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6501 | I Série - Número 143 | 06 de Julho de 2006

 

1.ª Comissão que o recurso do Despacho n.º 102/X, proferido por V. Ex.ª, relativo à petição para um referendo de iniciativa popular, que foi interposto pelo Grupo Parlamentar do PCP, deve ser rejeitado.
Foi este o parecer da 1.ª Comissão e, portanto, limito-me a transmitir essa posição.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, também muito sinteticamente, porque esta questão foi já discutida à saciedade na reunião realizada ontem da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, queria só dizer que, como recorrentes, naturalmente que votámos contra o parecer que foi ontem aprovado, porque, em nosso entender, o despacho que V. Ex.ª preferiu relativamente à iniciativa popular de referendo sobre a procriação medicamente assistida contraria os pareceres quer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias quer da Comissão de Saúde.
Do nosso ponto de vista, esses pareceres baseiam-se em fundadas razões do ponto de vista jurídico-constitucional, dado que, nos termos da Lei Orgânica do Regime do Referendo, no seu artigo 4.º, estando definitivamente aprovada uma iniciativa legislativa, essa matéria não pode ser objecto de referendo. Essa disposição parece-nos inequívoca. Foram esses os pareceres da Comissão de Saúde e da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, pelo que, do nosso ponto de vista, a posição adequada sobre essa iniciativa seria o seu indeferimento liminar.
Não tendo sido essa a posição de V. Ex.ª, que entendeu dar aos peticionantes a possibilidade de apresentarem uma iniciativa legislativa sobre a matéria, entendemos recorrer dessa matéria.
Pensamos que o nosso entendimento é aquele que é conforme com a Lei Orgânica do Regime do Referendo e, nesse sentido, discordamos do parecer ontem aprovado na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Drago.

A Sr.ª Ana Drago (BE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos já a discutir aquilo que é a segunda versão do texto original do parecer trazido pelo Sr. Deputado Paulo Rangel à 1.ª Comissão, sobre o recurso apresentado pelo PCP. Devo dizer que este parecer, no entender do Bloco de Esquerda, à medida que vai evoluindo e tendo novas conclusões, vai piorando no seu teor.
O Partido Socialista insistiu na 1.ª Comissão, e assim votou, que nas conclusões ficasse escrito que o despacho emitido pelo Sr. Presidente da Assembleia da República é meramente interlocutório, querendo isto dizer que não tem efeitos materiais sobre o que é a iniciativa do referendo apresentado à Assembleia da República.
No entanto, no nosso entender, o despacho que foi emitido pelo Sr. Presidente tem, pelo contrário, efeitos materiais muitíssimo profundos quanto à iniciativa de petição popular sobre a questão da procriação medicamente assistida. O despacho do Sr. Presidente faz um desafio àqueles que são os signatários da petição apresentada à Assembleia da República, no sentido de juntar às assinaturas para um referendo um projecto de lei que possa acompanhar essa iniciativa.
Aquilo que o Bloco de Esquerda questiona - e nesse mesmo sentido entenderíamos que o recurso apresentado pelo PCP tinha toda a validade e seria, provavelmente, importante discuti-lo nesta Câmara - é se é admissível transportar a legitimidade que os signatários da petição tinham dado a um determinado conjunto de perguntas, através das suas assinaturas, para apoiarem um projecto de lei que não foi, de facto, apresentado aos cidadãos que nas ruas, nas instituições deste país apresentaram a petição de referendo e a entregaram à Assembleia da República.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Muito bem!

A Oradora: - É nesse sentido que questionamos e que gostaríamos de ver aqui discutido esse recurso. Infelizmente, o Partido Socialista encontrou um artificio para impedir que essa discussão se possa fazer no Plenário da Assembleia da República e lamentamos esse facto.

Vozes do BE: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos perante um problema recorrente, para o qual o CDS-PP chamou a atenção logo no dia 25 de Maio. Melhor era que o Parlamento assumisse uma posição de respeito pelos cerca de 80 000 portugueses que se dirigiram ao

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