6597 | I Série - Número 144 | 07 de Julho de 2006

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Abílio Dias Fernandes.

O Sr. Abílio Dias Fernandes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, a prisão de Guantanamo não é só uma questão interna dos EUA, está directamente relacionada com os voos da CIA pela Europa.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Bem lembrado!

O Orador: - Na semana passada, o Conselho da Europa condenou, com uma larguíssima maioria, as detenções secretas e as transferências ilegais sob a responsabilidade da CIA. Muitos destes voos estão directamente relacionados com a prisão de Guantanamo.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Sobre estas detenções, o relatório do Conselho da Europa afirma claramente que em Guantanamo estão presas algumas centenas de pessoas sem quaisquer garantias e ao arrepio do primado do Direito, condena vivamente este estado se coisas e solicita aos EUA que ponham fim a esta situação.
Lamentavelmente, o Governo português não conseguiu apurar a identificação de tantos voos que passaram pelo nosso país e que foram denunciados.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Exactamente!

O Orador: - E, lamentavelmente, o Partido Socialista obstruiu que houvesse uma nova audição, por solicitação do PCP, sobre esta grave questão que tem a ver com o nosso Portugal.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Bem lembrado!

O Orador: - Há assim fortes razões, de ordem internacional e na defesa dos Direitos do Homem, para que o PCP condene a existência e os processos adoptados na prisão de Guantanamo, sob a responsabilidade dos EUA.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes.

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): - Sr. Presidente, o Partido Ecologista Os Verdes vai votar favoravelmente este voto, em coerência com a postura que já adoptou em 24 de Fevereiro de 2006. E vai fazê-lo sem qualquer problema, porque, de facto, Guantanamo é uma vergonha que insulta o direito internacional. Entendemos que, sempre que qualquer acto viole o direito internacional e os direitos humanos, é legítimo que os povos e que os parlamentos se levantem e condenem esses mesmos actos.
Gostaria ainda de dizer que, apesar de considerarmos positivo e um passo importante que o acórdão do Supremo Tribunal dos EUA venha a considerar também os tribunais militares ilegais naquela situação, infelizmente, isso não quer dizer que tenha havido alterações. Com efeito, as violações de direitos humanos já se mantêm há quatro anos, e a situação já era igualmente grave. Por isso, este acórdão não veio alterar muita coisa.
De qualquer maneira, vamos votar favoravelmente o voto. E vamos votá-lo ainda com mais convicção depois de termos ouvido as intervenções das bancadas da direita.
Não há dúvida que qualquer grupo parlamentar tem todo o direito de apresentar os votos que entender, como também não há dúvida que qualquer grupo parlamentar tem todo o direito de se pronunciar e votar a favor, contra ou abster-se relativamente a esses mesmos votos. Mas não podemos deixar de ficar surpreendidos com os conceitos de direito internacional e direitos humanos, como se houvesse Estados que têm mais legitimidade para algumas coisas do que outros, simplesmente porque são nossos aliados, ou nossos amigos, ou democracias muito antigas.

Protestos do CDS-PP.

Como dissemos em Fevereiro deste ano, e voltamos a repetir, o Parlamento português deve apoiar as posturas de todos os Estados que sejam condicentes com o direito internacional e respeitadoras dos direitos humanos, venham elas de onde vierem,…