6506 | I Série - Número 143 | 06 de Julho de 2006

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Helena Pinto, penso que é imperioso concordar com a análise que fez em relação à gravidade da situação ontem noticiada e também à hipocrisia de várias posições, algumas das quais, aliás, vão assomando cada vez mais na sua verdadeira acepção, porque há até os que já dizem que "estão a ver como elas não foram presas!", apesar de terem sido condenadas. Essa hipocrisia, que é o que, em todos estes anos, tem conduzido a direita, procurando adiar e evitar que se faça a despenalização da interrupção voluntária da gravidez, é absolutamente condenável, como o são as situações que, para além do julgamento e da condenação, sujeitaram aquelas mulheres, como podem sujeitar outras enquanto se mantiver a lei, à devassa e à humilhação destas investigações.

O Sr. António Filipe (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Devo dizer-lhe ainda o seguinte: nós não confundimos a posição da direita com a posição dos partidos que defendem a despenalização da interrupção voluntária da gravidez - são posições diferentes -, mas também houve, entre nós, nesta Legislatura, uma diferença em relação ao caminho a seguir.
Gostaria de saber se as palavras que a Sr.ª Deputada agora proferiu, em nome do seu partido, significam que o Bloco de Esquerda, perante a situação que foi criada pelo Partido Socialista, com a aprovação do Bloco de Esquerda, ao optar por um caminho para um referendo que nunca existiu até agora, regressou à sua posição originária, de defender que a despenalização seja rapidamente feita pela Assembleia da República para que a este calvário se ponha fim, de uma vez por todas.
É que, Sr.ª Deputada, nós não queremos fazer qualquer guerrilha político-partidária, como referiu (e não sei a quem eram dirigidas as suas palavras), mas cada opção tem as suas consequências. Nós dissemos - e fomos criticados, inclusive, pelo Bloco de Esquerda - que a opção que o PS e o Bloco de Esquerda fizeram, no início desta Legislatura, era trocar o certo pelo incerto, era trocar a possibilidade de uma ampla maioria favorável à despenalização resolver de imediato o problema na Assembleia da República pelo incerto, que seria um processo que conduzisse a um eventual referendo para um eventual resultado positivo. E a vida provou que tínhamos razão, Sr.ª Deputada.
Não desvalorizamos a legitimidade das opções que cada partido pode e deve fazer em cada momento, mas essas opções têm consequências. Ora, o que aconteceu nesta Legislatura foi que o apoio do Bloco de Esquerda também ajudou o Partido Socialista a inviabilizar uma alteração imediata da lei, que era o fundamental do compromisso com os eleitores, que o próprio Partido Socialista tinha e que, quase um ano e meio depois, continua a não se verificar e não sabemos se e quando vai verificar-se.
Este é o ponto que nos divide. Penso que é um ponto importante e penso, sem qualquer jactância nem procurando daí tirar qualquer vantagem (e dizendo até infelizmente), que se provou que tínhamos razão e que aquela decisão que, na altura, Partido Socialista e Bloco de Esquerda tomaram foi, de facto, trocar o certo pelo incerto.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Bernardino Soares, em primeiro lugar, agradeço a questão que me colocou.
Respondendo directamente à sua questão, embora pense que as palavras que proferi da tribuna foram suficientemente claras, quero dizer-lhe o seguinte: para o Bloco de Esquerda, a descriminalização do aborto é uma questão fundamental de direitos das mulheres e não aceitaremos, de modo algum - não o fizemos no passado, nem o faremos no presente ou no futuro -, utilizá-la para guerrilhas partidárias ou como moeda de troca, seja por aquilo que for.
A posição do Bloco de Esquerda tem sido coerente, Sr. Deputado Bernardino Soares. O Sr. Deputado pode não querer ver as coisas assim, mas há um facto perfeitamente incontornável: o de ter sido o Bloco de Esquerda, em sede de 1.ª Comissão, e após a recusa do referendo por parte do Presidente da República, a propor, de imediato, a conclusão do processo legislativo.
Agora, há aqui uma outra questão, Sr. Deputado. Nós não trocámos o certo pelo incerto, porque não vejo (a não ser que o Sr. Deputado mo demonstre) onde está, nesta Assembleia, essa maioria ampla e alargada que vai votar favoravelmente a alteração da lei.
Nós queremos fazer parte da solução deste problema, que está atrasada 30 anos - não são 5, nem 8 anos, ou alguns meses, são 30 anos! Os direitos das mulheres têm sido prejudicados e temos estado sujeitos a esta vergonha nacional, a esta humilhação geral das mulheres, porque, nesta matéria, estamos atrasados 30 anos.
Permita-me que termine, Sr. Deputado, sendo muito clara, como, aliás, o Bloco de Esquerda tem sido sempre: a nossa bancada quer deixar claro (como sempre deixou), nesta Assembleia, que viabilizará e aprovará todas as iniciativas que visem resolver o problema da criminalização do aborto, todas elas