6601 | I Série - Número 144 | 07 de Julho de 2006

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, concluímos os nossos trabalhos.
A próxima reunião plenária realizar-se-á amanhã, dia 7, às 10 horas, tendo como ordem do dia a apreciação do Relatório de Orientação da Política Orçamental, o debate, na generalidade, da proposta de lei n.º 77/X - Aprova as Grandes Opções do Plano para 2007, e um debate de urgência, requerido pelo Grupo Parlamentar do PCP, sobre a política de combate à corrupção.
Está encerrada a sessão.

Eram 18 horas e 50 minutos.

Declaração de voto enviada à Mesa, para publicação, relativa à votação do voto n.º 56/X.

Votei contra a proposta apresentada pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda por razões procedimentais e não de substância. Mas razões procedimentais relevantes. O Parlamento aprovou em Março passado uma resolução sobre este tema, que se me afigura traduzir um consenso razoável e alargado, em consonância com o que tem sido a posição diplomática do Estado português e em sintonia com as tomadas de posição das instituições da União Europeia.
Não me parece saudável atrelar este Parlamento, em matéria de tão fundamental importância, a iniciativas de um grupo parlamentar que representa uma franja muito minoritária e que pretende reiteradamente ganhar perfil através do ataque sistemático às linhas estruturantes do consenso nacional sobre política externa sedimentada após a Revolução de Abril.

O Deputado do PS, José Lamego.

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Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação, relativas à votação da proposta de lei n.º 80/X.

O Governo apresentou à Assembleia da República uma proposta de lei relativa à Lei de Bases da Actividade Física e do Desporto, a proposta de lei n.º 80/X.
A proposta em questão mereceu o voto favorável, em votação na generalidade, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista. Porém, os Deputados signatários, eleitos pelo círculo eleitoral da Madeira pelo PS, têm reservas substantivas relativas à proposta do Governo. Tais reservas poderiam conduzir a um voto de natureza diversa da do Grupo Parlamentar do PS. A disciplina de voto existente no grupo parlamamentar e o compromisso de que, em sede de especialidade, os signatários têm liberdade para apresentar as propostas de modificação que entendem dever subscrever levam os signatários a um voto favorável - satisfeito este pressuposto.
A posição de reserva dos signatários tem, no essencial, a ver com os seguintes aspectos:
1. Não é aceitável a formulação com que surge na proposta o princípio da continuidade territorial.
Para o PS-Madeira este é um princípio nuclear que reconhece a característica de descontinuidade geográfica da Região Autónoma da Madeira relativamente a Portugal continental e, consequentemente, a necessidade de medidas de discriminação positiva tendentes a ultrapassar as restrições decorrentes da sua condição de pequena economia insular.
No debate europeu este argumento tem equivalência no conceito de "ultraperiferia" que Portugal tem defendido com firmeza.
Não é esse o entendimento subjacente à proposta governamental. O Governo opta por um conceito mais abrangente denominado de "princípio da coesão" (artigo 4.º da proposta), segundo o qual "o desenvolvimento da actividade física e do desporto é realizado de forma harmoniosa e integrada, no respeito pela continuidade territorial, com vista a combater as assimetrias regionais e a contribuir para a inserção social e a coesão nacional".
De igual modo entendem membros do grupo parlamentar que o conceito de "coesão" não só é aceitável como é mais rico do que o princípio da continuidade territorial em si mesmo.
Não partilhamos da análise dos nossos camaradas, não no plano teórico mas na óptica da relevância política. Por isso, manteremos a posição de, em sede de especialidade, fazer consagrar de forma expressa o princípio da continuidade territorial. Tal princípio deve ser expresso de forma conjugada, na posição do PS-Madeira, com o princípio da responsabilidade, o que nos diferencia das posições públicas dos dirigentes