6542 | I Série - Número 143 | 06 de Julho de 2006

O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado, já esgotou o seu tempo. Tem de terminar.

O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Sr. Deputado Hugo Velosa, peço imensa desculpa, mas já leu a lei que V. Ex.ª aprovou? A lei que está hoje em vigor?

O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Sim!

O Orador: - Sabe o que diz?

O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Sei!

O Orador: - Diz que são proibidos os apoios financeiros aos clubes desde que para destinos que não constituam encargos ordinários dos mesmos clubes. Já leu isto?

O Sr. Hugo Velosa (PSD): - São coisas diferentes!

O Orador: - Já leu aquilo que disse o seu colega Deputado e meu antecessor sobre esta matéria em entrevistas várias, designadamente numa que aqui tenho? À pergunta sobre se o futebol profissional continuará a ser financiado pelo Estado, respondeu: "Não! Essa é uma interpretação errada da lei. É uma interpretação incorrecta. O desporto profissional tem de gerar receitas e, necessariamente, criar a sua independência."

O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Estamos de acordo!

O Orador: - Nós não estamos longe. E é por isso que esta proposta de lei diz o que diz e é por isso que vamos querer contar, na discussão na especialidade, com o contributo de V. Ex.ª, para melhorar uma lei que entendemos ser séria e um contributo também sério para o desenvolvimento desportivo português.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, concluída a discussão deste diploma, passamos, agora, ao último ponto da nossa ordem do dia, que é a discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 79/X - Prorroga, por um período não superior a três anos, o prazo de vigência das medidas preventivas de ocupação do solo na área prevista de localização do novo aeroporto de Lisboa, relativamente às áreas definidas nos quadros A e B anexos ao Decreto n.º 31-A/99, de 20 de Agosto.
O Governo e os grupos parlamentares dispõem de 3 minutos.
Para iniciar o debate, em nome do Governo, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, esta proposta de lei é muito simples. Reduz-se, aliás, a dois artigos: um relativo à sua entrada em vigor e o outro que prorroga, por um período não superior a três anos, as medidas preventivas de utilização dos solos na área prevista para a implementação do novo aeroporto de Lisboa.
O processo é simples de recordar: a primeira vez que essas medidas foram tomadas remonta a 1997. Depois, em 1999, abandonada a localização alternativa em Rio Frio, foi reforçado o regime de medidas preventivas para a localização na Ota e esse regime tem vindo a ser sucessivamente prorrogado: tal aconteceu em 2000 e, depois, em 2003.
O Governo propõe agora que a Assembleia prorrogue esse regime por um período não superior a três anos, sendo certo que essa prorrogação é urgente, visto que o prazo anterior caduca no próximo dia 22 de Agosto.
Portanto, esta proposta do Governo é muito simples: é uma simples prorrogação cujo conteúdo obriga a aprovação na Assembleia da República, coisa que o Governo pede por meu intermédio.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Helder Amaral.

O Sr. Helder Amaral (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei n.º 79/X, que pede que se prorrogue, por um período não superior a três anos, o prazo de vigência das medidas preventivas de ocupação do solo na área prevista de localização do novo aeroporto de Lisboa, merece o