6504 | I Série - Número 143 | 06 de Julho de 2006

Para vergonha do legislador, do Tribunal e do Ministério Público.
Esta sentença, na sequência do recurso interposto pelo Ministério Público contra a decisão anterior de absolvição de todos os arguidos, é mais um exemplo, bem concreto, do efeito da actual lei sobre o aborto. Este "julgamento de Aveiro" é, aliás, um exemplo eloquente daquilo a que as mulheres são sujeitas com esta lei.
Vale a pena recordar alguns contornos concretos deste processo.
Recordemos - isso mesmo! - que a polícia esperava a uma esquina que mulheres saíssem do consultório e, quando estas evidenciavam sinais de estarem "combalidas", como foi explicado em tribunal, as abordava e as levava para a esquadra.
Este é o processo em que as mulheres foram sujeitas a exames ginecológicos sem a devida autorização judicial e sem lhes ter sido explicado o que estava a acontecer. Vergonhoso abuso de poder.
Este é o processo em que um agente da Polícia Judiciária testemunhou, em sessão de tribunal, que entrou pelo consultório dentro e encontrou uma mulher deitada numa marquesa, despida, que, depois, foi encaminhada para o hospital. Banal, como se vê… Banal, Srs. Deputados!
Este é, ainda, o processo em que se estreou a figura dos "cúmplices", invenção do Ministério Público, mais papista do que o Código Penal. "Cúmplices" que também se sentaram no banco dos réus: maridos, companheiros e mesmo um pai e uma mãe.
Este é o processo em que o Ministério Público pediu a pena máxima para as mulheres. Pena máxima, Sr.as e Srs. Deputados, pena máxima - 3 anos de prisão para as mulheres!
Um processo cujos factos reportam sabem há quantos anos? Os factos reportam há 10 anos. Há 10 anos que ocorreram. Há 10 anos que estas mulheres, este médico, estas famílias, vivem todos os dias pensando na humilhação do tribunal.
Este processo é só mais um, depois do da Maia, do de Lisboa, do de Setúbal.
Alguém, nesta Assembleia ou fora dela, acredita que terminaram os processos contra as mulheres que abortaram?
Com esta sentença, que têm a dizer os hipócritas que conseguem vislumbrar um efeito moralizador na actual lei que, segundo a direita, nunca seria aplicada e nunca condenaria as mulheres?

Aplausos do BE.

Afinal, a lei sempre existe, condena e humilha. Humilha as mulheres em processos terríveis, de suspeita, investigação, exames ginecológicos, exposição da sua vida privada e da sua vida familiar. E porquê? Por terem tomado uma decisão. A decisão de interromper uma gravidez. Essa decisão não pertence aos tribunais, pertence a cada casal, pertence a cada mulher.
Os motivos que levam uma mulher a abortar não são passíveis de ser julgados por um tribunal e, quando o são, trata-se de uma invasão ilegítima do Estado nos direitos individuais.
Somos o único país da Europa que senta mulheres no banco dos réus. Mais: somos o único país da Europa que condena mulheres por aborto. O único. Tem uma lei igual à do Afeganistão!

A Sr.ª Alda Macedo (BE): - Uma vergonha!

A Oradora: - Os defensores da criminalização das mulheres que têm a dizer agora? A lei é ou não é aplicada? Como justificam agora as suas afirmações de que as mulheres nunca seriam condenadas, como dizia o Professor Marcelo Rebelo de Sousa?
Será preciso que um tribunal declare a prisão efectiva?
É por pura hipocrisia que, para a direita, nunca é tempo de resolver esta questão. Nem com referendo, nem sem referendo. Adiam, adiam. Há sempre uma boa desculpa, pensando que o facto de empurrar para a frente um problema com esta dimensão faz com que a população se esqueça, com que as mulheres perdoem a perseguição. Mas não é assim. A vida é muito diferente. E aqui está esta sentença a prová-lo, mais uma vez.
Por isso, não basta esperar que a lei seja mantida mas ignorada, decrete a prisão mas não aplique a prisão. Aqueles e aquelas que querem manter a pena de 3 anos de prisão, na esperança de que esta não seja aplicada, são co-responsáveis, repito, co-responsáveis, pela humilhação de todas as mulheres.

Aplausos do BE e de Deputados do PS.

Não atiram pedras, só apontam o dedo. É o cinismo bárbaro.
De facto, a direita é indiferente ao aborto clandestino. Na verdade, não querem acabar com o aborto clandestino.
Nada têm a dizer em defesa da educação sexual. Zero. Nem sobre a contracepção. Zero. Nem sobre o planeamento familiar. Zero. Nem sobre a contracepção de emergência. Menos que zero!
Por tudo isto, é tempo de acabar com esta lei criminosa. É mais do que tempo. Já é tarde e não se pode perder mais tempo.