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Segunda-feira, 12 de Junho de 2006 I Série - Número 134
X LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2005-2006)
REUNIÃO PLENÁRIA DE 9 DE JUNHO DE 2006
Presidente: Ex.mo Sr. Manuel Alegre de Melo Duarte
Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Fernando Santos Pereira
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz
S U M Á R I O
O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 5 minutos.
A Câmara apreciou a petição n.º 85/IX (2.ª) - Apresentada por Maria do Carmo Vieira e outros, contestando o modo como os autores portugueses são estudados no ensino secundário e salientando que esta situação pode ainda ser alterada nos manuais dos 11.º e 12.º anos de Língua Portuguesa que estão a ser preparados pelas editoras, tendo intervindo os Srs. Deputados Francisco Louçã (BE), Rosalina Martins (PS), Emídio Guerreiro (PSD), Luísa Mesquita (PCP) e Abel Baptista (CDS-PP).
Sobre a petição n.º 86/IX (2.ª) - Apresentada por Renata Maria Sena Jerónimo e outros, solicitando à Assembleia da República a instituição do dia 18 de Fevereiro como dia nacional do yoga, pronunciaram-se os Srs. Deputados Odete João (PS), Nuno da Câmara Pereira (PSD), Miguel Tiago (PCP), Hélder Amaral (CDS-PP), Francisco Madeira Lopes (Os Verdes) e João Semedo (BE).
Na apreciação da petição n.º 87/IX (2.ª) - Apresentada pelas Associação dos Militares na Reserva e Reforma (ASMIR), Associação Nacional de Sargentos (ANS), Associação dos Oficiais das Forças Armadas (AOFA) e Associação de Praças da Armada (APA), solicitando à Assembleia da República para que, no âmbito das suas competências de fiscalização da acção governativa em matéria de Defesa Nacional e das Forças Armadas, promova medidas que permitam dar cumprimento à Lei n.º 11/98, de 1 de Junho, designadamente, ao disposto na alínea i) do artigo 2.º que consagra direitos especiais característicos da condição militar - usaram da palavra os Srs. Deputados Luís Campos Ferreira (PSD), Luís Fazenda (BE), Alberto Antunes (PS), João Rebelo (CDS-PP) e António Filipe (PCP).
Relativamente à petição n.º 93/IX (2.ª) - Apresentada pela FENPROF, Federação Nacional dos Professores, solicitando que a Assembleia da República discuta a adopção de medidas que respondam à necessidade de valorização da escola pública e de elevação das qualificações dos portugueses e que contribuam para a implementação de políticas activas de emprego -, pronunciaram-se os Srs. Deputados Abel Baptista (CDS-PP), Luísa Mesquita (PCP), Francisco Madeira Lopes (Os Verdes), Alda Macedo (BE), Emídio Guerreiro (PSD) e António José Seguro (PS).
Acerca da petição n.º 98/IX (3.ª) - Apresentada pela Comissão de Trabalhadores da Portugal Telecom, solicitando
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que a Assembleia da República proceda a um debate sobre a aplicação da Lei n.º 1/2004 (Estatuto da Aposentação) aos trabalhadores dos CTT e da PT, subscritores da Caixa Geral de Aposentações, falaram os Srs. Deputados José Soeiro (PCP), Mariana Aiveca (BE), Conceição Cruz (CDS-PP) e Miguel Laranjeiro (PS).
Na apreciação da petição n.º 3/X (1.ª) - Apresentada pelo Sindicato Nacional dos Trabalhadores dos Correios e Telecomunicações, manifestando-se contra a deslocalização da distribuição do correio de Arruda dos Vinhos para Alverca, intervieram os Srs. Deputados Isabel Jorge (PS), José de Matos Rosa (PSD) e Bernardino Soares (PCP).
Por último, a Assembleia debateu a petição n.º 44/X (1.ª) - Apresentada por Campo Aberto (Organização Não Governamental de Ambiente), manifestando o seu desacordo relativamente à intervenção urbanística no conjunto Avenida dos Aliados/Praça da Liberdade, no Porto, tendo usado da palavra os Srs. Deputados João Semedo (BE), Sérgio Vieira (PSD), Honório Novo (PCP), António Pires de Lima (CDS-PP), Heloísa Apolónia (Os Verdes) e Manuela Melo (PS).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 12 horas e 35 minutos.
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O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.
Eram 10 horas e 5 minutos.
Srs. Deputados presentes à sessão:
Partido Socialista (PS):
Agostinho Moreira Gonçalves
Alberto Arons Braga de Carvalho
Alberto Marques Antunes
Alberto de Sousa Martins
Aldemira Maria Cabanita do Nascimento Bispo Pinho
Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes
Ana Maria Cardoso Duarte da Rocha Almeida Pereira
Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto
António Alves Marques Júnior
António Bento da Silva Galamba
António José Martins Seguro
António Ribeiro Gameiro
Armando França Rodrigues Alves
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho
Carlos Alberto David dos Santos Lopes
Cláudia Isabel Patrício do Couto Vieira
David Martins
Deolinda Isabel da Costa Coutinho
Elísio da Costa Amorim
Fernanda Maria Pereira Asseiceira
Fernando Manuel de Jesus
Fernando dos Santos Cabral
Glória Maria da Silva Araújo
Horácio André Antunes
Hugo Miguel Guerreiro Nunes
Isabel Maria Batalha Vigia Polaco de Almeida
Isabel Maria Pinto Nunes Jorge
Joana Fernanda Ferreira Lima
Joaquim Augusto Nunes Pina Moura
Joaquim Barbosa Ferreira Couto
Joaquim Ventura Leite
Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão
Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro
Jorge Manuel Monteiro de Almeida
José Alberto Rebelo dos Reis Lamego
José Augusto Clemente de Carvalho
José Carlos Bravo Nico
José Carlos Correia Mota de Andrade
José Eduardo Vera Cruz Jardim
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida
José Manuel Pereira Ribeiro
Jovita de Fátima Romano Ladeira
João Barroso Soares
João Cardona Gomes Cravinho
João Carlos Vieira Gaspar
João Cândido da Rocha Bernardo
João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano
João Raul Henriques Sousa Moura Portugal
Júlio Francisco Miranda Calha
Leonor Coutinho Pereira dos Santos
Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal
Luís António Pita Ameixa
Luís Miguel Morgado Laranjeiro
Luísa Maria Neves Salgueiro
Lúcio Maia Ferreira
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Manuel Alegre de Melo Duarte
Manuel António Gonçalves Mota da Silva
Manuel Francisco Pizarro de Sampaio e Castro
Manuel Luís Gomes Vaz
Manuel Maria Ferreira Carrilho
Marcos Sá Rodrigues
Marcos da Cunha e Lorena Perestrello de Vasconcellos
Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos
Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Maria Cidália Bastos Faustino
Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa
Maria Helena Terra de Oliveira Ferreira Dinis
Maria Helena da Silva Ferreira Rodrigues
Maria Hortense Nunes Martins
Maria Irene Marques Veloso
Maria Isabel Coelho Santos
Maria Júlia Gomes Henriques Caré
Maria Matilde Pessoa de Magalhães Figueiredo de Sousa Franco
Maria Odete da Conceição João
Maria Teresa Alegre de Melo Duarte Portugal
Maria Teresa Filipe de Moraes Sarmento Diniz
Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina
Maria de Fátima Oliveira Pimenta
Maria de Lurdes Ruivo
Maximiano Alberto Rodrigues Martins
Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque
Miguel João Pisoeiro de Freitas
Nelson Madeira Baltazar
Nuno Mário da Fonseca Oliveira Antão
Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro
Paula Cristina Barros Teixeira Santos
Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte
Paula Cristina Nobre de Deus
Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto
Renato Luís de Araújo Forte Sampaio
Rita Susana da Silva Guimarães Neves
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz
Rosalina Maria Barbosa Martins
Sandra Marisa dos Santos Martins Catarino da Costa
Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos
Sónia Isabel Fernandes Sanfona Cruz Mendes
Telma Catarina Dias Madaleno
Teresa Maria Neto Venda
Umberto Pereira Pacheco
Vasco Seixas Duarte Franco
Victor Manuel Bento Baptista
Vitalino José Ferreira Prova Canas
Vitor Manuel Sampaio Caetano Ramalho
Vítor Manuel Pinheiro Pereira
Partido Social Democrata (PSD):
Agostinho Correia Branquinho
Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso
António Edmundo Barbosa Montalvão Machado
António Joaquim Almeida Henriques
Carlos Manuel de Andrade Miranda
Domingos Duarte Lima
Emídio Guerreiro
Feliciano José Barreiras Duarte
Fernando Mimoso Negrão
Fernando Santos Pereira
Fernando dos Santos Antunes
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Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves
Hugo José Teixeira Velosa
Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte
Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto
Jorge Tadeu Correia Franco Morgado
José António Freire Antunes
José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro
José Manuel Marques de Matos Rosa
José Manuel Pereira da Costa
José Manuel de Matos Correia
José Raúl Guerreiro Mendes dos Santos
João Bosco Soares Mota Amaral
Luís Filipe Carloto Marques
Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves
Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes
Luís Miguel Pais Antunes
Luís Miguel Pereira de Almeida
Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira
Manuel Filipe Correia de Jesus
Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro
Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas
Miguel Jorge Pignatelli de Ataíde Queiroz
Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho
Mário Patinha Antão
Mário da Silva Coutinho Albuquerque
Nuno Maria de Figueiredo Cabral da Câmara Pereira
Pedro Augusto Cunha Pinto
Pedro Miguel de Azeredo Duarte
Pedro Quartin Graça Simão José
Regina Maria Pinto da Fonseca Ramos Bastos
Ricardo Jorge Olímpio Martins
Rui Manuel Lobo Gomes da Silva
Sérgio André da Costa Vieira
Vasco Manuel Henriques Cunha
Partido Comunista Português (PCP):
Abílio Miguel Joaquim Dias Fernandes
Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes
António Filipe Gaião Rodrigues
Bernardino José Torrão Soares
Francisco José de Almeida Lopes
Jerónimo Carvalho de Sousa
José Batista Mestre Soeiro
Maria Luísa Raimundo Mesquita
Maria Odete dos Santos
Miguel Tiago Crispim Rosado
Partido Popular (CDS-PP):
Abel Lima Baptista
António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro
António de Magalhães Pires de Lima
Diogo Nuno de Gouveia Torres Feio
José Helder do Amaral
João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo
João Nuno Lacerda Teixeira de Melo
Maria da Conceição Torrado Barroso Cruz
Nuno Miguel Miranda de Magalhães
Bloco de Esquerda (BE):
Alda Maria Gonçalves Pereira Macedo
António Augusto Jordão Chora
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Francisco Anacleto Louçã
Helena Maria Moura Pinto
João Pedro Furtado da Cunha Semedo
Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda
Mariana Rosa Aiveca Ferreira
Partido Ecologista "Os Verdes" (PEV):
Francisco Miguel Baudoin Madeira Lopes
Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia
O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, do período da ordem do dia de hoje consta a apreciação de diversas petições.
Temos, em primeiro lugar, a petição n.º 85/IX (2.ª) - Apresentada por Maria do Carmo Vieira e outros, contestando o modo como os autores portugueses são estudados no ensino secundário e salientando que esta situação pode ainda ser alterada nos manuais dos 11.º e 12.º anos de Língua Portuguesa que estão a ser preparados pelas editoras. Cada grupo parlamentar dispõe de 3 minutos para usar da palavra.
Tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado Francisco Louçã.
O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A sessão de hoje é dedicada à apreciação de algumas petições, a primeira das quais foi apresentada por um conjunto de cidadãos, sendo a primeira subscritora a Dr.ª Maria do Carmo Vieira, professora do ensino secundário.
A petição alerta a Assembleia da República para a forma como os autores da literatura portuguesa são tratados nos manuais do ensino secundário.
Vale a pena sublinhar a importância do instrumento das petições e desta petição em particular, visto que ela congregou um raro acordo de nomes de referência da literatura nacional, como Pedro Tamen, Padre José Valentino, Claúdio Torres, Inês Pedrosa, Lídia Jorge, Luís Miguel Cintra, Luísa Costa Gomes, Vasco Graça Moura e outros autores, de representantes das artes, como Cruzeiro Seixas e Lagoa Henriques, de jornalistas como Carlos Pinto Coelho, Fernando Alves e de muitas outras pessoas, incluindo alguns Deputados de várias bancadas desta Assembleia.
Parece ser claro que o objectivo dos autores da petição é procurar estabelecer condições para que, nos manuais do ensino secundário, os autores clássicos da literatura portuguesa sejam tratados no seu próprio contexto e pelo seu valor literário e não sejam secundarizados nem na banalização da utilização de um conjunto de textos, dos quais se tornou mais paradigmático o exemplo dos regulamentos de um concurso televisivo que a seu tempo entraram num dos manuais de referência nos estudos de literatura portuguesa do ensino secundário, nem de outras formas.
Esta bancada acompanha, portanto, a mesma preocupação, sublinhando que o conhecimento do português se faz pela leitura e pelo estudo dos seus principais autores de referência e que, mais do que uma discussão sobre o peso da literatura clássica ou da literatura moderna, importa realçar que o estudo do português se faz a partir da literatura portuguesa e da boa literatura de todos os tempos.
Ora, o conhecimento desses autores, para os quais a escola fornece a primeira, e muitas vezes a única, das oportunidades de contacto, é relevante, e é até decisivo, para um bom conhecimento e para uma boa utilização da língua portuguesa.
Por isso, sublinhamos a importância, a pertinência e a relevância desta petição, no sentido de que esta matéria possa vir a ser tratada, tanto nas formas de apreciação, de certificação e de discussão da qualidade dos manuais do estudo da língua portuguesa no ensino secundário, como, em geral, na orientação dos programas, que são sempre a matriz para a escolha e para a determinação desses manuais.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rosalina Martins.
A Sr.ª Rosalina Martins (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Conforme a intervenção do Sr. Deputado Francisco Louçã, efectivamente, esta petição veio chamar a atenção para um problema importante, que se prende com os novos programas de língua portuguesa e estabelece uma relação entre os programas e os manuais de língua portuguesa.
Tive oportunidade de fazer o relatório desta petição - que surgiu na Assembleia da República, subscrita por muitos nomes relevantes que o Sr. Deputado Francisco Louçã já teve oportunidade de referir -, tendo a Comissão de Educação, Ciência e Cultura ouvido a sua primeira subscritora no dia 31 de Março de 2004.
De facto, aquando desta audição, os Deputados do PS, PSD e PCP presentes nessa reunião debateram longamente o problema e logo de imediato foi remetida uma cópia ao Sr. Ministro da Educação da época, tendo também sido aprovada a constituição de um grupo de trabalho no sentido de promover um debate
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público relativamente a estas questões da língua e da literatura. Porquê? Porque havia uma enorme preocupação face aos avanços e recuos da implementação da reforma curricular, acrescida da polémica que entretanto foi surgindo na comunicação social relativa à questão do estudo dos autores clássicos da literatura portuguesa.
