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Sábado, 8 de Julho de 2006 I Série - Número 145
X LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2005-2006)
REUNIÃO PLENÁRIA DE 7 DE JULHO DE 2006
Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama
Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Fernando Santos Pereira
S U M Á R I O
O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 10 minutos.
Procedeu-se à apreciação conjunta do Relatório de Orientação da Política Orçamental e, na generalidade, da proposta de lei n.º 77/X - Aprova as Grandes Opções do Plano para 2007, tendo-se pronunciado, a diverso título, além do Sr. Ministro de Estado e das Finanças (Teixeira dos Santos), os Srs. Deputados Hugo Velosa (PSD), Maximiano Martins (PS), Honório Novo (PCP), Francisco Louçã (BE), António Pires de Lima (CDS-PP), Duarte Pacheco (PSD), Diogo Feio (CDS-PP), Leonor Coutinho (PS), Helder Amaral e Abel Baptista (CDS-PP), Miguel Frasquilho (PSD), Victor Baptista (PS), Heloísa Apolónia (Os Verdes), José Manuel Ribeiro (PSD), Nuno Sá (PS) e Agostinho Lopes (PCP).
A Câmara procedeu ainda a um debate de urgência, requerido pelo Grupo Parlamentar do PCP, sobre a política de combate à corrupção, no qual intervieram, a diverso título, além do Sr. Ministro da Justiça (Alberto Costa), os Srs. Deputados António Filipe (PCP), Sónia Sanfona (PS), Montalvão Machado (PSD), Diogo Feio (CDS-PP), Ana Drago (BE), Francisco Madeira Lopes (Os Verdes), Ricardo Rodrigues (PS), Luís Montenegro (PSD), Bernardino Soares (PCP) e Nuno Magalhães (CDS-PP), tendo encerrado o debate o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva) e o Sr. Deputado António Filipe (PCP).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 14 horas e 10 minutos.
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O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.
Eram 10 horas e 10 minutos.
Srs. Deputados presentes à sessão:
Partido Socialista (PS):
Agostinho Moreira Gonçalves
Alberto Arons Braga de Carvalho
Alberto Marques Antunes
Alberto de Sousa Martins
Aldemira Maria Cabanita do Nascimento Bispo Pinho
Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes
Ana Maria Cardoso Duarte da Rocha Almeida Pereira
Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto
António Alves Marques Júnior
António Bento da Silva Galamba
António José Ceia da Silva
António José Martins Seguro
António Manuel de Carvalho Ferreira Vitorino
António Ramos Preto
Armando França Rodrigues Alves
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho
Carlos Alberto David dos Santos Lopes
Cláudia Isabel Patrício do Couto Vieira
David Martins
Deolinda Isabel da Costa Coutinho
Elísio da Costa Amorim
Fernanda Maria Pereira Asseiceira
Fernando Manuel de Jesus
Fernando dos Santos Cabral
Glória Maria da Silva Araújo
Horácio André Antunes
Hugo Miguel Guerreiro Nunes
Isabel Maria Batalha Vigia Polaco de Almeida
Isabel Maria Pinto Nunes Jorge
Jaime José Matos da Gama
Joana Fernanda Ferreira Lima
Joaquim Ventura Leite
Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão
Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro
Jorge Manuel Monteiro de Almeida
José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro
José Augusto Clemente de Carvalho
José Carlos Bravo Nico
José Carlos Correia Mota de Andrade
José Eduardo Vera Cruz Jardim
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida
José Manuel Pereira Ribeiro
Jovita de Fátima Romano Ladeira
João Cardona Gomes Cravinho
João Cândido da Rocha Bernardo
João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano
João Raul Henriques Sousa Moura Portugal
Júlio Francisco Miranda Calha
Leonor Coutinho Pereira dos Santos
Luiz Manuel Fagundes Duarte
Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal
Luís António Pita Ameixa
Luís Miguel Morgado Laranjeiro
Luísa Maria Neves Salgueiro
Lúcio Maia Ferreira
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Manuel Alegre de Melo Duarte
Manuel Luís Gomes Vaz
Manuel Maria Ferreira Carrilho
Marcos Sá Rodrigues
Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Maria Cidália Bastos Faustino
Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa
Maria Helena Terra de Oliveira Ferreira Dinis
Maria Helena da Silva Ferreira Rodrigues
Maria Hortense Nunes Martins
Maria Irene Marques Veloso
Maria Isabel Coelho Santos
Maria Jesuína Carrilho Bernardo
Maria José Guerra Gamboa Campos
Maria Júlia Gomes Henriques Caré
Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo
Maria Matilde Pessoa de Magalhães Figueiredo de Sousa Franco
Maria Teresa Alegre de Melo Duarte Portugal
Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina
Maria de Fátima Oliveira Pimenta
Maria de Lurdes Ruivo
Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro
Maximiano Alberto Rodrigues Martins
Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque
Miguel João Pisoeiro de Freitas
Nelson Madeira Baltazar
Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá
Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro
Paula Cristina Barros Teixeira Santos
Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte
Paula Cristina Nobre de Deus
Renato Luís Pereira Leal
Renato Luís de Araújo Forte Sampaio
Ricardo Jorge Teixeira de Freitas
Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz
Rosalina Maria Barbosa Martins
Rui do Nascimento Rabaça Vieira
Sandra Marisa dos Santos Martins Catarino da Costa
Sónia Isabel Fernandes Sanfona Cruz Mendes
Telma Catarina Dias Madaleno
Teresa Maria Neto Venda
Vasco Seixas Duarte Franco
Victor Manuel Bento Baptista
Vitalino José Ferreira Prova Canas
Vitor Manuel Sampaio Caetano Ramalho
Partido Social Democrata (PSD):
Agostinho Correia Branquinho
Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso
António Edmundo Barbosa Montalvão Machado
António Ribeiro Cristóvão
Arménio dos Santos
Carlos Alberto Garcia Poço
Carlos Alberto Silva Gonçalves
Carlos Jorge Martins Pereira
Carlos Manuel de Andrade Miranda
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
Feliciano José Barreiras Duarte
Fernando Mimoso Negrão
Fernando Santos Pereira
Fernando dos Santos Antunes
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Henrique José Praia da Rocha de Freitas
Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves
Hugo José Teixeira Velosa
Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte
Joaquim Virgílio Leite Almeida Costa
Jorge Fernando Magalhães da Costa
Jorge José Varanda Pereira
Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto
José António Freire Antunes
José Luís Fazenda Arnaut Duarte
José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro
José Manuel Pereira da Costa
José Manuel de Matos Correia
José Mendes Bota
José de Almeida Cesário
João Bosco Soares Mota Amaral
Luís Filipe Alexandre Rodrigues
Luís Filipe Carloto Marques
Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves
Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes
Luís Miguel Pereira de Almeida
Manuel Filipe Correia de Jesus
Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro
Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas
Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas
Miguel Jorge Pignatelli de Ataíde Queiroz
Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho
Mário Patinha Antão
Mário da Silva Coutinho Albuquerque
Nuno Maria de Figueiredo Cabral da Câmara Pereira
Paulo Miguel da Silva Santos
Pedro Quartin Graça Simão José
Regina Maria Pinto da Fonseca Ramos Bastos
Ricardo Jorge Olímpio Martins
Vasco Manuel Henriques Cunha
Partido Comunista Português (PCP):
Abílio Miguel Joaquim Dias Fernandes
Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes
António Filipe Gaião Rodrigues
Bernardino José Torrão Soares
Francisco José de Almeida Lopes
Jerónimo Carvalho de Sousa
José Honório Faria Gonçalves Novo
Maria Luísa Raimundo Mesquita
Maria Odete dos Santos
Miguel Tiago Crispim Rosado
Partido Popular (CDS-PP):
Abel Lima Baptista
António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro
António de Magalhães Pires de Lima
Diogo Nuno de Gouveia Torres Feio
José Helder do Amaral
João Nuno Lacerda Teixeira de Melo
Luís Pedro Russo da Mota Soares
Maria da Conceição Torrado Barroso Cruz
Nuno Miguel Miranda de Magalhães
Paulo Sacadura Cabral Portas
Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia
Bloco de Esquerda (BE):
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Alda Maria Gonçalves Pereira Macedo
Ana Isabel Drago Lobato
Fernando José Mendes Rosas
Francisco Anacleto Louçã
Helena Maria Moura Pinto
João Pedro Furtado da Cunha Semedo
Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda
Mariana Rosa Aiveca Ferreira
Partido Ecologista "Os Verdes" (PEV):
Francisco Miguel Baudoin Madeira Lopes
Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à discussão conjunta dos dois primeiros pontos da nossa ordem de trabalhos, o Relatório de Orientação da Política Orçamental e a proposta de lei n.º 77/X - Aprova as Grandes Opções do Plano para 2007, sendo esta apreciada na generalidade.
Para apresentar, conjuntamente, o Relatório e a proposta de lei, tem a palavra, em nome do Governo, o Sr. Ministro do Estado e das Finanças.
O Sr. Ministro de Estado e das Finanças (Teixeira dos Santos): - Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr.as e Srs. Deputados: Cumpre-me apresentar a esta Câmara e ao País o Relatório de Orientação da Política Orçamental e a proposta de lei, aprovada pelo Governo, com as principais linhas de acção para 2007 das Grandes Opções do Plano.
Trata-se, como os Srs. Deputados bem sabem, de um Plano anual que, no entanto, não pode perder de vista as Grandes Opções aprovadas para o período de 2005 a 2009 e que consubstanciam, na presente Legislatura, uma estratégia de desenvolvimento para Portugal, patente, aliás, no Programa do Governo.
Vozes do PS: - Muito bem!
O Orador: - Para 2007, as medidas que nos propomos concretizar assentam em quatro eixos prioritários: a consolidação orçamental; a modernização da Administração Pública; a qualificação dos recursos humanos e o desenvolvimento tecnológico científico; a inovação e a concorrência.
Tratam-se, Srs. Deputados, dos quatro eixos que, no âmbito da sua capacidade de intervenção, este Governo considera centrais para, de forma sustentada, introduzir as reformas estruturais e as políticas económicas que irão permitir recuperar a competitividade e a confiança dos agentes económicos.
O nosso objectivo último é, pois, recolocar Portugal na rota de um crescimento sustentável num quadro macroeconómico estável, credível e favorável à criação de emprego e ao bem-estar social.
Nesta perspectiva, a consolidação orçamental e a modernização da Administração Pública merecem particular destaque pela sua importância estratégica para a concretização dos objectivos que referi.
O Sr. Alberto Martins (PS): - Muito bem!
O Orador: - Começando pela consolidação orçamental, o que se trata é, uma vez mais, de assumir, perante o País e a comunidade internacional, que a redução do défice público é uma prioridade incontornável. Este objectivo assenta fundamentalmente no esforço de redução da despesa pública, visando igualmente reduzir o peso do Estado na economia.
Como já afirmei noutras ocasiões, "consolidaremos a consolidação".
O Sr. José Junqueiro (PS): - Claro!
O Orador: - Isto quer dizer que criaremos condições que impeçam o reaparecimento de pressões com um efeito de aumento da despesa pública após o encerramento do procedimento de défices excessivos.
Aplausos do PS.
A redução do défice público terá não só que garantir, no curto prazo, o cumprimento do Pacto de Estabilidade e Crescimento, que Portugal subscreve no âmbito da União Europeia, mas também que preparar as finanças públicas para que, de forma sustentada, Portugal possa enfrentar os desafios que, a médio e longo prazo, se colocam às actuais e futuras gerações.
Vozes do PS: - Muito bem!
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O Orador: - No curto prazo, o nosso objectivo é atingir, em 2007, um défice de 3,7% do PIB e, no ano seguinte, um défice abaixo dos 3%. A partir daí, com a dívida pública a reduzir-se para níveis mais sustentáveis, devemos caminhar gradualmente até atingirmos um défice não superior a 0,5% do PIB, ao mesmo tempo que as reformas estruturais já iniciadas, nomeadamente nas áreas da segurança social e da saúde, permitirão enfrentar com menor risco os desafios que o envelhecimento populacional trará às próximas gerações.
Aplausos do PS.
No Relatório de Orientação da Política Orçamental, hoje aqui também debatido, reafirmamos perante o País o compromisso de promover a consolidação por via de medidas estruturais que aumentem a sustentabilidade das finanças públicas em vez de medidas extraordinárias e temporárias.
O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!
O Orador: - É reafirmado também o compromisso de não proceder a mais aumentos de impostos.
Vozes do PS: - Muito bem!
O Orador: - Para além das reformas estruturais, que resultarão na diminuição sustentada do peso da despesa pública no PIB, a par da modernização da Administração Pública no sentido da melhoria dos serviços públicos, a estratégia para recuperar a credibilidade das finanças públicas portuguesas passa também pelo controlo mais eficaz da execução dos gastos públicos, pelo reforço do combate à fraude e à evasão fiscais e por um sistema fiscal mais equitativo e simplificado. Neste sentido, o Estado reforçará o seu contributo para o aumento da competitividade da economia portuguesa.
Posso assegurar-vos que estamos no bom caminho. Até agora, a execução orçamental, em 2006, tem decorrido plenamente de acordo com os objectivos fixados. Com efeito, quer as despesas com pessoal, fruto da contenção nas admissões e no crescimento salarial, quer as despesas sociais, fruto de uma adequada e realista orçamentação, têm evoluído dentro das margens de segurança da execução orçamental.
O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!
O Orador: - No que respeita à receita, a sua evolução tem sido favorável, o que, a par dos resultados verificados no combate à fraude e à evasão fiscais, evidenciará sinais positivos no que respeita à recuperação da actividade económica.
Aplausos do PS.
A actual situação da economia portuguesa revela uma ainda tímida recuperação da actividade económica, mas é um facto indesmentível que as previsões, não só nacionais mas também de organismos internacionais, apontam para uma recuperação gradual no domínio do crescimento da economia portuguesa e que ela retornará a uma trajectória de convergência com os níveis médios da União Europeia. Aliás, os vários indicadores recentemente divulgados justificam algum optimismo, embora sempre prudente, nesta matéria.
O Sr. Alberto Martins (PS): - Claro!
O Orador: - Estas são perspectivas de crescimento que devem reforçar a confiança de todos os agentes económicos e de todos os portugueses.
Quanto à modernização da Administração Pública, vamos, em 2007, consolidar e aprofundar as medidas decididas e concretizadas em 2006, no sentido de modernizar e simplificar os procedimentos da Administração Pública, porque uma Administração Pública mais eficiente é uma peça essencial para concretizar a nossa estratégia de crescimento, contribuindo assim para que a economia portuguesa se torne mais competitiva e se desenvolva no contexto global internacional.
O Sr. Alberto Martins (PS): - Muito bem!
O Orador: - Destaco, desde já, a implementação do Programa de Simplificação Administrativa e Legislativa (Simplex) e do Programa de Reestruturação da Administração Central do Estado (PRACE), que visam promover uma maior eficiência da Administração, simplificando e racionalizando estruturas e procedimentos. Em 2007, o Governo executará as orientações fixadas nestes Programas, em especial no que respeita à desconcentração dos serviços e à descentralização de funções.
O Governo vai também consolidar uma política de mobilidade dos recursos humanos da Administração
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Pública, dentro dela e entre os sectores público e privado, adoptando medidas que conduzirão à aproximação dos regimes de trabalho entre ambos os sectores.
O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!
O Orador: - Manteremos o controlo da admissão de novos efectivos na Administração Pública, com a aplicação rigorosa da regra das "duas saídas, uma entrada", incentivando sempre a mobilidade, a qualificação e a valorização dos recursos humanos.
Fixaremos os critérios para uma gestão por objectivos, fomentando um sistema de avaliação de funcionários e chefias e de progressão na carreira, através da aplicação do critério da diferenciação em função deste mesmo sucesso e do mérito.
Aplausos do PS.
Estes critérios serão atendidos na entretanto já programada revisão das carreiras e remunerações da Administração Pública.
A qualificação dos recursos humanos é um objectivo essencial. Baixos níveis de qualificação constituem um entrave à empregabilidade dos trabalhadores e à sua produtividade e todos sabemos como a produtividade é fundamental para a competitividade e o desenvolvimento sustentado da nossa economia.
Entendemos que apostar na qualificação dos recursos humanos, na educação e na formação é contribuir não só para que a economia se torne mais competitiva, mas também para o pleno exercício da liberdade e da cidadania.
Vozes do PS: - Muito bem!
O Orador: - Assim, vamos combater o abandono e o insucesso escolares e prosseguir a Iniciativa Novas Oportunidades, que permitirá alargar a oferta de formação de natureza profissionalizante dirigida, sobretudo, aos jovens.
Pretendemos também reforçar a oferta de cursos de educação e formação para adultos e, em breve, iremos aprovar um novo modelo de organização da formação, que será negociado com parceiros sociais numa perspectiva de co-responsabilização de todos no acesso e na participação de activos em acções de formação.
O quarto eixo das GOP para 2007 é o desenvolvimento tecnológico e científico e a aposta na inovação e na concorrência. Está em causa apostar em fontes decisivas de criação de valor e de reforço da competitividade. A progressiva implementação do Plano Tecnológico inscreve-se neste objectivo prioritário.
Vozes do PS: - Muito bem!
O Orador: - Por isso, e visando a promoção de uma forte componente científica e tecnológica, o Governo adoptará, por exemplo, medidas como a contratação por instituições científicas de novos 1000 doutorados até 2009; a implementação das reformas dos laboratórios do Estado e a entrada em funcionamento de novos laboratórios associados; assim como a definição, no âmbito do quadro de referência estratégica nacional (QREN), de um conjunto estruturado de incentivos às empresas, de modo a promover a inovação.
Sr.as e Srs. Deputados: Não posso deixar de me referir às responsabilidades sociais do Estado, mas também às responsabilidades que o sector privado pode, e deve, assumir nesta missão de relançamento da economia portuguesa.
Este Governo sabe, e tem-no demonstrado, que além da prioridade dada às questões económico-financeiras a que me referi ao longo desta intervenção, o Estado deve também assegurar políticas de reforço da competitividade, da concorrência e da empregabilidade, que permitam enfrentar os riscos da exclusão social.
Não é ao Estado que deve caber o papel essencial na criação de emprego, compete-lhe, isso sim, criar condições para que haja mais iniciativa, mais dinâmica no sector empresarial, para que a economia cresça mais e gere ela própria os empregos necessários.
O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!
O Orador: - A aposta nos quatro eixos prioritários que acabei de descrever visa a criação dessas condições, mas, e nunca é demais salientar, cabe também à iniciativa privada, aos empresários e aos gestores um papel essencial neste esforço, identificando oportunidades de negócio, assumindo riscos, investindo, inovando e modernizando.
O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!
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O Orador: - É essa, aliás, a matriz que está subjacente ao já aprovado Plano Nacional de Acção para o Crescimento e Emprego (PNACE), que mereceu o reconhecimento dos nossos parceiros europeus.
O Governo acredita, e está firmemente determinado, na prossecução das Opções que definiu para 2007 e também que a iniciativa privada, porque sem ela dificilmente criaremos riqueza, será capaz de gerar emprego e de contribuir para que Portugal retome a rota de crescimento.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.
O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, muito sinceramente, quer da intervenção de V. Ex.ª, quer da leitura do Relatório de Orientação da Política Orçamental, não conseguimos afastar a ideia, que já tínhamos desde o tempo do Eng.º António Guterres, de que o Partido Socialista é despesista.
E, ao contrário do que diz o Sr. Ministro, a execução orçamental do corrente ano não é positiva do ponto de vista do crescimento da despesa. Já na Conta Geral do Estado de 2005 acontecia o mesmo: todas as despesas crescem excepto as de investimento. Aliás, ultrapassam claramente, em 2005, aquilo que foi imaginado pelo "Relatório Constâncio" e também as previsões de 2006.
Portanto, aquilo que temos de confirmar é que o Partido Socialista lida mal com as despesas do Estado.
O Sr. António Gameiro (PS): - E o PSD nem se fala!
O Orador: - Diz o Sr. Ministro que as medidas estruturais da redução da despesa só têm impacto a prazo. É verdade. O problema é que nós, no Parlamento, não sabemos que prazo é esse. Lemos este Relatório de Orientação da Política Orçamental e não conseguimos vislumbrar, para além de um conjunto de ideias que nos dizem aquilo que o Governo vai fazer, nada de concreto! E é isso que é importante, porque vem aí o Orçamento de 2007 - o Governo terá de apresentá-lo dentro de pouco tempo - e, então, temos de ter a quantificação! Acontece que agora, no Relatório de Orientação da Política Orçamental, não há qualquer quantificação!
