6151 | I Série - Número 134 | 12 de Junho de 2006

condição militar e de que nele se devem referir condições de segurança social, de assistência na doença, de remuneração, um conjunto de elementos que permitem dar não uma excepcional situação, mas uma particular situação aos profissionais das Forças Armadas.
O que é que tem sido feito por estes governos? Têm ido exactamente no sentido contrário, ou seja, não só têm degradado as condições dos profissionais das Forças Armadas, mas também os têm igualizado, de uma forma insólita, àquilo que pode ser uma baixa mediana da Administração Pública.
É um mau critério, é um péssimo conceito aquele que presidiu aos governos da direita e que vai presidindo, com muito "descaso", com muita negligência, com muito abandono e com muita ofensa, em relação aos profissionais das Forças Armadas.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Nestas circunstâncias, e neste contexto, defendemos que deve existir, da parte do Governo, e acessoriamente da parte dos grupos parlamentares (nesta matéria há uma espécie de regra de bloqueio da maioria em relação ao agendamento de iniciativas legislativas), uma insistência para se proceder a uma reponderação da condição militar, para um cumprimento integral e adequado de uma lei que foi aprovada, por unanimidade, nesta Assembleia da República.
A instituição podemos discuti-la. As obrigações do Estado para com os profissionais, essas, cremos, devem ser cumpridas.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Antunes.

O Sr. Alberto Antunes (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos hoje a petição n.º 87/IX, apresentada pelas associações militares, relativa aos direitos especiais que caracterizam a sua condição.
Esta petição, que deu entrada a 28 de Maio de 2004, pretende que seja dado cumprimento ao disposto na Lei n.º 11/89, de 1 de Junho, mormente ao disposto na alínea i) do artigo 2.º, que consagra os direitos especiais característicos da condição militar e que, na perspectiva dos peticionários, não estão a ser aplicados.
Quanto à invocação do não incumprimento do estatuto da condição militar, sempre o Partido Socialista se manifestou pela necessidade de uma ponderada reflexão sobre o estatuto, reconhecendo que a especificidade da função militar exige um quadro claro de direitos e de deveres.
As Forças Armadas sofreram, nos últimos tempos, uma profunda transformação em consequência do fim do serviço militar obrigatório e da passagem para um serviço tendencialmente profissionalizante. Esta mudança impôs um conjunto de alterações organizacionais e legislativas que provocaram um novo quadro funcional, nem sempre justo, funcional e mobilizador.
O Partido Socialista tem a noção de que há muito a fazer para se conseguir um quadro estável, justo e atraente para o estatuto da condição militar.
Por outro lado, temos igualmente a noção de que os desafios que hoje se colocam à condição militar estão a ser objecto de uma profunda mudança nas sociedades e nos espaços geopolíticos em que Portugal se move.
O quadro de actuação das nossas Forças Armadas é, hoje, profundamente diferente do que era há décadas atrás.
Nestas circunstâncias, o Partido Socialista tem a noção clara da urgência da criação de um estatuto militar que corresponda às necessidades do momento presente e aos imperativos da existência de Forças Armadas preparadas e mobilizadas para lhes dar resposta.
A definição deste quadro geral, parecendo simples e linear, exige cuidada e ponderada reflexão, não é apenas a adaptação das nossas Forças Armadas ao fim do serviço militar obrigatório, é igualmente a resposta aos desafios das novas questões de segurança que se colocam a Portugal, no contexto das organizações de defesa em que nos integramos.
Sabemos que o Ministério da Defesa Nacional está atento a estas questões e pondera introduzir mecanismos que garantam a correcção das assimetrias inter-ramos e que realizem os conceitos de justiça e de mobilização dos activos que devem estar presentes nas reformas a introduzir.
Relativamente às questões relacionadas com as carreiras dos militares dos quadros permanentes das Forças Armadas, que têm sido objecto de constante preocupação manifestada quer pelos militares quer pelas suas associações, cuja presença aqui aproveito para saudar, temos a esperança de que pelo menos algumas dessas situações mais gritantes possam ter resposta, ainda este ano, como consta do Decreto-Lei n.º 166/2005.
Pela parte do Partido Socialista, apelamos ao Sr. Ministro da Defesa Nacional e ao Governo que imprimam celeridade e rapidez aos diplomas em preparação.
Pela nossa parte, enquanto Deputados, não abdicaremos da análise das soluções finais a encontrar e da nossa total disponibilidade para ouvir os destinatários das mesmas.