Deputada, estamos a falar de crimes praticados por pessoas, as mais das vezes entre os 14 e os 16 anos, que têm a exacta consciência de que estão a praticar um crime, que estão a conformar a sua vontade com a prática desse crime, mas, porque sabem que, pela circunstância da idade, a lei penal não lhes é aplicável, agem com esse sentimento de impunidade, e esse sentimento de impunidade causa um alarme social que temos obrigação de combater aqui.
Termino, perguntando-lhe, Sr.ª Deputada, se sabe aquilo que defende actualmente a grande referência socialista francesa, Ségolène Royal.A Sr.ª Ana Catarina Mendonça (PS): - Está mal! Não tenho de concordar com ela!O Orador: - Sr.ª Deputada, sabe o que é que ela defende, naquele num país onde a idade está nos 13 anos, já está nos 13 anos? Sabe o que é que, em França, a alternativa socialista defende em sede desta discussão? Defende, entre outras coisas, guardas familiares, como proposta para lutar contra a delinquência dos jovens. Sabe o que é que defende mais? Defende o serviço militar obrigatório - que vocês criticam. O menor que, com 16 anos, pratique o primeiro crime deve ser, coercivamente, obrigado a cumprir o serviço militar. Isto aos 16 anos! E, depois, propõe os internatos escolares de proximidade, por muito menos do que aquilo aqui estamos a falar. Veja bem: pelos vistos, a França também não serve de exemplo ao Partido Socialista,.
A única coisa que retiro desta discussão é a tremenda dificuldade que terão, ao nível da doutrina e do direito comparado, para justificar o voto contrário àquilo que está aqui presente e que, manifestamente, é do interesse nacional e a comunidade reclama.
Termino, Sr. Presidente, lendo um parágrafo…O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Já ultrapassou o seu tempo, Sr. Deputado. Tem de terminar.O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Termino lendo, já que a Sr.ª Deputada vive numa área metropolitana, o que diz o Relatório de Segurança Interna de 2005: "É de prever que a violência associada a esses grupos, sobretudo na Área Metropolitana de Lisboa, possa agravar-se nos próximos anos, originando, cada vez mais, conflitos entre distintas comunidades e confrontos graves com as forças de segurança para evitarem o controlo, por parte destes, das áreas interditas, entretanto convertidas em santuários de criminalidade". Ora, o Partido Socialista quer que fique tudo na mesma.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Drago.A Sr.ª Ana Drago (BE): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo, o CDS, de facto, não nos surpreende, porque, cada vez que traz a esta Câmara a discussão de um problema complexo, sejam os fogos criminosos, seja a violência escolar, seja, neste caso, a delinquência juvenil, tem uma única resposta, que é aumentar as penas, baixar a idade da imputabilidade penal e aumentar as penalizações. Esta é a única resposta, aconteça o que acontecer.
E, de facto, esta é uma lógica e uma orientação política muitíssimo preguiçosa, mas ela é, acima de

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