6152 | I Série - Número 134 | 12 de Junho de 2006

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Rebelo.

O Sr. João Rebelo (CDS-PP): - Sr. Presidente, gostaria, antes de mais, de cumprimentar os senhores representantes das associações militares que se encontram a assistir a esta sessão, da ASMIR, da AOFA, da APA e da ANS.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As associações militares vêm, através do direito de petição, apelar à Assembleia da República que promova medidas que permitam dar cumprimento à Lei n.º 11/89, de 1 de Junho, que consagra direitos especiais característicos da condição militar.
Importa, antes de mais, referir que estas matérias são de um elevado grau de sensibilidade, uma vez que tratam da harmonia remuneratória e da equidade interna nas Forças Armadas, temas que o CDS e o anterior governo tinham programado para os dois últimos anos de mandato e só não concretizou todas as medidas que se propunha, porque foi interrompido no normal desenvolvimento do seu trabalho pela dissolução da Assembleia da República.
No entanto, deixou trabalho feito no Ministério da Defesa Nacional. Foram elaborados, à época, diversos projectos de diplomas, que estranhamente não foram aproveitados pelo Governo actual, mesmo volvido mais de um ano desde a sua tomada de posse.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - No que respeita ao regime de carreiras, encontrava-se pronto um projecto de diploma que permitia o descongestionamento de carreiras em determinados postos e em alguns quadros especiais, nomeadamente um diploma que possibilitava a promoção excepcional ao posto de imediato dos primeiros tenentes e capitães e dos primeiros sargentos, que, para além das condições gerais e especiais de promoção, tivessem 14 anos de permanência no posto ou viessem a perfazê-los até 31 de Dezembro de 2004. Esta medida, pontual à época, embora não constituindo uma reestruturação do regime de carreiras, permitiu resolver no imediato algumas situações de maior gravidade.
No que toca ao sistema retributivo, os peticionários enunciam circunstâncias que, em seu entender, consubstanciam injustiças do sistema retributivo que importam corrigir, como, a título de exemplo (isto é grave), a de militares que transitaram para a categoria superior e que auferem remunerações inferiores à que aufeririam se tivessem permanecido na categoria anterior.
Em relação a estas discrepâncias, o governo de então, com a finalidade de minimizar esta situação, elaborou um projecto de diploma que visava resolver este problema, o qual também não foi aproveitado pelo actual Governo.
Mas há outras matérias, aliás sugeridas pelas associações, a que o CDS pretende estar atento, como a criação de mecanismos legislativos no que toca à higiene e segurança no trabalho, que permitam uma verdadeira adequação das Forças Armadas à realidade do século XXI.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Ou, então, uma outra medida, com efectivo sucesso noutros países, como a criação de um provedor (podemos dar-lhe outro nome, não é preciso ser provedor) para as Forças Armadas, que facilite a interligação entre os militares, os ramos e o poder político.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A matéria aqui, hoje, em discussão, apresentada por associações militares representativas das Forças Armadas, merece, pela parte que nos diz respeito, uma outra reflexão quer pela sua natureza quer pela inabilidade política e técnica com que o Governo a tem tratado.
Este Governo, em relação às matérias que se inserem na esfera da Defesa Nacional, na qual se incluem, obviamente, as Forças Armadas, tem tido uma atitude de impotência que contraria de forma evidente o seu discurso, isto é, é notória uma clara disfunção entre a atitude discursiva e a consubstanciação, na prática, dos princípios que são enunciados.
O processo de construção de soluções para os problemas que são equacionados nesta petição não se compadece com a atitude que o Governo tem tomado e que se resume a levantar "barricadas", colocando-se num dos lados das mesmas e pondo as Forças Armadas no outro lado.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Tem de concluir, Sr. Deputado.

O Orador: - Vou terminar. Sr. Presidente.
É preciso que o Governo se consciencialize de que, não obstante ter uma maioria absoluta neste Parlamento, a resolução dos problemas exige ampla participação de todos aqueles que, de forma directa ou indirecta, deles fazem parte.
O Governo tem de assumir que é na diferença de ideias e no seu confronto pela positiva que o País se fortalece.