Por isso, e apesar desta petição ter apenas 1550 subscritores, foi decidido na Comissão de Educação, Ciência e Cultura que, de acordo com o disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 20.º, ela subisse a Plenário para que, mais uma vez, pudéssemos discutir a questão.
Gostaria também salientar dois aspectos da argumentação na altura utilizada no relatório, nomeadamente a questão dos manuais escolares e dos programas, que mereciam um amplo debate na sociedade, e o debate sobre manuais escolares, que devia assumir um carácter mais abrangente e integrado, devido à sua actualidade e relevância.
Entretanto, está constituído, na Assembleia da República, um grupo de trabalho relativo a uma proposta de lei do Governo e a vários projectos de lei da oposição sobre manuais escolares, onde efectivamente a questão dos manuais escolares e desta relação dos programas com os manuais escolares está a ser amplamente trabalhada.
Foi ainda criado um Grupo de Avaliação e Acompanhamento da Implementação da Reforma do Ensino Secundário, que está a observar, em 16 escolas, as práticas concretas de implementação desta reforma e também quais são as verdadeiras dificuldades de implementação.
Além disso, está neste momento a decorrer um debate nacional sobre educação, a propósito das comemorações dos 20 anos da Lei de Bases do Sistema Educativo, onde todos os contributos poderão ser preciosos.
Por fim, está a ser dada uma atenção especial às práticas no 1.º ciclo, com o lançamento de um programa nacional de ensino do português para formação de professores do 1.º ciclo.
O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sr.ª Deputada, o tempo de que dispunha terminou.
A Oradora: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Daqui se releva que o objecto da petição está a ser trabalhado e que a mesma veio desencadear uma questão de grande importância, que cruza exactamente estes dois vectores dos programas, no caso concreto, o da língua portuguesa com o da qualidade dos manuais escolares.
O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Emídio Guerreiro.
O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A presente petição contesta o modo como os autores portugueses são estudados no programa de língua portuguesa do ensino secundário, considerando que existe uma subalternização do texto literário face ao texto informativo, anulando, pelo modo como são abordados, autores que definem o nosso património cultural e literário.
É pois, na nossa opinião, uma iniciativa pertinente, importante, e que suscita duas reflexões que gostaria de partilhar, aqui, na Assembleia. Uma primeira reflexão, desde logo, referente aos programas escolares da língua portuguesa, à sua qualidade, ao seu papel, que é, sobretudo, uma reflexão sobre o papel e o lugar que os nossos autores de referência devem ter nesses mesmos programas.
Penso que é consensual que temos de fazer um esforço para que a revisão dos programas seja urgente, rápida, porque não podemos pactuar mais com a situação de relegar para plano secundário todos aqueles que são autores de referência e autores importantíssimos da nossa literatura.
Como tal, penso que é fundamental proceder-se ao acelerar do processo de revisão dos programas, porque é aí que está a origem desta questão. É, pois, na definição do programa escolar da língua portuguesa que tudo nasce e é aí que o processo se desencadeia.
Isto leva-me a uma segunda reflexão, que gostaria também de partilhar aqui e que tem a ver com a questão dos manuais escolares. Os manuais escolares mais não fazem do que procurar ser o instrumento que auxilia os alunos no sentido de adquirirem os conhecimentos que o programa escolar prevê e fixa como metas a atingir para os jovens alunos do ensino secundário português.
Ora, não posso deixar de expressar a minha preocupação pelo caminho que o processo legislativo sobre os manuais escolares, a nova lei dos manuais escolares, está a ter, porque é por demais evidente que é vontade do Governo criar um conjunto de medidas, das quais destaco a pré-certificação dos manuais. Ou seja, o Governo pretende que os manuais escolares sejam pré-certificados por umas doutas comissões que vai nomear, que mais não serão do que as mesmas que produziram estes programas escolares. o que significa que corremos todos o risco de termos mais do mesmo e, pior, a montante e a jusante.
Para terminar, gostaria de dizer que penso que vale a pena relevar a pertinência desta petição, saudar os peticionantes e dizer claramente que o PSD está muito preocupado com esta situação e tudo irá fazer para que os erros cometidos a montante não se perpetuem a jusante.
Aplausos do PSD.
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O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr. Deputada Luísa Mesquita.
A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Na nossa opinião, esta petição, e a audição que fizemos à sua primeira subscritora, traz uma questão muito mais importante do que algumas incorrecções e algumas deficiências de natureza técnica dos manuais escolares. Aquilo para que os subscritores desta petição chamam a atenção desta Assembleia - e penso que com muita pertinência - é para o facto de os conteúdos programáticos não corresponderem à necessária formação integral dos jovens ou à sua necessária qualificação.
Naturalmente que os instrumentos pedagógicos chamados manuais escolares decorrem da ausência de qualidade científica e técnica dos conteúdos e dos programas e é evidente que, se a isto acrescermos algumas lacunas e algumas deficiências, os programas e os conteúdos serão postos em causa.
De qualquer forma, não poderemos ignorar que, em primeiro lugar, o que está errado é a deficiente articulação e a não operacionalização daqueles que são os objectivos do ensino secundário (porque é esta a matéria da petição), os quais estão presentes na Lei de Bases do Sistema Educativo.
Na verdade, se os Srs. Deputados lerem atentamente os objectivos que os alunos do ensino secundário do 10.º, 11.º e 12.º anos deverão alcançar relativamente à cultura científica, técnica, estética, artística e humanística verificarão que os programas, de uma forma geral, não se adequam a esses objectivos. E se os governos não entendem que o domínio da língua portuguesa e o conhecimento do património cultural português são dois instrumentos fulcrais de combate ao abandono e ao insucesso, então o erro é ainda maior.
Esta é também uma questão que a petição traz para a reflexão desta Casa, porque são, de facto, duas áreas do conhecimento indispensáveis para combater o insucesso e o abandono. A ausência do domínio da língua tem reflexos na matemática, na língua portuguesa, na filosofia, na física e na química.
Embora esta matéria não seja da responsabilidade directa da Assembleia da República - que não produz programas, não define conteúdos e nada pode fazer a não ser fiscalizar e criticar pela sua ineficácia e ineficiência os diversos governos que, tendo legislação própria e adequada para fiscalizar os manuais escolares e para alterar programas e conteúdos, não foram capazes de o fazer, tendo sido incompetentes para realizar esta fiscalização e esta articulação -, não tendo a Assembleia da República esta competência, tem no entanto o dever e a obrigação de alertar o Governo quanto aos conteúdos programáticos que o mesmo aprovou e quanto aos manuais escolares que o Governo não fiscaliza e que são muitas vezes de fraca qualidade, deixando que o mercado os liberte para os espaços escolares, não prosseguindo aquilo que é o cumprimento obrigatório dos objectivos para a formação integral dos nossos jovens, objectivos esses consagrados na Lei de Bases do Sistema Educativo, aprovada nesta Casa.
Penso que esta é que é a questão fundamental, que deveria obrigar a uma reflexão da nossa parte, e é isso que os subscritores pretendem e não, propriamente, que se fale da questão da certificação dos manuais escolares.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Abel Baptista.
O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quero, antes de mais, saudar a Prof. Maria do Carmo Vieira e os demais 1550 subscritores desta petição pela iniciativa que tiveram ao elaborá-la e pelo seu próprio conteúdo, mais do que pela sua forma, porque aqui neste caso o que é importante é o conteúdo. Bem hajam por isso!
A língua portuguesa é a sexta língua materna mais falada no mundo e a terceira língua mais falada no mundo ocidental, com mais de 200 milhões de falantes nativos. Sendo a língua oficial de diversos, é ainda falada na antiga Índia portuguesa, em Dadra e em Nagar Haveli e é ainda língua oficial da União Europeia e do Mercosul.
O CDS-PP considera a língua a nossa maior riqueza cultural, decorrendo daí a sua defesa. É esse o nosso propósito, pois constitui também um elemento de unidade territorial.
Uma língua de cultura como a nossa, portadora de longa história, que serve de matéria-prima e é produto de diversas literaturas e instrumento de afirmação mundial de diversas sociedades, não se esgota na descrição do seu sistema linguístico. Uma língua como esta vive na história, na sociedade e no mundo.
Nesta petição, os signatários manifestam o seu descontentamento quanto à forma como o ensino secundário aborda, na disciplina de Português, os autores portugueses. A subalternização do texto literário em relação ao texto informativo é um dos motivos desta petição.
A riqueza da nossa língua advém dos diversos tipos literários que ela comporta, podendo estes merecer mais ou menos apreciação da nossa parte, mas todos juntos escrevem a história da nossa literatura.
O estudo dos vários autores tem de ser feito à luz da história e cultura e sem contextualização estes
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perdem o seu sentido. O texto, sobretudo o literário, só faz sentido quando colocado na sua contextualização espaço-temporal.
O que seria estudar Os Lusíadas, de Camões, sem conhecer a história portuguesa, ou O Sermão de Santo António aos Peixes, de Padre António Vieira, sem o contextualizar no século XVII?
Os programas da disciplina de Língua Portuguesa são, de entre todos os programas do ensino secundário, os que mais sofrem com as constantes reformas do ensino. As mudanças no ensino do Português têm de ser realizadas tendo em conta a importância dos chamados clássicos em toda a estruturação da nossa língua.
Para o CDS-PP, a escola tem de estar aberta à comunidade e à sua envolvente cultural, não pode nunca é ser depósito de todo o tipo de discurso, demasiada aberta à mediocridade. O ensino tem por missão formar os futuros cidadãos, munindo-os de informação técnica e científica adequada.
A literatura, a cultura, a filosofia podem e devem ser analisadas sob uma perspectiva crítica, não podem nem devem ser ensinadas de forma deturpada nem adulterada.
Pelo que fica dito, não temos qualquer dificuldade em subscrever o conteúdo da petição, bem como muito do que foi referido pela primeira peticionante em sede de Comissão Parlamentar de Educação, Ciência e Cultura.
É nesse sentido que apelamos ao Governo, entidade competente para definir e aprovar os programas do secundário, para que não deixe de contextualizar os programas e manuais escolares, de forma a não induzir em mal-entendidos os alunos sobre os nossos autores e a época em que escreveram.
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, como sabem, a entrada no Plenário obedece a certas regras e, por isso, é um pouco demorada.
Ora, dado o significado desta sessão, em que se discutem diversas petições, e encontrando-se fora do Parlamento vários peticionários à espera de entrar, com o consenso dos grupos parlamentares, iremos interromper os nossos trabalhos por um período de 15 minutos, para permitir que as pessoas possam assistir ao debate das petições que apresentaram.
Srs. Deputados, está interrompida a sessão.
Eram 10 horas e 25 euros.
Srs. Deputados, vamos reiniciar a sessão.
Eram 10 horas e 40 minutos.
Srs. Deputados, já foram tomadas providências para que, pelo menos, os primeiros peticionários possam assistir ao debate.
Srs. Deputados, vamos agora passar à apreciação da petição n.º 86/IX (2.ª) - Apresentada por Renata Maria Sena Jerónimo e outros, solicitando à Assembleia da República a instituição do dia 18 de Fevereiro como dia nacional do yoga.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Odete João.
A Sr.ª Odete João (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A vida moderna decorre a uma velocidade alucinante e os hábitos dos cidadãos são cada vez mais ditados pela imposição de exigências profissionais do seu dia-a-dia do que pelo ritmo de vida individual.
A qualidade de vida está em causa. As rotinas instaladas contrariam, quase sempre, estilos de vida saudáveis e potenciam inúmeros problemas de ordem física, mental e psíquica.
A construção de uma vida saudável implica a adopção de certos hábitos como uma actividade física regular, uma alimentação saudável e também relações afectivas estáveis, em suma, assumir o bem-estar.
As sociedades contemporâneas procuram compensar os caminhos já trilhados e vão em busca de práticas que privilegiam a harmonia entre o corpo e a mente.
O yoga é uma filosofia milenar com origem na Índia e que se expandiu pelo Ocidente, sobretudo nas últimas décadas, como fonte de equilíbrio. É, na voz dos seus especialistas, para além de uma filosofia prática, uma forma de estar e de interiorizar o mundo e de proporcionar aos praticantes uma série de competências, que lhes permitem enfrentar o dia-a-dia de forma mais harmoniosa, saudável e feliz.
O número de praticantes de yoga tem vindo a aumentar progressivamente, em particular nas camadas mais jovens. A disseminação do yoga pelo mundo e a sua adequação às várias civilizações conduziu a metodologias que, em alguns casos, eventualmente, se afastam dos fundamentos desde prática milenar de desenvolvimento humano ou privilegiam apenas algumas das suas técnicas.
Surgiram, portanto, formas diferenciadas de práticas e de interpretações.
A petição apresentada à Assembleia da República pretende a institucionalização do dia 18 de Fevereiro como dia nacional do yoga. No entanto, coincidindo com o solstício de Verão, existem já em Portugal, desde
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2001, comemorações em 21 de Junho, dia que já é reconhecido como o Dia Mundial do Yoga.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno da Câmara Pereira.
O Sr. Nuno da Câmara Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos hoje a petição n.º 86/IX (2.ª), relativa à consagração do dia 18 de Fevereiro como dia nacional do yoga.
O yoga é uma antiga filosofia de vida que teve origem na Índia há mais de 5000 anos, figurando ainda hoje em todo o mundo como o mais antigo e holístico sistema para o desenvolvimento do ser humano, que trabalha o corpo, as emoções, a energia, o mental concreto, o mental abstracto e artístico e para além da mente.
Com o yoga pretende-se harmonia entre o corpo e a mente, bem-estar e satisfação. Através do yoga, há maior vigor e, com esta atitude, reforçam-se comportamentos que têm como objectivo tornar o indivíduo mais feliz no seu conjunto complexo.
A expansão e a divulgação do yoga em Portugal dá-se a partir da década de 80, contando hoje com milhares de praticantes em todo o País e com instituições nacionais e regionais representativas desses mesmos praticantes.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Pretende-se, através da presente petição, a instituição do dia 18 de Fevereiro como o dia nacional do yoga, como forma de "dar a conhecer cada vez mais esta prática à sociedade portuguesa, bem como consagrar o trabalho feito pelos instrutores de yoga no nosso país".
Tal data, que sabemos não estar associada a coisa alguma ou que represente, no plano metafísico ou espiritual, o respeito universal por esta actividade, que pugna precisamente pela harmonia entre o homem e o universo, para o que urge chamar a atenção, pela construção de uma sociedade melhor.
Tendo em consideração o exposto na referida petição e a realidade existente entre nós no que concerne à prática do yoga, não se percebe a razão da presente petição pretender instituir o dia 18 de Fevereiro como dia nacional do yoga, quando já está instituído, desde 2001, o seu Dia Mundial, a 21 de Junho, solstício de Verão, que, como todos sabemos, é o maior dia do ano, o dia da redenção da luz, em que esta, vencendo as trevas, soube atingir a plenitude do espírito sobre a matéria, o conhecimento e o reconhecimento que, no universo, o homem, sendo o seu centro, jamais o possuirá. Nada mais a propósito.