O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva): - Não leu!
O Orador: - O Sr. Ministro disse que "estas medidas são estruturais, só vão produzir efeitos a partir de 2006". Será após 2006. Mas como? Quanto?
Por exemplo, em relação ao PRACE, o Governo mantém um secretismo total! O Parlamento não sabe o que é que vai acontecer em termos de quantificação! Mas o que é isso? E em relação às outras medidas que vai aplicar à função pública para diminuição da despesa?
Portanto, o problema concreto deste Relatório e deste Governo, tal como o Sr. Ministro referiu da Tribuna, é que diz algumas generalidades, mas não concretiza absolutamente nada! E nós não podemos acreditar que haja redução de despesa com o objectivo de haver consolidação orçamental no sentido em que o Sr. Ministro o diz!
Só para terminar, queria colocar uma segunda questão.
Tem sido noticiado que o Governo vai apresentar uma proposta de eliminação de benefícios fiscais. Ora, em termos de fiscalidade, gostaria de deixar esta questão: se houver eliminação de benefícios fiscais, o Governo vai fazer alguma coisa em relação ao IRS? Os contribuintes e as famílias vão ou não ver aumentada a carga fiscal?
Isto para dizer que este Governo no aumento de receita é muito bom, na diminuição de despesa é muito mau!
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Maximiano Martins.
O Sr. Maximiano Martins (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, o PSD insiste em não perceber a verdadeira natureza estrutural dos problemas. De resto, sectores do PSD e do CDS-PP não entendem os problemas estruturais de economia e da sociedade portuguesa.
O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - A pergunta é para nós? Depois, quem é que responde?
O Orador: - Tal, não sendo incompetência (não é certamente), será uma impotência de origem ideológica
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que tem que ver com a sua posição face ao papel do Estado, com uma crença de que o mercado tudo regula e resolve, competindo ao Estado e às políticas públicas um papel passivo ou neutro.
Ao Estado caberia, segundo o PSD e o CDS-PP, assistir às dificuldades tanto conjunturais como estruturais ou, quando muito, desenvolver políticas meramente assistencialistas. A tarefa central do Estado seria a de visar receitas e despesas públicas diminutas e atingir uma contabilidade equilibrada.
Não pensamos assim, não temos essa posição. Defendemos a natureza instrumental do ataque ao défice em nome de fins mais gerais e mais importantes; políticas públicas pró-activas, tanto macroeconómicas como microeconómicas; e um Estado com sentido estratégico na sua actuação, por muito que lhes custe.
Serve esta posição para colocar a questão dos défices estruturais mais essenciais, mais críticos da economia e da sociedade portuguesas.
O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - E a pergunta ao Sr. Ministro?
O Orador: - O primeiro é o défice externo, ou seja, os handicaps de competitividade empresarial, de competitividade na produção de bens e serviços. É um problema que não é tipicamente português. E, ao contrário do que muitos acreditam, a Espanha tem, hoje, um problema grave de défice externo e também as economias da Europa Central e do Leste, incluindo a da Hungria, têm, hoje, problemas nesta área. Mas é um problema com o qual temos de viver, que é crítico e que tem de ser atacado!
O segundo défice crítico da sociedade portuguesa é o das qualificações dos nossos recursos humanos.
De resto, o défice externo, o défice das contas públicas e o défice de qualificação de recursos humanos ligam-se entre si.
Vem isto a propósito da questão de saber como equaciona o Governo essa problemática tanto nas GOP como na sua orientação da política orçamental, como articula nas suas políticas públicas as vertentes défice interno, défice externo e défice das contas públicas.
Aplausos do PS.
O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): - Que pergunta difícil!
O Sr. Presidente: - Igualmente para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.
O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, penso que, no Governo, com a provável excepção do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, que ultimamente tem feito alguns esforços, já ninguém se preocupa em "dourar a pílula", isto é, já ninguém se preocupa em tentar disfarçar qualquer coisa.
O Governo decidiu que já não vale a pena tentar convencer o País de que as reformas são feitas para modernizar, para simplificar, para desenvolver o País, que não são feitas para despedir ou tirar direitos aos trabalhadores.
O Relatório de Orientação da Política Orçamental, Sr. Ministro, mostra muito bem o que interessa, o que está, de facto, por detrás das reformas anunciadas, que objectivos fundamentais é que se pretendem atingir. Portanto, dispensam-se pretextos, explicações e tentativas de "dourar a pílula". O que se pretende, Sr. Ministro, está lá bem claro: é cortar nos salários, nos direitos, nas reformas, nos subsídios de desemprego, nas escolas, nos centros de saúde e na saúde, aumentar os medicamentos, despedir trabalhadores, fechar serviços públicos um pouco por todo o País. É, sem dúvida, isto que lá está, Sr. Ministro! Tudo o que diminua despesas sociais do Estado serve, com dois únicos objectivos: primeiro, reduzir o défice; segundo, obedecer às imposições do Pacto de Estabilidade. Sem tirar nem pôr!
O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Exactamente!
O Orador: - Mas há um aspecto em que o Governo ainda insiste no Relatório de Orientação da Política Orçamental: o Governo ainda tenta convencer o País de que o défice só pode ser combatido por cortes na despesa, porque do lado da receita está quase tudo resolvido, está quase tudo feito, o que é, evidentemente, uma grande inverdade e, com licença do Sr. Presidente da Assembleia da República, uma manifesta e refinada aldrabice.
Vozes do PCP: - Muito bem!
O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Olha quem fala!
O Orador: - O Governo insinua que, do lado da receita, basta prosseguir aquele que é o actual combate à evasão fiscal, que regista evolução positiva - não nego! -, basta eliminar o sigilo bancário, como foi
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ontem anunciado.
O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Ah!
O Orador: - Mas, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, cuidado com a propaganda, porque se trata de eliminar o sigilo bancário apenas para quem não tenha dinheiro, porque quem tem dinheiro continua a ter sigilo bancário, bastando, para tal, contratar um advogado.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Exactamente!
O Orador: - Diz o Governo que basta eliminar os benefícios fiscais da educação ou das energias renováveis, conforme parece ser o resultado de um estudo em vigor. Importava que os senhores aqui dissessem se estão ou não dispostos a aumentar a carga fiscal por esta via, mas, de todo o modo, são benefícios fiscais que, naturalmente, ainda que eliminados, não mexem, nem como uma mosca sequer, como aqueles que são os grandes milhões dos grandes benefícios e isenções fiscais neste país.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Exactamente!
O Orador: - O que o Governo não diz, Sr. Ministro, é por que é que esconde os valores, por exemplo, das dívidas fiscais prescritas em 2005. Por que é que os está a esconder? Por que é que Portugal continua a ser o País com pior produtividade fiscal na zona euro, Sr. Ministro?! Com mais baixa eficiência na cobrança fiscal, Sr. Ministro?! Com maior número de regimes fiscais e com níveis mais elevados de benefícios e isenções fiscais?! Ó Sr. Ministro, não é o PCP que afirma isto - garanto-lhe! -, é uma reputada e independente corretora internacional, que dá pelo nome de Standard & Poor's. Não é o PCP!
Vozes do PCP: - Vejam lá!
O Orador: - Então, diga lá, Sr. Ministro, por que é que Portugal continua a ser o País mais fiscalmente injusto da zona euro e da União Europeia?! Esta é a questão central que os senhores escondem, propositadamente, no Relatório de Orientação da Política Orçamental, com o objectivo único de continuar a impor a quem trabalha todos os custos do combate ao défice. Era importante que o Sr. Ministro aqui explicasse esta questão.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e das Finanças.
O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Hugo Velosa acusou o PS de despesista. Olha quem fala!
Aplausos do PS.
O Sr. Hugo Velosa (PSD): - O que interessa é o agora!
O Orador: - Por razões de economia, para não ser despesista no tempo, e para não ser despesista no tempo que me cabe, convido os portugueses e os Srs. Deputados a olharem para o registo da performance e do desempenho do Governo do PSD, em termos de despesa, nos últimos anos. E fico-me por aqui!
Aplausos do PS.
O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Essa fuga para a frente é óptima!
O Orador: - Mas essa ideia de que o PS é despesista, Sr. Deputado, é um preconceito e, quanto a preconceitos, deixo-os com quem os tem e não os discuto.
Protestos do PSD.
Medidas de controlo da despesa estão a ser tomadas, têm vindo a ser anunciadas e, se o Sr. Deputado olhar atentamente para a informação que tem vindo a ser publicada, pode constatar que as despesas com pessoal, no âmbito da administração central do Estado, estão já a reduzir.
O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Só se foi ontem!
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O Orador: - Está aí o impacto das medidas de contenção do Governo!
Diz o Sr. Deputado que não há quantificação - admito que não tenha tempo para ler todos os relatórios que lhe são apresentados.
Diz o Sr. Deputado que não vislumbra nada de concreto - Sr. Deputado, se não vislumbra, o defeito é, com certeza, seu, porque a informação está nos documentos, designadamente, no relatório de orientação da despesa e no Programa de Estabilidade e Crescimento.
Aplausos do PS.
O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Não está, não!
O Orador: - Quanto a quantificação, quer quantificação? Sr. Deputado, no relatório de orientação da despesa, 43,3% é o peso da despesa corrente em 2005 e vai baixar para 40,1% em 2009,…
O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Mas como?!
O Orador: - … atingindo 42,7% em 2006 e 42,2% em 2007.
O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Como?!
O Orador: - No Programa de Estabilidade e Crescimento, que conhece, ou que deve conhecer, ou que tem a obrigação de conhecer, encontra sete páginas de quadros quantificados, com números.
Portanto, não diga que não há quantificação, Sr. Deputado, porque isso é uma mistificação para enganar os portugueses!
O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Mas como é que se chega lá?!
O Orador: - Como é que se chega lá? Estamos a caminhar! Temos vindo a anunciar medidas! Está muito desatento, Sr. Deputado!
O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Não estou, não!
O Orador: - Preste mais atenção às iniciativas do Governo! Analise-as melhor e não faça propaganda barata em torno dessas medidas!
Aplausos do PS.
O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Olha quem fala!
O Orador: - É que aquilo que o Sr. Deputado disse, quanto às iniciativas do Governo, isso, sim, são generalidades, porque as coisas estão muito bem concretizadas, nos vários documentos que têm vindo a ser submetidos a esta Assembleia.
O Sr. Deputado está muito preocupado com notícias que não são iniciativas do Governo, são estudos, são propostas. Por isso, não as aponte já como iniciativas do Governo.
De qualquer modo, acho piada ao ar confrangido do Sr. Deputado quanto ao impacto da eliminação de benefícios fiscais aos portugueses. O que é que vocês fizeram no Orçamento do Estado para 2005, senão eliminar benefícios fiscais?!
Aplausos do PS.
O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): - Mas baixámos as taxas!
O Orador: - Sr. Deputado, isso são "lágrimas de crocodilo"!
Risos do PS.
O Sr. Deputado não tem qualquer autoridade para manifestar qualquer preocupação com os portugueses, porque não esteve preocupado com eles quando eliminou benefícios fiscais.
Aplausos do PS.
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O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Mas nós, na altura, baixámos as taxas de IRS!
O Orador: - O défice externo é algo que se agravou recentemente, com o aumento dos preços do petróleo, pelo que teremos, com certeza, de o reduzir através das políticas estruturais e estruturantes que têm vindo a ser implementadas, as quais visam o reforço da nossa competitividade. É ganhando competitividade externa, é reforçando o nosso sector exportador que podemos, de facto, de uma forma estrutural, corrigir este desequilíbrio, que é também um desequilíbrio estrutural e histórico.
O Sr. José Junqueiro (PS): - É dar menos dinheiro à Madeira!
O Orador: - Devo salientar, no entanto, Sr. Deputado, que, no contexto do euro, de facto, as consequências deste desequilíbrio externo estão bem longe de ser as consequências tão gravosas que, anteriormente à entrada do euro, podíamos pressentir sobre a nossa economia.
Sr. Deputado Honório Novo, penso que quem anda a "dourar a pílula" é o Sr. Deputado, porque continua a insistir, junto dos portugueses, que vivemos num país rico que tudo pode pagar, que tudo pode suportar.
O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Muito bem!
O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Não seja demagogo!
O Orador: - Essa é, de facto, a grande mistificação que o Sr. Deputado procura transmitir aos portugueses.
Vozes do PS: - Muito bem!
O Orador: - Sr. Deputado, gostaria de sublinhar que, no contexto da política orçamental de rigor que estamos a prosseguir, se, por um lado, há, de facto, um esforço de contenção e de corte de despesas,…
O Sr. Honório Novo (PCP): - Há, de facto. Só há!
O Orador: - … há outras áreas onde a despesa está a aumentar. Olhe para os números da evolução das despesas sociais, que continuam a aumentar, indo, precisamente, ao encontro das preocupações e das necessidades dos sectores mais desfavorecidos da nossa população.
Aplausos do PS.
O Sr. Honório Novo (PCP): - Já lhe vou citar o que é que diz o relatório sobre a despesa com educação!
O Orador: - Não é verdade que a nossa produtividade fiscal seja a mais baixa da Europa.
O Sr. Presidente: - Faça o favor de concluir, Sr. Ministro.
O Orador: - Tivemos, no ano passado, uma eficiência fiscal de 3,1%, que é das mais elevadas na Europa.
Quanto a prescrições de dívidas, Sr. Deputado, estranho que suscite a questão. A bancada do Partido Comunista pediu uma informação sobre esta matéria, a qual lhe foi dada,…
O Sr. Honório Novo (PCP): - De 2005!
O Orador: - … e hoje vieram a público os números relativos a essa mesma matéria. Não há segredo algum, a informação está dada!
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: - Tem agora a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Francisco Louçã.
O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, verifico que vem a este Parlamento defender com muita ênfase documentos que, com franqueza, valem bastante menos do que o seu entusiasmo.
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O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Muito bem!
O Orador: - O Sr. Ministro tem revelado, pelo menos hoje, um gosto pelo superlativo, pelo exagero e pela ênfase que, permita-me que lhe diga, é inversamente proporcional ao rigor e à informação dos documentos que aqui nos traz. Resta uma ideia, que enunciou do alto da tribuna: vamos começar a "consolidar a consolidação". Depois disso, já podemos esperar tudo!
Mas é sobre a consolidação que lhe quero fazer perguntas concretas, Sr. Ministro. Depois, iremos ao debate.
Comecemos pela despesa.
O Sr. Ministro iniciou um processo de reformulação da função pública. O Programa do Governo e o Primeiro-Ministro, eleito há um ano e meio, anunciaram o fim do contrato de 75 000 funcionários públicos.
O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Não foi isso!
O Orador: - Sabemos agora que cerca de 40 000 corresponderiam a terminus de presença no Estado, com a reforma em tempo normal.
Ora, o que o Governo se prepara para fazer, mas que o Sr. Ministro não nos apresenta em nenhum dos documentos que trata a despesa - e esta é uma matéria central da despesa, para concretizar -, é uma redução do número de funcionários públicos, a qual ultrapassará os 100 000 no total da Legislatura.
É, pois, tempo, Sr. Ministro, de não continuar a usar a estratégia consolidada que utilizou no debate em comissão, onde nos disse que tinha umas ideias, que tinha uma fezada mas que não tinha os números, que não tinha os objectivos. O Governo, neste momento, sabe perfeitamente quanto é que quer reduzir na despesa e quantos funcionários públicos é que quer retirar da função do Estado. E não há, Sr. Ministro, nenhum debate possível sobre estes documentos, a não ser que o Governo queira discutir a sua estratégia, concretizá-la e submetê-la ao debate no Parlamento. Se, no fim desta sessão, não tivermos discutido o que o Sr. Ministro quer reduzir na despesa, nomeadamente no número de funcionários públicos, esta sessão terá sido uma fraude no debate político e não permitirá ao Parlamento ter qualquer controlo, fazer qualquer apreciação séria dos documentos ou do que o Governo pretende fazer.
Mas é igualmente do ponto de vista da receita que temos um problema. O Sr. Ministro disse agora que, hoje, deu a informação dos 231,5 milhões de euros de dívidas prescritas no ano transacto. É verdade que soubemos dessa notícia hoje e também é verdade que o Governo, ao contrário dos anos anteriores, não quis inserir essa informação na Conta Geral do Estado. Mas não importa! Sabemos agora o número e que essas dívidas prescritas aumentaram, num total de dívida que também aumentou.
Há, no entanto, duas matérias no comunicado do Governo que são espantosas, a primeira das quais é a de que o Governo diz que o risco futuro de prescrição ainda vai ser maior e a segunda - mais importante! - é a de que o Governo identifica uma das razões da prescrição, que são as empresas de outsourcing, que não têm património próprio, que geram grandes negócios - incluindo, Sr. Ministro, negócios consigo, com o seu Estado, porque negoceiam com o Governo -, mas que não pagam os impostos, porque o trabalho e o património foram adquiridos em circunstâncias que não permitem ao fisco intervir.
Sr. Ministro, se o senhor sabe que são as empresas de outsourcing que deixam de pagar impostos, que aumentam a prescrição das dívidas que não são cobradas e que, portanto, roubam dinheiro a todos os contribuintes, o que é que quer fazer a este respeito?!
O que é que o Governo nos quer anunciar hoje sobre benefícios fiscais, sobre regras fiscais, sobre transparência fiscal e sobre eficácia fiscal? O Governo, consolidado como está na sua consolidação, parece sempre demasiado satisfeito com aquilo que está a ocorrer. E, no entanto, os seus números, Sr. Ministro, indicam que aumentou a dívida não cobrada. O Governo, em conclusão, diz-nos que vai aumentar ainda mais a dívida não cobrada.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço-lhe que conclua.
O Orador: - Concluo já, Sr. Presidente.
Evidentemente, temos um problema do lado da receita, como temos um problema gravíssimo do lado da despesa: a ameaça do despedimento de 100 000 ou mais funcionários públicos, que é um segredo com que o Sr. Ministro entra no Plenário e que pensa poder manter incólume até chegar ao fim.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente: - Igualmente para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Pires de Lima.
O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, confesso que não consigo partilhar a excitação e a ênfase que a esquerda radical coloca neste debate sobre as Grandes Opções do Plano. Creio mesmo que a discussão das Grandes Opções do Plano, neste momento, é surrealista e bastante
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anacrónica.
O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Muito bem!
O Orador: - Que sentido faz discutir as grandes opções de um plano quando não existe nenhum plano?
O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): - Muito bem!
O Orador: - Que sentido faz sujeitar a Assembleia da República, durante duas ou três semanas, a discutir as Grandes Opções do Plano quando não recebi nenhum plano relativamente às intenções do Governo no que respeita à economia portuguesa e ao modelo de desenvolvimento português nos próximos anos?
Há um Programa do Governo, há uma discussão orçamental agendada para o mês de Outubro e há seguramente espaço, e ele é necessário, para uma discussão prévia à discussão orçamental, que deveria corresponder à apresentação de um orçamento plurianual, ao enquadramento do Orçamento e a uma actualização do Programa do Governo.
Vozes do CDS-PP: - Muito bem!
O Orador: - Porém, deixe-me que lhe diga que a nós, CDS-PP, nos parece completamente anacrónica, desnecessária e uma perda de tempo esta discussão de umas grandes opções de um plano que não existe.
Aplausos do CDS-PP.
Sr. Ministro de Estado e das Finanças, a primeira proposta, e pergunta, que lhe quero fazer, tendo conhecimento que V. Ex.ª sabe que esta discussão não faz muito sentido, até porque o confessou na respectiva comissão, é se V. Ex.ª e o seu Governo estarão disponíveis para uma alteração de metodologias de forma a dar algum sentido a esta discussão no tempo próprio, que é antes da apresentação do Orçamento do Estado.
Vozes do CDS-PP: - Muito bem!
O Orador: - Não me parece razoável que tenha de se fazer esta discussão para cumprir um imperativo de uma Constituição datada e que não faz qualquer sentido, isto é, uma Constituição que tem um Preâmbulo marxista e que, como qualquer partido marxista que se preze, aponta para uma economia planificada e para a apresentação de um plano anual para os próximos cinco anos. Mas essa era a realidade das utopias que viviam as mentalidades da esquerda nos tempos do PREC e que deram origem à Constituição que temos.
Aplausos do CDS-PP.
Protestos do PCP e do BE.
