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6532 | I Série - Número 143 | 06 de Julho de 2006

 

O Orador: - … na altura pura e simplesmente ainda não existia e não fazia muito sentido que o legislador desse uma realidade como existente se ela ainda não havia sido criada pelos seus próprios fundadores, que viriam, naturalmente, do próprio movimento associativo.
Finalmente, Sr. Presidente, termino dizendo ao Sr. Deputado Abel Baptista que as questões de recurso judicial em matéria estritamente desportiva é muito complexa, mas que este princípio que consta da proposta de lei tem precedentes na Lei de Bases em vigor. Portanto, Sr. Deputado, recomendava que nessa matéria houvesse algum cuidado no confronto entre esta proposta de lei e aquilo que consta da actual Lei, que foi votada por todos os partidos.
Devo dizer-lhe que sou defensor da clarificação das matérias essencialmente desportivas. Aliás, essa matéria vem referida no relatório independente promovido pela Comissão Europeia e assumido por um Deputado desta Casa, o Deputado José Luís Arnaut. Defendo que, a nível internacional, desde logo a nível europeu, devem ser definidas regras no sentido de distinguir as matérias essencialmente desportivas das que o não são.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hermínio Loureiro, relator da Comissão de Educação, Ciência e Cultura.

O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Ministros, Srs. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Uma proposta de lei de bases, conforme o nome indica, deve ser estruturante, perspectivando o futuro, apontando os caminhos a seguir, e neste caso particular na criação de condições para aplicar a implementação das bases da actividade física e do desporto.
Devemos, em matéria tão sensível e delicada, procurar a maior convergência possível, e foi isso mesmo que ainda ontem fez a 8.ª Comissão desta Assembleia da República, com a aprovação do relatório por unanimidade.
Destaco igualmente a prontidão da Comissão pois, em tão curto espaço de tempo, criou todas as condições para que a discussão pudesse ocorrer hoje, em Plenário.
Lembro que a proposta de lei deu entrada na passada quinta-feira, baixou à Comissão na sexta-feira, ontem, terça-feira, viu aprovado o relatório e hoje já está a ser discutida na generalidade. Obviamente, ainda falta recolher os pareceres da Associação Nacional de Municípios Portugueses, da Associação Nacional de Freguesias e das Assembleias Legislativas Regionais da Madeira e dos Açores.
A proposta agora apresentada pretende a promoção e a generalização da actividade física, tendo em vista a melhoria da condição física, da qualidade de vida e da saúde dos cidadãos, bem como o apoio à prática desportiva regular e de alto rendimento.
Importa destacar que esta discussão deve, desde logo, servir para resolver problemas, ultrapassar constrangimentos e dissipar algumas dúvidas. O movimento associativo desportivo assim o exige e, acrescento, merece.
Convém realçar que estamos no início de um processo legislativo. Na presente proposta, de 50 artigos, muitos são aqueles que apontam para regulamentação posterior, pelo que a Assembleia da República está, obviamente, disponível para proceder a audições a um conjunto amplo de entidades relacionadas directa e indirectamente com o fenómeno desportivo.
Importa também aproveitar a discussão de hoje para eliminar um conjunto de dúvidas que alguns artigos suscitam.
Destaco as alterações à atribuição da utilidade pública desportiva, no que diz respeito à avaliação periódica e à suspensão dos apoios públicos.
No capítulo da relação entre as federações desportivas e as ligas profissionais, importa desde já eliminar algumas dúvidas que a proposta levanta.
Importa igualmente clarificar a justiça, a disciplina e a arbitragem, pois neste sector em particular a única coisa que sabemos (aliás, depois da intervenção do Sr. Ministro também) é que o órgão que avalia é diferente do que nomeia. Mas, por exemplo, quem nomeia e quem avalia? São essas respostas que importa obter.
Não podemos deixar de fazer também uma referência às questões éticas, nomeadamente ao doping, à violência, à intolerância racial e à corrupção, matérias que, infelizmente, precisam cada vez mais de respostas objectivas, transparentes e rigorosas.
São questões como estas, entre muitas outras, que urge esclarecer, para que esta proposta possa ser encarada como uma proposta verdadeiramente estruturante, preparando o futuro e criando melhores condições para que Portugal possa, em matéria desportiva, continuar a marcar a diferença pela positiva.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

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