O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

6167 | I Série - Número 134 | 12 de Junho de 2006

 

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Manuela Melo.

A Sr.ª Manuela Melo (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A petição n.º 44/X (1.ª) levanta vários tipos de questões. Em primeiro lugar, pergunta-se de quem é a responsabilidade pela aprovação do projecto. Quem tomou a decisão política de avançar com este projecto?

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Deve ter sido o Nuno Cardoso!

A Oradora: - Pelas respostas obtidas, não conseguimos descobrir. Não foi a Câmara Municipal, não foi a Assembleia Municipal, o Presidente da Câmara Municipal do Porto também não diz que foi ele e, portanto, parece que estamos perante uma obra clandestina.
Em segundo lugar, pergunta-se se foram salvaguardados os procedimentos de defesa do património. Por decisão unânime da própria Câmara Municipal de 1992, o conjunto Praça da Liberdade, Avenida dos Aliados e Praça General Humberto Delgado foi proposto ao IPPAR para classificação como património de valor de local. E foi dito mais: a Câmara Municipal decidiu que não haveria qualquer intervenção naquele espaço sem decisão do próprio órgão, ou seja, da Câmara Municipal do Porto. Como vimos, a Câmara Municipal não tomou qualquer decisão sobre isto, não tendo também sido pedido visto prévio ao IPPAR, como era obrigatório ter feito neste caso.
A terceira questão que se põe é esta: foi respeitado o estudo de avaliação de impacte ambiental do sistema do metro do Porto? Não foi! O único estudo de impacte ambiental previa a reposição integral daquilo que havia antes.
Em quarto lugar, pergunta-se: houve discussão pública do projecto? Não houve! A Câmara Municipal do Porto divulgou-o por e-mail e por listas, mas não procedeu a um debate público, como lhe competia. O projecto, diz a Câmara Municipal, não introduz mudanças significativas, mas veremos!… Aliás, a Câmara Municipal do Porto diz que a única garantia é a de ter indicado o arquitecto Siza Vieira, o que significa que o projecto é de qualidade. Ninguém questiona a qualidade dos projectos, mas, sim, os processos através dos quais eles são aprovados.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos, portanto, perante uma petição que questiona as decisões deste Parlamento, as leis que aqui são feitas - como a já referida lei de participação popular, a Lei n.º 83/95, a lei do património, a lei que define as competências e atribuições das autarquias -, mas também a eficácia das nossas funções de fiscalização e de representação. Foi por isso, aliás, que a 8.ª Comissão decidiu remeter o relatório à Inspecção-Geral da Administração do Território. A resposta chegou recentemente e diz que, perante os factos enunciados no relatório, a IGAT vai proceder a uma fiscalização urgente.
Entretanto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, as obras da Avenida dos Aliados estão terminadas e os milhares de cidadãos que, à sua própria custa, transformaram a petição num movimento de reflexão sobre a cidade viram coarctados os seus direitos à participação em decisões relevantes sobre espaços públicos, cultural e afectivamente essenciais a uma cidade.
Entretanto, lembra-se e glorifica-se o tempo de há 30 anos de participação popular na construção de habitação social, o projecto SAL, em que participou o próprio arquitecto Siza Vieira, mas não se dá hoje hipótese aos projectistas de, antes de concluírem o projecto, poderem sentir as razões e as reacções dos cidadãos àquilo que propõem.
Portanto, Sr. Presidente, esta petição não acaba nesta Assembleia. Porque, se a IGAT encontrar ilegalidades ou irregularidades no processo de decisão e concretização das obras, que podem esperar de nós os peticionários? A reposição do que estava antes? Se a IGAT nada encontrar e se se poder afirmar que é possível, cruzando todas as lacunas da legislação existente sobre as diferentes áreas, esta possibilidade, então, temos todos a responsabilidade de clarificar bem o que entendemos por responsabilidades políticas das autarquias, por participação popular, por defesa do património cultural e do ambiente, para que não se repitam casos lamentáveis como este, o da Avenida dos Aliados, no Porto.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, terminada a apreciação das petições, resta-me informar que a próxima reunião plenária se realiza quarta-feira, dia 14, constando da ordem do dia a discussão do projecto de lei n.º 228/X - Avaliação dos riscos para a saúde pública da queima de resíduos industriais perigosos (Os Verdes), na generalidade, bem como, conjuntamente, os projectos de resolução n.os 133/X - Estabelece um conjunto de recomendações ao Governo relativas ao tratamento de resíduos industriais perigosos (Os Verdes), 118/X - Recomenda ao Governo a adopção de procedimentos prioritários com vista ao tratamento de resíduos industriais perigosos (BE), 132/X - Suspende os estudos e projectos conducentes à implementação da co-incineração de resíduos industriais perigosos (PCP) e 114/X - Gestão de resíduos industriais perigosos (CDS-PP), após o que se seguirá um período de votações.
Está encerrada a sessão.

Páginas Relacionadas
Página 6163:
6163 | I Série - Número 134 | 12 de Junho de 2006   Aliás, este é um bom dia
Pág.Página 6163
Página 6164:
6164 | I Série - Número 134 | 12 de Junho de 2006   O Sr. Presidente (Manuel
Pág.Página 6164