Decorre neste momento a candidatura, junto da UNESCO e da ONU, deste mesmo dia a primeiro feriado mundial, projecto liderado pelas organizações portuguesas de yoga, que conta com apoios de altas individualidades como sejam, Aníbal Cavaco Silva, Jorge Sampaio, Narana Coissoró, Ramos Horta, Durão Barroso, José Luís Saldanha Sanches, Janita Salomé, entre outros.
Não se percebe, igualmente, que a referida petição tenha sido elaborada sem consulta e envolvimento das organizações que, em Portugal, representam os praticantes da referida modalidade, atendendo a que estas matérias devem merecer um largo consenso pela importância que representam para os mesmos.
Assim sendo, é nosso entendimento que o objectivo pretendido pela presente petição - instituir o dia 18 de Fevereiro como dia nacional do yoga, para dar a conhecer cada vez mais esta prática à sociedade portuguesa - se atinge com maior impacto e maior expressão através de um dia mundial, já existente e comemorado, do que através de um dia nacional, subtraindo a atenção a um dia que se pretende universal, pelo que o Grupo Parlamentar do PSD não votará favoravelmente a presente petição.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.
O Sr. Miguel Tiago (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A crescente implantação das disciplinas de yoga em Portugal deve, sem dúvida, merecer da nossa parte uma saudação pelo papel que este tipo de práticas desempenha na criação, fomento e consolidação de estilos de vida saudáveis, bem como no desenvolvimento de relações humanas baseadas nos pilares do respeito, do convívio e da fraternidade.
Tal como outras disciplinas que hoje ganham dimensão significativa de praticantes em Portugal, estas práticas não se inserem no conceito de desporto, sendo que representam abordagens unificadoras das diversas vertentes da vida, desde as componentes do trabalho do espírito e da mente à componente do trabalho físico em torno do próprio corpo.
São já milhares os praticantes de yoga no País, comemorando a sua prática e aprofundando o seu estudo em diversas escolas, que já hoje ensinam e estimulam as disciplinas ancestrais do yoga junto dos portugueses, cativando pessoas de todas as idades.
A prática destas artes, disciplinas e métodos de trabalho pessoal deve ser levada a cabo no respeito também pela multiplicidade de escolas e tendências que, dentro de uma mesma grande área do saber, se manifestam de diferentes formas. Não deve a Assembleia da República contribuir para a eliminação desta diversidade e para a limitação da escolha dos praticantes.
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Hoje, sob a alçada da Federação Lusa de Yoga, por exemplo, já muitos praticantes comemoram o seu dia principal de dedicação num outro dia em conjunto também com outros países.
Cabe, em primeira e última instância, aos praticantes e suas estruturas, associações e federações, entre si e no respeito entre as diferenças e diversas vontades de cada um, estabelecer os seus calendários de prática, os seus dias comemorativos e os seus planos de actividades.
Ao Estado caberá planificar que tipo de apoios poderá atribuir a estas práticas milenares de desenvolvimento e aprendizagem, garantindo que os seus critérios são claros e que não favorecem nenhuma das organizações ou escolas em detrimento de outras.
Neste caso particular, é óbvia a diferença que ainda existe entre escolas, entre as que comemoram este dia e as que comemoram outro, entre as que consideram que deve existir um dia nacional desta prática e as que não consideram.
Devemos ter também em conta que existem comemorações do dia do yoga noutra data que não o 18 de Fevereiro, já referido, e em mais países que não Portugal. Não seria adequado nem ajustado a Assembleia da República decidir do dia nacional desta ou daquela prática, neste caso específico, nem justo seria perante as diversas opiniões, escolas e tendências que existem na prática de yoga.
Vozes do PCP: - Muito bem!
O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Amaral.
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Deu entrada no Parlamento, a 19 de Maio de 2004, uma petição subscrita por 5057 cidadãos que solicitam a instituição do dia 18 de Fevereiro como dia nacional do yoga.
Alegam os peticionantes que a consagração do um dia nacional do yoga servirá para dar a conhecer cada vez mais à sociedade portuguesa esta prática milenar, bem como para consagrar o trabalho feito pelos profissionais desta área, nomeadamente os instrutores de yoga no nosso país.
O yoga é, de facto, um método de desenvolvimento humano que alia ao exercício físico o fortalecimento psíquico dos seus praticantes, educando os seus praticantes para estilos de vida saudáveis, em que, trabalhando o aspecto corporal, se procura atingir o estado de concentração e iluminação, mais conhecido por Samàdhi ou iluminação.
O yoga trabalha no ser humano todas as suas facetas positivas, através do exercício físico, através da concentração e controlo da mente, através da autodisciplina e através da meditação.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Como método de desenvolvimento que, acima de tudo, promove a educação dos cidadãos para estilos de vida saudáveis e para a procura da felicidade e realização individual, a prática do yoga deve ser defendida e apoiado por todos. Neste particular apoiamos a pretensão dos peticionantes de aumentar a exposição e reconhecimento públicos da prática do yoga.
Temos dúvidas que a consagração de um dia mundial seja a única ou a melhor forma de o fazer, mas entendemos que acções públicas de esclarecimento e publicitação desta prática serão sempre positivas.
Não entendemos, contudo, a consagração do dia específico indicado pelos peticionantes. Não nos parece que a consagração do dia 18 de Fevereiro como dia nacional do yoga tenha uma sustentação técnica cabalmente apurada.
Assim, não nos parece que o facto de ser este o dia do yoga em alguns Estados da Republica Federativa do Brasil - e nem sequer na totalidade deste Estado-irmão - colha como grande argumento de sustentação, pelo que o estudo aturado desta questão nos parece pertinente.
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes.
O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A presente petição, explicitando a instituição de um dia nacional do ioga ou do yoga, como preferem os peticionantes dizer, tem o mérito de, trazendo a este Parlamento esta matéria, permitir falar de uma actividade que tem vindo a ganhar cada vez mais adeptos por todo o mundo e também em Portugal.
Se pedíssemos, porventura, a um mestre de yoga que definisse o yoga, possivelmente receberíamos como resposta um sorriso ou o silêncio, acompanhado de uma postura ou de uma saudação ao sol. Contudo, com o nosso humilde conhecimento, mais não nos resta do que reconhecer o yoga como uma prática milenar, com origem nos confins dos tempos, na Índia, que procura trabalhar para o mais completo bem-estar físico, mental e espiritual, em perfeita harmonia com a natureza, através de um melhor conhecimento de si próprio e da sua inserção na natureza.
Aliás, a palavra yoga, do sâncrito, uma língua indo-europeia, tal como nossa, tem a mesma origem de yus, que, em português, veio dar origem a palavras como jurídico, que tem, no fim de contas, toda uma
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filosofia de ligação, de religação e de restabelecimento da paz e da harmonia, que são valores que devem ser acarinhados em Portugal como em todo o mundo.
Contudo, a pretensão desta petição de instituir o dia 18 de Fevereiro como o dia nacional do yoga em Portugal merece-nos algumas reservas, não só pelas questões que já foram referidas pelas outras bancadas, parlamentares de que já existe, desde 2001, a comemoração de um Dia Mundial do Yoga, no dia 21 de Junho, por ser precisamente o dia mais longo do ano, o dia do solstício de Verão, o dia em que a luz vence as trevas, entendemos que, não havendo unanimidade nesta matéria, não é desejável que o Parlamento tome uma posição clara em defesa do dia 18 de Fevereiro.
O yoga, como muitas outras disciplinas, merece mais respeito, na sua diversidade de práticas, na multiplicidade de instituições, de escolas e de praticantes e no respeito pela diferença de cada uma, reconhecendo igual credibilidade e valia a todas.
Nesse sentido, parece-nos que deve estabelecer-se, sim, um dia nacional ou, de preferência, um dia mundial do yoga que abarque todas estas tendências e não exclua nenhuma.
Vozes do PCP: - Muito bem!
O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Semedo.
O Sr. João Semedo (BE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda não acompanha e não apoia o sentido e a proposta incluída nesta petição por diversas razões, a primeira das quais é porque consideramos que é necessário, na nossa vida social e política, contrariar a banalização e a vulgarização da criação e da proclamação de dias nacionais, particularmente num momento em que ainda é muito próximo um episódio muito recente, da iniciativa de um grupo parlamentar, que, do nosso ponto de vista, foi, de facto, um contributo significativo para este sentido geral, para esta vulgaridade, com que a nossa vida colectiva imagina, constrói e pensa estes dias nacionais.
Mas, relativamente a esta petição em concreto, além dos argumentos já aduzidos por outras bancadas, e sendo, apesar de tudo, necessário sublinhar que reconhecemos os benefícios para a saúde física e para o equilíbrio mental da prática de yoga; sendo certo também que, de alguma forma, nos identificamos com aspectos nucleares da sua filosofia de vida, do seu modelo e do seu projecto de defesa do ser humano, da paz, da sustentabilidade do nosso planeta, da mensagem de solidariedade, de paz e de amizade que está subjacente a muitos elementos da sua filosofia e da sua prática; apesar de tudo isso, reconhecemos que não seria a criação de um dia nacional do yoga que contribuiria para a afirmação destes valores e destes ideais.
Por outro lado, como também já aqui foi dito, há, na comunidade de praticantes do yoga em Portugal, divisões acentuadas relativamente a esta petição, que nos parecem até mais representativas, tanto mais que estão associadas a um movimento nacional e internacional que visa a proclamação, pela ONU e pela UNESCO, do dia mundial do yoga.
Por todas estas razões, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda não se associa, pois, ao sentido desta petição.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, terminada a apreciação desta petição, segue-se a apreciação da petição n.º 87/IX (2.ª) - Apresentada pelas Associação dos Militares na Reserva e Reforma (ASMIR), Associação Nacional de Sargentos (ANS), Associação dos Oficiais das Forças Armadas (AOFA) e Associação de Praças da Armada (APA), solicitando à Assembleia da República para que, no âmbito das suas competências de fiscalização da acção governativa em matéria de Defesa Nacional e das Forças Armadas, promova medidas que permitam dar cumprimento à Lei n.º 11/98, de 1 de Junho, designadamente ao disposto na alínea i) do artigo 2.º, que consagra direitos especiais característicos da condição militar.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Campos Ferreira.
O Sr. Luís Campos Ferreira (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A petição em análise merece a atenção de todos nós parlamentares, merece ser alvo de avaliação e de discussão, mas, fundamentalmente, merece ser alvo de acção, e essa acção, que fique bem claro, tem de ser do Governo.
No caso em análise, acreditamos que não é com legislação avulsa e desarticulada, com avanços e recuos, nem com estados de espírito que se resolvem os problemas que já há muito foram detectados. É fundamental que, neste caso concreto, o Governo comprometa a instituição militar num projecto de reforma da Administração que, todos estamos de acordo, urge levar a efeito.
Aquilo que em circunstância nenhuma pode acontecer é o Governo todos os dias anunciar, com pompa e circunstância, intenções de mudança que caracteriza como fundamentais para o equilíbrio do País e depois, por falta de capacidade de planeamento e de estratégia, constituir grupos de trabalho para estudar o que entretanto já foi anunciado como medida definitivamente a tomar.
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O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Muito bem!
O Orador: - Anunciar primeiro e estudar depois é já o timbre deste Governo: medida anunciada é medida adiada.
Os exemplos são dos mais variados, mas vou enunciar um que por ter que ver com a petição que aqui nos traz poderá servir como paradigma da falta de estratégia e de orientação deste Governo.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Como se explica que Sua Ex.ª o Ministro da Defesa Nacional tenha recentemente criado um grupo de trabalho que tem por objectivo estudar, até 15 de Dezembro, a reestruturação das carreiras militares quando, em Setembro de 2005, o mesmo Ministro tinha criado uma estrutura semelhante que deveria ter apresentado soluções concretas até 30 de Novembro daquele ano?
Das duas uma: ou estamos perante a total ausência de propostas e de soluções por parte do anterior grupo de trabalho ou o Sr. Ministro ainda nos vai surpreender constituindo em breve um novo grupo de trabalho, desta feita liderado por um oficial general da marinha, e assim, em nome do princípio da igualdade dos direitos da participação, mais tarde virá anunciar que os grupos que criou para a resolução dos problemas concretos das Forças Armadas, cada um deles liderado por oficiais generais dos três ramos, foram, por questões meramente corporativas, incapazes de encontrar soluções de compromisso que servissem simultaneamente os interesses do País, das Forças Armadas e da Defesa Nacional. No fundo, a desculpa pode ser a seguinte: "nós anunciámos as soluções, mas os interesses corporativos não nos deixaram resolver".
As reformas a imprimir no país, e em particular nas Forças Armadas, não podem resultar de um simples decalque de modelos existentes no sector privado nem da importação, de forma descontextualizada, de modelos de outros países.
No entanto, quero manifestar, de forma bem clara, o empenho do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata em encontrar soluções para a matéria de que aqui estamos a falar.
As únicas condições que impomos, e só o fazemos por imperativo de responsabilidade, são duas.
Em primeiro lugar, ter a certeza do empenhamento da instituição militar na construção de soluções que sirvam simultaneamente os interesses do País, das Forças Armadas, da Defesa Nacional e que não sejam ditadas por modelos e orientações impostas do exterior ou por intransigente defesa de interesses corporativos instalados.
O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Tem de concluir, Sr. Deputado.
O Orador: - Vou já concluir, Sr. Presidente.
Em segundo lugar, e por último, a existência clara de uma estratégia global que seja consubstanciada num planeamento temporalmente balizado, dado que, no momento crítico de optar entre alternativas, não existindo estratégia irá, inevitavelmente, prevalecer a evolução na continuidade.
Como VV. Ex.as sabem, em pleno teatro de operações a não existência de estratégia não só condiciona a aquisição do objectivo, mas funciona, sobretudo, um pouco como o código postal: é meio caminho andado para o fracasso.
Aplausos do PSD
O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.
O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados: Nesta Assembleia, o Bloco de Esquerda é a força política que tem demonstrado uma maior discordância em relação às orientações estratégicas sobre as Forças Armadas, sobre o seu modelo de investimento, sobre o seu seguidismo conceptual, prático e operacional em relação aos projectos da NATO. Portanto, marcamos uma distância muito grande em relação ao que tem sido a utilização da instituição militar, circunstância que nos deixa mais à vontade para discutir o objecto desta petição acerca do estatuto da condição militar.
O Bloco de Esquerda não confunde as Forças Armadas e a orientação que sobre elas se exerce com os profissionais que a servem e, nestas circunstâncias, esses profissionais chegam aqui carregados de razão e de intenção, porque o estatuto da condição militar, lei aprovada por unanimidade, predica, para os oficiais e para os outros profissionais das Forças Armadas, condições que têm que ver com uma especial disponibilidade, com um especial risco que pode inclusivamente chegar ao limite da vida - esta situação não é exclusiva da condição militar, mas é patente na condição militar.
Vozes do BE: - Muito bem!
O Orador: - E a política dos sucessivos governos (dos governos da direita, que precederam este, e do Governo do Partido Socialista) tem sido no sentido de degradar a ideia de que há um estatuto especial na
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condição militar e de que nele se devem referir condições de segurança social, de assistência na doença, de remuneração, um conjunto de elementos que permitem dar não uma excepcional situação, mas uma particular situação aos profissionais das Forças Armadas.