Só que não é essa a realidade da economia do século XXI, em que Portugal está obrigado a competir numa economia global e que não vai com este modelo. Eu bem sei que o Bloco de Esquerda e o Partido Comunista vêm todos excitados, que estudaram milhentas teses e milhentos documentos para se prepararem para esta discussão, que é uma discussão completamente surrealista. Só o Deputado Francisco Louçã é que, eventualmente, leva a sério esta discussão. Já nem o Deputado Honório Novo leva! Trata-se, pois, de uma discussão completamente surrealista!
Portanto, Sr. Ministro, a primeira proposta que lhe faço é no sentido de, muito construtivamente, revermos metodologias e processos para evitarmos esta discussão de faz-de-conta a que são sujeitos este Plenário, a Assembleia da República e o Governo em cada final de sessão legislativa.
Finalmente, coloco-lhe uma questão relativa a matérias de emprego e de trabalho. Não sei se V. Ex.ª se deu conta - seguramente ter-se-á dado conta -, mas aceitou ser Ministro das Finanças de um Governo socialista cujo Primeiro-Ministro é o Eng.º José Sócrates. E o Eng.º José Sócrates, ao que parece, fez uma campanha eleitoral - V. Ex.ª, seguramente, não estaria em Portugal nessa altura, pois não era previsto ser o Ministro das Finanças - em que prometeu a criação de 150 000 novos empregos.
O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): - Bem lembrado!
O Orador: - Bem sei que este partido não acredita particularmente na capacidade e, acima de tudo, na
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bondade de o Governo, de o Estado, de um Primeiro-Ministro prometer criar 150 000 novos empregos, mas é um facto que ele prometeu!
O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Muito bem!
O Orador: - Aliás, provavelmente, com base nessa promessa obteve e arrecadou uma maioria absoluta.
E também prometeu outra coisa, que, aliás, consta do Programa do Governo: que iria reduzir, ao longo desta Legislatura, o número de funcionários públicos em 70 000.
O Sr. Honório Novo (PCP): - Em 75 0000, Sr. Deputado!
O Orador: - Sim, 75 0000!
O Sr. Honório Novo (PCP): - Para si isso não interessa, mas para nós interessa!
O Orador: - Agora V. Ex.ª diz, sempre que se lhe pergunta, que não se sabe quantos funcionários públicos existem e que não é possível sequer fazer uma qualificação e quantificação. Mas a verdade é que o seu Primeiro-Ministro, o nosso Primeiro-Ministro, prometeu isso, e consta do Programa do Governo.
Do que é que nos damos conta? Estamos no final de 2006, foram apresentadas as GOP para 2007, que suponho vão ser repetidas na preparação do Orçamento, e o que é que verificamos? A taxa média de desemprego prevista para o próximo ano, para 2007, é de 7,7%, portanto, um ponto percentual acima da taxa de desemprego que VV. Ex.as herdaram quando tomaram posse e idêntica à que temos em 2006. Portanto, relativamente à criação de empregos estamos conversados.
Passada mais de metade da Legislatura,…
O Sr. José Junqueiro (PS): - Mais de metade?!
O Orador: - … gostaria de saber como é que V. Ex.ª agora pretende cumprir a promessa do seu Primeiro-Ministro de criar 150 000 novos empregos durante os dois últimos anos da Legislatura, em 2008 e 2009.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tem de terminar.
O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Mas há um mistério, que, aliás, no CDS-PP temos vindo persistentemente a denunciar, ainda mais importante por clarificar: a questão dos funcionários públicos.
Dois anos e meio depois de o Governo tomar posse - já estamos a contar com o próximo ano dado que não existe, neste momento, nenhum programa apresentado -, continua a existir em Portugal, sensivelmente, o mesmo número de funcionários públicos que existia no princípio da Legislatura. A variação deve ser muito pequena, deve andar entre 3000 a 5000 funcionários públicos (não se sabe se o número é mais para cima ou mais para baixo porque não existem números reais com que possamos confrontar-nos).
Portanto, a grande questão que coloco é a de saber se V. Ex.ª faz tenções de cumprir a promessa do seu Primeiro-Ministro de despedir 75 000 funcionários públicos, e de que forma,…
O Sr. Honório Novo (PCP): - Fique descansado que vai despedir mais!
O Orador: - … e de dar emprego, não sei como, a 150 000 novas pessoas no sector privado, em 2008 e 2009.
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente: - Ainda para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.
O Sr. Duarte Pacheco (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, V Ex.ª apresenta-se hoje nesta Casa um pouco irritado, porventura com outros motivos que não a vinda ao Parlamento.
Sr. Ministro, quando não se tem razão e quando faltam os argumentos eleva-se a voz, pensando que desse modo se pode ganhar algum debate. Rapidamente vai perceber que assim não ganha nada.
Sr. Ministro, escreve o Governo que o relatório sobre a orientação da política orçamental que apresenta tem um único valor acrescentado: permitir a análise da execução orçamental de 2005. Só que nesse aspecto não nos trouxe nada de novo. O que ali está demonstrado é que, no ano de 2005, o Governo agravou os impostos - mas já o sabíamos -, fez mais despesa, acima daquilo que tinha apresentado no Orçamento
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rectificativo, o que também não é novidade, e que o défice ficou acima do de 2004, o que também não é novidade. Logo, aquilo que nos é apresentado como valor acrescentado do documento que os senhores aqui apresentaram não é valor acrescentado coisa alguma, porque não nos trouxe nada de novo.
E, no entanto, há uma informação que neste relatório não aparece, que nas Grandes Opções do Plano é esquecida e que só hoje é tornada púbica: o valor das dívidas fiscais que prescreveram em 2005. E isso, Sr. Ministro, é sobretudo uma situação grave de injustiça e de iniquidade. Mas o pior ainda é a atitude conformista do Governo perante esta situação. É que há duas maneiras de defrontar um problema: arregaçar as mangas procurando superá-lo e evitar que se repita; ou mostrarmo-nos conformados com a situação. E o Governo mostra-se conformado com esta situação. Ou então, Sr. Ministro, demonstre-nos hoje o que é que está a pensar fazer para que a situação não se repita.
Este relatório evidencia também o falhanço da política orçamental do Governo. Qualquer política orçamental, económica, deve ter um fim último: promover o crescimento da economia; promover, no caso de Portugal, a sua convergência com a União Europeia. Aquilo que dizem os relatórios internacionais é que esta política orçamental, esta política económica, vai levar-nos, pelo menos até ao fim da década, a uma divergência efectiva com a União Europeia. E, perante isso, qual é também a atitude do Governo? Conformismo puro.
Como é possível, Sr. Ministro - e deixo-lhe essa questão -, que o Governo permaneça no mesmo rumo, quando percebe que ele está a conduzir ao empobrecimento relativo de Portugal, sem inflectir essa estratégia e sem fazer com que a qualidade de vida dos portugueses se aproxime da média da União Europeia?
Vozes do PSD: - Muito bem!
O Orador: - É impossível, é quase inaceitável, esta atitude de baixar os braços, de satisfação e de conformismo que o Governo português tem vindo a demonstrar.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e das Finanças. Recordo-lhe, Sr. Ministro, que ainda terá de responder a um terceiro grupo de perguntas.
O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Louçã, V. Ex.ª é, de facto, um grande ilusionista da palavra. O Sr. Deputado chega aqui e quer obrigar o Governo a dizer aquilo que V. Ex.ª quer ouvir e depois, se o Governo não diz aquilo que quer ouvir, diz que isto é uma fraude.
Vozes do BE: - Claro!
O Orador: - Portanto, estamos conversados.
Quanto aos números que refere, Sr. Deputado, devo confessar que não tenho a clarividência de V. Ex.ª para saber que vão ser mais de 100 000 os funcionários afectos. Agradecia-lhe, sinceramente, Sr. Deputado, e é até uma ajuda que o Governo lhe pede, que me fizesse chegar os estudos fundamentados que sustentam essa sua conclusão e fundamentação.
Aplausos do PS.
O Sr. Francisco Louçã (BE): - Olhe que "pela boca morre o peixe"!…
O Orador: - Do conjunto de políticas que o Governo neste domínio pretende introduzir prevemos, de facto, uma redução de encargos de 375 milhões de euros em 2006 e uma redução adicional de 580 milhões de euros em 2007, em virtude da maior eficiência na gestão de carreiras, na política de pessoal e na organização da máquina da Administração do Estado.
Relativamente às prescrições, questão mencionada por outros Srs. Deputados, gostaria de esclarecer que o valor das prescrições de dívidas fiscais aumenta porque aumenta também o stock da dívida ao fisco reconhecida e detectada em virtude do aumento da eficiência da administração fiscal.
O Sr. José Junqueiro (PS): - Exactamente!
O Orador: - A melhoria dos mecanismos de informação, dos mecanismos de cruzamentos dessa mesma informação, a introdução de procedimentos automáticos e a maior celeridade na abertura de processos de execução tem-nos permitido reconhecer e detectar um número crescente de dívidas. As dívidas já existiam, só que ainda não tinham sido reconhecidas devido à incapacidade dos sistemas de informação
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da administração fiscal. São as melhorias que estamos aí a introduzir que nos têm permitido avanços significativos.
Introduzimos processos de execução fiscal mais rápidos e automáticos, estamos a implementar um programa de melhoria da justiça também neste domínio de forma a permitir não só que a administração fiscal recupere mais dívidas mas também que os próprios tribunais sejam mais céleres e mais eficazes na recuperação de dívidas fiscais. E esse trabalho está a ser desenvolvido com resultados bem visíveis.
No ano passado, tivemos um aumento da cobrança executiva muito significativo, que se cifrou num acréscimo de mais de 80% relativamente àquilo que o governo que os senhores sustentavam conseguiu apurar em 2004.
Sr. Deputado António Pires de Lima, relativamente ao documento das Grandes Opções do Plano, debatemos essa questão na comissão respectiva, mas devo dizer-lhe que esse não é um problema do Governo, é um problema desta Assembleia, que terá de ponderar esse assunto, é um problema até de incidência constitucional.
Ao Governo compete gerir, apresentar as suas prioridades, o seu programa de acção, executar, fazer com que o País avance, não essas discussões mais de natureza constitucional e procedimental. Aliás, o Sr. Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças informou que essa é uma matéria que está a ser reflectida nessa sede. Portanto, como sabe, sou sensível à observação que o Conselho Económico e Social (CES) fez quanto a esta matéria, e espero que a Assembleia se debruce sobre ela.
Quanto à questão da criação de 150 000 empregos, nada de novo. Acho que já estamos conversados quanto a isso, e o Sr. Deputado continua a dizer o mesmo.
Apenas recordo que a taxa de desemprego, em 2002, era de 4,1%,…
O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): - 4,7%!
O Orador: - … que, quando assumimos o Governo, era de 7,5%…
Vozes do PS: - Exactamente!
O Orador: - … e que não foi por culpa do PS que, entre 2002 e 2005, a taxa aumentou de 4,1% para 7,5%.
Sr. Deputado Duarte Pacheco, só gostaria de fazer dois comentários em relação ao que disse.
Acusa o Governo de permanecer no mesmo rumo. Pudera! Quer que o Governo seja um cata-vento que todos os meses muda de rumo? Não! O Governo está certo, está seguro de que o rumo que traçou para o País é o rumo certo.
Aplausos do PS.
A este propósito, Sr. Deputado, permita-me que lhe recorde a avaliação que faz a própria Comissão Europeia.
O Sr. Deputado diz que há um falhanço da política orçamental do Governo. No entanto, a Comissão diz que as medidas tomadas pelo Governo português, após a recomendação do Conselho que aprovou o nosso Programa de Estabilidade e Crescimento, limitaram a deterioração fiscal em 2005. Diz ainda a Comissão que, uma vez plenamente implementadas as medidas definidas pelo Governo, assegura-se um adequado progresso em 2006, tendo em vista a correcção do défice excessivo, dentro das recomendações que foram aprovadas. Isto quer dizer que estamos no rumo certo.
Esta é a política orçamental correcta. Reconhece-o a Comissão, como foi tornado público. Não venha, pois, o Sr. Deputado dizer agora que há um falhanço da política orçamental do Governo,…
Aplausos do PS.
… a não ser que V. Ex.ª seja mais esclarecido que os técnicos da Comissão nesta matéria.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.
O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, há coisas que são fatais como o destino. V. Ex.ª vem a este Plenário e eu sempre tenho de falar-lhe da matéria dos impostos. É que, curiosamente, é uma matéria que passa ao lado dos "quilos" de papel destes dois documentos que recebemos em relação ao que é a política do Estado português.
Sr. Ministro, vamos ver se nos entendemos.
A competitividade fiscal é ou não um objectivo do actual Governo de Portugal? É que, se é, procedem de uma forma muito estranha.
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Na verdade, a carga fiscal regista o maior aumento desde 1999, desde os tempos do governo do Eng.º António Guterres, regista a maior variação, em percentagem, relativamente ao PIB e está previsto que, entre 2005 e 2008, a carga fiscal aumente 1,5%.
Fazemos, pois, as comparações com o que acontece nos países do Leste da Europa e até em países bem mais próximos e verificamos que os caminhos não são bem estes. Mas porquê, Sr. Ministro? Porquê esta obsessão com o aumento de impostos?
Dou-lhe um exemplo muito simples, o do IRC. O IRC tem um custo estimado - cálculos feitos por organizações internacionais - entre 15% e 24%.
Ora, Sr. Ministro, temos comparações com Estados do Centro da Europa, por exemplo com a Holanda, onde, naturalmente, as SGPS portuguesas cada vez mais vão tendo as respectivas sedes, e é natural que assim continue.
Sr. Ministro, está disposto a dar um sinal para quem, em Portugal, cria riqueza e emprego, que são os empresários? Está disposto a dar um sinal no sentido de, mal seja possível, baixar o IRC?
Vozes do CDS-PP: - Muito bem!
O Orador: - Sr. Ministro, nesta matéria, não pode dar aquela resposta do "olha quem fala!" É que nós baixámos de facto o IRC, coisa que VV. Ex.as não fizeram! Eis aqui, pois, uma comparação que é clara!
Aplausos do CDS-PP.
Mas continuemos. Debrucemo-nos sobre o IRS, sobre os benefícios fiscais.
Sr. Ministro, aceito que os benefícios fiscais não são uma forma de alcançar política social. Até posso aceitar que se retirem benefícios fiscais, mas, para o fazer, também têm de se baixar as taxas de IRS.
Vozes do CDS-PP: - Muito bem!
O Orador: - V. Ex.ª está disposto a isso?
É que só falam na questão dos benefícios fiscais, não falam no que, naturalmente, devia ser o seu contraponto, que é baixar as taxas de IRS.
Aplausos do CDS-PP.
V. Ex.ª, Sr. Ministro, pode ficar conhecido, para o futuro, como o ministro que, sempre que pôde, aumentou os impostos.
Vejamos agora o IVA: taxa de 21%.
Qualquer dia, vamos ter cada vez mais alargado o conceito de "fronteira" a nível do que são os problemas que muitas empresas têm. Qualquer dia, vamos ver que essa "fronteira" até vai chegar à cidade de Lisboa.
Sr. Ministro, até quando o aumento provisório do IVA?
Sr. Ministro, já que tanto falam em simplificação fiscal, está a ponderar que exista uma taxa única de IVA, e mais baixa, da ordem de 15%? Querem mesmo simplificar? Querem mesmo facilitar a vida às nossas empresas?
No domínio do ISP, vamos manter a tal ideia de iberismo de um seu colega de Governo, segundo o qual, em Portugal, quem pode, vai a Espanha abastecer-se de gasolina? É isso que pretendem que continue?
Passemos ao imposto sobre o tabaco (IST).
Sr. Ministro, o que tem a dizer-me sobre a evolução da receita? O aumento do IST foi apresentado como sendo uma medida importantíssima no sentido da consolidação orçamental. Coisa extraordinária: a receita está a diminuir! Será que, agora, podemos vender saúde para toda a Europa?! Isto é, será que todos os portugueses deixaram de fumar? Ou será que estamos perante algo sobre que sempre avisámos, que é o fenómeno do contrabando?
Sr. Ministro, esta matéria dos impostos pode ser a nódoa negra deste Governo. Espero, sinceramente, que seja utilizada por VV. Ex.as como um factor de competitividade, um factor de auxiliar as empresas a criarem riqueza e emprego. Esse seria, com certeza, o nosso caminho. Espero que também seja o vosso.
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Leonor Coutinho.
A Sr.ª Leonor Coutinho (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, de facto, só a oposição não consegue ver que o Governo está a inovar no sentido da modernização do Estado e da eficiência dos serviços públicos.
Obviamente, ainda há muito a fazer - e todos o reconhecemos -, mas, pela primeira vez, é visível que estão a ser desenvolvidas actuações consequentes.
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As GOP para 2007 seguem o modelo tradicional inscrito na nossa legislação, que, essencialmente, é o de explicitar o cenário macroeconómico previsível e de referência, o de definir as principais actividades do Governo no âmbito das opções que enformam o seu Programa e o de fixar eixos prioritários de actuação para o ano subsequente, tendo em conta os outros instrumentos de programação de médio prazo, como o PEC ou o PNACE.
Todos reconhecemos que as duas principais funções são hoje pouco relevantes. Com efeito, o enquadramento macroeconómico é constantemente avaliado e actualizado, fruto da nossa inserção na União Europeia e também numa economia globalizada.
A estabilidade política do País também tem vindo a permitir que as grandes orientações fixadas em Programa do Governo e vertidas nas GOP de início de legislatura não sejam alteradas anualmente.
Em contrapartida, é cada vez mais relevante o acompanhamento e a avaliação dos instrumentos de programação a médio prazo e a sua inter-relação, é cada vez mais importante a cultura de avaliação, e este Governo tem inovado a esse nível. A recente prestação de contas da execução do Simplex é testemunho de uma nova cultura.
Para avaliar, é necessário definir indicadores e quantificar a sua evolução. Não é possível combater o despesismo sem avaliar a eficiência das actuações do Estado. A avaliação não se resume ao controlo orçamental, antes privilegia os resultados.
Sr. Ministro, gostaria de lhe fazer uma pergunta.
Recentemente, foram empossados controladores financeiros em todos os ministérios. Tendo em conta essa nova actuação do Governo no sentido do rigor e do controlo, gostaria de perguntar-lhe se o Governo pensa continuar a apresentar mais metas quantificáveis que permitam uma melhor avaliação das políticas de médio prazo.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Amaral, igualmente para pedir esclarecimentos.
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, discutimos hoje as Grandes Opções do Plano para 2007.
Estas Opções, na área da saúde - e vou-me referir apenas a esta área -, não são mais do que uma réplica das GOP 2005/2009, e há despesa na área da saúde, obviamente.
Verificamos, pela execução das Grandes Opções do Plano, que, na área da saúde, chegamos aos brilhantes resultados que se seguem.
As despesas do Serviço Nacional de Saúde têm uma estimativa de crescimento de 2,9%, no final de 2006, e as despesas com medicamentos têm crescimento estimado de 4,5%.
O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Isso é que é controlo!
O Orador: - No entanto, os dados divulgados pelo Governo quanto à execução orçamental no primeiro trimestre deste ano revelam que, afinal, a despesa com pessoal subiu 3,1 %, face ao período homólogo de 2005, e que a compra de medicamentos registou um aumento de 12,7%, contrariando todas as declarações do Sr. Ministro da Saúde que nos dizia, há muito tempo, que o Estado iria gastar menos em compra de medicamentos.
Em relação aos hospitais sob gestão empresarial, não há dúvida que estão muito melhor geridos. A dívida dos hospitais EPE aos fornecedores de medicamentos subiu 41,3% - repito, 41,3% -, desde Junho de 2005 até Maio deste ano, segundo dados da Associação Portuguesa da Indústria Farmacêutica.
No caso da dívida total de hospitais EPE e SPA, cresceu de 165 milhões de euros para 211 milhões de euros, sendo certo que o prazo médio de pagamento a fornecedores de medicamentos estava em 225 dias em Janeiro, tendo passado para 247 em Maio deste ano.
Os hospitais EPE apresentam, como "cartão de visita" ao ano de 2006, um aumento de 8,3% nos custos totais em relação ao mesmo trimestre do ano de 2005, enquanto os hospitais SPA foram um pouco mais modestos e registam um aumento de apenas 4,8%.
