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6165 | I Série - Número 134 | 12 de Junho de 2006

 

A primeira questão tem a ver com o conteúdo do projecto e com os procedimentos relativos à preservação patrimonial. Parece relativamente evidente que a instituição com maiores competências e qualificações na matéria, isto é, o IPPAR, reconheceu, ainda que tardiamente, de forma explícita, primeiro, a validade do projecto, segundo, a potencialidade de preservação arbórea e, terceiro, a exemplaridade dos procedimentos de acompanhamento da obra - está escrito no parecer.
Podemos gostar mais ou menos do projecto (uns gostam mais, outros menos!), podemos até entender que, em terra granítica, a utilização do calcário seja preferível à utilização do material da zona, mas o que não se pode - e o relatório da petição mostra-o muito bem - é colocar em causa o conteúdo do projecto e os seus procedimentos de preservação patrimonial ou, de forma mais ou menos implícita, o trabalho e a qualificação de arquitectos como Souto Moura ou Siza Vieira.
A segunda questão central coloca-se com a necessidade, ou não, de realização de um estudo de impacte ambiental e não é fácil concluir pela obrigatoriedade de um estudo em intervenção de requalificação urbanística sem alterações do património edificado. E é tanto mais difícil concluir pela necessidade de um estudo desta natureza quanto se sabe que a Metro tem realizado no Porto, em Gaia, em Matosinhos e na Maia fortes e profundas obras do mesmo tipo sem essa necessidade. Como também é fácil reconhecer e recordar muitas obras do mesmo tipo realizadas no âmbito da Porto 2001, sem que se tenham realizado estudos de impacte ambiental ou, sequer, requerido acompanhamento especial por parte da autarquia.
A terceira e última questão central tem a ver com a determinação da entidade a quem deveria competir a aprovação dos projectos, que, aliás, foram concluídos e inaugurados ontem ou anteontem.
Quanto a isto, em nossa opinião, poucas dúvidas subsistem. Aliás, o relatório também mostra, muitíssimo bem, que só a Câmara Municipal podia (e devia) tomar decisões e lançar um debate público, debate público esse que deveria ter precedido o avanço das obras - e não o contrário -, conforme dizia uma proposta de um vereador, por acaso do PCP, que foi rejeitada na Câmara por uma coincidente ausência de um outro vereador da então oposição. Claramente, isto não foi feito e devia ter sido! Nunca a Câmara Municipal deliberou formalmente sobre os projectos desenvolvidos, o que parece indiciar ilegalidades formais e substanciais.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Por isso, e bem, o relatório desta petição remeteu o processo para a Inspecção-Geral da Administração do Território para análise e decisão. E sobre esta decisão, que já é conhecida, deixo uma nota: por solicitação do Sr. Secretário de Estado da Administração Local, a IGAT dá resposta positiva em menos de 7 dias, propondo a realização de um inquérito urgente - é um exemplo de prontidão que se assinala! Oxalá a IGAT seja assim diligente e pronta a responder a todas as solicitações do mesmo tipo que tem sobre a mesa!
Espero convictamente que assim seja no futuro.

Aplausos do PCP.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Muito bem lembrado!

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Pires de Lima.

O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A primeira reflexão que gostaria de fazer a propósito deste protesto que deu origem à petição objecto de apreciação é sobre a eficácia das petições que entram na Assembleia da República.
Esta petição entrou nesta Casa há um ano, hoje está a ser discutida, mas, nesta mesma semana, foram inauguradas as obras, depois de devidamente concluídas, que deram origem a este protesto.
É preciso fazer uma reflexão sobre se, realmente, esta Assembleia da República pretende dar voz efectiva às petições populares que aqui surgem quando as discussões são feitas depois de os factos estarem consumados.
Já hoje o Deputado do Partido Socialista António José Seguro, Deputado que muito respeito, fez uma referência idêntica relativamente a uma petição da Federação Nacional dos Professores, a qual esteve à espera dois anos para ser discutida aqui, em Plenário. A este propósito, é curioso o zelo demonstrado pelo Partido Socialista no respeito pelas petições populares que aqui surgem, quando é precisamente o mesmo Partido Socialista o primeiro a desrespeitar o sentido da petição que quase 100 000 pessoas assinaram e que pretendiam ver discutido, em Plenário, o tema da procriação medicamente assistida.
Mas, em termos de coerência, já sabemos o que podemos esperar do Partido Socialista: "chuta" mais ou menos para onde está virado!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - Bem lembrado!

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