O que é que tem sido feito por estes governos? Têm ido exactamente no sentido contrário, ou seja, não só têm degradado as condições dos profissionais das Forças Armadas, mas também os têm igualizado, de uma forma insólita, àquilo que pode ser uma baixa mediana da Administração Pública.
É um mau critério, é um péssimo conceito aquele que presidiu aos governos da direita e que vai presidindo, com muito "descaso", com muita negligência, com muito abandono e com muita ofensa, em relação aos profissionais das Forças Armadas.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Nestas circunstâncias, e neste contexto, defendemos que deve existir, da parte do Governo, e acessoriamente da parte dos grupos parlamentares (nesta matéria há uma espécie de regra de bloqueio da maioria em relação ao agendamento de iniciativas legislativas), uma insistência para se proceder a uma reponderação da condição militar, para um cumprimento integral e adequado de uma lei que foi aprovada, por unanimidade, nesta Assembleia da República.
A instituição podemos discuti-la. As obrigações do Estado para com os profissionais, essas, cremos, devem ser cumpridas.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Antunes.
O Sr. Alberto Antunes (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos hoje a petição n.º 87/IX, apresentada pelas associações militares, relativa aos direitos especiais que caracterizam a sua condição.
Esta petição, que deu entrada a 28 de Maio de 2004, pretende que seja dado cumprimento ao disposto na Lei n.º 11/89, de 1 de Junho, mormente ao disposto na alínea i) do artigo 2.º, que consagra os direitos especiais característicos da condição militar e que, na perspectiva dos peticionários, não estão a ser aplicados.
Quanto à invocação do não incumprimento do estatuto da condição militar, sempre o Partido Socialista se manifestou pela necessidade de uma ponderada reflexão sobre o estatuto, reconhecendo que a especificidade da função militar exige um quadro claro de direitos e de deveres.
As Forças Armadas sofreram, nos últimos tempos, uma profunda transformação em consequência do fim do serviço militar obrigatório e da passagem para um serviço tendencialmente profissionalizante. Esta mudança impôs um conjunto de alterações organizacionais e legislativas que provocaram um novo quadro funcional, nem sempre justo, funcional e mobilizador.
O Partido Socialista tem a noção de que há muito a fazer para se conseguir um quadro estável, justo e atraente para o estatuto da condição militar.
Por outro lado, temos igualmente a noção de que os desafios que hoje se colocam à condição militar estão a ser objecto de uma profunda mudança nas sociedades e nos espaços geopolíticos em que Portugal se move.
O quadro de actuação das nossas Forças Armadas é, hoje, profundamente diferente do que era há décadas atrás.
Nestas circunstâncias, o Partido Socialista tem a noção clara da urgência da criação de um estatuto militar que corresponda às necessidades do momento presente e aos imperativos da existência de Forças Armadas preparadas e mobilizadas para lhes dar resposta.
A definição deste quadro geral, parecendo simples e linear, exige cuidada e ponderada reflexão, não é apenas a adaptação das nossas Forças Armadas ao fim do serviço militar obrigatório, é igualmente a resposta aos desafios das novas questões de segurança que se colocam a Portugal, no contexto das organizações de defesa em que nos integramos.
Sabemos que o Ministério da Defesa Nacional está atento a estas questões e pondera introduzir mecanismos que garantam a correcção das assimetrias inter-ramos e que realizem os conceitos de justiça e de mobilização dos activos que devem estar presentes nas reformas a introduzir.
Relativamente às questões relacionadas com as carreiras dos militares dos quadros permanentes das Forças Armadas, que têm sido objecto de constante preocupação manifestada quer pelos militares quer pelas suas associações, cuja presença aqui aproveito para saudar, temos a esperança de que pelo menos algumas dessas situações mais gritantes possam ter resposta, ainda este ano, como consta do Decreto-Lei n.º 166/2005.
Pela parte do Partido Socialista, apelamos ao Sr. Ministro da Defesa Nacional e ao Governo que imprimam celeridade e rapidez aos diplomas em preparação.
Pela nossa parte, enquanto Deputados, não abdicaremos da análise das soluções finais a encontrar e da nossa total disponibilidade para ouvir os destinatários das mesmas.
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Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Rebelo.
O Sr. João Rebelo (CDS-PP): - Sr. Presidente, gostaria, antes de mais, de cumprimentar os senhores representantes das associações militares que se encontram a assistir a esta sessão, da ASMIR, da AOFA, da APA e da ANS.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As associações militares vêm, através do direito de petição, apelar à Assembleia da República que promova medidas que permitam dar cumprimento à Lei n.º 11/89, de 1 de Junho, que consagra direitos especiais característicos da condição militar.
Importa, antes de mais, referir que estas matérias são de um elevado grau de sensibilidade, uma vez que tratam da harmonia remuneratória e da equidade interna nas Forças Armadas, temas que o CDS e o anterior governo tinham programado para os dois últimos anos de mandato e só não concretizou todas as medidas que se propunha, porque foi interrompido no normal desenvolvimento do seu trabalho pela dissolução da Assembleia da República.
No entanto, deixou trabalho feito no Ministério da Defesa Nacional. Foram elaborados, à época, diversos projectos de diplomas, que estranhamente não foram aproveitados pelo Governo actual, mesmo volvido mais de um ano desde a sua tomada de posse.
O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Muito bem!
O Orador: - No que respeita ao regime de carreiras, encontrava-se pronto um projecto de diploma que permitia o descongestionamento de carreiras em determinados postos e em alguns quadros especiais, nomeadamente um diploma que possibilitava a promoção excepcional ao posto de imediato dos primeiros tenentes e capitães e dos primeiros sargentos, que, para além das condições gerais e especiais de promoção, tivessem 14 anos de permanência no posto ou viessem a perfazê-los até 31 de Dezembro de 2004. Esta medida, pontual à época, embora não constituindo uma reestruturação do regime de carreiras, permitiu resolver no imediato algumas situações de maior gravidade.
No que toca ao sistema retributivo, os peticionários enunciam circunstâncias que, em seu entender, consubstanciam injustiças do sistema retributivo que importam corrigir, como, a título de exemplo (isto é grave), a de militares que transitaram para a categoria superior e que auferem remunerações inferiores à que aufeririam se tivessem permanecido na categoria anterior.
Em relação a estas discrepâncias, o governo de então, com a finalidade de minimizar esta situação, elaborou um projecto de diploma que visava resolver este problema, o qual também não foi aproveitado pelo actual Governo.
Mas há outras matérias, aliás sugeridas pelas associações, a que o CDS pretende estar atento, como a criação de mecanismos legislativos no que toca à higiene e segurança no trabalho, que permitam uma verdadeira adequação das Forças Armadas à realidade do século XXI.
Vozes do CDS-PP: - Muito bem!
O Orador: - Ou, então, uma outra medida, com efectivo sucesso noutros países, como a criação de um provedor (podemos dar-lhe outro nome, não é preciso ser provedor) para as Forças Armadas, que facilite a interligação entre os militares, os ramos e o poder político.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A matéria aqui, hoje, em discussão, apresentada por associações militares representativas das Forças Armadas, merece, pela parte que nos diz respeito, uma outra reflexão quer pela sua natureza quer pela inabilidade política e técnica com que o Governo a tem tratado.
Este Governo, em relação às matérias que se inserem na esfera da Defesa Nacional, na qual se incluem, obviamente, as Forças Armadas, tem tido uma atitude de impotência que contraria de forma evidente o seu discurso, isto é, é notória uma clara disfunção entre a atitude discursiva e a consubstanciação, na prática, dos princípios que são enunciados.
O processo de construção de soluções para os problemas que são equacionados nesta petição não se compadece com a atitude que o Governo tem tomado e que se resume a levantar "barricadas", colocando-se num dos lados das mesmas e pondo as Forças Armadas no outro lado.
O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Tem de concluir, Sr. Deputado.
O Orador: - Vou terminar. Sr. Presidente.
É preciso que o Governo se consciencialize de que, não obstante ter uma maioria absoluta neste Parlamento, a resolução dos problemas exige ampla participação de todos aqueles que, de forma directa ou indirecta, deles fazem parte.
O Governo tem de assumir que é na diferença de ideias e no seu confronto pela positiva que o País se fortalece.
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Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Vou terminar mas, antes, permitam-me que manifeste o empenho do nosso grupo parlamentar na procura de soluções para matérias constantes desta petição. Para isso, é fundamental sentirmos o empenhamento do Governo e da instituição militar. Se assim for, contem connosco, se não, vamos tomar iniciativas próprias para tentar arranjar soluções para estes problemas.
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.
O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Associação de Militares na Reserva e Reforma, a Associação Nacional de Sargentos, a Associação de Oficiais das Forças Armadas e a Associação de Praças da Armada fizeram entrega, nesta Assembleia, há cerca de dois anos, da presente petição, subscrita por 5360 militares do quadro permanente, pedindo a este órgão de soberania que se debruçasse sobre alguns aspectos que, já nessa altura, afectavam com gravidade o estatuto da condição militar.
Os militares chamavam a atenção para as enormes dificuldades verificadas nos fluxos de carreira de alguns quadros especiais de oficiais e sargentos e para a estagnação de carreiras de mais de 50% das praças do quadro permanente da Armada.
Os militares chamavam a atenção para as injustiças do sistema retributivo, em termos de equidade interna e externa. Internamente ao sistema, chamavam a atenção para situações em que a opção por uma categoria superior determinou a existência de remuneração de menor montante do que aquela que existiria se o militar tivesse permanecido na anterior, ou ainda para casos em que os militares regrediram nos escalões ou ainda para outros casos em que os militares mais antigos no mesmo posto eram pior remunerados do que os de menor antiguidade.
Os militares chamavam a atenção para a grave situação de descapitalização em que se encontrava o Fundo de Pensões criado para suportar o pagamento de complementos de pensão aos militares na reforma e para o incumprimento da Lei n.º 25/2000, aprovada por unanimidade nesta Assembleia, que consagrou o direito de os militares beneficiarem, em determinadas condições, de um complemento de reforma.
Os militares chamavam a atenção para diversos outros aspectos que afectavam a sua condição, como a integração do suplemento da condição militar no cálculo das pensões de reforma, como o direito a subsídio de férias no ano de passagem à reforma, como os graves problemas relacionados com o sistema de Assistência na Doença aos Militares e com a situação do Instituto de Acção Social das Forças Armadas (IASFA).
Dos problemas suscitados, alguns vinham de longe sem resolução, outros resultaram de sucessivas alterações legislativas que não acautelaram devidamente as suas consequências e criaram novos problemas sobre problemas que já existiam.
Conhecidos estes problemas, esperava-se que, com o actual Governo, alguns deles fossem minorados. Ninguém esperava milagres, mas era legítimo esperar que, à demagogia palavrosa do Governo anterior, se sucedesse um Governo disposto a enfrentar, com diálogo e seriedade, os problemas existentes. Infelizmente, isso não aconteceu, bem pelo contrário.
Mais de dois anos depois da apresentação desta petição, nenhum dos problemas colocados foi resolvido. Em vez disso, alguns deles foram significativamente agravados, nomeadamente com o novo regime de assistência na doença aos militares das Forças Armadas e o novo regime de passagem à reserva e à reforma, aprovados pelo Governo e confirmados pelo "rolo" compressor da maioria, quando o PCP aqui suscitou a apreciação parlamentar desses diplomas, com o objectivo de alterar os seus aspectos mais lesivos do estatuto da condição militar.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Exactamente!
O Orador: - A estas medidas lesivas de direitos adquiridos pelos militares e pelas suas famílias, que vieram acrescentar problemas aos que já existiam e nunca foram resolvidos, marcadas pela obsessão do défice, somou-se a obsessão de destruir direitos adquiridos, acompanhada de uma atitude insultuosa para com os cidadãos lesados.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!
O Orador: - No caso dos militares, as medidas lesivas dos seus direitos, em matéria de passagem à reserva e à reforma e de assistência na doença, foram acompanhadas de grosseiras violações dos seus direitos fundamentais de reunião e manifestação, consagrados na Constituição e na lei, e de uma atitude persecutória em relação às associações que aqui se apresentam como peticionantes.
Termino, Sr. Presidente, dizendo que, caducadas as iniciativas do PCP, por força da opção da maioria nesta sessão legislativa, não deixaremos de, na próxima sessão, retomar iniciativas com vista a corrigir os graves problemas existentes relativamente ao estatuto da condição militar.
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Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, não havendo mais pedidos de palavra relativamente à petição n.º 87/IX (2.ª), passamos à apreciação da petição n.º 93/IX (2.ª) - Apresentada pela FENPROF, Federação Nacional dos Professores, solicitando que a Assembleia da República discuta a adopção de medidas que respondam à necessidade de valorização da escola pública e de elevação das qualificações dos portugueses e que contribuam para a implementação de políticas activas de emprego.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Abel Baptista.
O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A educação é a área da governação que mais reformas sofre - todos os Executivos querem deixar a sua marca nesta área.
Muitas dessas reformas são aplicadas sem qualquer tipo de estudo, sem ser avaliado o seu impacto ou tidos em conta os resultados que obtêm em outros países. Há quase que uma indefinição política, não existe um rumo certo para que os resultados sejam em consonância com os investimentos.
Existe, na educação, uma "fadiga reformativa" da qual sofre o conjunto dos seus agentes. O sistema está cansado de reformas e contra-reformas, ao ponto de, por vezes, nem sequer reagir ou reagir negativamente.
O CDS-PP tem um programa muito bem definido para esta área. É com a educação que o desenvolvimento do País acelera. Temos um programa inovador mas fortemente sustentado nos resultados dos países mais desenvolvidos da Europa. Esta é, para nós, uma prioridade estratégica a nível nacional. Temos uma visão humanista do ensino, centrada nas pessoas e na sua valorização.
O Estado tem aqui um papel importante, como regulador e garante da liberdade e da igualdade, da qualidade e do rigor, mas nunca uma intervenção absoluta. Defendemos o primado das famílias quanto à educação dos seus filhos.
A discriminação entre escola pública e escola privada é acusada pelo CDS-PP, dando a garantia da liberdade de escolha a pais e alunos. Ao defendermos a liberdade de escolha entre o público e o privado, queremos também, desta forma, valorizar a escola pública, porque só a concorrência pode elevar a qualidade e só com melhor qualidade se poderá, verdadeiramente, democratizar a educação.
Só com escolas públicas a funcionarem bem, quer em termos pedagógicos, quer em termos lectivos, quer em termos de apoios sócio-educativos, se poderá ter uma escola que crie, verdadeiramente, condições de igualdade de oportunidades para todos os alunos. E, para que se possa falar de uma verdadeira igualdade de oportunidades, é necessário dar condições objectivas de escolha a todas as famílias e não apenas àquelas que têm mais rendimentos.
O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Muito bem!
O Orador: - Temos de preparar os alunos para o mercado de trabalho e este é cada vez mais competitivo. Por isso, o ensino não pode ser encarado como uma sanção mas também não deve ser entendido como uma brincadeira.
Vozes do CDS-PP: - Muito bem!
O Orador: - A responsabilidade social é grande, mas a pessoal é fundamental.
