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6153 | I Série - Número 134 | 12 de Junho de 2006

 

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Vou terminar mas, antes, permitam-me que manifeste o empenho do nosso grupo parlamentar na procura de soluções para matérias constantes desta petição. Para isso, é fundamental sentirmos o empenhamento do Governo e da instituição militar. Se assim for, contem connosco, se não, vamos tomar iniciativas próprias para tentar arranjar soluções para estes problemas.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Associação de Militares na Reserva e Reforma, a Associação Nacional de Sargentos, a Associação de Oficiais das Forças Armadas e a Associação de Praças da Armada fizeram entrega, nesta Assembleia, há cerca de dois anos, da presente petição, subscrita por 5360 militares do quadro permanente, pedindo a este órgão de soberania que se debruçasse sobre alguns aspectos que, já nessa altura, afectavam com gravidade o estatuto da condição militar.
Os militares chamavam a atenção para as enormes dificuldades verificadas nos fluxos de carreira de alguns quadros especiais de oficiais e sargentos e para a estagnação de carreiras de mais de 50% das praças do quadro permanente da Armada.
Os militares chamavam a atenção para as injustiças do sistema retributivo, em termos de equidade interna e externa. Internamente ao sistema, chamavam a atenção para situações em que a opção por uma categoria superior determinou a existência de remuneração de menor montante do que aquela que existiria se o militar tivesse permanecido na anterior, ou ainda para casos em que os militares regrediram nos escalões ou ainda para outros casos em que os militares mais antigos no mesmo posto eram pior remunerados do que os de menor antiguidade.
Os militares chamavam a atenção para a grave situação de descapitalização em que se encontrava o Fundo de Pensões criado para suportar o pagamento de complementos de pensão aos militares na reforma e para o incumprimento da Lei n.º 25/2000, aprovada por unanimidade nesta Assembleia, que consagrou o direito de os militares beneficiarem, em determinadas condições, de um complemento de reforma.
Os militares chamavam a atenção para diversos outros aspectos que afectavam a sua condição, como a integração do suplemento da condição militar no cálculo das pensões de reforma, como o direito a subsídio de férias no ano de passagem à reforma, como os graves problemas relacionados com o sistema de Assistência na Doença aos Militares e com a situação do Instituto de Acção Social das Forças Armadas (IASFA).
Dos problemas suscitados, alguns vinham de longe sem resolução, outros resultaram de sucessivas alterações legislativas que não acautelaram devidamente as suas consequências e criaram novos problemas sobre problemas que já existiam.
Conhecidos estes problemas, esperava-se que, com o actual Governo, alguns deles fossem minorados. Ninguém esperava milagres, mas era legítimo esperar que, à demagogia palavrosa do Governo anterior, se sucedesse um Governo disposto a enfrentar, com diálogo e seriedade, os problemas existentes. Infelizmente, isso não aconteceu, bem pelo contrário.
Mais de dois anos depois da apresentação desta petição, nenhum dos problemas colocados foi resolvido. Em vez disso, alguns deles foram significativamente agravados, nomeadamente com o novo regime de assistência na doença aos militares das Forças Armadas e o novo regime de passagem à reserva e à reforma, aprovados pelo Governo e confirmados pelo "rolo" compressor da maioria, quando o PCP aqui suscitou a apreciação parlamentar desses diplomas, com o objectivo de alterar os seus aspectos mais lesivos do estatuto da condição militar.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Exactamente!

O Orador: - A estas medidas lesivas de direitos adquiridos pelos militares e pelas suas famílias, que vieram acrescentar problemas aos que já existiam e nunca foram resolvidos, marcadas pela obsessão do défice, somou-se a obsessão de destruir direitos adquiridos, acompanhada de uma atitude insultuosa para com os cidadãos lesados.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Orador: - No caso dos militares, as medidas lesivas dos seus direitos, em matéria de passagem à reserva e à reforma e de assistência na doença, foram acompanhadas de grosseiras violações dos seus direitos fundamentais de reunião e manifestação, consagrados na Constituição e na lei, e de uma atitude persecutória em relação às associações que aqui se apresentam como peticionantes.
Termino, Sr. Presidente, dizendo que, caducadas as iniciativas do PCP, por força da opção da maioria nesta sessão legislativa, não deixaremos de, na próxima sessão, retomar iniciativas com vista a corrigir os graves problemas existentes relativamente ao estatuto da condição militar.

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