6592 | I Série - Número 144 | 07 de Julho de 2006

Assim, definimos que as Autoridades Metropolitanas de Transportes devem ter atribuições e competências que lhes permitam actuar sobre o planeamento e coordenação do serviço de transportes, sobre a definição do sistema tarifário e bilhética, promovendo a utilização do transporte público, de modo integrado e potenciador da intermodalidade.
No que respeita à composição subjectiva das AMT, defendemos um modelo de composição mista, em que as administrações central e local participem na medida da respectiva assumpção de responsabilidades no sistema de transportes metropolitano.
Em matéria de planeamento e gestão territorial, procurámos encontrar soluções para os desafios da mobilidade à escala metropolitana. Tais soluções passam por assegurar a consagração de instrumentos de planeamento, que estabeleçam directrizes, organizem a mobilidade e assegurem a sua articulação com o ordenamento do território.
Neste sentido, vamos promover, em articulação com a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo, a realização de um inquérito geral à mobilidade na Área Metropolitana de Lisboa, que permitirá desenvolver estratégias integradas e concertadas para o sistema de mobilidade, quer ao nível da oferta, estabelecendo redes de transportes intermodais com ofertas e tarifários adequadas à procura efectiva e que serão progressivamente contratualizadas em função das obrigações de serviço público definidas, quer ao nível da procura, desenvolvendo estratégias de ocupação do território que potenciem a maximização da utilização das redes de transporte colectivo.
Ao nível do financiamento, factor essencial para o efectivo funcionamento das AMT, não posso deixar de referir que a anterior consagração de um modelo "empresarial" tinha implícito o recurso a fontes externas para o financiamento do sistema de mobilidade urbana, o que a prazo não seria, de todo, sustentável.
Também não podemos concordar com a formulação agora proposta pelo PCP, em que a única fonte firme de financiamento é o Orçamento do Estado.
Assim, realizámos e actualizámos os estudos que nos permitem saber quanto custa, de facto, o sistema de transportes.
Mais importante: identificámos quais as fontes de financiamento susceptíveis de serem alocadas ao sistema de mobilidade, tendo em conta o universo de receitas públicas relacionadas com este sistema, definindo que deverá presidir ao financiamento do sistema de transportes e mobilidade o princípio da equivalência, por forma a estabelecer uma relação entre custos e benefícios.
Estando concluída a primeira reflexão no âmbito do Governo, já foi solicitado às Câmaras Municipais de Lisboa e do Porto - enquanto principais centros de atracção de fluxos - a designação de representantes com os quais possa ser discutido o modelo. Seguir-se-ão as restantes autarquias, as juntas metropolitanas e os operadores.

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - No que respeita à contratualização de serviços de transporte colectivo de passageiros, importa referir que se trata de matéria que deverá ser contextualizada, tendo em conta o padrão comunitário.

O Sr. Presidente: - Queira concluir, Sr.ª Ministra.

A Oradora: - Concluo de imediato, Sr. Presidente.
Sr.as e Srs. Deputados, a contratualização será feita de forma progressiva, sustentada e dialogada. Estamos a caminhar nesse sentido e a trabalhar agora com os outros níveis administrativos que têm também competências sobre o território.
Relativamente às questões ambientais, a nível do Governo, foi aprovado o PNAC 2006 (Programa Nacional para as Alterações Climáticas), no qual são contempladas variadíssimas medidas relacionadas com os transportes, quer renovações de frota quer uma política que tem a ver com a valorização energética e ambiental do material circulante, mas que também aposta forte em políticas que promovam a transferência do transporte individual para o transporte colectivo. Na realidade, temos de actuar conjuntamente nessas duas perspectivas: na melhoria energética e na transferência para o transporte colectivo.
Mas, Sr.as e Srs. Deputados, não falemos só de infra-estruturas. Quero, acima de tudo, sublinhar o esforço que tem vindo a ser efectuado pelo Governo e pelos operadores públicos de transporte para melhorar fortemente, por um lado, a coordenação de horários e tarifária e, por outro lado, a performance de cada um dos nossos serviços, nomeadamente a nível da fiabilidade e da pontualidade.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Se a mobilidade é um factor estratégico para o desenvolvimento económico e social do País, cabe-nos a todos assumir um papel proactivo nos vários sectores e níveis de actuação para uma mudança de paradigma da nossa mobilidade colectiva.

O Sr. Presidente: - Sr. Secretária de Estado, faça favor de concluir.

A Oradora: - Para além das responsabilidades a nível institucional, podemos anunciar, desde já, a