Recusamos sempre uma visão catastrófica.
Valorizamos a necessidade de identificar, conhecer e partilhar as melhores práticas.
Temos de centrar a nossa atenção nos alunos, pois eles são a razão do projecto educativo e têm de possuir condições para o desenvolvimento das suas capacidades.
As condições físicas dos estabelecimentos de ensino e o rácio professor/aluno são muito importantes para o sucesso.
Por outro lado, o ensino pré-escolar, que abrange uma grande parte do território nacional, tem de ser alargado à sua totalidade, seja ele público, cooperativo ou privado, de modo a que as crianças estejam todas em igualdade de condições e oportunidades no seu desenvolvimento.
Uma verdadeira aposta no ensino básico, naquele que será a base do percurso educativo dos alunos, é uma prioridade, sendo o Português e a Matemática as áreas que terão necessidade de um aumento da carga lectiva e devendo proceder-se à introdução das Técnicas de Informação e Comunicação.
O abandono e o insucesso escolares merecem, do CDS-PP, uma particular atenção, pois são a face da falência do sistema de ensino nos moldes em que se apresenta, onde o ensino não tem o valor que merecia numa sociedade de desenvolvimento.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - Muito bem!
O Orador: - A valorização de competências e a formação e educação de alunos tem de ser contínua e nunca extemporânea. Exige-se, pois, uma política forte para este sector, de modo a preparar também os
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nossos alunos para o mercado de trabalho, cada vez mais flexível.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O ensino especial não pode ser esquecido num ensino que se quer universal e inclusivo. As medidas de apoio aos alunos com necessidades educativas especiais têm de ser alargadas. Torna-se necessário dotar as escolas de profissionais das áreas terapêuticas, ocupacionais e sociais.
O CDS continuará a contribuir para que se realize uma verdadeira reforma de todo o sistema educativo português, envolvendo todos os actores que contribuem para o seu funcionamento, tendo sempre no centro das suas preocupações o sucesso dos nossos alunos e as suas famílias.
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Luísa Mesquita.
A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sr.as Deputadas: A petição apresentada pela Federação Nacional dos Professores conta com mais de 20 000 assinaturas e foi entregue em Junho de 2004.
A primeira reflexão que podemos fazer sobre esta petição é a de que, das dez medidas enunciadas como indispensáveis à necessidade de valorização da escola pública, todas elas continuam a constituir intervenções e prioridades que não podem persistir na espera.
Sem hipótese de aprofundar todas as recomendações, parece-me importante, no entanto, reflectir sobre algumas cujo âmbito evidencia urgência.
A primeira medida chama a atenção, ainda, para as turmas sobrelotadas e para os professores que podem leccionar, por exemplo, 11 turmas, duas vezes por semana, com um horário de 22 horas, o que significa que, tendo cada turma, por hipótese - o que não seria mau -, 25 alunos, um professor teria à sua responsabilidade 250 alunos. E estamos a falar de crianças entre os 10 e os 17 anos.
Mas a segunda medida não deixa de ser também importante. Refere que ainda hoje há escolas de 1.º ciclo onde, pelo facto de existirem poucos alunos, o professor lecciona todos os dias, durante todo o dia, e ao mesmo tempo, os conteúdos programáticos para alunos de quatro níveis diferentes, isto é, do 1.º, do 2.º, do 3.º e do 4.º anos de escolaridade. É interessante e não deixa de ser elucidativo que estas situações não tenham sequer sido objecto de referência no aberrante Estatuto da Carreira Docente, que o Governo acabou de apresentar, e que nem sequer incomodem o Governo. Nem o Governo, ocupado, como está, a denegrir a função social docente e a escola pública, abre a boca para dizer que há muitos professores que trabalham nestas condições e que estas realidades são grandemente responsáveis - estas, sim! - pelo insucesso e pelo abandono escolar, porque, em cada docente, não tem de haver, obrigatoriamente, um herói, mesmo que o Governo o queira decretar.
A recomendação relativa à educação especial é, no mínimo, interessante, porque coincide com uma medida tomada este ano, para o próximo ano lectivo, que é deveras preocupante. Desconhecendo-se os critérios da decisão e não havendo dados que permitam concluir que grande parte destas crianças já não necessita de nenhuma educação especial, sabe-se que o Governo, na procura cega da poupança, reduziu, em mais de 70%, os lugares da educação especial e que as vagas para 2006/2007 são de 2155 docentes, em contraponto com os 7423 docentes necessários no ano lectivo em curso. Dizia recentemente, não um professor daqueles que o Partido Socialista diz que não gosta de trabalhar mas o Coordenador do Fórum de Estudos de Educação Inclusiva, que as recentes alterações no modelo de apoio a alunos com dificuldades levam-nos a perguntar se a educação inclusiva ainda é política do Governo.
Uma outra medida, porque, como já disse, não podemos referir todas, propõe o desenvolvimento generalizado de projectos de enriquecimento curricular. Esta é também uma medida interessante, porque estávamos em Junho de 2004 mas, dois anos depois, eis senão quando, a ilustre governante da educação propõe não o enriquecimento curricular com conteúdos curriculares mas o desaparecimento dos conteúdos curriculares, transformando-os em extracurriculares e abrindo a porta descarada à privatização destes conteúdos na escola pública.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!
A Oradora: - E isto, naturalmente, com as fracas condições financeiras das autarquias.
O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Tem de terminar, Sr.ª Deputada.
A Oradora: - Concluo, Sr. Presidente, dizendo que faço minhas as palavras de um professor que afirmava, num artigo de jornal, esta semana: que com a delicadeza com que aprendemos a dizer ao aluno e à aluna que ele ou ela não sabem, é preciso dizer à Sr.ª Ministra e aos Srs. Secretários de Estado que eles também não sabem, e explicar, e teimar, e ensiná-los que esse é também um dever individual e colectivo, um dever que decorre da ética profissional dos professores e também da nossa, da Assembleia da República.
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Aplausos do PCP e de Os Verdes.
O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes.
O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Analisamos, agora, uma petição com mais de 20 000 assinaturas de professores e educadores, promovida pela FENPROF, que solicita à Assembleia da República que discuta a adopção de medidas que respondam à necessidade de valorização da escola pública e elevação das qualificações dos portugueses, condição fundamental, em nosso entender, para responder às necessidades do presente e satisfazer um direito fundamental da população portuguesa, que é o direito à educação, cuja garantia é, simultaneamente, uma tarefa e um dever constitucional indeclinável do Estado e do Governo, na certeza de que dele depende, da forma mais directa possível, o futuro do nosso país.
A petição chama precisamente, mais uma vez, a atenção desta Câmara para os problemas que, da forma mais grave, afectam o nosso sistema de ensino, entre os quais o insucesso e o abandono escolares, os baixos níveis de qualificação dos portugueses, as preocupantes taxas de analfabetismo e de iliteracia, as desastrosas consequências a nível económico e de desenvolvimento mas também a nível de situações de desigualdade de oportunidades, de desigualdade e injustiça social ou mesmo de exclusão social, num momento da nossa história particularmente delicado.
Esta petição demonstra que, ao contrário do que muitas vozes, desde logo e, em primeiro lugar, a do Ministério da Educação, têm pretendido fazer crer, os professores são, em conjunto com os alunos e seus pais e encarregados de educação, os primeiros a preocuparem-se com o estado da educação, pela sua ligação diária à escola e ao ensino, pela luta e esforço desenvolvidos quotidianamente contra as dificuldades e deficiências do sistema educativo, contra a falta de equipamentos, materiais e condições nos estabelecimentos de ensino, contra um cada vez maior rol de tarefas que lhe são exigidas e apesar dos sucessivos ataques aos seus direitos profissionais, à sua autoridade e prestígio e mesmo à sua própria dignidade, sendo ainda também - é importante reconhecê-lo! - os principais protagonistas dos resultados positivos e do sucesso educativo que, felizmente, também temos.
Os Verdes partilham da opinião de que é fundamental a defesa intransigente da escola pública, democrática, inclusiva, plural, de qualidade, acessível e gratuita, para a criação de verdadeira igualdade de oportunidades, para o enriquecimento pessoal e formação de cidadãos completos, integrados e felizes.
As recomendações feitas na petição que apreciamos, apesar de datarem de 2004, não perderam nenhuma actualidade, antes, pelo contrário, o caminho que este Ministério da Educação está a traçar para a educação é claro e só pode qualificar-se de uma forma: economicista.
O fecho das escolas, que vai conduzir ao afastamento dos alunos das suas comunidades e ao aumento do número de alunos por turma, a retirada de apoio a muitos alunos do ensino especial, por não serem considerados pessoas com deficiências profundas, são medidas que contribuirão, de forma muito preocupante, para dar uma nova "machadada" nas taxas do sucesso escolar em Portugal.
As medidas que este Ministério da Educação tem tomado relativamente aos professores, desconsiderando-os, não lhes reconhecendo o papel protagonista fundamental ao nível da educação, em Portugal, vai no sentido de degradar ainda mais as condições da educação e agravar o atraso de que Portugal padece nesta área.
É importante dar ouvidos a esta petição da FENPROF, é importante arrepiar caminho e reconhecer o papel fundamental dos professores e da educação no desenvolvimento do nosso país.
Vozes de Os Verdes e do PCP: - Muito bem!
O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, antes de passar adiante, quero fazer uma observação pessoal, da minha responsabilidade: considero que os cidadãos portugueses que subscreveram estas petições mereceriam, talvez, um pouco mais de atenção por parte da bancada da comunicação social.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Alda Macedo.
A Sr.ª Alda Macedo (BE): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A petição que estamos, neste momento, a apreciar merece ser salientada sob dois aspectos: um, é o da actualidade dos temas que traz hoje à discussão; o outro tem a ver com a origem dos seus autores.
É que vivemos um tempo em que os representantes de uma vasta quantidade de docentes do nosso país têm vindo a ser, sistematicamente, acusados de corporativismo, de falta de atenção às necessidades que decorrem da resolução dos problemas da educação no nosso país.
E esta petição demonstra, justamente, o quanto uma acusação desta natureza não tem sentido, o quanto ela é injusta, e que, pelo contrário, existe entre a defesa das condições de trabalho dos profissionais e a
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defesa da qualidade da escola pública um vastíssimo campo de intercepção, em que os interesses de um factor dependem dos interesses do outro. Portanto, não há conflitualidade de interesses. Pelo contrário, há uma convergência, que tem que ver com o facto de que quanto mais valorizado e melhor retribuído é o profissional que dá corpo às políticas educativas melhor serão as probabilidades de sucesso da implementação e da execução dessas mesmas políticas.
Portanto, esta petição que hoje aqui apreciamos merece ser salientada não apenas pelo elenco de matérias que traz à reflexão mas também pelo facto de significar uma afirmação da enorme dignidade, do enorme sentido de responsabilidade destes profissionais.
Em relação às questões trazidas, considero-as de uma grande actualidade. Na verdade, e sem pretender fazer o elenco exaustivo dos temas que esta petição levanta, devo dizer que há matérias que são absolutamente centrais no debate que hoje situamos em face da melhoria da nossa oferta educativa, sobretudo naquilo que tem que ver com a universalidade da educação de infância, universalidade essa que hoje não garante a liberdade de escolha porque justamente não dá oferta pública aos pais e às famílias. Só no dia em que a oferta pública de educação de infância for garantida no sentido de ser universal, aí, sim, poderá ser assumida como um garante da qualidade do início de uma intervenção, do início precoce de um percurso.
A petição chama também a atenção para a necessidade de um investimento ao nível do enriquecimento curricular e para a dimensão das turmas. Na verdade, equacionar a dimensão das turmas é equacionar uma relação pedagógica por excelência. A relação ensino/aprendizagem será tanto mais rica e humanizada quanto for possível estabelecer uma relação pessoalizada. E isso não é possível quando, por via do reforço da massificação e do excesso de concentração de jovens em tantas das nossas escolas, essa relação se torna absolutamente distante, sendo impossível dar corpo ao repor da qualidade e da humanidade nesta relação pedagógica, tal como ela se impõe dentro das nossas escolas.
Vozes do BE: - Muito bem!
O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Emídio Guerreiro.
O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A presente petição solicita à Assembleia da República que discuta a adopção de medidas que respondam à necessidade de valorização da escola pública democrática e gratuita, de elevação das qualificações dos portugueses e que contribuam para a implementação de políticas activas de emprego.
Resultando do VIII Congresso Nacional dos Professores, realizado em Março de 2004, a petição concretiza as preocupações e as sugestões que os professores, reunidos em congresso, decidiram expressar à Assembleia da República. Concordando com algumas das propostas e discordando de outras, temos a clara noção de que, neste momento, as preocupações centrais dos professores portugueses são outras. Esta petição é, assim, um documento datado que mais não reflecte do que um posicionamento político que hoje se encontra ultrapassado. Não temos dúvida sequer de que até os próprios peticionários concordam com esta afirmação.
Hoje, as preocupações dos professores são outras e de outra ordem de grandeza.
A Sr.ª Zita Seabra (PSD): - Muito bem!
O Orador: - Os sucessivos ataques à classe dos professores promovidos pela actual Ministra da Educação, responsabilizando-os prioritariamente pelos insucessos do sistema educativo, pelo insucesso escolar e pela taxa de abandono escolar, são claramente hoje a maior preocupação dos professores portugueses.
Vozes do PSD: - Muito bem!
O Orador: - E não tenhamos quaisquer dúvidas de que esta actuação tem reflexos não só na classe dos professores mas também objectivamente em toda a comunidade educativa (estou a referir-me em concreto aos alunos e às suas famílias), porque dela resulta a desmotivação dos professores, um desalento enorme que se vive na classe e, como é óbvio, uma revolta nestes profissionais. É que parece que a Sr.ª Ministra e o Governo se esquecem de que, felizmente para Portugal, existem muitos e muitos bons professores.
O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Muito bem!
O Orador: - Existem muitos e bons profissionais que, ao longo dos anos, muitas vezes em situações deveras difíceis, sem meios nem instrumentos, com péssimas condições de trabalho, têm procurado fazer aquilo que muitos outros não fazem: dar competências aos jovens e ensinar-lhes com as condições que
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têm.
É importante que, de uma vez por todas, o Governo perceba que o caminho é outro, que o importante é dignificar o papel do professor, que o importante é reforçar a autoridade do professor dentro da sala de aula. É importante não massificar, não insultar os professores mas, sim, puxar pelo seu brio, dar-lhes brio, fazer com que eles se sintam uma parte importante no sistema.
O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): - Muito bem!
O Orador: - E é importante também que o Governo perceba que uma avaliação séria tem de ser feita, e uma avaliação objectiva, em que todos percebam, pelas regras, por que é que o professor a é promovido e por que é que o professor b não o é. Só assim conseguiremos, de facto, ganhar o sistema.
Em concreto, estes ataques sistemáticos e despropositados da Sr.ª Ministra da Educação à classe dos professores dão o seguinte resultado nas escolas: os professores que faziam muito mais do que aquilo que lhes era cometido, neste momento, limitam-se a cumprir o que está no papel; aqueles que pouco ou nada faziam nem deram pelas medidas - não estavam lá, não se aperceberam.
