O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

6163 | I Série - Número 134 | 12 de Junho de 2006

 

Aliás, este é um bom dia para discutirmos esta petição, porque, hoje mesmo, foi publicado o decreto-lei que altera as bases da concessão do serviço postal, que aparentemente vem introduzir a nova caixa postal electrónica que os CTT vão disponibilizar, mas que, depois, "à boleia" disto, que parece uma medida muito positiva, faz o quê? Passa a considerar que há deferimento tácito da Autoridade Nacional de Comunicações, sempre que não houver resposta, no prazo de 30 dias, a propostas de diminuição e de encerramento de estações ou de diminuição do serviço postal, em determinadas regiões - isto é, até aqui, tinha de haver uma autorização expressa e, agora, passa a haver deferimento tácito. Ou seja: passa a ser possível subconcessionar a distribuição do correio em áreas delimitadas; postos e estações de correios passam a ser subconcessionados; baixa-se a fasquia do serviço postal, que é exclusivo dos correios, passando a abrir-se um mercado ainda maior para os serviços privados, numa matéria que é essencial e que deve ficar reservada ao serviço público.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Terminou o seu tempo, Sr. Deputado. Conclua, por favor.

O Orador: - Vou concluir, Sr. Presidente.
Caminha-se, por isso, no sentido de uma liberalização, que já nem espera pela privatização formal para introduzir uma lógica privada num serviço público essencial como é o serviço postal.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, passamos à apreciação da petição n.º 44/X (1.ª) - Apresentada por Campo Aberto (Organização Não Governamental de Ambiente), manifestando o seu desacordo relativamente à intervenção urbanística no conjunto Av. dos Aliados/Praça da Liberdade, no Porto.
Esta petição tem como primeiro subscritor o Sr. Paulo Ventura Araújo.
Cada grupo parlamentar dispõe de 3 minutos para intervir.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Semedo.

O Sr. João Semedo (BE): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Gostaria de começar por afirmar que o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda se revê no essencial das críticas e das considerações desta petição.
Ao longo do demorado tempo que levou este processo de requalificação da Baixa do Porto, sucederam-se diversas irregularidades, equívocos, trapalhadas.
O parecer do IPPAR chegou tarde e a más horas, apesar de, como sabem, todo aquele conjunto estar sujeito a um processo de classificação pelo próprio IPPAR.
O estudo do impacto ambiental das obras do metropolitano feitas naquela área foi desrespeitado em diversos aspectos.
E, como se tudo isto não bastasse - e talvez o mais grave de tudo isto -, não houve, na cidade do Porto, qualquer debate público que envolvesse a participação criativa de cidadãos e de muitos técnicos e especialistas nesta matéria.
Na realidade, a Câmara Municipal do Porto e o seu Presidente, Rui Rio, demitiram-se, por completo e por inteiro, das suas responsabilidades, numa transferência de responsabilidades entre a Câmara e a Metro do Porto, que se traduziu no facto de, ainda hoje, não se saber exactamente quem aprovou em definitivo o plano da obra feita na Baixa do Porto.
A Metro do Porto, neste episódio como noutros, tem-se comportado não apenas como a dona das obras do metropolitano mas como a dona das obras de toda a cidade. De facto, o Presidente da Metro do Porto actua na cidade do Porto como um verdadeiro supervereador do urbanismo da Área Metropolitana do Porto e, em particular, da cidade.
Isto, em si, já é grave, mas a sua gravidade fica acrescida se tivermos em conta que tudo isto se passa na zona mais nobre, mais histórica, de maior significado, de todos os significados da cidade, para a população do Porto.
O Presidente da Câmara Municipal do Porto, Rui Rio, teve uma única preocupação: proteger-se com o prestigiadíssimo nome de dois arquitectos. Tratou de contratar arquitectos que funcionaram, de facto, como uma caução, uma garantia, um seguro de acidentes, que, infelizmente, vieram a verificar-se em todo este processo.
É fácil, agora, atirar as culpas e as responsabilidades para cima dos arquitectos. Mas as perguntas que devem ser feitas são: qual foi o programa de trabalho efectivamente proposto a esses arquitectos? Quem é que o decidiu? Quem assume hoje essa responsabilidade?
É que, por muito prestígio, por muita capacidade, por muito talento, por muito engenho que qualquer arquitecto tenha - e, em particular, estes dois, cuja idoneidade é indiscutível e não pode ser atingida por nenhuma crítica relativamente ao seu currículo profissional -, nenhum arquitecto pode dispensar um plano de obra definido.
Na realidade, estamos perante uma situação que correu mal:…

Páginas Relacionadas
Página 6164:
6164 | I Série - Número 134 | 12 de Junho de 2006   O Sr. Presidente (Manuel
Pág.Página 6164