6508 | I Série - Número 143 | 06 de Julho de 2006

Os Verdes, onde se dizia (e a Sr.ª Deputada acabou de reafirmá-lo) que o Bloco de Esquerda era responsável pela condenação destas mulheres. Isto só vindo dessa bancada! Até porque, Sr.ª Deputada, neste momento em que temos de estar unidos contra a direita, que, essa sim, impede a resolução deste problema, pergunto-lhe: em que é que essas afirmações servem às mulheres que, ontem, foram condenadas pelo tribunal de Aveiro?!
Sr.ª Deputada, vocês hão-de continuar, até à véspera do referendo, a dizer que não dá, que é o certo pelo incerto!… Para quê?! A quem é que isso serve?!
Nós, como já referi, queremos ser parte da solução. E insistir em soluções que não têm maioria nesta Assembleia é trabalhar para a não-solução.
Nós, Sr.ª Deputada, não temos medo da opinião do povo…

Aplausos do BE e de Deputados do PS.

E não vale a pena trocar as palavras: o Bloco de Esquerda disse, neste Parlamento, após o Presidente da República ter inviabilizado os referendos, que se devia concluir o processo legislativo, e assim o fizemos.
Nós queremos resolver este problema, pelo que, repito, estaremos - fizemo-lo no passado e fá-lo-emos no presente e no futuro - ao lado de todas as iniciativas que aproximem o fim da criminalização das mulheres. E não contem connosco para andar a fazer campanha contra o referendo até à véspera da sua realização, porque isso não serve a luta das mulheres portuguesas, nem a causa da despenalização do aborto.

Aplausos do BE e de Deputados do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não passou nem uma semana sobre mais um aniversário do referendo à despenalização da interrupção voluntária da gravidez (IVG) e já regressa a dura realidade da aplicação da lei que trata as mulheres como criminosas.
Já vai longe o ano de 1982, em que, pela primeira vez, um projecto de lei, apresentado pelo PCP, propunha a despenalização da interrupção voluntária da gravidez. Vários projectos e alguns debates se seguiram, em que diversas maiorias impuseram, no fundamental, a manutenção da situação de criminalização das mulheres que, por circunstâncias da sua saúde ou da sua vida, tenham de recorrer à interrupção voluntária da gravidez. Mantém-se o grave problema de saúde pública a que corresponde o aborto clandestino.
Desde o referendo imposto ao País e à Assembleia da República pelo acordo de bastidores dos líderes, de então, do PS e do PSD, depois, lembre-se, de uma iniciativa legislativa de despenalização ter sido aprovada no Parlamento, repetiram-se os julgamentos de mulheres por aborto, com várias condenações e invariavelmente com a humilhação e a devassa da vida das mulheres.
Sempre ouvimos, nessas alturas, unânimes declarações de compreensão pela situação dessas mulheres que, até hoje, não tiveram, contudo, qualquer efeito na lei penal, que é a verdadeira causa dos julgamentos que têm vindo a verificar-se.
Essas declarações repetiram-se no tempo do bloqueio monolítico da direita, em que, muitas vezes, o PSD e o CDS-PP, que rejeitaram sistematicamente na Assembleia da República qualquer iniciativa nesta matéria, declararam uma hipócrita compreensão para com as mulheres atingidas, ao mesmo tempo que tratavam de manter a lei que as trata como criminosas.
É a triste história da direita portuguesa, com honrosas excepções, em relação ao flagelo do aborto clandestino e à injusta lei penal que temos.
Também ontem ouvimos declarações que assinalavam a indignidade da sujeição das mulheres a este processo, aos exames ginecológicos forçados que nele se incluíram e às condenações ontem anunciadas. Mas não podemos ficar por aí.
É preciso dizer, com clareza, que a sentença ontem conhecida podia ter sido evitada. O problema está na lei.

O Sr. António Filipe (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Tivesse a lei já sido alterada e a simples aplicação do princípio do tratamento mais favorável levaria à absolvição destas mulheres, acusadas de aborto.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Decorreu praticamente um ano desde que a Assembleia da República passou a ter uma ampla maioria política com posição favorável à despenalização da IVG. É esta a maioria com que