O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Tem de terminar, Sr. Deputado.
O Orador: - Termino, Sr. Presidente, reafirmando que, neste momento, infelizmente para todos nós, as preocupações centrais dos professores já não são as constantes desta petição de 2004 mas, sim, todo este conjunto de situações extremamente graves e que provocam um grande desânimo e um grande ataque ao sistema educativo português.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António José Seguro.
O Sr. António José Seguro (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de cumprimentar a FENPROF, os peticionários e, em particular, os professores que se encontram entre eles, pela iniciativa, lamentando que a mesma seja discutida em Plenário dois anos após a sua entrega na Assembleia da República e um ano após a sua aprovação na Comissão de Educação, Ciência e Cultura.
Este atraso, a todos os títulos lamentável, originou que parte das propostas na altura apresentadas já não tenha hoje muita razão de existir, pois o actual Governo tem vindo a dar resposta a algumas delas. Dou apenas dois exemplos: o enriquecimento curricular, com o programa de generalização do ensino do Inglês no 1.º ciclo do ensino básico ou com o plano relativo à Matemática que hoje irá ser divulgado; iniciativas de combate às baixas qualificações e de certificação de competências. Podemos divergir das soluções adoptadas, mas temos de reconhecer estes factos como uma vontade política de melhorar o sistema escolar em Portugal.
Não obstante, os objectivos desta petição mantêm-se e as preocupações da FENPROF e dos peticionários quanto à necessidade de valorizar a escola pública e de elevar a qualificação dos portugueses estão hoje na ordem do dia. Valorizar a escola pública como local de encontro de vontades e de estabilidade, para que ela possa cumprir duas missões essenciais: preparar os jovens para viver em sociedade e para ingressar no mercado de trabalho. Uma escola onde se aprenda, mas se aprenda bem e, sobretudo, onde se adquira o gosto de aprender durante toda a vida. Preparar cidadãos comprometidos, formar cidadãos que não saibam apenas exigir mas também ter um comportamento responsável com a vida em comunidade; que saibam como funciona o processo democrático; que aprendam a identificar as tensões entre a democracia ideal e o processo democrático real; que possam ser exigentes com aqueles que os governam.
Por outro lado, qualificar melhor as pessoas é outro dos objectivos desta petição. As sociedades mudaram muito e continuam a mudar a um ritmo muito acelerado. Nos sistemas produtivos o emprego é hoje muito mais incerto do que era no passado. A baixa taxa de natalidade e o aumento da esperança de vida colocam-nos novos desafios e novos problemas.
A escola tem de fornecer o essencial, ou seja, uma aprendizagem que se diz básica mas que consideramos dever ser fundamental, aquela que garante que o cidadão, durante toda a vida, pode melhorar-se, pode qualificar-se e que está em condições de poder receber melhores e mais ferramentas para enfrentar as sociedades em mudança.
É neste sentido que a escola deve funcionar, mas tem uma responsabilidade imediata e prioritária. Todo o esforço feito ao longo destes 30 anos é de saudar, mas há um indicador com o qual não podemos viver: a taxa de abandono escolar no ensino secundário. Esta deve ser uma prioridade que nos deve mobilizar a todos. E isso justifica muito do atraso educativo, bem como este justifica muitos - eu diria todos -os outros atrasos estruturais. É por isso que não tem razão quem defende menos investimento na educação. Pelo contrário, é de aplaudir que o Governo tenha definido que o próximo Quadro Comunitário de Apoio tenha como prioridade fundamental a qualificação dos portugueses.
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O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Tem de terminar, Sr. Deputado.
O Orador: - Termino, Sr. Presidente, dizendo que os objectivos que a FENPROF nos traz são preocupações que partilhamos e que são partilhadas pela unanimidade desta Câmara, por todos os grupos parlamentares, que pondo as suas divergências de lado souberam unir-se numa Resolução para lançar o Debate Nacional sobre Educação. A FENPROF é bem-vinda, eu diria até que é indispensável, bem como os professores, a esse debate para melhorar a escola pública.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, passamos agora à apreciação da petição n.º 98/IX (3.ª) - Apresentada pela Comissão de Trabalhadores da Portugal Telecom, solicitando que a Assembleia da República proceda a um debate sobre a aplicação da Lei n.º 1/2004 (Estatuto da Aposentação) aos trabalhadores dos CTT e da PT, subscritores da Caixa Geral de Aposentações.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Soeiro.
O Sr. José Soeiro (PCP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A petição que vamos agora discutir é da iniciativa da Comissão de Trabalhadores da Portugal Telecom e dos CTT e dos sindicatos do sector. Esta petição, que é subscrita por 4739 peticionários, chegou finalmente a Plenário, na medida em que, desde 21 de Outubro de 2004, tem sido objecto de sucessivas diligências.
Quem acompanhou o conteúdo dessas diligências interroga-se sobre como é possível chegar ao Plenário da Assembleia da República uma petição sem ter sido obtido resposta efectiva aos problemas nela levantados pelos trabalhadores.
A este propósito, vou ler sucintamente parte do parecer do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República, solicitado pelo então Secretário de Estado da tutela: "(…) No contexto da transformação operada pelo Decreto-Lei n.º 87/92, de 14 de Maio, da empresa pública CTT - Correios e Telecomunicações de Portugal e sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos, com a denominação de CTT - Correios e Telecomunicações de Portugal, S. A., a norma transitória ínsita no n.º 2 do artigo 9.º deste diploma tem o alcance de salvaguardar a continuidade da aplicação aos trabalhadores dos CTT, S. A., admitidos na empresa até 19 de Maio de 1992, data da entrada em vigor do referido diploma, de determinados regimes jurídicos de que os mesmos vinham beneficiando.
Na constância da empresa pública CTT, os trabalhadores referidos na conclusão anterior tinham um estatuto de direito público privativo próximo do regime do funcionalismo público, nomeadamente no domínio previdencial, e, enquanto subscritores da Caixa Geral de Aposentações (CGA), era-lhes aplicável o Estatuto da Aposentação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de Dezembro, e o regime de acidentes em serviço e doenças profissionais dos servidores do Estado, então inscritos (…)". E sucede isto, reconhecendo sistematicamente o direito dos trabalhadores das novas empresas àquilo que eram direitos adquiridos.
Este parecer foi solicitado pelo governo e, como não é favorável ao que o governo pretende, que é roubar os direitos aos trabalhadores, este parecer nunca foi homologado, nem no passado, na vigência do anterior governo, nem no presente, pelo actual Governo, que manifesta a sua concordância no sentido de que estes trabalhadores percam direitos adquiridos.
Isto num país daqueles que vulgarmente apelidamos "república das bananas" estaria bem, já num Estado que, sistematicamente, é invocado nesta Casa como um Estado de direito democrático, não é aceitável que haja trabalhadores que, por decisão governamental, são empurrados para uma empresa com um novo estatuto e que, posteriormente, vêem ser violados pelo governo os seus direitos adquiridos, os seus descontos, o estatuto que tinham e que tinha sido assumido pelo próprio Estado. Este mesmo Estado, primeiro, empurra-os para empresas que, posteriormente, são privatizadas e, depois, retira-lhes direitos que estavam consagrados na lei.
Entendemos, pois, que isto não é aceitável, que aqueles direitos deveriam ser respeitados e repostos e que têm razão os peticionários quando reclamam a revisão das decisões da Caixa Geral de Aposentações, porque reclamam o direito a um regime de aposentação sob o qual iniciaram a sua actividade laboral, para o qual descontaram e que, naturalmente, deve ser respeitado.
Vozes do PCP: - Muito bem!
O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma intervenção, tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca.
A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No que diz respeito ao ataque de Manuela Ferreira Leite às aposentações da função pública e de todos os subscritores da Caixa Geral de Aposentações, conhecemos o tempo e conhecemos o modo.
Quanto ao tempo foi aquele em que integrou na Caixa Geral de Aposentações o Fundo de Pensões do
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Pessoal dos CTT para resolver o problema do défice orçamental, Fundo esse que tinha um défice de 100 milhões de contos.
Quanto ao modo, foi aquele com que, por força da Lei n.º 1/2004, atacou todos os subscritores da Caixa Geral de Aposentações mas em que, particular e especificamente, discriminou os funcionários dos CTT e da PT. Fê-lo propositadamente porque introduziu na Lei n.º 1/2004 uma norma que os prejudica ainda mais relativamente aos outros funcionários, norma essa que, para o caso da aferição do cálculo da pensão, não contempla nem o subsídio de Natal nem o subsídio de férias.
À luz do que foi a opinião e o posicionamento do Partido Socialista relativamente à Lei n.º 1/2004 - e recordo até uma petição, na altura, no sentido de considerar ilegal esta lei -, os então Srs. Deputados Vieira da Silva, Artur Penedos e Fausto Correia, entre outros, tinham uma opinião muito clara sobre esta matéria.
Ora, era suposto que, com o Partido Socialista no Governo, este diferendo fosse resolvido. A verdade é que não é assim. Não é assim porque o anterior Secretário de Estado do Orçamento não homologou um parecer do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República que dava uma sequência diversa a este diferendo. No referido parecer dizia-se que "(…) É especificamente inaplicável ao pessoal dos CTT, S. A., admitido na empresa antes de Maio de 1992, e que seja subscritor da CGA, o disposto no n.º 3 do artigo 51.º do Estatuto da Aposentação, na redacção conferida pela Lei n.º 1/2004 (…)".
Como dizia, bastava que o anterior Secretário de Estado do Orçamento tivesse homologado este parecer para que o diferendo tivesse sido resolvido. Era suposto, então, que o actual Ministro das Finanças admitisse como bom este parecer, assim resolvendo o problema que afecta 5000 trabalhadores.
Estamos, pois, confrontados com um mesmo tempo e com um pior modo.
O Bloco de Esquerda considera que os peticionários têm razão, considera que não devem cruzar os braços e que deve ser adquirido como bom o parecer da Procuradoria-Geral da República.
Aconselhamos, então, o Governo do Partido Socialista a alterar o modo enquanto ainda tem tempo.
Vozes do BE: - Muito bem!
O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Conceição Cruz.
A Sr.ª Conceição Cruz (CDS-PP): - Ex.mo Sr. Presidente: Nesta minha primeira intervenção, permita-me que, através de V. Ex.ª, cumprimente todas as Sr.as e os Srs. Deputados deste Parlamento.
A petição n.º 98/IX, da 2.ª Sessão Legislativa da IX Legislatura, deu entrada em 21 de Outubro de 2004, subscrita por 4739 assinaturas, o que, nos devidos termos legais, implica a sua discussão e apreciação pelo Plenário da Assembleia da República.
Apresenta a Comissão de Trabalhadores da Portugal Telecom a presente petição solicitando à Assembleia da República que proceda a um debate público sobre a aplicação da Lei n.º 1/2004, relativa ao Estatuto da Aposentação dos trabalhadores dos CTT e da PT subscritores da Caixa Geral de Aposentações.
Mais concretamente, pretendem os peticionários que, para o cálculo da sua aposentação, não lhes sejam aplicadas as alterações decorrentes da referida lei. Sustentam que se encontram submetidos a um regime de natureza pública, ainda que o parecer da Caixa Geral de Aposentações qualifique como privados os contratos de trabalho destes trabalhadores.
Saliente-se que, através das diligências desenvolvidas na Comissão de Trabalho e Segurança Social, se constatou a dificuldade no enquadramento jurídico destes trabalhadores, face à diversidade de opiniões emitidas pelos vários intervenientes.
Vozes do CDS-PP: - Muito bem!
A Oradora: - Face a tal indefinição, é, pois, manifestamente controvertida a aplicabilidade do disposto nos artigos 51.º e 53.º da Lei n.º l/2004, que alterou o estatuto da aposentação aos supramencionados trabalhadores.
Vozes do CDS-PP: - Muito bem!
A Oradora: - Revela-se, pois, pertinente a questão suscitada pela Comissão de Trabalhadores da Portugal Telecom, importando definir, em termos muito concretos e objectivos, qual o seu enquadramento jurídico.
Ex.mo Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Parece-nos, pelo exposto, que se toma premente a clarificação de um processo que se tem arrastado e protelado no tempo e no âmbito do qual ainda não foi tomada qualquer decisão definitiva.
O CDS-PP considera, por isso, que deverá a presente petição ser objecto de definição expressa por parte do Governo, com vista à análise e à clarificação de todas as transformações jurídicas que resultaram da aplicação dos diferentes diplomas e produziram implicações directas nos vínculos laborais dos trabalhadores.
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Só assim se poderá dirimir uma questão que, até hoje, em virtude das suas características específicas, faz subsistir a dúvida quanto à legitimidade da pretensão dos subscritores desta petição.
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Muito obrigado, Sr.ª Deputada. Também lhe dirijo os meus cumprimentos por esta sua primeira intervenção.
Tem agora a palavra o Sr. Deputado Miguel Laranjeiro, para uma intervenção.
O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Através da petição n.º 98/IX, vêm os peticionários reclamar, junto da Assembleia da República, contra a aplicação da Lei n.º 1/2004, de 15 de Janeiro - que altera, nomeadamente, os artigos 51.º e 53.º do Estatuto da Aposentação da Administração Pública -, aos trabalhadores dos CTT e da Portugal Telecom subscritores da Caixa Geral de Aposentações.
Recorda-se que, por via da citada lei, o n.º 3 do artigo 51.º do Estatuto da Aposentação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de Dezembro, passou a dispor que "(…) a pensão de aposentação do subscritor sujeito ao regime do contrato individual de trabalho determina-se pela média mensal das remunerações sujeitas a desconto auferidas nos últimos três anos, com exclusão dos subsídios de férias e de Natal ou prestações equivalentes".
É, pois, contra a aplicação, em particular, desta disposição do Estatuto da Aposentação que os peticionários vêm reclamar, alegando que a mesma é inaplicável aos trabalhadores da Portugal Telecom oriundos dos Correios e Telecomunicações de Portugal, E. P., que mantiveram a qualidade de subscritores da Caixa Geral de Aposentações.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Importa ter presente que a aplicação das novas regras do Estatuto da Aposentação aos trabalhadores em causa, dada a complexidade da questão, tem estado rodeada de polémica.
Com efeito, a Caixa Geral de Aposentações (CGA), reconhecendo que os trabalhadores da PT oriundos dos CTT, E. P., mantiveram alguns direitos de carácter social, defende que a relação jurídico-laboral em causa é, desde a sua origem, uma relação jurídica de emprego privado, concluindo que aos mesmos deve ser aplicado o disposto no n.º 3 do artigo 51.º do Estatuto da Aposentação.
Entendimento diverso teve o Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República que, no seu parecer n.º 31/2004, emitido na sequência de solicitação do XV Governo Constitucional, conclui que "É especialmente inaplicável ao pessoal dos CTT, S. A., admitido na empresa até 19 de Maio de 1992, e que seja subscritor da CGA, o disposto no n.º 3 do artigo 51.º do Estatuto da Aposentação, na redacção conferida pela Lei n.º 1/2004, de 15 de Janeiro, na medida em que esta norma apenas se dirige a subscritores da CGA sujeitos ao regime do contrato individual de trabalho".
