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6535 | I Série - Número 143 | 06 de Julho de 2006

 

O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): - Exactamente!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Parece mentira!

O Orador: - Aliás, para se perceber a evolução do Partido Socialista bastará comparar, de um modo geral, a presente proposta de lei com a Lei que ainda está em vigor e facilmente se constatará que vários milhares de caracteres desta proposta de lei são iguais aos da que tanto criticou e contra a qual votou.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo do Partido Socialista apresentou-nos, há algum tempo, o Simplex e o PRACE - medidas de simplificação administrativa que visam aliviar a carga do Estado na vida dos portugueses.
Na prática, o que pretende com esta proposta de lei é, ao contrário, mais Estado,…

O Sr. Pedro Duarte (PSD): - Exactamente!

O Orador: - … o que, de resto, já foi reconhecido aqui pelo Bloco de Esquerda. Senão, vejamos dois exemplos.
Ao nível do estatuto de utilidade pública desportiva, conduz a mais e maior intervenção do Estado, quando determina a atribuição desse estatuto por períodos de quatro anos, obrigando as federações e associações a requererem, findos esses períodos, a renovação desse estatuto. Não se percebe bem esta intenção, uma vez que a lei contempla o mecanismo de suspensão e retirada desse mesmo estatuto.
Quanto à política de infra-estruturas e equipamentos desportivos - n.º 4 do artigo 8.º -,a proposta de lei determina que "A edificação de instalações desportivas públicas e privadas, quando comparticipadas pelo Estado, carece de parecer prévio e vinculativo emitido pelo membro do Governo responsável pela área do desporto". Sublinho o parecer prévio e vinculativo. Esta é uma visão tanto centralista quanto ultrapassada.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - A presente proposta de lei pouco clarifica, pouco concretiza, por exemplo, as relações entre as ligas e as federações.
No que toca à arbitragem, apenas refere que a entidade que nomeia é diferente da que fiscaliza. Estamos de acordo com o princípio mas, neste emaranhado de um sector tão sensível da área desportiva, é preciso ser claro, transparente, rigoroso e dizer quem nomeia quem, quem fiscaliza quem. VV. Ex.as sabem perfeitamente, como nós, que é por causa da arbitragem e da forma como é gerida que se têm registado alguns dos grandes conflitos na área do desporto em Portugal.
Com o fim do Conselho de Ética Desportiva, onde enquadra o Governo o combate à violência no desporto, ao racismo, à xenofobia, à corrupção e ao doping? E que dizer relativamente à questão do doping, mesmo quando colocada isoladamente, mas que pouca importância parece ter para este Governo, limitando-se a abordar esta problemática de forma ligeira ao longo do diploma, referindo apenas que irá ser criada a "Autoridade Nacional Antidopagem", o que contraria o estabelecido no PRACE? Em que moldes será criada? Quais as perspectivas? Qual a sua composição?
No plano prático, a situação não é diferente.
Comprometeu-se o Governo, junto da Agência Mundial Antidopagem e da UNESCO, a ratificar o tratado anti-doping até finais de Junho de 2006. Até este momento, ao que se saiba, ainda não procedeu a essa ratificação, sendo, hoje, Portugal, um dos poucos países da União Europeia que ainda não o fez, o que em nada contribui para o bom nome de Portugal e do desporto português.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Nesta matéria, infelizmente, passámos da linha da frente para a última carruagem.

O Sr. Pedro Duarte (PSD): - Muito bem!

O Orador: - São estas, entre outras questões, Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, algumas das que merecem uma melhor apreciação e uma discussão mais aprofundada.
O PSD, enquanto partido responsável da oposição, não repetirá a actuação do PS aquando da discussão da Lei de Bases ainda em vigor. Nessa altura, não apresentou uma única proposta de alteração em sede de especialidade, limitando-se a criticar, muitas vezes de forma desajustada e até injusta, como a presente proposta de lei hoje vem confirmar.
Apoiaremos o que em nosso entender estiver bem, criticaremos, sem hesitar, o que nos parecer desajustado da realidade. Vamos, por isso, acompanhar com minúcia a discussão, em sede de

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