Acresce que, para equilibrar estas contas, o que fez o Governo? É simples: fez uma actualização das tabelas de pagamento dos episódios de urgência, aumentando em 181% o montante a pagar a partir de Agosto de 2006, sendo certo que, no caso dos hospitais distritais, esse aumento chega a cifrar-se em 245%. Sendo a última actualização destas tabelas datadas de 2003, sempre se dirá que todos os portugueses gostariam de ter uma actualização destas na sua tabela salarial.
Com este gesto, o Governo consegue engordar em 3,6% as receitas dos hospitais e, assim, amenizar um pouco o défice dos mesmos.
Tudo somado, Sr. Ministro, temos que as despesas do Estado com o Serviço Nacional de Saúde registam um aumento de cerca de 30% nos primeiros quatro meses deste ano.
Ora, quando se verifica que, nas GOP para 2005/2009, se fala em medidas para a sustentabilidade
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financeira do sistema e que as GOP para 2007 são mais do mesmo, chegamos à conclusão de que algo vai mal.
Acresce que o Governo prometeu a actualização da Carta Nacional de Equipamentos da Saúde para o primeiro trimestre de 2006. Quando verificamos que o que prevê para 2007 é a mesma actualização da Carta, temos mais um exemplo de que o que aí se propõe não passa de uma proposta escrita, cuja execução nunca segue uma linha recta.
Acresce que existe um relatório da OCDE que nos diz que Portugal ou controla os gastos da saúde ou, então, teremos de aumentar impostos, de forma a garantir a sustentabilidade do sistema.
O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Exactamente!
O Orador: - Por isso, Sr. Ministro, a minha pergunta é muito simples.
Partilhando as preocupações do Sr. Ministro e do Sr. Secretário de Estado, que também se dizem preocupados com a despesa e que esta é incontrolável, pretende o Sr. Ministro aumentar os impostos, conforme diz o relatório da OCDE, ou pretende fazer o quê para controlar as despesas na saúde?
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente: - Ainda para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Abel Baptista.
O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, como já bem referiu o Deputado Pires de Lima, não deveríamos estar aqui a discutir as Grandes Opções do Plano, porque não passam de opções sem plano.
No entanto, gostaria de questioná-lo relativamente a um investimento que vem sendo feito desde meados de 1998, que termina dentro de dias e que, obviamente, nos preocupa imenso. Refiro-me ao Aeroporto Francisco Sá Carneiro.
Foi previsto, inicialmente, um orçamento de 45 milhões de euros para a execução das obras, cujo custo se estima que, no final, ficará muito próximo de 400 milhões de euros.
A gestão deste aeroporto, que hoje está concessionada à ANA, também tem graves custos de funcionamento. Ora, estando prevista, para 2007, a privatização da ANA, cumpre fazer algumas perguntas.
No processo de privatização que vai ser posto em prática no próximo ano, o Aeroporto Francisco Sá Carneiro vai ser gerido pela nova entidade, mas de uma forma centralizada e centralista a partir de Lisboa, ou a gestão vai ser exercida numa óptica de rentabilização do próprio aeroporto e de concorrência entre este último e o Aeroporto de Lisboa? Ou seja, pergunto se iremos ter ali uma unidade que vai potenciar o investimento existente e se vai concorrer com o aeroporto nacional mais próximo, que é o de Lisboa, no sentido de obrigar à concorrência entre os dois.
Esta questão que coloco não é novidade para os gestores. Hoje em dia, qualquer unidade, mesmo dentro de uma única empresa, pratica concorrência, por forma a rentabilizar cada um dos sectores. Aliás, só assim é que muitas delas poderão funcionar.
Sr. Ministro, ainda sobre esta matéria, qual vai ser a política de funcionamento do Aeroporto Francisco Sá Carneiro, nomeadamente no que diz respeito aos voos intercontinentais e aos voos para fora do espaço Schengen?
Como sabe, o Aeroporto Francisco Sá Carneiro processou 3,1 milhões de passageiros em 2005. Os aeroportos da Galiza e o Aeroporto Francisco Sá Carneiro são os do noroeste peninsular e, obviamente, a Galiza poderá ser um mercado extremamente importante em termos de crescimento do processamento de passageiros do Aeroporto Francisco Sá Carneiro.
Na medida em que temos mais de 5 milhões de habitantes ali ao lado, qual é a política de atracção de passageiros do noroeste peninsular, nomeadamente da Galiza, para o Aeroporto Francisco Sá Carneiro e, nessa medida, quais vão ser os desenvolvimentos em termos de crescimento do número de voos, nomeadamente para a América Latina?
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e das Finanças.
O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Diogo Feio, o senhor não podia deixar de falar - era fatal como o destino! - da questão dos impostos e da competitividade fiscal.
Sr. Deputado, gostaria de tornar bem claro que, a meu ver, dificilmente haverá alguém que, em abstracto, discorde da tese de que bom é que reduzamos a carga fiscal, diminuamos os impostos, aliviando os contribuintes e as empresas, e de que isso tem efeitos benéficos sobre a economia. Todos nós estamos de acordo com isso, Sr. Deputado.
Vozes do CDS-PP: - Muito bem!
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O Orador: - Agora, Sr. Deputado, pergunto-lhe: e quanto ao défice? Não é um problema? Nós não temos de reduzir o défice para podermos credibilizar a nossa economia, melhorar o rating e diminuir o spread que pagamos no nosso endividamento, que também é um ónus sobre as empresas e os contribuintes?
Gostaria que o Sr. Deputado também esclarecesse o seguinte: reduzindo nós os impostos da forma tão drástica como propõe, onde é que vai cortar na despesa para corrigir o défice? Vai cortar nas despesas sociais e nas pensões? Vai despedir massivamente funcionários públicos? Vai cortar drasticamente no investimento?
A isto, o Sr. Deputado não dá resposta! Aparece aqui a falar em reduções de impostos, como se isso fosse fácil, bastando decidir fazê-lo!… Não, Sr. Deputado, não é tão fácil quanto isso! E porque o Governo tem consciência de que a questão fiscal é importante e de que não pode comprometer o objectivo de redução do défice, estamos a desenvolver um esforço considerável no domínio da simplificação fiscal para assegurar um quadro de estabilidade fiscal, que, esse sim, é um factor de competitividade. Aliás, vários estudos feitos por entidades especializadas têm revelado bem que os empresários são mais sensíveis à estabilidade e à simplicidade do sistema fiscal do que propriamente aos níveis de impostos - e há que salvaguardar esses valores.
O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!
O Orador: - Quanto aos controladores financeiros, Sr.ª Deputada Leonor Coutinho, é uma experiência que, de facto, tem funcionado muito bem. Temos tido informação muito valiosa que nos é fornecida pelos controladores financeiros, não só no domínio da execução propriamente dita, mas também, em termos prospectivos, no sentido de poderem projectar a execução até ao fim do ano e identificar áreas que devem merecer maior atenção.
Quanto a metas quantificadas, elas são importantes, Sr.ª Deputada, mas repito aqui o que referi em sede de Comissão: acho que, na quantificação, não devemos fazer um exercício de excessivo detalhe, que acabe por coarctar a capacidade de ajustamento, de manobra, a agilidade que sempre será necessária para enfrentarmos situações novas e imprevistas, que permitam ajustar a rota, que permitam ajustar as nossas políticas.
Assim, julgo que as metas quantificadas deverão ser sempre em termos de valores globais, em termos mais agregados, e não em termos de grande detalhe, porque isso acabaria por constituir um entrave à margem de manobra e à liberdade que qualquer governo deve ter para conduzir a gestão do dia-a-dia dos negócios do Estado.
Quanto à questão suscitada no âmbito da saúde, creio que o Sr. Deputado estará aí a fazer comparações de valores de execução orçamental deste ano com valores não rectificados do ano passado. É que, como sabemos, e como o ex-ministro da Saúde reconheceu, o orçamento da saúde para 2005 tinha uma suborçamentação superior a 1500 milhões de euros. Portanto, creio que era melhor procurarmos corrigir essas taxas de crescimento em função dessa suborçamentação, bem patente e denunciada pelo próprio ex-ministro.
Já agora, se me permite, Sr. Deputado, faço-lhe uma pequena sugestão: convinha que articulasse melhor o seu discurso com o discurso do Sr. Deputado Diogo Feio, porque, se viermos a introduzir uma taxa única de IVA, os medicamentos vão aumentar. Convinha, pois, articular bem esse aspecto, pois, nesse ponto, os vossos discursos não se coadunam.
Protestos do CDS-PP.
O Sr. Presidente: - Queira terminar, Sr. Ministro.
O Orador: - Mas, respondendo à sua questão, mais uma vez, digo - e quase me apetece dizer, como o antigo Presidente dos Estados Unidos da América, "leia os meus lábios" -, o seguinte: não haverá aumento de impostos.
Aplausos do PS.
O Sr. Francisco Louçã (BE): - Mas é que ele aumentou depois! É um mau exemplo!
O Orador: - Para finalizar, gostaria de esclarecer a questão relativa à ANA e ao Aeroporto Francisco Sá Carneiro, no Porto.
Em primeiro lugar, com certeza, Sr. Deputado, que um modelo de gestão que potencie a rentabilização do investimento feito e que assente numa maior concorrência com outros aeroportos do País é um modelo desejável, pelo que, em minha opinião, devemos apostar num modelo desse tipo.
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O Orador: - Agora, Sr. Deputado, pergunto-lhe: e quanto ao défice? Não é um problema? Nós não temos de reduzir o défice para podermos credibilizar a nossa economia, melhorar o rating e diminuir o spread que pagamos no nosso endividamento, que também é um ónus sobre as empresas e os contribuintes?
Gostaria que o Sr. Deputado também esclarecesse o seguinte: reduzindo nós os impostos da forma tão drástica como propõe, onde é que vai cortar na despesa para corrigir o défice? Vai cortar nas despesas sociais e nas pensões? Vai despedir massivamente funcionários públicos? Vai cortar drasticamente no investimento?
A isto, o Sr. Deputado não dá resposta! Aparece aqui a falar em reduções de impostos, como se isso fosse fácil, bastando decidir fazê-lo!… Não, Sr. Deputado, não é tão fácil quanto isso! E porque o Governo tem consciência de que a questão fiscal é importante e de que não pode comprometer o objectivo de redução do défice, estamos a desenvolver um esforço considerável no domínio da simplificação fiscal para assegurar um quadro de estabilidade fiscal, que, esse sim, é um factor de competitividade. Aliás, vários estudos feitos por entidades especializadas têm revelado bem que os empresários são mais sensíveis à estabilidade e à simplicidade do sistema fiscal do que propriamente aos níveis de impostos - e há que salvaguardar esses valores.
O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!
O Orador: - Quanto aos controladores financeiros, Sr.ª Deputada Leonor Coutinho, é uma experiência que, de facto, tem funcionado muito bem. Temos tido informação muito valiosa que nos é fornecida pelos controladores financeiros, não só no domínio da execução propriamente dita, mas também, em termos prospectivos, no sentido de poderem projectar a execução até ao fim do ano e identificar áreas que devem merecer maior atenção.
Quanto a metas quantificadas, elas são importantes, Sr.ª Deputada, mas repito aqui o que referi em sede de Comissão: acho que, na quantificação, não devemos fazer um exercício de excessivo detalhe, que acabe por coarctar a capacidade de ajustamento, de manobra, a agilidade que sempre será necessária para enfrentarmos situações novas e imprevistas, que permitam ajustar a rota, que permitam ajustar as nossas políticas.
Assim, julgo que as metas quantificadas deverão ser sempre em termos de valores globais, em termos mais agregados, e não em termos de grande detalhe, porque isso acabaria por constituir um entrave à margem de manobra e à liberdade que qualquer governo deve ter para conduzir a gestão do dia-a-dia dos negócios do Estado.
Quanto à questão suscitada no âmbito da saúde, creio que o Sr. Deputado estará aí a fazer comparações de valores de execução orçamental deste ano com valores não rectificados do ano passado. É que, como sabemos, e como o ex-ministro da Saúde reconheceu, o orçamento da saúde para 2005 tinha uma suborçamentação superior a 1500 milhões de euros. Portanto, creio que era melhor procurarmos corrigir essas taxas de crescimento em função dessa suborçamentação, bem patente e denunciada pelo próprio ex-ministro.
Já agora, se me permite, Sr. Deputado, faço-lhe uma pequena sugestão: convinha que articulasse melhor o seu discurso com o discurso do Sr. Deputado Diogo Feio, porque, se viermos a introduzir uma taxa única de IVA, os medicamentos vão aumentar. Convinha, pois, articular bem esse aspecto, pois, nesse ponto, os vossos discursos não se coadunam.
Protestos do CDS-PP.
O Sr. Presidente: - Queira terminar, Sr. Ministro.
O Orador: - Mas, respondendo à sua questão, mais uma vez, digo - e quase me apetece dizer, como o antigo Presidente dos Estados Unidos da América, "leia os meus lábios" -, o seguinte: não haverá aumento de impostos.
Aplausos do PS.
O Sr. Francisco Louçã (BE): - Mas é que ele aumentou depois! É um mau exemplo!
O Orador: - Para finalizar, gostaria de esclarecer a questão relativa à ANA e ao Aeroporto Francisco Sá Carneiro, no Porto.
Em primeiro lugar, com certeza, Sr. Deputado, que um modelo de gestão que potencie a rentabilização do investimento feito e que assente numa maior concorrência com outros aeroportos do País é um modelo desejável, pelo que, em minha opinião, devemos apostar num modelo desse tipo.
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Sr. Presidente e Srs. Deputados, vamos ser sinceros e claros: é tempo de as GOP terem o seu lugar na história. Houve um tempo em que tiveram razões para existir. Mas, hoje, honestamente, se cada um de nós fizer uma introspecção séria, chegará à conclusão de que o modelo das GOP está falido e é inútil.
Vozes do PSD: - Muito bem!
O Orador: - Cabe-nos, pois, a nós, enquanto titulares de cargos políticos, alterar esta situação e não perpetuar a existência de um documento redondo, vago, cheio de lugares-comuns e, na sua maioria, repetindo o que já foi apresentado em anos anteriores e no Programa do Governo.
E, Sr. Presidente e Srs. Deputados, começando já a dar o exemplo, passo imediatamente para o Relatório de Orientação da Política Orçamental, bem mais importante.
De facto, num ambiente de moeda única, as opções da política orçamental assumem, como se sabe, ao nível da política económica, um papel ainda mais relevante do que no período histórico anterior ao euro.
Este relatório permite-nos conhecer a avaliação que o Executivo faz da política orçamental passada e o que perspectiva para o futuro. E o que daqui extraímos não nos pode deixar satisfeitos - e muito menos descansados.
O ano passado, 2005, foi, de acordo com este relatório, um ano "atípico". Creio que tal é verdade, Sr. Ministro das Finanças, mas não pelas razões apontadas neste documento. Na verdade, 2005 foi um ano "atípico" porque o Governo conseguiu a proeza fantástica (em sentido negativo, claro) de gastar ainda mais do que o limite, já de si estratosférico, que a chamada "Comissão Constâncio" tinha calculado para a despesa pública.
Vozes do PSD: - Muito bem!
O Orador: - E isto porque esse relatório foi construído "puxando todas as despesas e mais algumas" que os serviços, em geral, aproveitaram para requerer e que foram registadas sem sequer pestanejar. O álibi perfeito para quem queria gastar! Mas o Governo conseguiu mesmo o impensável: gastar ainda mais 1331 milhões de euros do que o imaginado pela "Comissão Constâncio"! E mais de 4000 milhões de euros face a 2004! Gastou até ao último cêntimo - melhor, até gastou para além disso! - e, portanto, não surpreendeu que o peso da despesa pública no PIB tivesse subiu 1,4 pontos percentuais, atingindo o valor record de 47,8%! O regresso do despesismo socialista em todo o seu esplendor!
E foi para isso que aumentaram os impostos, um aumento generalizado de nove impostos, sem paralelo num passado recente, e que tem contribuído para afundar a economia portuguesa e aumentar a divergência para a União Europeia.
Os indicadores orçamentais adequados dizem-nos que houve uma deterioração das contas públicas, em 2005. O défice global subiu de 5,3% do PIB, em 2004, para 6%; o défice global, excluindo medidas extraordinárias e corrigido do ciclo, subiu de 4,5% para 4,9%; e o indicador mais correcto, como o Sr. Ministro das Finanças bem sabe, o défice primário, também sem medidas extraordinárias e corrigido do ciclo, subiu de 1,9% para 2,1%.
É inegável: há uma deterioração em 2005, e é por isso que este foi um ano "atípico", porque, num ano típico, Sr. Ministro das Finanças, teríamos tido outra responsabilidade nas contas públicas.
Aplausos do PSD.
Mas o pior é que, graças a este festim despesista, a base de partida para este ano é mais elevada do que a que tinha sido inscrita no Orçamento do Estado para 2006: mais de 1500 milhões de euros acima!
E, portanto, quando o Governo afirma que a execução orçamental, ao nível da despesa, está dentro da margem de controlo do Orçamento do Estado para 2006, isso de nada vale, porque a base de partida está inquinada e, logo, não é válida!
Mesmo tornando comparáveis os dados de 2005 e 2006, disponibilizados até Maio, por parte da Direcção-Geral do Orçamento, mesmo assim, a despesa corrente do subsector Estado estaria a crescer "apenas" 4,5% e a despesa corrente primária estaria a crescer "apenas" 2,7%! Este "apenas", de acordo com o Sr. Ministro das Finanças! Apetece perguntar: "apenas", Sr. Ministro? Mas no Orçamento do Estado para 2006, a taxa de crescimento prevista para a despesa pública total é de 2,4% e no subsector Estado é de 0,9%, isto é, nem chega a 1%!
Logo, mesmo se a base de partida fosse a do Orçamento do Estado para 2006, o resultado obtido até Maio já seria desconfortável; porém, como essa base de partida está ultrapassada, este resultado é muito negativo e preocupante.
Assim sendo, Sr. Presidente e Srs. Deputados, haveria, a esta altura, e porque já passou mais de metade do ano, que contar com a apresentação - difícil, bem sei - de medidas adicionais. Mas onde estão elas?
Por exemplo, o PRACE, o Programa de Reestruturação da Administração Central, não está a ser executado - está atrasado - e o Governo, para esconder a realidade, tenta enganar o País, anunciando que
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aprovou, na generalidade, as leis orgânicas que deveriam estar prontas no passado 30 de Junho.
O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!
O Orador: - A verdade, encenação à parte, é que nada está feito! Nem reestruturações, nem estimativas de poupança, nem indicação do volume de redução de funcionários! Nada!
Aplausos do PSD.
E quanto à acção dos controladores financeiros, que já deviam estar a trabalhar na plenitude em todos os ministérios? Já estarão mesmo em todos? E já existem resultados, relatórios sérios que seja possível conhecer?
E, no novo enquadramento legal para a admissão e mobilidade dos recursos humanos na Administração Pública, que números existem para se saber a que resultados poderá conduzir? Quantos funcionários públicos poderão integrar o quadro de excedentes?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Implementar reformas ditas estruturais desta forma, sem se conhecer uma estimativa, um objectivo, um número a que se quer chegar, é como começar a construir a casa pelo telhado e usar telhas de material sem qualquer certificação.
O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!
O Orador: - O que se passa, Sr. Ministro, é que o telhado não terá sustentação!
Não vamos no bom caminho, porque a despesa pública continua a não estar controlada. E isso era o que os senhores deviam estar a fazer!
E é por isso, se calhar, que, segundo se sabe, estão a pensar em começar a cortar em benefícios fiscais, ainda por cima na área social - sempre o mais fácil, mas também o mais injusto -, sob o disfarce da simplificação do sistema fiscal, o que, na prática, significa aumentar a carga fiscal sobre as famílias. De forma dissimulada, mas é disso que se trata, de um novo aumento de impostos!
Sr. Ministro das Finanças, não foram já excessivos os aumentos de impostos do ano passado?
Vozes do PSD: - Muito bem!
O Orador: - E o compromisso que os senhores assumiram de que não haveria mais aumentos de impostos para além desses? Vão fazer dele tábua rasa?
Quaisquer ajustamentos na política fiscal devem ser feitos numa óptica de melhoria da competitividade. Por isso, Sr. Ministro, elimine benefícios, simplifique a legislação e desça a taxa do IRC! Haverá imposto mais importante do que este para a nossa competitividade fiscal?
O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Muito bem!
O Orador: - Então porquê começar pelo IRS, atacando as pessoas e logo nos benefícios na área social? Realmente, é difícil de entender!…
Srs. Deputados, simplificar o sistema fiscal - muito bem! -, tem toda a nossa aprovação. Mas o corte de benefícios deve ser acompanhado por uma descida de taxas, o que não acontece, pelos vistos… E, já agora, se não for pedir muito, que se comece pelos impostos que mais interessam.
Esta é a tendência internacional, mas é isso que os senhores não querem perceber e é isso que, pelos vistos, não querem fazer!
O caminho que teimam em escolher vai continuar a asfixiar a nossa economia que, assim, continuará a empobrecer face à Europa, infelizmente, se calhar até ainda mais do que o horizonte de 2010, previsto pela OCDE.
Não contem connosco para percorrer este caminho.
Podem, isso sim, contar sempre com a nossa oposição frontal, porque esta direcção é errada e nenhuns benefícios trará para o nosso país.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Victor Baptista.
O Sr. Victor Baptista (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Com o presente Relatório de Orientação da Política Orçamental, apresentado a Assembleia da República em Abril, o Governo dá cumprimento ao estipulado na Lei de enquadramento orçamental. Este documento permite avaliar a execução orçamental de 2005 e a evolução do primeiro trimestre de 2006, como parte do processo
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de consolidação das contas públicas no contexto da União Europeia, uma vez que as perspectivas de médio prazo já anteriormente foram definidas no Programa de Estabilidade e Crescimento, em Dezembro de 2005.
Todos sabemos, hoje mais do que nunca, que a política orçamental em Portugal é, no médio prazo, condicionada pela necessidade de consolidação das finanças públicas.
O Governo assumiu a sustentabilidade das finanças públicas como condição ao crescimento económico. E no ano de 2005, só depois do Orçamento rectificativo aprovado, em Julho, o Governo iniciou uma gestão correctora de uma trajectória que inevitavelmente conduziria ao défice previsto de 6,8% ,calculado pela chamada "Comissão Constâncio".
Indesmentivelmente, o presente Relatório de Orientação da Política Orçamental mostra os resultados já alcançados.
Em primeiro lugar, poderemos afirmar que, depois do primeiro trimestre de 2005, de crescimento negativo (-0,1% do PIB), não mais este crescimento homólogo teve esta tendência. Bem pelo contrário, assistimos a crescimentos moderados, mas progressivamente positivos.
Em segundo lugar, foi cumprido o objectivo do Governo para 2005 em conter o défice em 6% e sem medidas extraordinárias.
Em terceiro lugar, o Governo já reafirmou, nesta Assembleia, a meta do défice orçamental de 4,6% para o corrente ano A receita total, em 2005, cresceu 0,9% do PIB, enquanto a despesa total cresceu 0,4% do PIB.
Bem sabemos que o crescimento da receita também se deveu ao aumento do IVA, mas nunca será demais realçar que este aumento foi integralmente consignado à segurança social e à Caixa Geral de Aposentações. E a eficiência fiscal atingiu em 2005 o maior valor de sempre, cerca de 2,5%.
Os agentes económicos e os cidadãos não duvidam da capacidade de decisão deste Governo. E, sobretudo, não duvidam da vontade e determinação do Primeiro-Ministro em colocar os interesses de Portugal acima de quaisquer outros.
Contra o pessimismo de alguns, teremos de reconhecer que este Governo não é um Governo indiferente, e isso tem-no - e bem - demonstrado, através de difíceis mas corajosas decisões, que reafirmam um País governável e um Portugal com futuro.
Tem vindo a assumir medidas de política de médio prazo, ao arrepio do "politicamente correcto", das quais realçamos: a reforma estrutural da despesa pública como uma oportunidade de modernização e melhoria da qualidade dos serviços na Administração Pública; a racionalização das redes de educação, serviços de saúde, justiça e administração autárquica, que está em curso; a reorganização da gestão da generalidade dos hospitais; a recusa de medidas extraordinárias e temporárias; a contenção da despesa em segurança social e na saúde; o controlo orçamental e a solidariedade institucional das administrações regionais e locais, com a proposta de uma nova lei de finanças locais; a simplificação e moralização do sistema fiscal, a melhoria da eficiência da administração fiscal, o combate à evasão e fraude fiscal e contributiva. Entre outros, são estes os exemplos em como o Governo está a governar para que tudo não se mantenha como dantes.
A economia portuguesa tem vindo a registar uma recuperação gradual do seu crescimento. Um crescimento assente no dinamismo das exportações, em que no primeiro trimestre de 2006 atingem o maior crescimento homólogo desde o ano de 2002, mais 7,2%
Em Abril, o indicador compósito avançado da OCDE melhorou pelo nono mês consecutivo, atingindo o valor mais elevado desde Abril de 2001.
A taxa de desemprego, que entre o segundo trimestre do ano 2000, na altura 3,7%, sempre tinha vindo a crescer progressivamente, atingindo no quarto trimestre de 2005 uma taxa de 8%, de novo foi invertida e, no primeiro trimestre de 2006, foi já de 7,7%.
O indicador de confiança dos consumidores portugueses regista, pelo quarto mês consecutivo, um optimismo crescente.
Segundo os resultados do inquérito ao investimento empresarial realizado pelo Instituto Nacional de Estatística, a primeira estimativa de investimento para 2006 aponta para um crescimento de 8,3%, o que representa uma aceleração face a 2005.
Em Março, a produção industrial em Portugal cresceu 5,9%, em termos homólogos, e 6,1 % em relação ao mês anterior. Portugal apresenta o quarto maior crescimento de produção industrial dentro da União Europeia dos Quinze.
A receita fiscal no primeiro trimestre de 2006 cresceu 6,6%, e até Maio, segundo o relatório da Direcção-Geral do Orçamento, cresceu 7,5%, quando a previsão orçamental aponta para os 6,8%. E quanto à despesa corrente e corrente primária ajustada da transferência para o Serviço Nacional de Saúde em Maio, o seu crescimento foi, respectivamente, de 4,5% e de 2,7%.
Estes números contrariam a teoria de um Governo despesista. Aliás, contrariando o pessimismo reinante quanto ao grau de cumprimento das metas orçamentais para 2006, o grau de execução da despesa do subsector Estado, em Maio, fixou-se em 38,1%, abaixo do padrão de segurança de referência.
Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, Sr.as e Srs. Deputados: É necessário dizer verdades, posto que amargas, quando de as dizer se não seguem males, mas antes bens. Mas da oposição,
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hoje, não de aceitam verdades amargas, porque verdadeiramente amargas, por enquanto, as não têm, já as tivemos!
Por último, Sr. Deputado Honório Novo, permita-me a expressão, de argumentos já velhos: as "pílulas" são as medidas corajosas do Governo, e é evidente que a realidade não pode ser escamoteada.
Aplausos do PS.
O Sr. Luís Fazenda (BE): - São "pílulas do dia seguinte"!
O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.
O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos a apreciar dois documentos, não estamos propriamente a tratar de "pílulas", e esses documentos são importantes.
No entanto, é fácil reconhecer que nem o Relatório de Orientação da Política Orçamental nem as Grandes Opções do Plano são textos que valham uma "missa".
O primeiro é uma repetição, já muito cansativa, dos ajustes de contas com governos anteriores, muito vago sobre o que vai ser a orientação orçamental, muito abstracto sobre o que pretende ser a política de despesa ou a política de receitas.
O segundo, as Grandes Opções do Plano, é um texto enfastiado, um texto em que o Ministro das Finanças pede a cada um dos ministérios que lhe mande um capítulo, uma secção, que são coleccionados para gáudio desta discussão, sem qualquer proveito, porque não têm qualquer orientação estratégica.
O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): - Nem qualquer plano!
O Orador: - Deste ponto de vista, podemos apreciar aqui as questões fundamentais, e é o que devemos fazer.
O Sr. Ministro das Finanças não quis, nas suas respostas às questões que lhe foram colocadas, tratar em profundidade das matérias mais difíceis. Mas vale a pena, Sr. Ministro das Finanças, que nos preocupemos com as questões da política orçamental e com as grandes opções da política económica para os próximos anos. Assim não é feito nestes documentos - e há, de facto, o risco de não ser feito por parte do Governo neste debate.
Veja bem como o Sr. Ministro das Finanças reagiu à evolução substancial da despesa com a alteração das regras para os funcionários públicos. Disse-nos que contava poupar 955 milhões de euros com a alteração das regras das carreiras e com o número de funcionários públicos. Ou seja, o Governo tem as contas do efeito das suas políticas, mas não quer discutir como é que as políticas se concretizam. O senhor tem a meta, mas não tem o transporte; tem o objectivo, mas não tem o caminho!
Percebe-se que o Governo sente uma dificuldade política a respeito daquilo que, mais tarde ou mais cedo, tem de ser claro, que é como vai gerir um levantamento da informação sobre o funcionamento do Estado.
Nós, ao contrário do Governo, pensamos que essa matéria é a do debate político sobre a natureza dos serviços públicos, sobre onde há funcionários a mais e onde há funcionários a menos, sobre onde funcionam mal e onde têm de funcionar melhor os serviços públicos. Por isso, merecia este Parlamento, merecia este País que esse debate que vai ser tratado por regulamentos, decretos e iniciativas do Governo tivesse a transparência do controlo público e a clareza que a democracia sempre impõe às grandes decisões sociais.
O mesmo se dirá, Sr. Ministro das Finanças, sobre a questão das dívidas fiscais. O Sr. Ministro parece aqui, um pouco, como aquela história do Solnado: o Solnado ia à guerra, fazia um preso, mas, depois, o preso não queria vir! O senhor conhece as dívidas, sabe que as dívidas vão aumentar, sabe que as prescrições estão a aumentar, sabe por que é que aumentam, mas não quer discutir como se pode responder ao outsourcing ou à estratégia de aumento desta fraude fiscal que tem sido tão grave na democracia portuguesa.
Contudo, talvez o mais importante seja o que não está a ser discutido neste texto. Se o Sr. Ministro quiser fazer connosco o esforço de reflectir sobre as questões essenciais da economia portuguesa, então um texto de programação plurianual da política orçamental, um texto de programação a largo prazo da despesa pública ou da intervenção pública teria de responder a três questões, e nenhuma delas é respondida por este texto.
A primeira é a do agravamento do défice comercial. O aumento do défice comercial com a perda de quotas de mercado, com a diminuição de competitividade não tem outra resposta neste texto que não a diminuição dos custos unitários do trabalho e de outros factores não indicados de produção.
Tem sido essa a estratégia que tem levado à derrota da economia portuguesa. Aliás, vale a pena sublinhar, Sr. Ministro das Finanças, que se a Opel da Azambuja vier, de facto, a ser deslocalizada, se essa ameaça se concretizar, então a redução em 3,3% das exportações portuguesas produzirá mais uma queda no nosso défice comercial ao longo do final do ano corrente e ao longo dos próximos anos.
Portanto, este problema tem de ser respondido de outra forma que não seja reduzir os salários e reduzir
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os custos unitários.
A segunda questão que não é tratada é a do endividamento das famílias, uma questão estratégica. Com este Governo, e com os anteriores também, agravou-se, em função do juro barato e até, em algum momento, da confiança dos consumidores, o endividamento das famílias - chegámos agora a 130%!
O problema é que as circunstâncias mudaram: o aumento da taxa de juro nos Estados Unidos vai, como o Sr. Ministro bem sabe, pressionar o aumento da taxa de juro na União Europeia, apesar de uma conjuntura económica diferente, e Portugal não decide sobre as suas taxas de juro. Portanto, podemos correr o risco de não ter recuperação económica, de ter grande endividamento das famílias e de ter, apesar de tudo isso, um enorme e significativo aumento das taxas de juro com custos muito importantes.
Houve 70 000 famílias que, nos últimos quatro anos, deixaram de pagar aos bancos as mensalidades da compra das suas casas. E o risco é significativo deste ponto de vista.
Esta é a discussão do médio prazo, esta é a discussão das grandes escolhas estratégicas.
Há uma terceira discussão, e essa tem sido tratada pelo Governo, sim, ao contrário das anteriores, que é a evolução da segurança social. O problema é que o Governo fez uma escolha estratégica, a de reduzir a despesa para corrigir défices futuros da segurança social, reduzindo portanto aquela que será a pensão média de cada português.
O Sr. Luís Fazenda (BE): - Exactamente!
O Orador: - Hoje, a pensão corresponde a 83% dos últimos salários e, com as medidas do Governo, exactamente como o Bloco de Esquerda afirmou no debate com o Primeiro-Ministro quando o problema foi colocado, a pensão média dos portugueses passará a ser cerca de 60% dos últimos salários.
Importa perceber que isto ocorre numa geração que formou a sua pensão com salários, em grande medida, ainda impostos nas condições da ditadura e em condições de salários muito baixos de um País muito atrasado. E o Governo nem espera, para impor a nova forma de cálculo, que se façam 40 anos sobre o 25 de Abril e as pensões então calculadas sejam aquelas obtidas em condições de negociação livre dos salários nas condições do pós-25 de Abril. O Governo nem espera por essa situação, que era o acordo que António Guterres tinha estabelecido anteriormente com os sindicatos e que agora é rompido por este Governo.
O Sr. Presidente: - Queira concluir, Sr. Deputado.
O Orador: - Vou concluir, Sr. Presidente.
Deste ponto de vista - endividamento das famílias, défice comercial, estratégia da segurança social -, o Governo ou tem uma política de penalização das famílias e das pessoas ou, pelo contrário, ignora os problemas mais essenciais para se querer perder aqui em vacuidades ou em ambiguidades de um texto que nem merece as palavras desta discussão.
Aplausos do BE.
O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Oh!
O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.
O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: É notória a redução homóloga de 4,4% nas despesas de pessoal nos primeiros três meses de 2006. Tal redução concentra-se sobretudo no Ministério da Educação, reflectindo a diminuição de professores dos ensinos básico e secundário e o congelamento dos escalões, prova segura de que a trajectória definida pelo Governo está a ser implementada com rigor e determinação para atingir os objectivos orçamentais de 2006.
O Sr. António Gameiro (PS): - Muito bem!
O Orador: - É isto que está escrito na página 27 do Relatório de Orientação da Política Orçamental do Governo.
Assim se prova, pelas palavras do próprio Governo, que o que está em causa com o despedimento de professores ou o congelamento de carreiras não era, nem é, melhorar a educação em Portugal ou criar mecanismos para modernizar ou racionalizar o sistema educativo no País.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Está lá escrito!
O Orador: - O que estava, e está, em causa é diminuir as despesas, controlar o défice, obedecer a Bruxelas! Custe o que custar, doa a quem doer! E todos sabemos nesta Casa a quem dói!
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O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!
O Orador: - E assim se prova também, através das palavras do próprio Relatório, como é no fundamental retórica e propagandística a anunciada prioridade do Governo na formação dos recursos humanos e na elevação dos níveis educacionais dos portugueses.
No Relatório de Orientação da Política Orçamental, o Governo deixou cair a máscara e já não busca pretextos ou explicações mais ou menos elaboradas para justificar o corte cego nas despesas ou nas prestações sociais e para justificar a eliminação de direitos e a destruição de serviços públicos um pouco por todo o País. O Governo já não busca pretextos e o Sr. Ministro já nem sequer responde às perguntas que lhe são feitas em debate parlamentar. Falei-lhe no combate ao défice pelo lado da receita, no corte dos grandes benefícios e isenções fiscais, perguntei se o corte nos benefícios recentemente anunciado apenas iria atingir quem trabalha, por exemplo, na educação, disse - e repito - que Portugal é o país da União Europeia com mais baixa produtividade fiscal e o Sr. Ministro, aqui presente, nem uma resposta concreta tem a veleidade de me dar!
O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Isso não lhe interessa! Já traz a "cassete"!
O Orador: - As justificações e os objectivos transformaram-se em obsessão: a obsessão de controlar e fazer diminuir o défice e de respeitar de forma cega as imposições orçamentais do Pacto de Estabilidade!
Mas, Sr. Presidente e Srs. Membros do Governo, a verdade é que quando a manta é curta, se se puxa para um lado, descobre-se logo o outro! Que é como quem diz que se faz diminuir o défice orçamental à custa do sacrifício dos portugueses que trabalham, mas admite-se o aumento da dívida pública bem acima do permitido no Pacto.
E aqui é também, e de novo, o património público que vai estar em causa e que vai pagar esta obsessão.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Exactamente!
O Orador: - A privatização da TAP, da ANA, da Portucel e de tantas outras que fazem parte da carteira de empresas a liquidar pelo Governo não vai ser feita por razões económicas nem financeiras, por razões que tenham a ver com prejuízos ou situações deficitárias. Vai ser feita exclusivamente para diminuir a dívida e, simultaneamente, para permitir colocar interesses estratégicos do País nas mãos de grandes grupos económicos privados! Mesmo que, Sr. Ministro, todos saibamos, começando por si, que, no futuro, a perda dos dividendos dessas empresas vá contribuir para diminuir receitas do Estado e aumentar, mais uma vez, o défice orçamental!
O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!
O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo: Não obstante as incertezas externas, e apesar da confiança dos agentes económicos funcionar como uma mola, que num mês cresce para no mês seguinte diminuir, o Governo tem aproveitado todas as oportunidades possíveis para tentar fazer passar a ideia de que o crescimento económico do País é uma firme realidade. Bastou o Governador do Banco de Portugal fazer o frete ou o favor de antecipar revisões positivas de uma décima para que o Governo embandeirasse em arco!
Esqueceu-se o Governo de lembrar que, mesmo assim, esse crescimento não atinge ainda o valor previsto para 2006! Esqueceu-se ainda o Governo de confirmar os efeitos no crescimento que terá o encerramento da Opel, informação que se comprometeu a enviar, o que até hoje ainda não fez! Esqueceu-se também o Governo de dizer que, mesmo que o crescimento venha a ser ligeiramente superior a 1%, será sempre absolutamente medíocre, porque, primeiro, continuaremos a afastar-nos da média da riqueza produzida na União Europeia, porque, segundo, será incapaz de produzir um só emprego líquido e porque, terceiro, não irá produzir acréscimo de actividade suficiente para gerar receitas fiscais capazes de combater, de forma adequada, o défice orçamental.
O Governo tenta, assim, distrair o País com o epifenómeno de crescer mais uma décima ou menos uma décima, acima ou abaixo de 1%, usando e abusando da comunicação social, como se se tratasse de um amplificador de propaganda! O Governo quer entreter o País para que o País não repare que, com crescimentos destes, o desemprego em Portugal pode em breve superar a média europeia. Para que o País não repare que, com crescimentos destes, os cortes nas despesas sociais vão ter de prosseguir para que o Governo continue a obedecer a Bruxelas! O Governo quer entreter o País para que este não repare que a sua política de consolidação orçamental tem um sentido único e essencial - o do corte nos direitos e nos salários, nas reformas e nas prestações sociais. O sentido único do sacrifício dos que trabalham, do combate ao défice pela diminuição dos investimentos essenciais à formação dos portugueses e ao desenvolvimento do País. Enfim, o sentido essencial da injustiça fiscal que mantém intocáveis os grandes benefícios e
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privilégios fiscais!
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Governo tem uma enorme dificuldade em criar justiça no nosso sistema fiscal. Isto é perfeitamente verificável pelo peso dos impostos indirectos, que este Governo agravou, pela recusa de tributação das grandes riquezas e pela manutenção dos benefícios fiscais para quem gera lucros inacabáveis. O Governo tem, pois, uma enorme facilidade em criar mais injustiça fiscal.
O sistema fiscal, se deveria ter como objectivo a criação de mais igualdade, também tem o dever de contribuir para incentivar comportamentos que beneficiem a melhoria de parâmetros sociais e ambientais no País.
O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): - Muito bem!
A Oradora: - Ora, Sr. Ministro, o grupo de trabalho para a simplificação fiscal, constituído há mais de um ano pelo Sr. Ministro das Finanças, apresentou um conjunto de propostas, entre as quais a de se eliminar a dedução à colecta de despesas relativas a encargos com a educação e a aquisição de equipamentos para energias renováveis. No momento em que estamos a discutir as Grandes Opções do Plano, importa, na perspectiva de Os Verdes, ouvir o Governo sobre esta matéria, procurando saber qual a sua sensibilidade em relação a ela. Gostava mesmo de perceber se, por acaso, não terá resultado de uma orientação do Governo esta conclusão a que chegou o já referido grupo de trabalho, que propõe o aumento dos encargos das famílias com a educação e a maior desresponsabilização do Estado. Os portugueses podem, portanto, estar seguros de que, se acabar a dedução à colecta com despesas de educação e for atribuído, para disfarçar, qualquer outro mecanismo de compensação, ele será sempre prejudicial em relação ao que hoje existe.
Propõe, ainda, esse grupo de trabalho o fim da dedução à colecta das despesas com equipamentos de energia renovável e com a habitação. Em primeiro lugar, consideramos que esta proposta representa um recuo claro no apoio ao direito à habitação. Por outro lado, representa um recuo evidente no incentivo à redução da nossa crónica dependência energética e à elevação dos nossos padrões ambientais. O que consideramos importante fazer nesta matéria é a separação das deduções relativas à habitação e aos equipamentos de energia renovável, porque, na prática, o que hoje acontece é que a maior parte das pessoas que recorre ao crédito para compra de habitação não pode incluir para dedução os custos com equipamentos de energias renováveis, o que significa a anulação da medida. Foi, aliás, isto que Os Verdes propuseram na discussão do anterior Orçamento do Estado, proposta a favor da qual o PS votou quando estava na oposição. Todavia, agora que está no Governo e que tem uma maioria parlamentar rejeita esta proposta de Os Verdes relativa ao Orçamento do Estado. O que não podemos, jamais, aceitar é que se acabe com este incentivo.
Relativamente às Grandes Opções do Plano e ao documento que nos é apresentado, é preciso dizer que este se fica pelo plano das declarações em muitas matérias, sem que se perceba bem o que daí pode resultar ou mesmo qual a orientação do Governo. Para dar um exemplo, o Governo propõe avançar com um plano de eficiência energética mas não determina, ao nível das Grandes Opções do Plano, quaisquer orientações e medidas concretas nesse sentido que nos permitam perceber qual a orientação do Governo.
Deve, ainda, afirmar-se que as GOP dão conta das insuficiências das acções do Governo em matérias centrais. De facto, estas Grandes Opções fazem um apanhado das medidas tomadas em 2005/2006 e apresentam as perspectivas de orientação e de acção para 2007, manifestando grandes insuficiências nas acções levadas a cabo no ano passado e no actual. Dão, por exemplo, conta de que neste ano de governação do PS nada se fez de substancial em termos de medidas internas para combate às alterações climáticas, a não ser no plano do comércio das licenças de emissão. Ou seja, em termos de medidas internas e em termos de estratégia da sua aplicação, nada! Aliás, isso ficou bem patente na interpelação que Os Verdes ontem promoveram nesta Câmara, sobre política de transportes e de mobilidade, percebendo-se que, no plano do sector dos transportes, determinante para a redução dos gases com efeito de estufa, não há qualquer estratégia do Governo relativamente a esse objectivo.
Todavia, para além disso, também o plano para o uso eficiente da água continua na gaveta, o que fica patente nas Grandes Opções do Plano. De facto, em 2005 e em 2006 o Governo nada fez relativamente a esta matéria, propondo-se, no entanto, concretizá-lo para o ano de 2007. Contudo, a concretização já foi muitas vezes anunciada por governos anteriores (mesmo pelo anterior governo do Partido Socialista) que, depois, nada fizeram. Aliás, quando este Governo tomou posse, a execução deste plano foi anunciada como uma das suas prioridades, tendo, contudo, acabado por ficar na gaveta e sendo agora remetido para 2007.
As Grandes Opções do Plano não contêm, nas acções previstas para concretizar em 2007, qualquer
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referência aos resíduos industriais perigosos, o que nos causa grande estranheza. Ora, tendo o Governo anunciado que a entrada em funcionamento dos CIRVER (Centros Integrados de Recuperação, Valorização e Eliminação de Resíduos) ocorreria, no máximo dos máximos, em meados de 2007, ou seja, até ao final do primeiro semestre de 2007, estranhamos que não lhes seja feita qualquer referência nas Grandes Opções do Plano. Para além disso, importa saber o que é que esta ausência significa na prática. Será que houve esquecimento por parte do Governo? Seria grave! Porém, mais grave seria o facto de esta ausência significar um adiamento do projecto, o que seria mesmo totalmente inadmissível.
O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): - Muito bem!
A Oradora: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estas Grandes Opções do Plano, apesar de profundamente gerais em certos aspectos, revelam grandes insuficiências em questões fundamentais e revelam a insistência em medidas que, do nosso ponto de vista, contrariam o desenvolvimento do País, designadamente porque fomentam problemas estruturantes como as assimetrias regionais, a eterna falta de coesão territorial do País e a desresponsabilização do Estado em sectores tão determinantes como o da educação e o da saúde.
Estas Grandes Opções do Plano continuam uma política clara de penalização dos cidadãos ao nível da designada sustentabilidade da segurança social, ao nível da Administração Pública, ao nível daquilo que concretamente é proposto para o Estatuto da Carreira Docente, ou mesmo ao nível da pouca determinação do combate ao desemprego. Merecem, portanto e naturalmente, por parte de Os Verdes, uma completa rejeição!
O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): - Muito bem!
O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Ribeiro.
O Sr. José Manuel Ribeiro (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Quando, há cerca de um ano, o Governo socialista apresentou as Grandes Opções do Plano para 2005/2009, todos julgávamos que seria impossível apresentar um documento pior.
Puro engano! Com as Grandes Opções do Plano para 2007, o Governo brindou-nos com um documento ainda mais pobre, inconsistente e incoerente, o qual o Conselho Económico e Social, sintomaticamente, disse ser de "difícil caracterização". Nem o facto de as GOP para 2007 terem sido entregues fora do prazo serviu para que fossem melhores do que as anteriores. É um documento que revela ausência de fio condutor, sendo uma compilação de medidas avulsas, algumas delas meras declarações de intenção que apresentam diferentes níveis de pormenorização.
Para quem não acredita, nada como alguns exemplos clarificadores. Na 2.ª Opção, podemos ver que se pretende "Preparar a legislação de transposição para a ordem jurídica interna de directivas comunitárias (…)". Na 3.ª Opção, diz-se o seguinte: "(…) novo Aeroporto de Lisboa - conclusão dos trabalhos de lançamento da concessão do processo selectivo de parceiros privados (…)". Brilhante!… Na 5.ª Opção, fala-se da "Participação activa na preparação das reuniões de alto nível de seguimento de diversas Sessões Especiais e Conferências Internacionais (…)". Duplamente brilhante!… Estes três exemplos demonstram bem a falta de qualidade do documento que hoje estamos a discutir.
Mesmo em matéria mais concreta, como a das "Prioridades para o investimento público", estamos perante uma mera listagem, não sendo feita qualquer referência aos respectivos montantes programados nem a uma calendarização pormenorizada.
As GOP para 2007 assumem-se, verdadeiramente, como mais um momento desperdiçado por este Governo. Vejamos porquê. Tendo em conta a proliferação de planos e programas elaborados pelo Governo, alguns dos quais decorrentes de obrigações junto da União Europeia, as GOP poderiam constituir uma súmula devidamente enquadradora desses mesmos documentos, o que, desventuradamente não se verifica.
Na verdade, não é, como deveria, um documento que sintetiza, enquadra e compatibiliza todos os outros, de forma a garantir a necessária coerência, ficando, assim, irremediavelmente apoucado nas suas virtualidades.
O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - E, em concreto, o que tem a apontar?
O Orador: - Em vez de virtualidades, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, temos um documento de inutilidades!
Acresce o facto de as GOP para 2007 estarem desenquadradas dos objectivos definidos nas GOP 2005/2009. A ausência de informação relevante e válida é evidente e a que existe está deficientemente sistematizada e insuficientemente integrada, sendo, no essencial, um repositório de documentos sectoriais. Não é por acaso que o Conselho Económico e Social refere que a informação não é homogénea entre sectores e fica aquém do exigível.
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Também não é por acaso que o Sr. Ministro de Estado e das Finanças, na audição do passado dia 27 de Junho na Comissão de Orçamento e Finanças, referiu que as GOP para 2007 constituíam um "conjunto de generalidades"! De facto, assim é! Meras generalidades, com ausência de quantificações e de calendarização concreta e objectiva. Ou seja, as GOP são "uma mão cheia de nada"!
Assim, fica demonstrado que o Governo não tem um modelo económico e social de desenvolvimento para o País.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Termino com uma citação, que certamente agradará também ao Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, tão pródigo em trazer citações a esta Assembleia. Não é nenhum provérbio chinês ou árabe. Vou citar Séneca, que dizia: "Quando se navega sem destino, nenhum vento é favorável".
Este é, de facto, um Governo sem destino, sem rumo e sem estratégia. Com esta postura, quem sai prejudicado é Portugal e são os portugueses.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Sá.
O Sr. Nuno Sá (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Portugal enfrenta, nos tempos que correm, desafios complexos que requerem opções decisivas e inadiáveis.
Considerando os quatro eixos prioritários, bem como as cinco Grandes Opções do Plano, será de destacar, enfatizando politicamente, algumas áreas específicas contidas na proposta de lei em apreço.
A promoção da eficácia do investimento e da dinâmica empresarial, para um crescimento sustentado da economia nacional, a modernização da Administração Pública para que esta corresponda a um País que se quer moderno, a aposta na juventude e no empreendedorismo jovem como garantia dos próximos tempos e a prossecução de um desenvolvimento sustentado e ambientalmente sustentável das regiões portuguesas são algumas das linhas de orientação política sobre as quais deve recair a especial atenção do Governo, dado que a sua boa concretização, em sede da acção executiva, em muito condicionará o sentido da evolução do nosso país.
Com estas convicções, é com agrado e boas expectativas que registamos o conjunto de declarações que o Sr. Ministro aqui nos fez e que correspondem à reafirmação do cumprimento do Programa de Governo que os portugueses escolheram e ao pensamento lúcido que tem tido a propósito da economia do País e do futuro de Portugal.
A opção pela promoção da eficiência do investimento e pelo estímulo da dinâmica empresarial é a resposta necessária à compatibilização do objectivo da consolidação orçamental com um crescimento económico do País.
Esta é uma marca distintiva deste Governo, que demonstra, assim, conseguir ver muito para além do défice.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Do défice e das privatizações!
O Orador: - Ao contrário de outros, o nosso horizonte é outro e coloca as pessoas no centro da decisão política.
Incentiva-se o Governo para que prossiga, nesta matéria, os objectivos traçados para 2007, designadamente mais inovação, aumento do valor acrescentado, produção de bens transaccionáveis e internacionalização das empresas.
Mas um Estado moderno, com uma economia competitiva, reclama também uma ágil e eficaz Administração Pública.
A modernização administrativa assume-se, hoje, como uma das principais reformas do Estado e, como tal, como uma prioridade nacional. O percurso da simplificação e da desburocratização, já iniciado por este Executivo, deve continuar a ser percorrido com toda a abrangência e objectividade.
No desiderato de um Estado forte, considera-se pertinente e correcta a atenção que nas Grandes Opções do Plano para 2007 se dedica à Administração Pública, apontando-se objectivos muito claros, a saber: a racionalização dos recursos disponíveis, a nova organização estrutural, onde o Programa de Reestruturação da Administração Central do Estado desempenha um papel essencial, a adopção de novos modelos de gestão e funcionamento e o reforço da ética do serviço público.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): - É tão essencial que é feito por decreto-lei e não vem à Assembleia!
O Orador: - Este Governo assumiu perante os portugueses que as políticas de juventude têm um carácter estratégico, implicando medidas políticas específicas mas, sobretudo, transversais aos diferentes ministérios.
Na 2.ª Grande Opção consagra-se a prioridade que tem de ser dada às novas gerações, numa linha de actuação política interministerial.
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Tudo aponta para que sejam proporcionados aos jovens os instrumentos necessários para uma activa participação e intervenção económica e social, sendo que esta aposta na juventude é o reflexo de que este Governo acredita nos jovens portugueses e, logo, acredita no futuro de Portugal!
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Brevemente, inicia-se um novo ciclo de apoio estrutural da União Europeia com a preparação e implementação do Quadro de Referência Estratégico Nacional. É uma soberba oportunidade para o progresso de Portugal, não se podendo admitir qualquer desperdício ou desvirtuamento das verbas europeias, sendo que, em simultâneo, se deverá aproveitar tal mecanismo para promover a coesão do território nacional, de forma a corrigir assimetrias para um crescimento regionalmente equilibrado. Enfim, para que de norte a sul e regiões autónomas todos tenham a oportunidade de atingir um padrão de qualidade de vida em harmonia com os nossos parceiros europeus.
Aplausos do PS.
No âmbito da 5.ª Grande Opção do Plano deverá relevar-se a matéria de política externa, porque neste domínio da governação podem gerar-se mais-valias e novas oportunidades.
Recorde-se que Portugal assumirá, no segundo semestre de 2007, a Presidência do Conselho da União Europeia, numa altura fulcral para o processo de construção europeu, com todas as potencialidades que este contém.
Num mundo globalizado, a internacionalização da economia portuguesa terá de se impor e, para esta crescente afirmação externa, há que trabalhar e explorar o imenso espaço de actuação da cooperação, bem como as virtualidades da diplomacia económica activa.
Em síntese, as linhas de rumo definidas pelas Grandes Opções do Plano para 2007 apontam-nos, e fazem-nos ter confiança, para uma via de sucesso para atingir um maior crescimento económico e convergir com os restantes países da União Europeia, assegurando, simultaneamente, os valores e princípios fundamentais para um Portugal com progresso e desenvolvimento sustentados, com solidariedade, com equidade e com justiça social.
Aplausos do PS.
Parecem-nos opções correctas e capazes de catapultar Portugal para mais modernidade, numa linha de governação que tem o nosso apoio e confiança.
Temos esta convicção e a sociedade portuguesa também parece ter. Note-se que, no mais recente inquérito de conjuntura às empresas e consumidores, elaborado pelo insuspeito Instituto Nacional de Estatística, o indicador de clima de confiança melhorou significativamente, abandonando o patamar onde se tinha situado nos oito meses anteriores. A boa governação dos últimos tempos começa a produzir resultados e merece o entusiasmo dos portugueses.
Estas Grandes Opções do Plano corporizam políticas modernas e de cariz humanista e progressista, pelo que, sem margem para quaisquer reservas, merecem a nossa aprovação e, ainda mais, o nosso reconhecimento e aplauso.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes.
O Sr. Agostinho Lopes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados e Sr.as Deputadas: O Governo apresentou, mais uma vez, o documento Grandes Opções do Plano para lá do prazo estabelecido e numa formulação inaceitável.
O Sr. Honório Novo (PCP): - Bem lembrado!
O Orador: - Poupo a Câmara às críticas fundamentadas do Conselho Económico e Social sobre o documento.
As GOP continuam a ser o que foram em 2005 e em todos os anos anteriores: um amontoado avulso de programas, de medidas, de projectos e de acções dos diversos ministérios, uma amálgama entre medidas de política e declarações de intenções, que, em geral, nem chegam a ser boas intenções.
O consenso dos grupos parlamentares relativamente ao desajustamento, à desadequação do actual modelo das GOP - e o PCP está inteiramente à vontade para o afirmar, porque já em Fevereiro apresentou um projecto de resolução visando o estabelecimento de nova metodologia para a elaboração das GOP - não pode servir de álibi para o lastimável documento que o Governo apresentou como Grandes Opções do Plano.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!
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O Orador: - Isto porque, até que a metodologia e o modelo das GOP sejam alteradas, o Governo, este ou qualquer outro, está obrigado a cumprir o que está determinado constitucional e legalmente.
Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Como no mistério cristão da Santíssima Trindade, são cinco as opções enunciadas nas GOP, mas uma só, única e verdadeira: a consolidação orçamental!
Definida no Capítulo I como o primeiro dos quatro eixos prioritários de actuação do Governo em 2007, reaparece no ponto 4 da 1.ª Opção, e é esta a primacial e única Opção do Governo, que determina todas as outras e à qual todas as outras se subordinam.
A 1.ª Opção fala de crescimento sustentado e "sustentado" significa o crescimento possível no quadro do cumprimento dos critérios do Pacto de Estabilidade, isto é, da consolidação orçamental.
A 2.ª Opção fala de coesão social e de redução da pobreza no contexto de políticas de educação, mercado de trabalho, protecção social, saúde e cultura, onde a despesa pública em meios e recursos humanos tem um sentido: a redução da despesa orçamental, considerada a questão estrutural da consolidação orçamental.
A 3.ª Opção fala em melhorar a qualidade de vida e de reforçar a coesão territorial, acrescentando que tal se faz num quadro sustentável de desenvolvimento, o que significa, mais uma vez, o desenvolvimento possível, nos estritos limites da contenção do défice orçamental.
A 4.ª Opção fala de justiça e segurança, funções de soberania a reformar e reorganizar, ainda no contexto do dito "enfrentamento" das "causas do crescimento estrutural da despesa". A elevação da qualidade da democracia e a modernização do sistema político que esta Opção integra são apenas os acessórios destinados a progredir nas medidas administrativas de bipartidarização forçada do regime democrático, isto é, de redução drástica da qualidade da democracia.
A 5.ª Opção, sobre política externa e política de defesa nacional, é ainda e também, como se refere explicitamente ao falar da acção governativa em 2005/2006, fundamentalmente, uma questão no âmbito da consolidação orçamental!
As GOP são, assim, um percurso tautológico de como todas as políticas governamentais podem contribuir para o cumprimento do Pacto de Estabilidade e Crescimento
E o espantoso é que, depois de tudo isto, ainda tenha havido um Ministro a dizer, sem se rir, numa audição: "tivemos em anos passados uma verdadeira obsessão pelo défice". "Tivemos", Srs. Membros do Governo?!
Mais uma vez, neste tipo de documento, são afixadas as boas intenções de reforçar a coesão social e a coesão territorial. Mas também, mais uma vez, é um mero exercício de retórica.
Em primeiro lugar, porque esses objectivos estão completamente sobredeterminados pelas políticas de consolidação orçamental, pelo prosseguimento de políticas de competitividade, centradas nos custos da mão-de-obra, por políticas de investimento, onde a viabilidade dos projectos é aferida pela medida dos lucros do capital financeiro, pela continuação do desarmamento do Estado dos meios e instrumentos necessários a políticas capazes de atenuar desigualdades sociais e assimetrias regionais.
O que são senão palavras ocas a opção de reforçar a coesão social e de reduzir a pobreza, quando não há uma palavra sobre políticas salariais e baixos salários, sobre políticas de redistribuição de rendimentos?
Vozes do PCP: - Muito bem!
O Orador: - Repetimos: a não abordagem pelas GOP do problema central dos baixos salários da generalidade dos trabalhadores portugueses torna, depois, as referências a questões como a pobreza, a exclusão social, o trabalho infantil, o abandono e o insucesso escolares, a formação e a qualificação da mão-de-obra, meros exercícios de retórica, quando não puro farisaísmo político, e do pior!
O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Demagogia!
O Orador: - Como é possível que o combate ao problema n.º 1 do País, o desemprego - questão central, a par dos baixos salários e dos problemas da pobreza -, não seja uma efectiva e real Opção do Governo?! Não seja, como destaca o Conselho Económico e Social, nestas GOP, um eixo prioritário da acção governativa para 2007?!
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Exactamente!
O Orador: - O problema da redistribuição de rendimentos ganha uma dimensão política extraordinária quando a informação actualizada afixada pelo Banco de Portugal mostra que os bancos portugueses tiveram, em 2005, um aumento médio de lucro de 71,5% e pagaram uma taxa efectiva de IRC de 13,5%!
O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Aqui já não importa o défice!
O Orador: - Também o objectivo da coesão territorial surge, mais uma vez, como uma invocação retórica de um problema que se reconhece existir, mas que a dura realidade da globalização impede que tenha
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a resposta necessária nas políticas e na alocação espacial dos investimentos públicos.
Bastaria a política, em curso, de redução e encerramento de serviços públicos, decorrente da consolidação orçamental e do PRACE, bastaria a política de privatização e liberalização de empresas públicas com um papel estruturante no território, para estarmos, de facto, perante a Opção da "descoesão territorial". Mas a situação é pior, porque o Governo não avança com efectivas medidas para a correcção das assimetrias.
Olhemos para a listagem das Prioridades para o Investimento Público em 2007. Atente-se nos critérios e orientações do Quadro de Referência Estratégica Nacional (QREN), que vão presidir à aplicação dos fundos comunitários entre 2007 e 2013. Estamos, mais uma vez, perante políticas de reprodução ampliada das assimetrias regionais.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!
O Orador: - Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Algumas vezes, Deputados do PS e ministros do actual Governo clamam, como "virgens ofendidas", pelas acusações de prosseguirem as políticas de direita e da direita, pelas acusações de que perfilham orientações neoliberais. O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, assumindo esses queixumes, tornou-se um verdadeiro especialista da ideologia que pretende convencer-nos de que as políticas de direita são políticas de esquerda e, ainda, que tais políticas, em linha com o melhor benchmarking da União Europeia, são as únicas possíveis, inevitáveis e justas, perante a dita globalização e a impotência dos Estados sob a chantagem das multinacionais!
Vozes do PCP: - Muito bem!
O Orador: - Há não muitos anos um homem de esquerda, mas não comunista, escrevia que a cartilha neoliberal das "novas tábuas da lei" continha seis mandamentos: três imperativos categóricos - a mundialização, a revolução científica e tecnológica e a competitividade - e três receitas para concretizar - a total liberalização dos mercados, a desregulamentação dos mecanismos de direcção e orientação da economia e as privatizações.
Todos estes mandamentos estão presentes nas GOP e conduzem o País ao barranco.
Vozes do PCP: - Muito bem!
O Orador: - Posto perante a lâmpada acesa, de olhos bem abertos, o PS não vê. Não porque seja cego, mas porque sofre da cegueira ideológica neoliberal. Nada vê à sua frente que não sejam os interesses do grande capital, nacional e transnacional, e porque também lhe falta coragem política para enfrentar esses interesses.
Sabemos que a vida não está fácil. Sabemos do preço do petróleo, da subida da taxa de juro, do alargamento da União Europeia, que não foi acautelado, do comércio dos países emergentes.
Mas, com isto tudo e muitas outras coisas, gostaria de perceber o que obriga a política do Governo a privatizar a TAP e a ANA; o que obriga a política do Governo a ser cúmplice da fuga legal aos impostos dos sectores financeiros; o que impede o Governo de apresentar nos órgãos da União Europeia uma proposta de medidas para combater a chantagem do leilão contra os trabalhadores e os Estados do capital multinacional, ou o que impede o Governo de apresentar a proposta do fim dos offshore, sede das economias ilícitas e criminosas da droga, do tráfico de armas, da lavagem de dinheiro, da evasão fiscal.
A globalização e as multinacionais têm as costas largas na desresponsabilização das políticas que continuam a beneficiar os mesmos de sempre. Mas são opções políticas as grandes opções que se fazem!
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Honório Novo pede a palavra para que efeito?
O Sr. Honório Novo (PCP): - Para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, trata-se de uma interpelação sobre a organização dos nossos trabalhos de hoje e da próxima quarta-feira.
No último parágrafo da página 107 das Grandes Opções do Plano, Capítulo II, 3.ª Opção, diz-se o seguinte: "conclusão em 2006, na Área Metropolitana do Porto, da ligação do Metro Ligeiro de Superfície à Trofa". Ora, isto é um evidente, público e reconhecido erro.
Na semana passada, instei o Governo, através de requerimento, a corrigir este erro e a dar nota disso quer ao nosso grupo parlamentar quer à Assembleia da República, uma vez que na próxima quarta-feira
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vamos proceder à votação deste documento, que tem um evidente e grosseiro erro.
A pergunta que coloco, Sr. Presidente, é se, por acaso, a Mesa terá recebido uma resposta a informar que há uma intenção de corrigir esta página até à votação, na próxima quarta-feira.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!
O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Peço a palavra para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Ministro.
O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, conforme decidido em Conferência de Líderes, as Grandes Opções do Plano serão objecto de votação na generalidade, na especialidade e em votação final global na próxima sessão com votações, que ocorrerá no dia 20 de Julho, ou seja, da próxima quinta-feira a 8 dias, se não estou em erro. Evidentemente que qualquer gralha ou incorrecção que o documento tenha será objecto de rectificação, embora a votação incida sobre o articulado da lei que, como o Sr. Deputado sabe melhor do que eu, é um articulado que aprova o documento em anexo. Por isso, qualquer correcção a fazer no documento será feita até dia 20 de Julho.
O Sr. Honório Novo (PCP): - Muito obrigado.
O Sr. Presidente: - Penso que o esclarecimento dado é suficiente para o Sr. Deputado que realizou a interpelação. Espero que assim aconteça e que a correcção possa ser introduzida.
Vamos dar início ao ponto seguinte da nossa ordem de trabalhos de hoje, o debate de urgência, requerido pelo Grupo Parlamentar do PCP, sobre a política de combate à corrupção.
Para abrir o debate, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.
O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: No final de Maio deste ano, o Grupo de Estados Contra a Corrupção do Conselho da Europa (GRECO) tornou público o seu segundo relatório de avaliação da situação de Portugal em matéria de corrupção e de combate ao crime económico em geral.
Esse relatório é muito severo para com a ausência de medidas eficazes de combate ao crime económico em Portugal. Traça um diagnóstico que a imprensa portuguesa que se lhe referiu qualificou de "arrasador", e o qualificativo não é exagerado.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!
O Orador: - O Grupo Parlamentar do PCP entendeu que a Assembleia da República não poderia ficar indiferente a este relatório. Tendo em consideração a idoneidade da entidade que o elaborou, a gravidade da situação descrita e a importância do tema para a saúde da economia, do Estado de direito e da democracia portuguesa, entendemos que o Parlamento português não poderia deixar de debater esta matéria de forma aprofundada. E como a maioria reagiu a propósito do relatório do Conselho da Europa sobre os voos secretos da CIA "assobiando para o ar", o Grupo Parlamentar do PCP decidiu utilizar o debate de urgência potestativo de que dispunha na presente sessão legislativa para suscitar o presente debate com a presença do Governo.
Vejamos, em breve síntese, o que se extrai do relatório do Conselho da Europa: desde 2002, as autoridades policiais desencadearam 1521 investigações de casos de corrupção, tendo completado 407. No entanto, o número de apreensões e de somas envolvidas foi mínimo. Em 2005 não se verificou um único caso de confisco de bens ilicitamente obtidos pela prática de crimes de natureza económica ou financeira.
Procurando encontrar explicações para este facto, os relatores concluíram que as investigações sobre este tipo de crimes foram muitas vezes abandonadas por falta de recursos ou atrasadas devido à falta de comunicação adequada entre entidades públicas e privadas.
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Uma vergonha!
O Orador: - Apesar dos poderes estabelecidos na lei quanto ao acesso a elementos de natureza bancária e fiscal, estes chegaram muitas vezes demasiado tarde. Por outro lado, a investigação sobre os bens suspeitos de terem sido ilicitamente obtidos não foi feita de forma sistemática, por falta de recursos e por não ser considerada uma prioridade.
Apesar de existir legislação que obriga a participar às autoridades judiciárias as operações financeiras suspeitas, apenas dois casos suspeitos de corrupção foram comunicados em 2005, o que, segundo os relatores, revela a falta de uma relação estruturada entre as instituições que estão obrigadas a comunicar
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transacções suspeitas e o Ministério Público, a polícia, as autoridades de supervisão financeira e outras entidades reguladoras. Para além de que as entidades sujeitas à obrigação de comunicar operações suspeitas não recebem qualquer indicação ou preparação específica que as ajude a estabelecer conexões entre as operações de que tomam conhecimento e a possível ocorrência de actos de corrupção.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!
O Orador: - No âmbito da Administração Pública, o relatório refere a ausência de coordenação entre diversas entidades que poderiam e deveriam ter um papel determinante na prevenção do fenómeno da corrupção. Chama a atenção para os perigos de algumas medidas ditas de modernização e de simplificação administrativa e para os riscos de corrupção que tais medidas podem propiciar se não forem devidamente acompanhadas.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!
O Orador: - Considera que o direito de acesso dos cidadãos aos documentos da Administração nem sempre é garantido na prática, devido à lentidão da resposta dos serviços perante as solicitações dos cidadãos. Considera que o recrutamento para a Administração Pública é vulnerável à corrupção e nem sempre é conduzido de forma transparente. Refere a insuficiência da fiscalização de conflitos de interesses entre o exercício de cargos públicos e a prossecução de interesses privados e considera insatisfatória a regulação daquilo a que chama a "migração" do sector público para o sector privado. Considera ainda que aqueles que de boa-fé denunciem actos de corrupção não têm garantida a protecção legal adequada contra possíveis actos de retaliação.
Não faltam, infelizmente, na vida pública portuguesa, exemplos muito elucidativos do bem fundado destas preocupações.
É certo, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, que estes problemas não são novos.
Em Novembro de 1994, vai para 12 anos, o Grupo Parlamentar do PCP suscitou, nesta mesma Câmara, um debate de urgência precisamente sobre o tema de que hoje nos ocupamos.
Dizia aqui nessa altura o saudoso Deputado Luís Sá que esta é a criminalidade em que a vítima não apresenta queixa, porque a vítima é um povo inteiro, que não dispõe de meios para o fazer,…
O Sr. Bernardino Soares (PCP): - É verdade!
O Orador: - … e elencou um conjunto de preocupações fundamentais, que estiveram na base da proposta daquele debate de urgência.
Primeira preocupação: multiplicavam-se situações de corrupção ou referências a ela na comunicação social e na opinião pública, havia um clima de desconfiança e de afirmação de que era generalizado o compadrio, o nepotismo, o clientelismo e o aproveitamento pessoal de cargos públicos, sem que muitas vezes se soubesse qual o seguimento das questões levantadas ao nível do apuramento dos factos e da responsabilização dos infractores.
Segunda preocupação: a corrupção e frequentemente a sua impunidade minam os fundamentos básicos e a credibilidade que deveria merecer o Estado de direito democrático e a sua Administração Pública.
Logo, há quem pretenda generalizar, jogar no descrédito de políticos e da política, esquecendo que essa é a forma utilizada para fazer política por parte de todos os autoritarismos ou dos candidatos a isso.
Este facto, a prazo, pode abrir campo a tentativas extremistas, em nome de uma pseudo-moral, que rapidamente se desmentiria a si própria, após o acesso ao poder. O objectivo é, por toda a parte, pôr em causa as liberdades fundamentais, tentando que se confunda a rede de compadrio, de clientelas e de corrupção, criada por um certo poder, com o próprio regime democrático.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!
O Orador: - Terceira preocupação: não se verificava uma vontade política forte, determinada e coerente, por parte do governo, de combater a corrupção.
Doze anos e cinco governos depois, estas preocupações são de uma inquietante actualidade.
O fenómeno da corrupção e da criminalidade económica e financeira enche com alguma frequência as manchetes dos jornais. No entanto, muitos processos que envolvem personalidades com notoriedade pública ou os chamados "mega-processos" arrastam-se sem fim à vista, com investigações paradas anos a fio ou conduzidas aos soluços, ou vão de incidente em incidente até à prescrição final, acabando por ficar, como costuma dizer o nosso povo, "em águas de bacalhau".
O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Um escândalo!
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O Orador: - Em 24 de Janeiro de 2005, o Sr. Deputado João Cravinho, em artigo publicado no Diário de Notícias, considerava imprescindível um pacto contra a corrupção, por considerar, muito justamente, que - e cito com a devida vénia - "uma democracia de qualidade assenta em exigentes princípios de ética, transparência e responsabilização da governação e a nossa vida pública revela a debilidade, mesmo flagrante violação, de aspectos básicos desses princípios". Nesse artigo, o Sr. Deputado João Cravinho apresenta um conjunto muito estimável de propostas destinadas a prevenir a corrupção, desafia os partidos a apresentarem outras e conclui que, "pensando melhor, nem sequer é preciso um pacto de regime. Bastará que o futuro Governo…" - que é o actual - "…assuma, mesmo sozinho, um eficaz programa anti-corrupção".
O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Que desilusão!
O Orador: - Como vê, Sr. Ministro da Justiça, não lhe falta matéria-prima. Tem as propostas do Sr. Deputado João Cravinho. Tem um conjunto muito importante de 10 recomendações que o Grupo de Estados Contra a Corrupção do Conselho da Europa apresenta ao Estado Português, que passam pela dotação de mais recursos legais, técnicos e humanos para o combate à criminalidade económica e financeira e que devem ser levadas muito a sério e postas em prática, e terá as propostas que o PCP não deixará de apresentar na sequência deste debate, não para agradar ao Conselho da Europa ou a quem quer que seja, mas para corrigir uma situação que viola o princípio da igualdade entre os cidadãos, põe em causa valores fundamentais do Estado de direito democrático e corrói os fundamentos da democracia.
Aplausos do PCP.
Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Telmo Correia.
O Sr. Presidente: - Para uma intervenção no debate, tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça.
O Sr. Ministro da Justiça (Alberto Costa): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero congratular-me com esta iniciativa que traz o combate contra a corrupção para o debate parlamentar e que permite também ao Governo apresentar a sua visão e as medidas com que está a actuar nesta matéria.
A corrupção é um crime previsto e punido nas leis democráticas e é nessa criminalização, e sobretudo nela, que fica traduzido o desvalor e a intensidade da reprovação que a comunidade pretende fazer incidir sobre os seus autores.
Vejamos os factos. Nos últimos anos, no conjunto dos tribunais portugueses, foram chamados a responder por este crime, em média, 70 pessoas por ano. Dessas 70 pessoas, 50 pessoas foram, em média anual, condenadas pela prática do crime de corrupção.
Porém, considerado o conjunto dos quatro anos cujos dados se encontram disponíveis - em 2001, 2002, 2003 e 2004 -, apenas um total de 13 pessoas, repito, um total de 13 pessoas, foram condenadas a pena de prisão efectiva, isto é, prisão não substituída ou não suspensa.
Num debate parlamentar sobre esta matéria, este é um primeiro e sério indicador em que devemos atentar. Porque, a montante desses julgamentos, o nosso Estado de direito vem fazendo um investimento digno de registo.
Primeiro, um corpo legislativo, formado em especial a partir da primeira metade dos anos 90, globalmente considerado satisfatório - é essa também a opinião do GRECO, Sr. Deputado António Filipe - e justificando apenas complementos e actualizações.
Segundo, um corpo superior de investigação, a Polícia Judiciária, cujo número de efectivos tem vindo a ser aumentados de forma sustentada, tendo numa década duplicado o pessoal de investigação afecto à área específica em cujo âmbito se desenvolve a investigação da corrupção. De facto, há hoje na Direcção Central da Polícia Judiciária, que se ocupa do combate à corrupção e à criminalidade económica e financeira, 141 inspectores e 27 elementos especialistas de apoio à investigação - uma expressiva percentagem do efectivo global.
Terceiro, existe uma actividade de investigação multifacetada conduzida neste domínio ao longo dos últimos anos, levando a que, só na Polícia Judiciária, em 2005, estivessem em investigação 1202 processos respeitantes ao crime de corrupção. Esse valor corresponde a cerca de 17% do total da criminalidade económica e financeira, percentagem superior à que se encontra na média dos países europeus.
Quarto, foram instituídas práticas regulares de cooperação entre a investigação criminal e a administração fiscal, tendo no último ano sido criadas e postas em campo equipas mistas de investigação.
Quinto, múltiplas acções de formação - e recordo também ao Sr. Deputado António Filipe que cinco das 10 recomendações do Relatório GRECO incidem sobre a área da formação -, nalguns casos abertas a diferentes profissões jurídicas, algumas delas já neste mês de Julho, foram especificamente orientadas para o crime de corrupção.
Também no Centro de Estudos Judiciários foi introduzida, no último ano lectivo, a disciplina de investigação
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criminal e gestão do inquérito, onde foi dada particular atenção à gestão de processos de elevada complexidade, à criminalidade económica e financeira e, especificamente, à corrupção.
Com este quadro, o que é crucial em sede de corrupção é actuar por forma a que a actividade desenvolvida em sede de investigação não continue a ter uma expressão tão reduzida na actividade e decisões dos tribunais.
Num Estado de direito, é quando os tribunais sancionam crimes como a corrupção que a comunidade fica de facto ciente de que se trata mesmo de crimes passíveis de julgamento e punição.
A luta contra a corrupção numa sociedade democrática nada ganha com a ideologia da cruzada; precisa, sim, que as investigações sejam conduzidas por forma a permitir aos tribunais identificar responsabilidades e, sendo caso disso, aplicar as penas da lei.
Num Estado de direito, devem ser os tribunais, e não os jornais, a decidir acerca da existência de todos os crimes.
O Sr. João Rebelo (CDS-PP): - Muito bem!
O Orador: - Por isso, é preciso fazê-los julgar não no sítio errado mas no sítio certo.
Vozes do PS: - Muito bem!
O Orador: - O Governo tem vindo a desenvolver esta orientação e tenciona aprofundá-la, com novas medidas e com abertura aos novos contributos que venham a surgir.
Em primeiro lugar, está a ser introduzida, pela primeira vez, uma nova forma de avaliação, um sistema de avaliação do desempenho, em sede de investigação, em que será tomada em consideração a evolução no tribunal dos processos com propostas de acusação. Este sistema pretende estimular o que se chama uma orientação para o julgamento.
Em segundo lugar, vão ser intensificadas as acções de formação de carácter inter-profissional, a fim de aumentar as possibilidades de atingir sucesso em processos que percorrem várias fases e passam por diferentes intervenientes.
Em terceiro lugar, as acções preventivas vão ser orientadas com maior grau de selectividade, tendo em conta os grandes pontos de aplicação de dinheiros públicos, de forma a poderem também dar um contributo mais efectivo para a dinâmica da investigação. No último ano, por exemplo, em 100 averiguações preventivas, 10 estiveram na origem de inquéritos-crime.
Em quarto lugar, apesar das limitações e imperativos actuais, pela primeira vez, desde 2000, isto é, de há seis anos para cá, o Governo concedeu uma quota de descongelamento a favor da Polícia Judiciária. Esse descongelamento traduziu-se já na abertura, publicada ontem no Diário da República, de um concurso externo de ingresso para 150 inspectores, dos quais metade se vão destinar à área da criminalidade económica e financeira, com significativo reforço da investigação e prevenção da corrupção.
Por outro lado, no que respeita ao Ministério Público, após quatro anos de espera, foi aumentado o quadro de pessoal do DCIAP, tendo passado de 8 para 12 o número de procuradores, que, por sua vez, beneficiam também de um critério favorável na repartição de lugares, este ano, no âmbito do CEJ, e tendo ainda sido duplicados de 7 para 14 os funcionários de justiça afectos ao DCIAP.
Em quinto lugar, vão ser introduzidos, em breve, no ordenamento jurídico aperfeiçoamentos no quadro legislativo actual, nomeadamente na revisão do Código Penal, já aprovada, na generalidade, em Conselho de Ministros, incluindo a responsabilidade penal das pessoas colectivas, com referência específica ao crime de corrupção.
Em democracia, ninguém pode reclamar-se do monopólio da iniciativa e da vontade na luta contra o crime e assim é também contra a corrupção. Quem governa não pode querer - nunca pode querer! - estar sozinho neste combate, deve estar aberto a todos os contributos que o permitam melhorar. É com este espírito que estamos neste debate.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (Telmo Correia): - Para uma intervenção na primeira ronda deste debate, tem a palavra a Sr.ª Deputada Sónia Sanfona.
A Sr.ª Sónia Sanfona (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O termo corrupção, na sua acepção directa, designa a acção de "tornar podre", de "estragar" ou de "alterar".
O sentido corrente é todavia mais abrangente, referindo-se normalmente ao afastamento de uma certa matriz ou padrão ético, remetendo-nos para a ideia de falta da honestidade que deve acompanhar o desempenho de determinadas funções, especialmente de carácter público.
Foi exactamente pela constatação de que a corrupção mina os próprios fundamentos da democracia e vulnerabiliza a capacidade de atracção de investimento nacional e estrangeiro que no Programa do XVII Governo Constitucional, sob a epígrafe "Qualidade da Democracia, Cidadania, Justiça e Segurança", se
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elege o combate à corrupção como uma forma de revitalização dos valores e princípios próprios do Estado de direito.
Efectivamente, o aprofundamento do regime dos direitos fundamentais, pedra de toque e garante dos valores essenciais da democracia, passa naturalmente pela criação de condições de confiança e segurança das pessoas e comunidades nos diversos níveis de actuação e responsabilidade do Estado, através de um sério esforço de prevenção e combate à acção delituosa, nas suas várias formas, e em particular à criminalidade organizada e económico-financeira, promovendo-se efectivamente a igualdade perante a lei e o combate à corrupção.
