6354 | I Série - Número 139 | 24 de Junho de 2006

Sr. Secretário de Estado, isto remete-nos para as consequências possíveis das alterações agora propostas pelo Governo, que não coloca em causa as propostas, pode é colocar em causa o funcionamento.
É proposto o alargamento de competências e da esfera de actuação do Tribunal de Contas. O Governo propõe - e bem - que o Tribunal de Contas passe a fiscalizar empresas municipais, intermunicipais e regionais, propostas que, aliás, esta semana também um projecto de lei do Bloco de Esquerda veio, no fundamental, secundar.
Para além destas alterações, o Governo propõe que o Tribunal de Contas passe também a fiscalizar empresas concessionárias de serviços públicos e de obras públicas e, igualmente, passe a desenvolver investigação de gestores e utilizadores de dinheiros públicos em qualquer entidade, seja ela qual for, mesmo, e bem, em empresas privadas desde que beneficiárias de dinheiros públicos.
Face a este significativo aumento de entidades a serem fiscalizadas, face ao acréscimo de responsabilidades atribuídas ao Tribunal de Contas, que esta bancada subscreve por inteiro, importa dotar o Tribunal dos meios humanos e financeiros que este venha a considerar necessários para o exercício pleno das novas atribuições. Caso isso não se venha a verificar - e pode crer, Sr. Secretário de Estado, que o PCP estará muito atento a isso, apesar das suas declarações -, será impossível melhorar os indicadores insuficientes, que hoje são visíveis nos relatórios de actividade do Tribunal de Contas, e estar-se-á a contribuir para a eventual descredibilização desta alteração legislativa e a não permitir ao Tribunal de Contas responder cabalmente aos novos desafios que são lançados.
Simultaneamente, Sr. Secretário de Estado, importa que se dote o Tribunal de Contas de todos os instrumentos de investigação que lhe permitam apurar responsabilidades pessoais e individuais dolosas. Por isso, considerámos não só possível mas necessário e imprescindível que o Tribunal de Contas passe a dispor, para esses exactos efeitos, da capacidade de aceder a informações bancárias e fiscais reservadas, capazes de o dotar de meios eficientes de investigação. Ora, desta questão (não sei porquê!) o Sr. Secretário de Estado "fugiu como diabo da cruz". Espero que na próxima vez não fuja e assuma esta resposta, por favor.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - O PCP julga ainda necessário melhorar alguns outros aspectos da proposta de lei, em sede de especialidade. Desde logo, alguns que permitam ao Tribunal de Contas a possibilidade de acompanhar on line os elementos relativos à execução orçamental, que, aliás, o PCP, como outros partidos, tem vindo recorrentemente a sublinhar em sede de debate da Conta Geral do Estado.
Noutro plano, entendemos que o debate já produzido em sede de Comissão, com o Presidente e Vice-Presidente do Tribunal de Contas e com o Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, permite criar perspectivas de consensualizar em especialidade, pelo menos, quatro alterações à proposta de lei, que vou passar a enunciar, embora tenha registado, Sr. Secretário de Estado, que, pelas respostas que nos deu, parece que o Governo está a fugir desse consenso, o que é absolutamente lamentável, a menos que tenha havido alguma dificuldade de comunicação entre o Governo, o Ministério, o Sr. Secretário de Estado, e a sua bancada.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - E quais são essas quatro questões? Primeiro, permitir, em certas condições e perante um relatório do Tribunal de Contas a que o Ministério Público entendeu não dar seguimento em juízo, a interposição de acções populares.
Segundo, encontrar dispositivos internos que permitam a consensualização entre relatórios oriundos de diversas entidades, designadamente de órgãos de controlo interno e do Tribunal de Contas.
Terceiro, limitar e condicionar a faculdade isolada e desregrada que se propõe atribuir aos órgãos de controlo interno para intervir em juízo, impedindo que estes órgãos, estritamente tutelados pelo Governo - isto é, por V. Ex.ª, Sr. Secretário de Estado -, possam ser (deixe-me utilizar um termo vulgarizado e mal usado pela Ministra da Educação, mas vou usá-lo propriamente) capturados partidariamente pelo partido, ou partidos, que estiver no poder Executivo.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!