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6136 | I Série - Número 133 | 09 de Junho de 2006

 

estejam em condições de o fazer o façam até 13 de Maio de 2009, junto à Comissão de Limites da Plataforma Continental, através da apresentação de uma proposta técnica e científica e devidamente fundamentada e que sustente tal pretensão.
É nesse sentido que, em Portugal, foi oportunamente criada a Estrutura de Missão para a Extensão da Plataforma Continental, entidade esta que dispõe de mandato até 30 de Abril de 2007.
Estamos firmemente convencidos das vantagens que a extensão do limite da plataforma continental trará para Portugal. Porque nos encontramos em pleno processo de globalização à escala mundial, a clara definição das zonas marítimas sob soberania ou jurisdição dos Estados e os poderes, em concreto, que o Estado português nelas exerce, bem como os poderes exercidos no alto mar tornam-se absolutamente imprescindíveis. Esta lei tem a enorme vantagem de servir como um instrumento adequado para esse fim. A bem do interesse nacional.

O Deputado do PSD, Pedro Quartin Graça.

Srs. Deputados que entraram durante a sessão:

Partido Socialista (PS):
Alberto Arons Braga de Carvalho
António Manuel de Carvalho Ferreira Vitorino
José Augusto Clemente de Carvalho
Maria Isabel Coelho Santos
Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá
Paula Cristina Barros Teixeira Santos
Rita Susana da Silva Guimarães Neves

Partido Social Democrata (PSD):
José Manuel Pereira da Costa
Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva
Pedro Augusto Cunha Pinto

Partido Comunista Português (PCP):
Francisco José de Almeida Lopes
Maria Luísa Raimundo Mesquita

Partido Popular (CDS-PP):
José Helder do Amaral

Bloco de Esquerda (BE):
António Augusto Jordão Chora
Francisco Anacleto Louçã
Mariana Rosa Aiveca Ferreira

Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:

Partido Socialista (PS):
Alberto Marques Antunes
Jaime José Matos da Gama
Maria José Guerra Gamboa Campos
Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque
Ricardo Jorge Teixeira de Freitas

Partido Social Democrata (PSD):
Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa
Paulo Miguel da Silva Santos

Partido Comunista Português (PCP):
Artur Jorge da Silva Machado

Srs. Deputados que faltaram à sessão: