Quinta-feira, 6 de Julho de 2006 I Série - Número 143

X LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2005-2006)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 5 DE JULHO DE 2006

Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama

Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Fernando Santos Pereira
Abel Lima Baptista
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz

S U M Á R I O

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 10 minutos.

Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da entrada na Mesa do projecto de lei n.º 282/X, dos projectos de resolução n.os 139 a 141/X e da interpelação n.º 8/X, bem como de requerimentos e da resposta a alguns outros.
Procedeu-se à discussão do parecer, elaborado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sobre o recurso, apresentado pelo PCP, do Despacho n.º 102/X - Relativo à iniciativa popular para a realização de um referendo sobre a reprodução medicamente assistida (Presidente da AR), o qual foi aprovado. Intervieram os Srs. Deputados Paulo Rangel (PSD) - que também usou da palavra na qualidade de relator da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias -, António Filipe (PCP), Ana Drago (BE), Pedro Mota Soares (CDS-PP) e Ricardo Rodrigues (PS).
Em declaração política, a Sr.ª Deputada Helena Pinto (BE) insurgiu-se contra a decisão do Tribunal de Aveiro, que condenou três mulheres por terem realizado um aborto, assim como o médico implicado e a sua empregada. Respondeu, depois, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Bernardino Soares (PCP) e Heloísa Apolónia (Os Verdes).
Também em declaração política, o Sr. Deputado Bernardino Soares (PCP) responsabilizou os partidos da direita por estarem contra a alteração da lei sobre a interrupção voluntária da gravidez e fez um desafio para que o início da próxima sessão legislativa seja marcado pela alteração dessa lei.