6602 | I Série - Número 144 | 07 de Julho de 2006

do PSD-Madeira e da prática política do seu governo.
2. Entendem, ainda, os signatários que deve ser encontrado um entendimento estável sobre a adequação da arquitectura da presente proposta de lei quanto à sua abrangência, tendo em conta as competências que, não sendo de reserva de competência da Assembleia da República, são reconhecidas às regiões autónomas, tendo consagração nos respectivos estatutos político-administrativos.
A sensibilidade constitucional desta matéria aconselha a algumas prudências ao legislador, tarefa que os trabalhos em sede de especialidade podem igualmente clarificar.
3. Outros aspectos deverão ser clarificados nos trabalhos em comissão especializada, sendo menos relevantes para efeitos da posição de fundo dos signatários, a saber: tratamento a dar ao antigo artigo 17.º da Lei de Bases do Desporto de 2004 (secção "Organização pública desportiva", artigo "Regiões Autónomas") e possibilidade de apoios à formação desportiva.

Os Deputados do PS, Maximiano Martins - Maria Júlia Caré - Ricardo Freitas.

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Por razões de disciplina partidária votei contra a proposta de lei de bases do desporto.
Quero, no entanto, ressalvar que a proposta de lei de bases do desporto votada contempla e integra propostas com as quais me identifico e que defendi e defendo.
Existem, contudo, normas que necessitam de um maior debate e aprofundamento em sede de especialidade.
Acredito que, no decorrer da discussão na especialidade, esse aprofundamento possa ser feito, de modo a esta proposta de lei ser verdadeiramente estruturante para o desporto português.

O Deputado do PSD, José Luís Arnaut.

Srs. Deputados que entraram durante a sessão:

Partido Socialista (PS):
António Manuel de Carvalho Ferreira Vitorino
Joaquim Augusto Nunes Pina Moura
Luís Miguel Morgado Laranjeiro
Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro
Maria Teresa Filipe de Moraes Sarmento Diniz

Partido Social Democrata (PSD):
António Alfredo Delgado da Silva Preto
Carlos Jorge Martins Pereira
José Eduardo Rego Mendes Martins
José Luís Fazenda Arnaut Duarte
Luís Miguel Pais Antunes
Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva
Rui Manuel Lobo Gomes da Silva
Sérgio André da Costa Vieira

Partido Comunista Português (PCP):
Francisco José de Almeida Lopes
Maria Odete dos Santos

Partido Popular (CDS-PP):
António de Magalhães Pires de Lima
Paulo Sacadura Cabral Portas

Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:

Partido Socialista (PS):
João Barroso Soares
Marcos da Cunha e Lorena Perestrello de Vasconcellos
Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos
Maria Odete da Conceição João