Ora, não tendo o mencionado parecer sido objecto de homologação governamental, o mesmo não assume carácter obrigatório, pelo que se mantém, até ao momento, a interpretação seguida pela CGA.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Como se pode constatar, a questão central em torno da petição n.º 98/IX radica na interpretação sobre o âmbito de aplicação da norma contida no n.º 1 do artigo 53.º do Estatuto da Aposentação, na redacção que lhe foi conferida pela Lei n.º 1/2004, de 15 de Janeiro.
À Assembleia da República não compete, atento o princípio da separação de poderes, decidir sobre o sentido interpretativo a conferir às normas legais.
Neste contexto, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista continuará a acompanhar esta questão, desejando que a mesma possa merecer das entidades competentes o tratamento mais adequado e conforme aos interesses em presença.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, passamos à apreciação da petição n.º 3/X (1.ª) - Apresentada pelo Sindicato Nacional dos Trabalhadores dos Correios e Telecomunicações, manifestando-se contra a deslocalização da distribuição do correio de Arruda dos Vinhos para Alverca.
Srs. Deputados, segundo um despacho do Sr. Presidente, Jaime Gama, será dada a palavra ao Deputado Relator e, depois, aos grupos parlamentares que a solicitarem, mas com um tempo encurtado, que decidi que fosse de 2 minutos a cada grupo parlamentar, sendo que só há dois grupos parlamentares inscritos, pois os outros prescindiram.
Tem a palavra, em substituição do Relator, a Sr.ª Deputada Isabel Jorge.
A Sr.ª Isabel Jorge (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A presente petição, subscrita por 5041 cidadãos, em que figurava como primeira subscritora Maria Celeste Neto Aguiar Dionísio, visava alertar este Parlamento para a deslocalização da distribuição do correio de Arruda dos Vinhos para Alverca.
Feitas todas as diligências consideradas necessárias pelo Deputado Relator e ouvido o Ministério da
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tutela, foi esta Assembleia informada pelo Gabinete do Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações de que deveria manter o centro de distribuição postal nas actuais instalações, porquanto o estudo elaborado por aquele Ministério desaconselhou a agregação dos carteiros de Arruda dos Vinhos ao centro de distribuição postal de Alverca, do qual dependiam, operacional e hierarquicamente, nos termos da distribuição postal.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A questão alvo da presente petição encontra-se, assim, sanada, a contento dos peticionários, facto que consideramos de extremo conforto e relevância, no âmbito da participação directa dos cidadãos na vida democrática do País.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma intervenção, tem a palavra, por 2 minutos, o Sr. Deputado José de Matos Rosa.
O Sr. José de Matos Rosa (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Administração dos CTT deliberou o encerramento das suas instalações existentes em Arruda dos Vinhos e a distribuição de correspondência.
Como solução em relação à distribuição de correspondência, pretendia deslocar os carteiros de Alverca. Quanto às instalações, procurava entregar a actual estação dos correios a outras entidades, deixando o serviço de ser prestado pelos trabalhadores dos CTT.
Mais tarde, veio a Administração dos CTT informar que tinha decidido manter o centro de distribuição postal nas actuais instalações, em Arruda dos Vinhos, uma vez que um estudo desaconselhava a sua deslocalização para Alverca.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Sobre o tema da petição em apreço, temos de fazer uma reflexão.
Assistimos hoje, em Portugal, a dois tipos de deslocalização de empresas e serviços, e o Governo não pode ter "dois pesos e duas medidas": temos as empresas que são deslocalizadas do nosso país para outros; e temos as empresas e serviços que são deslocalizadas, dentro do nosso país, de zonas rurais para zonas urbanas e de zonas do interior para o litoral.
Como exemplos, temos as escolas, as maternidades e as estações de CTT, de entre outros serviços públicos, que, no futuro, o Governo está a preparar-se para deslocalizar.
Como consequência desta deslocalização, temos um país cada vez mais desequilibrado entre as zonas rurais e urbanas e entre o litoral e o interior, agravando-se, cada vez mais, a desertificação do interior do País e das zonas rurais.
O que tem de ser feito por este Governo socialista não pode ser a deslocalização de serviços públicos, numa óptica meramente economicista, mas, sim, a sua optimização, directamente ligada a uma maior qualidade dos serviços prestados aos cidadãos.
Por bem, os utentes dos CTT de Arruda dos Vinhos e o sindicato dos CTT elaboraram esta petição, que pôs cobro a uma decisão meramente economicista.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não posso deixar de lembrar que o PS tinha um slogan, que dizia: Para o PS o que conta são as pessoas.
Penso que o PS mudou este slogan para "O PS conta as pessoas". De facto, o PS conta os alunos nas escolas; conta os partos nas maternidades; conta os utentes dos CTT; conta, conta, conta…
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma intervenção, tem a palavra, por 2 minutos, o Sr. Deputado Bernardino Soares.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, começo por dizer que, na preparação deste debate, contactei os peticionários e eles não confirmaram que tenham aceite o arquivamento da petição. Reconheceram, na reunião com o Deputado Relator, que o assunto concreto tinha tido uma resposta positiva do Governo, mas mantinham o interesse na discussão da questão mais geral que estava por trás desta decisão e nunca lhes foi colocada formalmente a questão do arquivamento.
Posto isto, quero dizer que a decisão em que o Governo e a Administração dos CTT retrocederam significaria um forte prejuízo para a distribuição do correio na Arruda dos Vinhos, uma concentração no centro de distribuição de Alverca que implicaria uma diminuição de 3 em 12 carteiros, significando isto que a distribuição do serviço postal seria prejudicada, e, porventura, caminharia - como acontece já em muitos sítios do País, incluindo na cidade de Lisboa - para a ausência de distribuição diária do correio. Hoje, há muitos sítios - e não só no interior do País, mas também em grandes cidades, como Lisboa - onde o correio já não é distribuído todos os dias, por via de uma política de restrição de recursos humanos, de não contratação em número suficiente de carteiros e de concentração dos serviços, com vista à privatização que está na óptica deste Governo e da Administração dos CTT.
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Aliás, este é um bom dia para discutirmos esta petição, porque, hoje mesmo, foi publicado o decreto-lei que altera as bases da concessão do serviço postal, que aparentemente vem introduzir a nova caixa postal electrónica que os CTT vão disponibilizar, mas que, depois, "à boleia" disto, que parece uma medida muito positiva, faz o quê? Passa a considerar que há deferimento tácito da Autoridade Nacional de Comunicações, sempre que não houver resposta, no prazo de 30 dias, a propostas de diminuição e de encerramento de estações ou de diminuição do serviço postal, em determinadas regiões - isto é, até aqui, tinha de haver uma autorização expressa e, agora, passa a haver deferimento tácito. Ou seja: passa a ser possível subconcessionar a distribuição do correio em áreas delimitadas; postos e estações de correios passam a ser subconcessionados; baixa-se a fasquia do serviço postal, que é exclusivo dos correios, passando a abrir-se um mercado ainda maior para os serviços privados, numa matéria que é essencial e que deve ficar reservada ao serviço público.
O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Terminou o seu tempo, Sr. Deputado. Conclua, por favor.
O Orador: - Vou concluir, Sr. Presidente.
Caminha-se, por isso, no sentido de uma liberalização, que já nem espera pela privatização formal para introduzir uma lógica privada num serviço público essencial como é o serviço postal.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, passamos à apreciação da petição n.º 44/X (1.ª) - Apresentada por Campo Aberto (Organização Não Governamental de Ambiente), manifestando o seu desacordo relativamente à intervenção urbanística no conjunto Av. dos Aliados/Praça da Liberdade, no Porto.
Esta petição tem como primeiro subscritor o Sr. Paulo Ventura Araújo.
Cada grupo parlamentar dispõe de 3 minutos para intervir.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Semedo.
O Sr. João Semedo (BE): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Gostaria de começar por afirmar que o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda se revê no essencial das críticas e das considerações desta petição.
Ao longo do demorado tempo que levou este processo de requalificação da Baixa do Porto, sucederam-se diversas irregularidades, equívocos, trapalhadas.
O parecer do IPPAR chegou tarde e a más horas, apesar de, como sabem, todo aquele conjunto estar sujeito a um processo de classificação pelo próprio IPPAR.
O estudo do impacto ambiental das obras do metropolitano feitas naquela área foi desrespeitado em diversos aspectos.
E, como se tudo isto não bastasse - e talvez o mais grave de tudo isto -, não houve, na cidade do Porto, qualquer debate público que envolvesse a participação criativa de cidadãos e de muitos técnicos e especialistas nesta matéria.
Na realidade, a Câmara Municipal do Porto e o seu Presidente, Rui Rio, demitiram-se, por completo e por inteiro, das suas responsabilidades, numa transferência de responsabilidades entre a Câmara e a Metro do Porto, que se traduziu no facto de, ainda hoje, não se saber exactamente quem aprovou em definitivo o plano da obra feita na Baixa do Porto.
A Metro do Porto, neste episódio como noutros, tem-se comportado não apenas como a dona das obras do metropolitano mas como a dona das obras de toda a cidade. De facto, o Presidente da Metro do Porto actua na cidade do Porto como um verdadeiro supervereador do urbanismo da Área Metropolitana do Porto e, em particular, da cidade.
Isto, em si, já é grave, mas a sua gravidade fica acrescida se tivermos em conta que tudo isto se passa na zona mais nobre, mais histórica, de maior significado, de todos os significados da cidade, para a população do Porto.
O Presidente da Câmara Municipal do Porto, Rui Rio, teve uma única preocupação: proteger-se com o prestigiadíssimo nome de dois arquitectos. Tratou de contratar arquitectos que funcionaram, de facto, como uma caução, uma garantia, um seguro de acidentes, que, infelizmente, vieram a verificar-se em todo este processo.
É fácil, agora, atirar as culpas e as responsabilidades para cima dos arquitectos. Mas as perguntas que devem ser feitas são: qual foi o programa de trabalho efectivamente proposto a esses arquitectos? Quem é que o decidiu? Quem assume hoje essa responsabilidade?
É que, por muito prestígio, por muita capacidade, por muito talento, por muito engenho que qualquer arquitecto tenha - e, em particular, estes dois, cuja idoneidade é indiscutível e não pode ser atingida por nenhuma crítica relativamente ao seu currículo profissional -, nenhum arquitecto pode dispensar um plano de obra definido.
Na realidade, estamos perante uma situação que correu mal:…
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O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Tem de concluir, Sr. Deputado.
O Orador: - Vou concluir, Sr. Presidente.
Como dizia, estamos perante uma situação que correu mal: a cidade ficou desfigurada na essência da sua história, do seu património. É caso para dizer que é particularmente chocante que um Presidente que se diz apaixonado por carros antigos, por "Donas Elviras", por calhambeques, tenha demonstrado um tão grande desamor pela história da sua cidade.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Sérgio Vieira.
O Sr. Sérgio Vieira (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A petição n.º 44/X (1.ª), dinamizada por diversas associações e subscrita por mais de 4000 cidadãos, requer à Assembleia da República uma rápida intervenção no sentido de - e passo a citar - "repor a legalidade" sobre a intervenção na Avenida dos Aliados/Praça da Liberdade, na cidade do Porto.
As preocupações expressas pelos peticionários prendem-se, sobretudo, pelo facto de entenderem: que esta intervenção no conjunto urbano referido iria transformá-lo de forma radical, nomeadamente através do desaparecimento da "calçada à portuguesa" e dos canteiros floridos; que esta intervenção teria avançado de forma autocrática e sem discussão pública; e que, entre outras considerações, esta intervenção urbanística estaria ferida de ilegalidade.
As preocupações plasmadas nesta petição percebem-se particularmente por ocorrerem no Porto, cidade que sofreu, no início desta década, obras profundas nos seus principais espaços urbanos, algumas delas péssimos exemplos de intervenção urbanística, executadas pela Porto 2001, e essas, sim, sem acompanhamento camarário, sem estudos de avaliação de impacte ambiental e que transformaram, durante longo tempo, a cidade num caos.
O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Bem lembrado!
O Orador: - Mas, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o Grupo Parlamentar do PSD, após as audições dos peticionários, do IPPAR e da Metro do Porto, SA, bem como os esclarecimentos prestados pela Câmara Municipal do Porto, não pode partilhar das preocupações presentes na petição, que agora analisamos.
Da audição com o IPPAR ficou clara a forma exemplar, do ponto de vista formal e legal, como todo este processo foi conduzido, bem como a garantia do sucesso deste projecto de dois arquitectos de renome internacional, que orgulham o País, Souto Moura e Siza Vieira.
Vozes do PSD: - Muito bem!
O Orador: - Da audição com a Metro do Porto, SA, ficou claro, como é óbvio, que, após a construção de uma nova estação de metro, aquele local não poderia continuar como estava e que, para além de o IPPAR acompanhar o processo a par e passo, a própria autarquia pronunciou-se, sempre, sobre toda a intervenção.
Da resposta prestada pela Câmara Municipal do Porto, entendemos como esclarecido que esta intervenção não teria de estar prevista no PDM e que, apesar de não exigir deliberação dos órgãos municipais, a mesma foi apresentada e debatida em reuniões de Câmara e de Assembleia Municipal, bem como divulgada através de mailing a todas as caixas de correio da cidade do Porto e através do site oficial da autarquia na Internet.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Termino, dizendo que o PSD entende e espera que a intervenção urbanística na Avenida dos Aliados/Praça da Liberdade, em conjunto com o determinante desígnio camarário de reabilitação e revitalização da Baixa da cidade, pode e deve reformular, dando uma nova vida a um dos espaços mais nobres e emblemáticos do Porto.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.
O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Três questões centrais motivaram esta petição subscrita, entre muitos outros, por algumas associações que integram, desde 2003, o concelho municipal do Porto.
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A primeira questão tem a ver com o conteúdo do projecto e com os procedimentos relativos à preservação patrimonial. Parece relativamente evidente que a instituição com maiores competências e qualificações na matéria, isto é, o IPPAR, reconheceu, ainda que tardiamente, de forma explícita, primeiro, a validade do projecto, segundo, a potencialidade de preservação arbórea e, terceiro, a exemplaridade dos procedimentos de acompanhamento da obra - está escrito no parecer.
Podemos gostar mais ou menos do projecto (uns gostam mais, outros menos!), podemos até entender que, em terra granítica, a utilização do calcário seja preferível à utilização do material da zona, mas o que não se pode - e o relatório da petição mostra-o muito bem - é colocar em causa o conteúdo do projecto e os seus procedimentos de preservação patrimonial ou, de forma mais ou menos implícita, o trabalho e a qualificação de arquitectos como Souto Moura ou Siza Vieira.
A segunda questão central coloca-se com a necessidade, ou não, de realização de um estudo de impacte ambiental e não é fácil concluir pela obrigatoriedade de um estudo em intervenção de requalificação urbanística sem alterações do património edificado. E é tanto mais difícil concluir pela necessidade de um estudo desta natureza quanto se sabe que a Metro tem realizado no Porto, em Gaia, em Matosinhos e na Maia fortes e profundas obras do mesmo tipo sem essa necessidade. Como também é fácil reconhecer e recordar muitas obras do mesmo tipo realizadas no âmbito da Porto 2001, sem que se tenham realizado estudos de impacte ambiental ou, sequer, requerido acompanhamento especial por parte da autarquia.
