6353 | I Série - Número 139 | 24 de Junho de 2006

sabem o que é que hão-de fazer.
É de referir que, em relação ao poder autárquico, temos uma situação que tem de ser olhada com atenção. De facto, a despesa pública tem de ser controlada, mas, ao mesmo tem que se controla essa despesa, também não se pode dar mais competências e tornar cada vez mais rígida a forma de gestão dessas mesmas autarquias locais. Têm de lhes ser dados instrumentos que possam ser controlados mas que possam, ao mesmo tempo, ser flexíveis, para que assim se termine com o mito de que os dinheiros públicos são apenas para esbanjar. Os dinheiros públicos também podem, eles próprios, gerar riqueza, Sr. Deputado, desde que existam instrumentos com a flexibilidade necessária para tal.
Mas, VV. Ex.as, que tão socialistas são, parece que não se preocupam minimamente com essa matéria, porque ela passa ao lado, e continuam com a mesma ideia de gasto de dinheiros públicos. É pena que assim seja e Portugal vai continuar a sofrer com essas vossas ideias.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (António Filipe): - Inscreveu-se, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado António Gameiro, com tempo cedido pelo Partido Ecologista "Os Verdes", embora já reste pouco tempo ao CDS-PP para a resposta.
Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. António Gameiro (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Diogo Feio, gostaria de saber, uma vez que não percebemos nem nas intervenções em Comissão nem nas que foram feitas aqui, qual é a opinião do CDS-PP sobre a redacção que o artigo 89.º deve ter e qual o sentido da alteração.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - O artigo 89.º é muito complexo! Isso não se faz assim!

O Sr. Presidente (António Filipe): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Gameiro, a resposta é muito simples: desde logo a possibilidade de maior legitimidade em relação aos interessados nesta matéria, que tem de ser dada, evidentemente, de acordo também com a sua capacidade em relação às matérias. E penso que se deve ponderar seriamente uma forma de responsabilização dos órgãos internos para aquelas situações em que não actuam apenas pelo prisma da legalidade.
As propostas são, pura e simplesmente, estas e ficam desde já claras para o trabalho na especialidade. Pena é que VV. Ex. as, em relação a esta matéria, tenham dito que vão evoluir mas não sabem bem para onde, que querem dialogar e evoluir mas nós ficámos sem perceber qual é a proposta que fazem. O Sr. Deputado teve mais uma oportunidade para o fazer, mas não o fez. Fez uma intervenção de poucos segundos em que apenas colocou uma questão directa no sentido de saber qual é a nossa solução.
Já estamos habituados a que VV. Ex.as, para chegarem às boas soluções, precisem de nos perguntar. Dei agora a resposta.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (António Filipe): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Os relatórios mais recentes da actividade do Tribunal de Contas revelam uma percentagem muito elevada de processos remetidos para o Ministério Público que são depois arquivados por falta ou insuficiência de elementos e de provas: foram 79% dos processos em 2005, foram 59% dos processos em 2004!
Os mesmos relatórios mostram que, no total, são mais de 12 000 as entidades, actualmente, com a lei que está em vigor, sujeitas ao controlo e à fiscalização do Tribunal de Contas: 5000 na administração central, outras tantas na administração local, cerca de 800 na administração regional e 900 no sector público empresarial, com a actual lei.
Estes indicadores mostram bem o volume de trabalho que recai sobre o Tribunal de Contas e revelam igualmente uma situação muito pouco confortável, ao nível dos meios disponíveis, para levar a bom porto todas as atribuições que estão já hoje constitucionalmente cometidas ao Tribunal de Contas.