6502 | I Série - Número 143 | 06 de Julho de 2006

Parlamento legitimamente porque queriam discutir algo que os preocupava e que os preocupa - os projectos e o decreto que a Assembleia aprovou sobre a procriação medicamente assistida. Propusemos, no dia 25 de Maio, que a votação final global fosse adiada uma semana, exactamente para que a 1.ª Comissão se pudesse pronunciar, dizendo o que devia acontecer a esse processo legislativo.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Dissemos, desde o início, que o processo legislativo devia ser suspenso para se sanar este incidente, para que os Deputados tivessem uma posição de respeito pelos 80 000 portugueses que se dirigiram ao Parlamento, que a mereciam.
Mais, Sr. Presidente: entendemos que esta era também uma posição de respeito pelo próprio Parlamento,…

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - … por uma democracia que é representativa, mas que tem em si mecanismos de participação das pessoas e que nós, CDS, defendemos não só nas palavras mas também nos actos. Pelos vistos, a maioria continua a tentar inviabilizar na secretaria esta legítima luta de 80 000 portugueses.
Sr. Presidente, ainda que não concordemos com um dos fundamentos da sua decisão, entendemos que, quando aqui deu entrada a petição de referendo popular, não havia terminado o processo legislativo interno da Assembleia e que, como tal, devia ter suspenso esse processo legislativo. Portanto, não partimos da mesma premissa do Sr. Presidente, mas concordamos que a sua decisão é sensata, razoável e, acima de tudo, visa evitar a trapalhada que a maioria socialista tentou que o Parlamento fizesse nesta matéria.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Nesse sentido, Sr. Presidente, apoiamos a sua decisão e votamos a favor deste parecer, contra o recurso do PCP, porque nos parece que os fundamentos desse recurso nada têm de razoabilidade concreta. Muito pelo contrário, vão adensar ainda mais esta trapalhada que o Partido Socialista fez com que o Parlamento português estivesse envolvido, desrespeitando 80 000 portugueses que legitimamente quiseram e querem participar num debate, que também devia ser deles.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Rodrigues.

O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): - Sr. Presidente, para o Grupo Parlamentar do Partido Socialista a discussão sobre os cerca de 80 000 cidadãos portugueses que subscreveram a petição (os quais respeitamos) não releva - nem queríamos, de resto, invocar os milhões de votos que o Partido Socialista teve e que legitimam a nossa maioria.

Protestos do PSD e do CDS-PP.

Portanto, não é disso que estamos a falar.
Estamos a falar de um recurso, interposto pelo Partido Comunista Português, de uma decisão do Sr. Presidente da Assembleia da República.
Quanto a esta matéria, o Partido Socialista suscita várias questões, legítimas. Primeira: o Sr. Presidente da Assembleia da República admitiu a petição para o referendo? Ainda não. Segunda: o Sr. Presidente da Assembleia da República rejeitou a petição? Ainda não. Ou seja, o que fez o Sr. Presidente da Assembleia da República foi um despacho interlocutório, no nosso entender, um despacho de aperfeiçoamento, do qual não cabe recurso.
Nessa perspectiva, não votámos favoravelmente o recurso interposto pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, porque entendemos que não estava em causa uma decisão definitiva mas, sim, uma decisão interlocutória. No âmbito da competência própria do Sr. Presidente da Assembleia da República, este pode pedir os esclarecimentos que entender convenientes para, a final, vir a decidir.
Portanto, repito que o que está em causa agora é uma questão interlocutória, não é uma questão final. Por isso mesmo, o recurso não deveria ter tido lugar e por isso o Partido Socialista votou contra a sua admissibilidade.

Aplausos do PS.