6505 | I Série - Número 143 | 06 de Julho de 2006

Queremos acabar com os julgamentos e a condenação das mulheres, sobretudo porque queremos acabar com o aborto clandestino, e o primeiro passo é alterar a actual lei. Não podemos tolerar mais.
Por isso, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, apoiámos o movimento de cidadãs e de cidadãos que, em 2004, apresentou uma petição para a realização de um referendo, recusada pela direita neste Parlamento, recusada até pelos fundamentalistas que, hoje, fazem petições pelo referendo sobre a procriação medicamente assistida,…

Aplausos do BE e de Deputados do PS.

… porque recusam que os casais inférteis tenham direito a ter uma criança. Todos os conhecemos. E sempre com o argumento de que não era oportuno.
Por isso, defendemos a realização de um referendo nesta sessão legislativa, o que foi recusado pelo PCP, pelo PSD, pelo CDS e, depois, pelo Presidente da República de então, este baseado em questões de datas e outras inconsequências.
Verificado que o referendo não se podia realizar em 2006, foi o Bloco de Esquerda quem propôs, na 1.ª Comissão, que se concluísse o processo legislativo e se aprovasse, na especialidade, a lei. Com a oposição do PS, do PSD e do CDS, essa proposta foi recusada e verificou-se que não há maioria nesta Assembleia para aprovar a lei.
Para o Bloco de Esquerda, esta é uma questão de direitos das mulheres, de saúde pública. Por isso, nunca entrámos nem entraremos em quezílias partidárias, que são vergonhosas.
Um partido que ache que esta questão serve para ajustes de contas sectários dedica-se a cálculos medíocres que só o diminuem. Acusar os partidários do fim da lei criminosa de serem os perseguidores das mulheres é a forma garantida de desculpar e de favorecer a direita. É mesmo um crime contra as mulheres.
Tanto mais que os que querem usar esta oportunidade para o sectarismo mais desbragado se esquecem que a lei está atrasada 30 anos e que foi lamentável que só se discutisse a alteração do Código Penal quando a direita já era maioritária neste Parlamento e não antes, como deveria ter sido.

Vozes do BE: - Muito bem!

A Oradora: - Por isso, aprovaremos na Assembleia da República todas as iniciativas que viabilizem o fim da criminalização do aborto. Todas, como sempre o fizemos. Sem sectarismos e respeitando as intenções dos seus promotores.
O Parlamento tem o direito de aprovar uma lei que descriminalize o aborto, depois de terem sido recusadas três propostas de referendo. Nunca devia ter perdido um minuto depois da recusa dos referendos, e o Bloco de Esquerda foi o partido que propôs essa solução.
Mas, se continuar a não haver votos suficientes para essa nova lei, dada a recusa do PS, então, não desistimos e vamos ao referendo para o ganhar. Recusamos a atitude claudicante e desistente de uma esquerda medrosa que despreza a maioria do povo português e que considera que o povo não está pronto para mudar a lei. Sabemos que temos esta maioria e que os homens e as mulheres que não aceitam a continuação dos julgamentos de mulheres por aborto são a imensa maioria do País.
Coerentes, mais do que nunca, em respeito pela dignidade das mulheres portuguesas, tanta luta depois e 33 anos após o 25 de Abril.
Já se perderam todas as vésperas para a modernidade.
Seria ocioso condenar os preconceitos dos tribunais ou de um delegado do Ministério Público, ou as facilidades para o uso de provas que são um abuso da justiça.

O Sr. Presidente: - Faça favor de concluir, Sr.ª Deputada.

A Oradora: - Os responsáveis estão na direita atávica. A barbárie está aqui mesmo, à nossa frente.
Perguntem agora, Srs. Deputados, perguntem às mulheres condenadas qual é o dilema moral delas: entre as escolhas da vida e tanto filisteu à solta! É em nome dessa escolha que vamos acabar com a lei que persegue, humilha e criminaliza as mulheres.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: - Há duas inscrições para pedir esclarecimentos. Suponho que a Sr.ª Deputada desejará responder aos dois, em conjunto, não é verdade?

A Sr.ª Helena Pinto (BE): - Não, Sr. Presidente. Responderei um a um.

O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado Bernardino Soares.