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6351 | I Série - Número 139 | 24 de Junho de 2006

 

acções de responsabilização.
Ora, o Sr. Deputado afirmou que o Partido Socialista estava disposto a arranjar uma solução que fosse restritiva e eu queria perceber a que é que, em concreto, corresponde esse objectivo de consensualização. Está relacionado com o que refere no seu relatório a propósito da necessidade de seguir a situação que existe no Estado espanhol em que a legitimidade é também alargada aos restantes interessados? Passa por retirar os órgãos de controlo interno desta mesma legitimidade, ainda que subsidiária? Passa por encontrar uma forma de responsabilização dos órgãos de controlo interno em relação a esta sua actuação quando ela se venha a demonstrar completamente desajustada?
É que, de facto, é importante manter a tradição do Tribunal de Contas, um órgão que é rigoroso e que tem tido à sua frente juízes de um enormíssimo rigor na parte do direito financeiro e que são juristas de referência. O que não podemos é criar situações com alguma espécie de elemento de natureza política dentro deste tribunal especial. Como sabe, as leis são gerais e abstractas mas depois, em concreto, podem criar situações muitíssimo complicadas.
Como tal, para determinar o nosso sentido de voto é verdadeiramente essencial saber aquilo que se vai passar em relação a este artigo 89.º da proposta, que pode trazer situações de extrema gravidade. Por muito que o Sr. Secretário de Estado "faça de conta", isso pode acontecer, e o Sr. Deputado sabe bem disso.
Portanto, como agora é hora do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, o que quero saber é quais são as propostas que o Partido Socialista fará e quais as que estará disponível para aprovar, porque tem maioria nesta Câmara e, portanto, tem, evidentemente, uma responsabilidade muito maior naquilo que deve continuar a ser o Tribunal de Contas, que é um órgão de extraordinário rigor, quanto ao controlo da despesa pública e, assim, auxílio à melhor gestão dos dinheiros do Estado.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (António Filipe): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Gameiro.

O Sr. António Gameiro (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Diogo Feio, respondo com todo o prazer.
Aliás, relativamente à afirmação de que não os governos que aprovam as leis, é evidente que foi durante a vigência dos governos do PS que, nesta Câmara, o PS aprovou sozinho, com maioria relativa, a actual Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, com o voto contra de VV. Ex.as, que hoje se dizem grandes defensores da credibilidade, da isenção e do trabalho qualificado que o Tribunal de Contas demonstra.
Por outro lado, gostava de dizer que os senhores estiveram no governo e, portanto, quando o PS toma novamente a dianteira de melhorar a Lei Orgânica do Tribunal de Contas, fazerem um discurso hoje dizendo que também são a favor do rigor, da fiscalização e de uma oportuna e boa gestão pública leva-me a fazer uma contra-interrogação no sentido de saber por que é VV. Ex.as tiveram um ministro do vosso partido à frente do Ministério das Finanças e o Sistema de Controlo Interno da Administração Financeira do Estado não reuniu uma única vez. Deixou-se um livro branco, aprovado em 2001, e, de 2001 a 2005, não há uma única acta, nunca houve uma única reunião do Sistema de Controlo Interno da Administração Financeira do Estado, e hoje põem-se ao lado daqueles que defendem a credibilização das contas públicas e o esforço que o Governo está a fazer para consolidar o Tribunal de Contas.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - É o Vice-presidente da bancada do PS que vai credibilizar as contas públicas!

O Orador: - De qualquer maneira, gostava de lhe responder à questão que me colocou.
Quanto às questões que se colocam em Comissão, do ponto de vista da especialidade, e por consenso, como aqui disse, estamos disponíveis para as melhores oportunidades e soluções preconizadas por todas as bancadas e que, de certa forma, já foram adiantadas nas audições que fizemos ao Sindicato dos Magistrados do Ministério Público e ao Presidente e Vice-Presidente do Tribunal de Contas, no sentido de que seja melhorada a actual redacção do artigo 89.º. O Grupo Parlamentar do PS está disponível para isso. Vamos trabalhar e ver onde é que chegamos.
De qualquer maneira, fica assente a ideia de que o Grupo Parlamentar do PS considera haver espaço de evolução da actual redacção para chegarmos a uma forma que entremeie entre aquilo que existe hoje e

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