6162 | I Série - Número 134 | 12 de Junho de 2006

tutela, foi esta Assembleia informada pelo Gabinete do Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações de que deveria manter o centro de distribuição postal nas actuais instalações, porquanto o estudo elaborado por aquele Ministério desaconselhou a agregação dos carteiros de Arruda dos Vinhos ao centro de distribuição postal de Alverca, do qual dependiam, operacional e hierarquicamente, nos termos da distribuição postal.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A questão alvo da presente petição encontra-se, assim, sanada, a contento dos peticionários, facto que consideramos de extremo conforto e relevância, no âmbito da participação directa dos cidadãos na vida democrática do País.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma intervenção, tem a palavra, por 2 minutos, o Sr. Deputado José de Matos Rosa.

O Sr. José de Matos Rosa (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Administração dos CTT deliberou o encerramento das suas instalações existentes em Arruda dos Vinhos e a distribuição de correspondência.
Como solução em relação à distribuição de correspondência, pretendia deslocar os carteiros de Alverca. Quanto às instalações, procurava entregar a actual estação dos correios a outras entidades, deixando o serviço de ser prestado pelos trabalhadores dos CTT.
Mais tarde, veio a Administração dos CTT informar que tinha decidido manter o centro de distribuição postal nas actuais instalações, em Arruda dos Vinhos, uma vez que um estudo desaconselhava a sua deslocalização para Alverca.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Sobre o tema da petição em apreço, temos de fazer uma reflexão.
Assistimos hoje, em Portugal, a dois tipos de deslocalização de empresas e serviços, e o Governo não pode ter "dois pesos e duas medidas": temos as empresas que são deslocalizadas do nosso país para outros; e temos as empresas e serviços que são deslocalizadas, dentro do nosso país, de zonas rurais para zonas urbanas e de zonas do interior para o litoral.
Como exemplos, temos as escolas, as maternidades e as estações de CTT, de entre outros serviços públicos, que, no futuro, o Governo está a preparar-se para deslocalizar.
Como consequência desta deslocalização, temos um país cada vez mais desequilibrado entre as zonas rurais e urbanas e entre o litoral e o interior, agravando-se, cada vez mais, a desertificação do interior do País e das zonas rurais.
O que tem de ser feito por este Governo socialista não pode ser a deslocalização de serviços públicos, numa óptica meramente economicista, mas, sim, a sua optimização, directamente ligada a uma maior qualidade dos serviços prestados aos cidadãos.
Por bem, os utentes dos CTT de Arruda dos Vinhos e o sindicato dos CTT elaboraram esta petição, que pôs cobro a uma decisão meramente economicista.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não posso deixar de lembrar que o PS tinha um slogan, que dizia: Para o PS o que conta são as pessoas.
Penso que o PS mudou este slogan para "O PS conta as pessoas". De facto, o PS conta os alunos nas escolas; conta os partos nas maternidades; conta os utentes dos CTT; conta, conta, conta…

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma intervenção, tem a palavra, por 2 minutos, o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, começo por dizer que, na preparação deste debate, contactei os peticionários e eles não confirmaram que tenham aceite o arquivamento da petição. Reconheceram, na reunião com o Deputado Relator, que o assunto concreto tinha tido uma resposta positiva do Governo, mas mantinham o interesse na discussão da questão mais geral que estava por trás desta decisão e nunca lhes foi colocada formalmente a questão do arquivamento.
Posto isto, quero dizer que a decisão em que o Governo e a Administração dos CTT retrocederam significaria um forte prejuízo para a distribuição do correio na Arruda dos Vinhos, uma concentração no centro de distribuição de Alverca que implicaria uma diminuição de 3 em 12 carteiros, significando isto que a distribuição do serviço postal seria prejudicada, e, porventura, caminharia - como acontece já em muitos sítios do País, incluindo na cidade de Lisboa - para a ausência de distribuição diária do correio. Hoje, há muitos sítios - e não só no interior do País, mas também em grandes cidades, como Lisboa - onde o correio já não é distribuído todos os dias, por via de uma política de restrição de recursos humanos, de não contratação em número suficiente de carteiros e de concentração dos serviços, com vista à privatização que está na óptica deste Governo e da Administração dos CTT.