6547 | I Série - Número 143 | 06 de Julho de 2006

Se, em matéria de infra-estruturas de transportes e comunicações fundamentais, algo distingue este Governo dos anteriores é o facto de, onde os anteriores governos foram temerários na assunção de compromissos, incluindo calendários inexequíveis (vide o caso TGV), este Governo pauta a sua acção pela prudência, pela cautela e pelo realismo.

O Sr. Presidente: - Queira concluir, Sr. Ministro.

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
O Sr. Deputado Bernardino Soares colocou bem a questão do "ímpeto especulativo" - para usar os mesmos termos -, mas colocou-a ao contrário! Se se mantivesse a anterior indefinição, se não tivesse sido tomada a decisão política de construir e localizar o novo aeroporto de Lisboa na Ota é que esse "ímpeto especulativo" continuaria a ganhar terreno, a intensificar-se!

Protestos do Deputado do PCP Bernardino Soares.

É esta decisão política (os estudos que estão a ser feitos e as acções que estão a ser tomadas para a cumprir) que trava esse "ímpeto especulativo" que preocupa tanto o Sr. Deputado, mas que não preocupa menos o actual Governo, certamente.
Portanto, e para finalizar, Sr. Presidente, notando a adesão de toda a Câmara, à excepção do PSD, à necessidade de um novo aeroporto de Lisboa localizado na Ota, queria sossegar a Câmara, dizendo o seguinte: estamos a tomar uma medida, se a Assembleia da República a aprovar, de prudência que se situa em linha de continuidade de outras decisões desta Assembleia com outras maiorias. O que distingue esta maioria e este Governo é o realismo nas propostas e nos calendários, é a prudência na acção e é a coragem na decisão.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Sr.as e Srs. Deputados, está concluída a discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 79/X. Dou, assim, por terminados os trabalhos de hoje.
A próxima reunião plenária realizar-se-á amanhã, dia 6, às 15 horas, tendo como ordem do dia o debate da interpelação n.º 8/X - Sobre política de transportes e mobilidade (Os Verdes), após o que terão lugar votações, requerendo algumas delas maioria qualificada.
Está encerrada a sessão.

Eram 19 horas e 5 minutos.

Declarações de voto relativas à votação final global da segunda deliberação do Decreto n.º 52/X

Votei contra as alterações introduzidas no Decreto n.º 52/X por entender que elas não satisfazem, de todo, o apelo de Sua Excelência o Presidente da República vertido no veto político que dirigiu a esta Assembleia.
Com efeito, o novo diploma agora aprovado mantém absolutamente válidos os motivos invocados pelo Sr. Presidente da República para devolver o diploma à Assembleia da República.
Desde logo, o quadro sancionatório agora previsto para o incumprimento das quotas - cortes nas subvenções dos partidos - continua a ser excessivo e desproporcionado. E continua a ser um dos mais rigorosos ao nível dos Estados da União Europeia.
Efectivamente, as novas sanções propostas pelo PS para assegurar a paridade padecem das mesmas imperfeições apontadas pelo Sr. Presidente da República ao Decreto n.º 52/X, designadamente:
constituem "uma severa restrição à liberdade e ao pluralismo";
interferem, "na liberdade e na identidade ideológica de cada partido relativamente à matéria da paridade" e limitam "a sua autodeterminação política interna em poder organizar as listas dos candidatos de acordo com a vontade dos respectivos órgãos eleitos democraticamente";
restringem "a liberdade de escolha do eleitorado";
força "a passagem súbita de um sistema que não prevê índices mínimos de representação do género na apresentação de candidaturas eleitorais, como o actual, para um dos regimes mais dirigistas da Europa".
Acresce que não é pela via proposta pelo PS que se dignifica os direitos políticos das mulheres que, segundo o Sr. Presidente da República, "deve ser atingida através de meios adequados, progressivos e proporcionados e não por mecanismos sancionatórios e proibicionistas que concedam às mulheres que assim acedam a cargos políticos um inadmissível estatuto de menoridade".
Também não é por essa via que se faz "primar os valores fundamentais da liberdade e do pluralismo na selecção, apresentação e votação dos candidatos a eleições políticas".
Em suma, como muito bem defendeu a Sr.ª Deputada Zita Seabra, "o PS optou, face ao veto do Sr.