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6356 | I Série - Número 139 | 24 de Junho de 2006

 

O Orador: - Portanto, quando o Sr. Deputado invoca o argumento de autoridade do ex-Conselheiro Alfredo de Sousa sobre esta matéria, só lhe posso dizer que, efectivamente, aqui, o Sr. ex-Conselheiro Alfredo de Sousa está equivocado e o Sr. Deputado está equivocado também,…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Isso é ridículo!

O Sr. Jorge Neto (PSD): - E o Sr. Secretário de Estado não está equivocado?

O Orador: - … porque, efectivamente, não há impedimento constitucional e legal.
Quanto à diferença entre os relatórios dos órgãos de controlo interno e os relatórios…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É inaceitável!

O Orador: - Sr. Deputado, ouvi em silêncio e, portanto, peço apenas que me deixem concluir, por favor.
Como eu estava a dizer, quanto à diferença entre os relatórios do Tribunal de Contas e os relatórios dos órgãos de controlo interno, o Sr. Deputado, pelos vistos, também não leu a totalidade da proposta, porque o Sr. Deputado tem uma obsessão com o artigo 98.º.
Ora bem, o artigo 57.º da lei diz que, relativamente a este regime, os relatórios do Tribunal de Contas são enviados ao Ministério Público. O Sr. Deputado acharia bem que o Tribunal de Contas assumisse aqui uma dupla posição, enquanto órgão de controlo e de fiscalização, ou seja, o Ministério Publico entende, depois, que não deve haver prosseguimento e vem a seguir o Tribunal de Contas sobrepor-se à posição do Ministério Público? Isso é ser juiz em causa própria, Sr. Deputado, e não nos parece uma solução adequada.

Protestos do PSD.

A solução não é de todo comparável com o caso dos relatórios dos órgãos de controlo interno. Por isso é que a solução que consta da proposta de lei é também adequada.

Protestos do PSD.

Quanto ao aproveitamento político, penso já ter sido claro. Se se consagra que a legitimidade subsidiária dos órgãos de controlo interno é precisamente subsidiária, isto é, depende do não exercício do poder de acção pelo Ministério Público e de um prazo muito curto, de três meses, é evidente que não há aqui qualquer possibilidade de aproveitamento político.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não há?!

O Orador: - Como é que pode haver aproveitamento político-partidário em três meses? Não pode haver, Sr. Deputado!

Protestos do PSD.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Já lá puseram o presidente socialista!

O Orador: - Sr. Deputado, sei que estas coisas incomodam, mas ouçam-me por favor.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Pois incomodam! E muito!

O Orador: - Posso continuar, Sr. Deputado?

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Pode continuar quando quiser!

O Sr. Presidente (António Filipe): - Srs. Deputados, peço que criem condições para ouvir o Sr. Secretário

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