A terceira e última questão central tem a ver com a determinação da entidade a quem deveria competir a aprovação dos projectos, que, aliás, foram concluídos e inaugurados ontem ou anteontem.
Quanto a isto, em nossa opinião, poucas dúvidas subsistem. Aliás, o relatório também mostra, muitíssimo bem, que só a Câmara Municipal podia (e devia) tomar decisões e lançar um debate público, debate público esse que deveria ter precedido o avanço das obras - e não o contrário -, conforme dizia uma proposta de um vereador, por acaso do PCP, que foi rejeitada na Câmara por uma coincidente ausência de um outro vereador da então oposição. Claramente, isto não foi feito e devia ter sido! Nunca a Câmara Municipal deliberou formalmente sobre os projectos desenvolvidos, o que parece indiciar ilegalidades formais e substanciais.
Vozes do PCP: - Muito bem!
O Orador: - Por isso, e bem, o relatório desta petição remeteu o processo para a Inspecção-Geral da Administração do Território para análise e decisão. E sobre esta decisão, que já é conhecida, deixo uma nota: por solicitação do Sr. Secretário de Estado da Administração Local, a IGAT dá resposta positiva em menos de 7 dias, propondo a realização de um inquérito urgente - é um exemplo de prontidão que se assinala! Oxalá a IGAT seja assim diligente e pronta a responder a todas as solicitações do mesmo tipo que tem sobre a mesa!
Espero convictamente que assim seja no futuro.
Aplausos do PCP.
O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Muito bem lembrado!
O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Pires de Lima.
O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A primeira reflexão que gostaria de fazer a propósito deste protesto que deu origem à petição objecto de apreciação é sobre a eficácia das petições que entram na Assembleia da República.
Esta petição entrou nesta Casa há um ano, hoje está a ser discutida, mas, nesta mesma semana, foram inauguradas as obras, depois de devidamente concluídas, que deram origem a este protesto.
É preciso fazer uma reflexão sobre se, realmente, esta Assembleia da República pretende dar voz efectiva às petições populares que aqui surgem quando as discussões são feitas depois de os factos estarem consumados.
Já hoje o Deputado do Partido Socialista António José Seguro, Deputado que muito respeito, fez uma referência idêntica relativamente a uma petição da Federação Nacional dos Professores, a qual esteve à espera dois anos para ser discutida aqui, em Plenário. A este propósito, é curioso o zelo demonstrado pelo Partido Socialista no respeito pelas petições populares que aqui surgem, quando é precisamente o mesmo Partido Socialista o primeiro a desrespeitar o sentido da petição que quase 100 000 pessoas assinaram e que pretendiam ver discutido, em Plenário, o tema da procriação medicamente assistida.
Mas, em termos de coerência, já sabemos o que podemos esperar do Partido Socialista: "chuta" mais ou menos para onde está virado!
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - Bem lembrado!
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O Orador: - Relativamente a este protesto em concreto, é necessário, em primeiro lugar, dizer que o processo de intervenção na Praça da Liberdade e na Avenida dos Aliados se insere num programa muito mais vasto e integrado de reabilitação urbana da Baixa do Porto (programa Olho Vivo), que devia ser dado como exemplo a muitos outros municípios e com o qual se está a tentar recuperar a dignidade daquela zona histórica do Porto e a recuperar habitantes para a zona, que perdeu mais de metade dos habitantes ao longo dos últimos 20 anos. É um investimento de 25 000 milhões de euros que recorre a capitais públicos e privados, que obedece a um plano de actuação de 20 anos e que deveria ser alvo de estima e louvado por todos os partidos aqui presentes.
Relativamente ao tema concreto da Avenida dos Aliados e da Praça da Liberdade, a verdade é que ninguém poderia esperar que, tendo sido contratados os arquitectos Siza Vieira e Souto Moura, estes locais ficassem exactamente na mesma. A praça mudou muito e isso tem a ver com o tipo de intervenção que se podia esperar de tão distintos arquitectos. A típica calçada calcária portuguesa deu lugar a um pavimento em granito, os canteiros com flores e as zonas com árvores foram substituídos por zonas exclusivamente de árvores ainda adolescentes, pelo que ainda não têm o aspecto vistoso e frondoso que, provavelmente, muitos cidadãos habituados a estar naquela praça poderiam esperar.
Do ponto de vista legal, contudo, é verdade aquilo que já ouvimos dizer hoje, ou seja, que foram respeitados todos os processos legais inerentes a um tema como este. Houve um período de discussão pública, há uma decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto no sentido de considerar as obras legais e foram cumpridos todos os pareceres do IPPAR. Tendo as obras sido concluídas e inauguradas nesta semana e estando hoje e amanhã a comemorar-se o 10 de Junho precisamente nesta praça do Porto, penso que esta discussão, no mínimo, chega fora de tempo.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria, em primeiro lugar e no âmbito da discussão da petição que está agora em debate, referir que, na perspectiva de Os Verdes, não está em causa a necessidade de requalificação de uma zona relevantíssima do Porto, a Avenida dos Aliados e a Praça da Liberdade, como não está em causa o bom nome e o prestígio dos arquitectos Souto Moura e Siza Vieira.
O que está em causa, contudo, é um processo muito pouco claro e enviesado a diversos níveis. Desde logo, a inexistência de uma discussão pública viola claramente o artigo 4.º da Lei n.º 83/95, de 31 de Agosto. De resto, o vereador Rui Sá propôs, na Câmara Municipal do Porto, a suspensão das obras para se poder dar lugar a essa necessária discussão pública, proposta que foi, no entanto, rejeitada por maioria. Esqueceu-se completamente e recusou-se, portanto, o envolvimento dos interessados, das associações e das populações nesta matéria.
Por outro lado, conhecemos uma avaliação de impacte ambiental relativa ao estudo inicial do metro do Porto, que foi concluída com um parecer favorável condicionado a um conjunto de condutas de minimização desse mesmo impacte decorrente daquelas obras. Ora, entre essas medidas minimizadoras, para além da questão da reposição da situação original, designadamente no que toca a espaços verdes, encontrávamos muitas outras matérias. O certo é que essas condições minimizadoras não estão a ser garantidas, pelo que há uma subversão do parecer favorável condicionado, elaborado aquando do estudo inicial do metro do Porto e do seu impacte ambiental. Há aqui, portanto, qualquer coisa que tem de ser alterada e retomada.
Saliente-se, ainda, que estamos perante uma zona que, abrangendo o conjunto urbanístico composto pela Praça General Humberto Delgado, a Avenida dos Aliados e a Praça da Liberdade, está em vias de classificação. Mas este processo de classificação, pasme-se, decorre desde 1993! Ou seja, 13 anos depois do despacho do presidente do IPPAR que o iniciou, o processo ainda não está concluído! Todavia, no meio deste processo altamente conturbado, o que verificamos é que a Metro do Porto "passa a bola" e a responsabilidade à Câmara Municipal do Porto, que, conhecendo certamente as suas responsabilidades nesta matéria, refugia-se no bom nome dos arquitectos e não faz aquilo que é fundamental, que é a aprovação do projecto em causa.
Repare-se que esta questão, que seria determinante em qualquer zona, maior relevância adquire quando percebemos que estamos a falar de uma intervenção numa zona que constitui o "cartão de visita" da cidade do Porto. Há aqui, portanto, uma situação que denota que foram ultrapassadas muitas questões processuais, o que faz deste um processo altamente duvidoso. Para mais, estas questões são altamente incompreensíveis!
Neste momento, tendo sido aprovada com grande celeridade a intervenção da Inspecção-Geral da Administração do Território, está em curso um inquérito urgente à Câmara Municipal do Porto, por forma a serem analisados os actos e os contratos em causa, procurando aferir-se da sua legalidade. Aquilo que Os Verdes esperam é que este processo de inspecção decorra o mais rapidamente possível e que brevemente sejam tidos em conta os resultados que dele vão decorrer.
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O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Manuela Melo.
A Sr.ª Manuela Melo (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A petição n.º 44/X (1.ª) levanta vários tipos de questões. Em primeiro lugar, pergunta-se de quem é a responsabilidade pela aprovação do projecto. Quem tomou a decisão política de avançar com este projecto?
O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Deve ter sido o Nuno Cardoso!
A Oradora: - Pelas respostas obtidas, não conseguimos descobrir. Não foi a Câmara Municipal, não foi a Assembleia Municipal, o Presidente da Câmara Municipal do Porto também não diz que foi ele e, portanto, parece que estamos perante uma obra clandestina.
Em segundo lugar, pergunta-se se foram salvaguardados os procedimentos de defesa do património. Por decisão unânime da própria Câmara Municipal de 1992, o conjunto Praça da Liberdade, Avenida dos Aliados e Praça General Humberto Delgado foi proposto ao IPPAR para classificação como património de valor de local. E foi dito mais: a Câmara Municipal decidiu que não haveria qualquer intervenção naquele espaço sem decisão do próprio órgão, ou seja, da Câmara Municipal do Porto. Como vimos, a Câmara Municipal não tomou qualquer decisão sobre isto, não tendo também sido pedido visto prévio ao IPPAR, como era obrigatório ter feito neste caso.
A terceira questão que se põe é esta: foi respeitado o estudo de avaliação de impacte ambiental do sistema do metro do Porto? Não foi! O único estudo de impacte ambiental previa a reposição integral daquilo que havia antes.
Em quarto lugar, pergunta-se: houve discussão pública do projecto? Não houve! A Câmara Municipal do Porto divulgou-o por e-mail e por listas, mas não procedeu a um debate público, como lhe competia. O projecto, diz a Câmara Municipal, não introduz mudanças significativas, mas veremos!… Aliás, a Câmara Municipal do Porto diz que a única garantia é a de ter indicado o arquitecto Siza Vieira, o que significa que o projecto é de qualidade. Ninguém questiona a qualidade dos projectos, mas, sim, os processos através dos quais eles são aprovados.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos, portanto, perante uma petição que questiona as decisões deste Parlamento, as leis que aqui são feitas - como a já referida lei de participação popular, a Lei n.º 83/95, a lei do património, a lei que define as competências e atribuições das autarquias -, mas também a eficácia das nossas funções de fiscalização e de representação. Foi por isso, aliás, que a 8.ª Comissão decidiu remeter o relatório à Inspecção-Geral da Administração do Território. A resposta chegou recentemente e diz que, perante os factos enunciados no relatório, a IGAT vai proceder a uma fiscalização urgente.
Entretanto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, as obras da Avenida dos Aliados estão terminadas e os milhares de cidadãos que, à sua própria custa, transformaram a petição num movimento de reflexão sobre a cidade viram coarctados os seus direitos à participação em decisões relevantes sobre espaços públicos, cultural e afectivamente essenciais a uma cidade.
Entretanto, lembra-se e glorifica-se o tempo de há 30 anos de participação popular na construção de habitação social, o projecto SAL, em que participou o próprio arquitecto Siza Vieira, mas não se dá hoje hipótese aos projectistas de, antes de concluírem o projecto, poderem sentir as razões e as reacções dos cidadãos àquilo que propõem.
Portanto, Sr. Presidente, esta petição não acaba nesta Assembleia. Porque, se a IGAT encontrar ilegalidades ou irregularidades no processo de decisão e concretização das obras, que podem esperar de nós os peticionários? A reposição do que estava antes? Se a IGAT nada encontrar e se se poder afirmar que é possível, cruzando todas as lacunas da legislação existente sobre as diferentes áreas, esta possibilidade, então, temos todos a responsabilidade de clarificar bem o que entendemos por responsabilidades políticas das autarquias, por participação popular, por defesa do património cultural e do ambiente, para que não se repitam casos lamentáveis como este, o da Avenida dos Aliados, no Porto.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, terminada a apreciação das petições, resta-me informar que a próxima reunião plenária se realiza quarta-feira, dia 14, constando da ordem do dia a discussão do projecto de lei n.º 228/X - Avaliação dos riscos para a saúde pública da queima de resíduos industriais perigosos (Os Verdes), na generalidade, bem como, conjuntamente, os projectos de resolução n.os 133/X - Estabelece um conjunto de recomendações ao Governo relativas ao tratamento de resíduos industriais perigosos (Os Verdes), 118/X - Recomenda ao Governo a adopção de procedimentos prioritários com vista ao tratamento de resíduos industriais perigosos (BE), 132/X - Suspende os estudos e projectos conducentes à implementação da co-incineração de resíduos industriais perigosos (PCP) e 114/X - Gestão de resíduos industriais perigosos (CDS-PP), após o que se seguirá um período de votações.
Está encerrada a sessão.
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Eram 12 horas e 35 minutos.
Srs. Deputados que entraram durante a sessão:
Partido Socialista (PS):
Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo
Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá
Pedro Nuno de Oliveira Santos
Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves
Partido Social Democrata (PSD):
António Alfredo Delgado da Silva Preto
Arménio dos Santos
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva
Henrique José Praia da Rocha de Freitas
Jorge Fernando Magalhães da Costa
José Eduardo Rego Mendes Martins
Luís Filipe Alexandre Rodrigues
Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas
Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva
Zita Maria de Seabra Roseiro
Partido Comunista Português (PCP):
José Honório Faria Gonçalves Novo
Partido Popular (CDS-PP):
Luís Pedro Russo da Mota Soares
Paulo Sacadura Cabral Portas
Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia
Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:
Partido Socialista (PS):
Jaime José Matos da Gama
Maria José Guerra Gamboa Campos
Ricardo Jorge Teixeira de Freitas
Partido Social Democrata (PSD):
Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa
Paulo Miguel da Silva Santos
Partido Comunista Português (PCP):
Artur Jorge da Silva Machado
Srs. Deputados que faltaram à sessão:
Partido Socialista (PS):
António José Ceia da Silva
António Manuel de Carvalho Ferreira Vitorino
António Ramos Preto
José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro
Luiz Manuel Fagundes Duarte
Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro
Maria Jesuína Carrilho Bernardo
Renato Luís Pereira Leal
Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues
Rui do Nascimento Rabaça Vieira
Página 6169
6169 | I Série - Número 134 | 12 de Junho de 2006
Partido Social Democrata (PSD):
Adão José Fonseca Silva
António Paulo Martins Pereira Coelho
António Ribeiro Cristóvão
Carlos Alberto Garcia Poço
Carlos Alberto Silva Gonçalves
Carlos António Páscoa Gonçalves
Carlos Jorge Martins Pereira
Joaquim Virgílio Leite Almeida Costa
Jorge José Varanda Pereira
José de Almeida Cesário
José Luís Fazenda Arnaut Duarte
José Mendes Bota
José Pedro Correia de Aguiar Branco
Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes
Melchior Ribeiro Pereira Moreira
Mário Henrique de Almeida Santos David
Paulo Artur dos Santos Castro de Campos Rangel
Bloco de Esquerda (BE):
Ana Isabel Drago Lobato
A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL