6134 | I Série - Número 133 | 09 de Junho de 2006

Mas o nosso entendimento de que deveria ter sido outra a posição do PSD assenta também em motivos de coerência política.
De facto, importa recordar que, no passado, o PSD defendeu expressamente, inclusive na Assembleia da República, uma posição favorável ao abaixamento da idade da imputabilidade penal. E, na altura em que tal sucedeu, alguns dos signatários exerciam mesmo funções de responsabilidade ao nível da direcção política nacional do partido.
Em matérias de tamanha sensibilidade, é sempre possível mudar de opinião. Mas apenas quando fundamentais razões de princípio o justifiquem ou ponderosas circunstâncias concretas o exijam.
Ora, a nosso ver, tanto as razões de princípio quanto as circunstâncias concretas só vieram confirmar a bondade da atitude então adoptada, pelo que, tal como escrevemos logo no início da presente declaração de voto, o PSD deveria, a nosso ver, ter-se manifestado a favor do projecto de lei n.º 269/X, em sede de votação na generalidade, guardando para a votação na especialidade a introdução das melhorias de que o mesmo evidentemente carece.

Os Deputados do PSD, José de Matos Correia - Henrique Rocha de Freitas - Luís Campos Ferreira.

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Votei contra esta iniciativa do CDS-PP. E fi-lo em nome da esperança de que não seja necessário alterar a lei. Fi-lo, contudo, sem qualquer certeza porque reconheço na iniciativa do CDS-PP o grande mérito de "ter colocado o dedo na ferida" e apontado algo que, infelizmente, mais cedo ou mais tarde, e provavelmente mais cedo do que se julga, tenderá a ser uma realidade: a necessidade de, por força da evolução da sociedade portuguesa, o legislador ter de pensar em alterar a idade relativamente à inimputabilidade das crianças ou jovens.
Perante a efectiva mudança dos fenómenos sociais e das mentalidades da juventude, e apesar de, no meu entendimento, a alteração legislativa não representar uma mudança desejável, estou pessoalmente convencido de que se tornará necessário proceder ao agravamento da repressão penal nestes casos.
E foi neste sentido que não pude deixar de manifestar, não só o meu sentido de voto, mas também as minhas apreensões relativamente a esta temática. O futuro dar-me-á, ou não, razão. Oxalá me engane.

O Deputado do PSD, Pedro Quartin Graça.

À votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 272/X

Abstive-me na votação na generalidade desta proposta porque me reservarei para, em sede de especialidade e de votação global final, tecer as considerações que considero oportunas.
Posso, contudo e desde já, afirmar que a apresentação por parte do Partido Socialista de um projecto de alteração ao Estatuto dos Deputados, que se traduz no aumento de informação a declarar no registo de interesses já existente, concretiza aquela que tem vindo a ser a política desencadeada pelo PS desde que conquistou a maioria absoluta nas últimas eleições legislativas.
Com efeito, o PS, nomeadamente através do seu principal responsável e actual Primeiro-Ministro, José Sócrates, tem vindo a desenvolver uma crescente campanha pública contra aquilo que designa como os "privilégios dos Deputados" fazendo crer à opinião pública que o conjunto de condições de que os Deputados dispunham, aquando da sua eleição, para o exercício do seu cargo eram, apenas e tão só, regalias absolutamente injustificadas e incomportáveis no quadro da actual situação económica, pelo que se devia, de imediato, por cobro às mesmas.
Discordamos em absoluto deste modo demagógico de fazer política. Não nos revemos agora, como nunca o fizemos no passado (numa época em que estávamos muito longe de pensar que iríamos exercer o mandato de Deputado na Assembleia da República), nestas manobras populistas e que apenas se traduzem no transmitir para a opinião pública a ideia de que os Deputados não trabalham, de que o Parlamento é inútil para a democracia, de que alguns políticos usufruem privilégios injustificados e de que os portugueses estão a pagar muito a pessoas que não merecem.
Há já alguns meses, aquando da discussão na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, que aprovou, na especialidade, a proposta do Governo que previa o fim dos ditos "privilégios dos titulares de cargos políticos" nos havíamos pronunciado, de forma praticamente solitária, contra o fim do subsídio de reintegração dos Deputados. Porque isso representava na altura, como agora, mais um passo no sentido da crescente descredibilização dos políticos e da política desejada por este Governo e por esta maioria. Porque o fim desse subsídio era, contrariamente àquilo que se passava com as escandalosas pensões ao fim de 12 anos de exercício de mandato como Deputado, extremamente injusto para com uma série de cidadãos, nomeadamente profissionais liberais, que, por força da sua eleição, se viam afastados dos seus consultórios, gabinetes, etc. e prejudicados em sede da sua actividade profissional e que havia, pois, de, minimamente, os compensar por esse prejuízo.
Nada disto o PS entendeu ou quis entender. E, ajudado pelo PCP e pelo BE, prosseguiu com a sua