É nesta perspectiva que, também no âmbito das Grandes Opções do Plano para 2007, que hoje foram objecto de discussão por parte desta Câmara, encontramos múltiplas referências à necessidade de combater a corrupção.
É consabido que, se o fenómeno da corrupção é omnipresente e ameaça transversalmente os diversos sectores da sociedade, é ainda mais preocupante por afectar desproporcionadamente as famílias com menores recursos e os sectores mais fragilizados das sociedades, porque dependem em maior escala do próprio sistema.
Em matéria de corrupção, impõe-se assim uma actuação a dois níveis:
Numa perspectiva de intervenção mais globalizante, através da eliminação das condições propícias ao desenvolvimento de fenómenos de corrupção, nomeadamente através da eliminação de actos meramente burocráticos ou inúteis.
O Programa Simplex desenvolvido por este Governo visa, a par de outros objectivos, a simplificação da máquina administrativa, eliminando um significativo conjunto de actos que, ao multiplicarem injustificadamente a intervenção do Estado na vida diária dos cidadãos, têm o efeito perverso de potenciar as possibilidades de práticas menos lícitas.
A este nível, são já vários os exemplos e as medidas adoptadas ou previstas nesta Legislatura que podemos citar e que ilustram a concretização desta mesma filosofia por parte deste Governo e desta maioria: o plano de descongestionamento dos tribunais; a flexibilização do regime de levantamento de sigilo fiscal e bancário; a constituição de uma unidade de missão para a reforma penal, susceptível de clarificar o quadro legal e os mecanismos de actuação das diversas entidades envolvidas no combate ao crime, em linha, aliás, com as principais recomendações vertidas no segundo relatório de avaliação sobre corrupção em Portugal, preparado pelo Grupo de Estados Contra a Corrupção no âmbito do Conselho da Europa e apresentado em Estrasburgo em Maio passado.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O combate à corrupção terá que fazer-se também a um nível mais concreto, através da garantia da existência de meios humanos e financeiros, susceptíveis de assegurar a operacionalidade das forças no terreno.
Apesar dos constrangimentos inerentes à situação das contas públicas, por todos conhecida, consideramos que o esforço de contenção não tem posto em causa a operacionalidade global do sistema.
Desde logo, em matéria de meios humanos, apraz-nos constatar a publicação, ontem mesmo, do aviso da Directoria Nacional da Polícia Judiciária que procede à abertura de concurso externo de ingresso para admissão de 150 candidatos ao curso de formação de inspectores estagiários da Polícia Judiciária, representando um significativo esforço do Governo no sentido de reforçar os recursos humanos existentes.
O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Muito bem!
A Oradora: - Por outro lado, por despacho conjunto da Presidência do Conselho de Ministros e do Ministério das Finanças e da Administração Pública, "Considerando o Programa do XVII Governo Constitucional no que à melhoria da eficácia do combate ao crime se refere", é concedido à Polícia Judiciária, com carácter excepcional, o descongelamento das vagas aqui referidas pelo Sr. Ministro da Justiça, ou seja, 150 inspectores, 11 especialistas superiores, 11 especialistas e 28 especialistas-adjuntos.
Igualmente do ponto de vista financeiro, entendemos que os dados disponíveis nos permitem não partilhar da visão pessimista de alguns sectores. De facto, a execução financeira global da Polícia Judiciária no termo do primeiro semestre de 2006 foi de 52%, valor que nos permite naturalmente concluir que estamos muito longe da situação de colapso anunciada.
Em todo o caso, será possível encontrar uma solução definitiva no âmbito de uma gestão flexível do próprio Ministério da Justiça.
Efectivamente, a integração do saldo de gerência dos Cofres (cerca de 15 milhões de euros) permitirá atender às eventuais necessidades reais e futuras de financiamento da Polícia Judiciária, sempre no âmbito da gestão das verbas do Ministério da Justiça.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A confluência dos caminhos que, sumariamente, se deixaram desenhados tem permitido que, com tranquilidade e rigor, se possa dizer que o fenómeno da corrupção em Portugal e na Administração Pública portuguesa, em particular, não assume as proporções alarmantes aqui referidas.
Porém, tal não deve levar ao repouso, sabida que é a mutabilidade e agilidade dos agentes da corrupção, verdadeiro galracho da democracia.
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Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (Telmo Correia): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. António Montalvão Machado.
O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, antes de mais, Sr. Presidente, deixe-me cumprimentar o Partido Comunista Português pela escolha do tema, por duas razões que nos parecem elementares: em primeiro lugar, a importância do tema.
De facto, como já aqui foi dito, se, num Estado de direito, o combate ao crime é um elemento nuclear, um verdadeiro pilar da democracia, dentro desse combate ao crime o combate à corrupção tem de estar, de facto, nos primeiros lugares.
O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!
O Orador: - A corrupção é algo que mina, que corrói e que destrói a própria democracia. Por isso, de facto, o tema é importante, sendo relevante sempre chamá-lo aqui à colação nos nossos debates.
Por outro lado, também pela actualidade do tema, porque este tema não tem actualidade, ou seja, ele deve constituir uma preocupação constante, deve representar um alerta permanente das nossas consciências e do nosso sentido de responsabilidade, como representantes eleitos pelo povo.
Posto isto, importa, realmente, constatar que, perante a corrupção só há duas atitudes a tomar: ou combatê-la, com denodo, com perseverança, sem tréguas; ou ignorá-la, simular que ela não existe e empurrá-la para a frente.
O Partido Social Democrata, Sr. Presidente e Srs. Deputados, estará sempre no primeiro campo, estará sempre ao lado daqueles que, com essa perseverança e sem tréguas, darão o seu contributo para o combate à corrupção.
O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!
O Orador: - Porém, para que esta causa tenha verdadeiro sucesso são precisas instituições policiais e de investigação fortes e eficazes, mas também era preciso um governo determinado e coeso, que nós não temos. Nesta área, directa ou indirectamente, o Governo não é determinado, o Governo não é firme, menos ainda é coeso e sólido. É isso que infeliz mas facilmente se demonstra.
E já não vou falar - Sr. Ministro, não se incomode! - do anedótico caso de saber se foi o Sr. Ministro que demitiu o director da Polícia Judiciária ou se foi ele que se demitiu. Deixemos isso que, se não fosse assunto sério, teria sido motivo de chacota geral e de hilaridade pública, até porque era preciso saber se, nesta área, depois disso, a situação melhorou ou não.
O que temos objectivamente, os dados objectivos de que dispomos dos estudos europeus e internacionais que ainda agora foram aqui citados, é que a situação não está, de facto, melhor, não está sequer sofrível.
Todos sabemos, portanto, que a situação não é boa. Perante isto, o que é que o Governo tem feito?
Aqui há uns tempos, Sr. Presidente, mês sim, mês não, assistíamos a uma guerra surda e intestina, já para não lhe chamar uma "guerra doméstica", entre o Sr. Ministro da Justiça e o Sr. Ministro da Administração Interna. O fundamental era saber quem manda em quem, quem é que manda, afinal, quem é que tem mais poderes.
Protestos do Deputado do PS Osvaldo Castro.
O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Completamente falso!
O Orador: - Foi assim a propósito do plano de coordenação das forças e serviços de segurança - e o País a assistir! - e foi assim a propósito das relações internacionais, com a EUROPOL e a INTERPOL e o País a assistir!
O pior é que, Sr. Presidente e Srs. Deputados, agora, já não é mês sim, mês não; agora é mesmo mês sim, mês sim.
Vozes do PSD: - Muito bem!
O Orador: - Mas, pior ainda, é que as corporações tuteladas, sentindo esse descontrolo e essa desorganização total, para não falar da tal guerra surda, evidenciam o mesmo problema.
No mês passado - e aí temos o primeiro episódio - o Director Nacional da Polícia Judiciária criticou a PSP pela detenção precipitada de um dirigente de extrema direita, alertando para uma absoluta falta de
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articulação entre as duas polícias.
Segundo episódio: o Ministro da Administração Interna respondeu "não, senhor, a detenção foi perfeita, foi muito bem; a PSP esteve bem".
Mais recentemente, este fim de semana mesmo, terceiro episódio: o Director Nacional da PSP, em público, referiu que a PSP é responsável por mais de metade da apreensão da droga no País.
Quarto episódio: sucede-se-lhe o ministro da tutela - que não é V. Ex.ª - a elogiar o feito.
Quinto episódio: sucede-se-lhe a PJ, que V. Ex.ª tutela, a desmentir o feito, o tal feito que outro ministro tinha elogiado, e a demonstrar cabalmente que foi ela que mais droga apreendeu durante o ano.
Sexto episódio, finalmente: sucede-se-lhe a PSP, a corrigir o pretenso lapso. E andamos nisto, e o País a assistir!…
O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito mal!
O Orador: - Sinceramente, entendemos que é o momento de pôr ponto final. É caso para dizer: Chega! Basta! Os portugueses exigem um governo coeso, um governo firme, um governo determinado no combate à corrupção, que é coisa que não temos tido.
Aplausos do PSD.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - "Estragou-me" a intervenção, mas esteve bem!
O Sr. Presidente (Telmo Correia): - Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.
O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, embora esta ronda não seja necessariamente destinada a pedidos de esclarecimentos, como o Sr. Ministro terá oportunidade de falar no final, naturalmente que não deixarei de me dirigir ao Sr. Ministro da Justiça.
O Sr. Presidente (Telmo Correia): - E pode sempre fazê-lo, Sr. Deputado.
O Orador: - Em primeiro lugar, queria referir aquilo que o Sr. Ministro sabe mas que vou repetir, dado o tom das intervenções já aqui realizadas, ou seja, este Relatório não foi feito por qualquer partido da oposição nesta Câmara mas pelo Grupo de Estados Contra a Corrupção, do Conselho da Europa, e é muito importante que o Estado português tenha em conta as suas recomendações.
Creio que não será um bom caminho minimizar o Relatório, dizendo que a situação não é tão má como ele a descreve, porque isso é meio caminho andado para não cumprir, não acatar ou não levar em consideração as recomendações que aí são feitas. Portanto, parece-nos muito importante ter em atenção as 10 recomendações que são formuladas pelo Conselho da Europa.
Aqui, há alguns pontos críticos que são salientados e um deles tem que ver com os meios. Ora, o Sr. Ministro, agora, fez-nos aqui a afirmação de que as instituições com responsabilidades no domínio da investigação criminal, designadamente a Polícia Judiciária, irão ser dotadas de meios. Até agora, o que sabemos foi que houve uma crise de liderança da Polícia Judiciária e uma demissão do Sr. Director Nacional precisamente por falta de meios.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Exactamente!
O Orador: - Isto é o que nós sabemos! Se o Sr. Ministro afirma que a situação vai ser corrigida, cá estaremos para ver e, obviamente, para não deixar de fazer o nosso juízo e avaliar o que foi ou não feito, daqui por uns tempos. Vamos dar tempo ao Governo para que essa situação seja corrigida, mas cá estaremos para ver se essa situação vai ou não ser corrigida.
Há um outro ponto crítico que é também salientado e que tem que ver com a coordenação e a eficácia dos mecanismos legais. É dito que o problema nem se deve propriamente a falta de legislação, deve-se precisamente a grandes dificuldades que surgem na operacionalização dos mecanismos concretos de combate à criminalidade económica e à coordenação entre as várias entidades que têm responsabilidades na matéria.
Finalmente, há um último ponto fundamental, que tem que ver com a prevenção, designadamente no âmbito da Administração Pública, havendo uma questão para a qual o Conselho da Europa chama a atenção que se prende com os mecanismos de recrutamento de lugares para a Administração Pública.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!
O Orador: - Aí, o Governo devia dar o exemplo, e estar a dar exemplos péssimos!
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O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!
O Orador: - Sr. Ministro, não posso deixar de o confrontar com um exemplo que se tornou do domínio público, que é este: a ex-directora regional adjunta da educação do Algarve - sei que a educação não é uma área que o Sr. Ministro tutele, mas este exemplo deve ser dado, porque é muito elucidativo - foi demitida do seu cargo pelo Sr. Secretário de Estado da Educação. Na sua contestação, esta ex-directora adjunta refere que esteve reunida com o Sr. Governador Civil do Distrito de Faro, a pedido do Governador Civil, no dia 13 de Fevereiro de 2006, onde este a tentou convencer a aceitar de bom grado a exoneração do cargo porque havia que colocar militantes inscritos do Partido Socialista em cargos dirigentes da região. Esta senhora diz quem é a pessoa em causa, que é um tal Dr. Eduardo Dias, que não conheço nem faço ideia quem seja, mas o facto é que, se formos consultar hoje o site do Ministério, na direcção regional, lá está o Sr. Eduardo Dias no lugar onde esta directora exonerada disse que ele ia ser colocado. Este é, Sr. Ministro, um péssimo exemplo, e creio que o Governo, que vem aqui falar do seu empenhamento no combate a fenómenos desta natureza, devia não apenas "pregar como frei Tomás" mas, de facto, devia efectivamente dar o exemplo.
O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Já deu!
O Orador: - Exemplos, como este, são péssimos para a saúde da nossa democracia.
Aplausos do PCP.
Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Jaime Gama.
O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.
O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Este é, de facto, um tema que deve ser central no debate político.
Várias intervenções aqui forma feitas, no sentido genérico, salientando a necessidade de se cruzar este tema com tudo aquilo que tem a ver com a administração fiscal. Aliás, quando estávamos no Governo, pudemos por várias vezes afirmar isso mesmo. Ora, como isso é uma verdade absoluta e uma realidade no nosso panorama político, não resisto a comentar aquilo que tem sido anunciado durante esta semana e que é o resultado do Conselho de Ministros de ontem, que tem a ver com o levantamento do sigilo bancário para os contribuintes que reclamem de decisões da administração fiscal.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - Muito bem!
O Orador: - O Sr. Ministro bem sabe que o contribuinte, quando tem um litígio com a administração fiscal, tem duas grandes hipóteses: a primeira é recorrer à reclamação administrativa e a segunda é recorrer à impugnação judicial.
De facto, genericamente é isto que acontece e, muitas vezes, a seguir às reclamações administrativas, acaba por haver impugnações judiciais, pelo que a reclamação administrativa é um filtro em relação à impugnação judicial.
VV. Ex.as vêm propor agora que se levante o sigilo bancário aos cidadãos que reclamem contra a administração, fazendo algo muito simples cujo efeito será também muito simples: provavelmente muitos cidadãos irão recorrer directamente à impugnação judicial, isto é, Sr. Ministro, vamos passar a ter mais pendências em tribunal…
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - Exactamente!
O Orador: - … e iremos ter uma situação em que os portugueses vão ter de gastar mais dinheiro, pois é bem diferente o pagamento que se faz em relação à impugnação judicial comparativamente com o da reclamação administrativa e, aliás, isto pode levar a dúvidas de constitucionalidade.
Mais: nós espantamo-nos quando se diz que esta é uma medida para quebrar o abuso de litígio. Sr. Ministro, se o é, é feito da forma mais desproporcional possível e aquilo que eu gostaria de saber é o que pensam o Zé e a Maria, que se enganam a preencher a declaração de IRS e que, reclamando contra a administração, correm o risco de verem levantado o seu sigilo bancário, quando vêm - perdoe-me a expressão - um "galifão" ao seu lado que, provavelmente, deve muito dinheiro ao fisco e relativamente ao qual há uma muito maior dificuldade em levantar o sigilo bancário.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Esse não reclama, porque o fisco não lhe pede nada; deixa prescrever!
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O Orador: - Para que não haja dúvidas, Sr. Ministro, nós, em relação a esta matéria, apoiaremos sempre o Governo quanto a medidas de simplificação, de combate à fraude e de levantamento do sigilo bancário, mas desde que essas medidas tenham o mínimo de eficácia e sejam aplicadas relativamente àqueles que, efectivamente, devem ver esse sigilo levantado. Porém, nada disso acontece. E isto, Sr. Ministro, pode parecer que não tem muita relevância, mas são maus sinais que se dão em relação à nossa sociedade.
Protestos do Deputado do PS António Gameiro.
Assim, não se está a fazer um bom serviço em relação àquilo que era essencial, ou seja, o combate à fraude fiscal e o combate à corrupção.
Portanto, esperamos, porque ainda é possível, pois este Parlamento pode, querendo, corrigir o "tiro", que é de pólvora "seca", que também o Governo esteja disponível para isso e o Sr. Ministro pode já, relativamente a isso, dar-nos um sinal.
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Drago.
A Sr.ª Ana Drago (BE): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Justiça, Srs. Deputados: O Relatório do Grupo de Estados Contra a Corrupção é, para Portugal, verdadeiramente arrasador. Traça, de facto, o perfil de uma situação de impunidade que existe em Portugal no tocante às práticas de corrupção e, portanto, é muito estranho que o Governo se apresente neste Parlamento dizendo que não devemos ser pessimistas e jamais embarcar naquilo a que o Sr. Ministro chamou uma ideologia de cruzada contra a corrupção.
Ora, a verdade é que neste último ano e meio de governação - vai já num ano e alguns meses …
O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Não! 16 meses!
A Oradora: - … o Governo tem "batido no peito", dizendo que o combate à corrupção é uma prioridade, que há investimentos, que há progressos na investigação, mas nós, ao olharmos para este Relatório e para os dados que temos, verificamos que há algo de muito estranho e bizarro nas declarações do Governo, porque não há detenções, não há confiscação de bens, não há condenações no que toca a processos de corrupção, há queixas feitas pelos profissionais, que aparecem neste Relatório e que dizem que houve investigações que foram paradas ou impossibilitadas por falta de meios ou por falta de coordenação com outras entidades, mas o Governo e o PS dizem-nos para não nos preocuparmos, porque está tudo bem, dizem-nos que podemos ficar descansados e que não devemos, acima de tudo, entrar numa cruzada contra a corrupção.
Ora, o que o Governo socialista diz, nada mais, nada menos, é aquilo que os portugueses já sentem, ou seja, que para quem pode a corrupção compensa. É isto que este Relatório vem dizer! Vem dizer, muito claramente, que não há uma estratégia concertada de combate à corrupção, que não há meios, que não há uma diferenciação clara sobre o que são cargos e responsabilidades públicas e aquilo que são interesses privados, que não há confiscação de bens. Mais: diz que não existe, há 22 anos, em Portugal, a condenação por corrupção de uma entidade legal numa pessoa colectiva, ou seja, desde 1984 que uma empresa não é condenada por corrupção activa, o que mostra que, em termos de gestão racional, a tentativa de corrupção só pode compensar em Portugal.
E Portugal tem, nesta matéria, diria, uma história cheia de enigmas, de equívocos, de sinais e de pistas; é quase um Código da Vinci… A verdade e que não há memória na história portuguesa de uma condenação de vulto no que toca a processos de corrupção. Não temos, em Portugal, um responsável político de alto nível do Estado que tenha sido condenado, nem uma empresa… Conhecemos casos, que vêm na imprensa, Sr. Ministro, mas que, nos tribunais, nunca têm a tramitação que devem ter.
Aliás, no passado, tivemos a Alta Autoridade Contra a Corrupção, que tem uma história algo bizarra, pois, a partir de 1986 passou a ter poderes de investigação mais alargados e já tinha um acervo de processos relativamente interessantes e esta Assembleia decidiu, em 1992, por votação unânime de todos os grupos parlamentares com excepção do PCP, encerrar essa Alta Autoridade e os processos que estavam em investigação estão fechados na Torre do Tombo e não podem ser consultados durante 20 anos.
Ora, isto diz-nos alguma coisa sobre os indícios que existem em Portugal sobre o combate à corrupção.
Portanto, é preciso perceber o que é que o Governo vai fazer em matéria de combate à corrupção e não basta, Sr. Ministro, falar de boas intenções ou "bater no peito", porque o que sabemos é que a bancada do PS e o Governo recusaram as propostas de alteração ao Orçamento do Estado apresentadas pelo Sr. Deputado João Cravinho. Aliás, é significativo que essas propostas tenham sido apresentadas pelo Sr. Deputado João Cravinho, que foi quem - não sei se se lembra! -, durante o governo de António Guterres e enquanto Ministro do Equipamento Social, enfrentou o escândalo da corrupção na JAE, que foi denunciado pelo General Garcia dos Santos aos jornais mas cuja conclusão até hoje não sabemos qual é.
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O Sr. Francisco Louçã (BE): - Bem lembrado!
A Oradora: - Esta é, pois, a história sucessiva e continuada de processos que nunca chegam ao fim, de ministros que fazem propostas para dar maiores orçamentos às entidades que combatem a corrupção e que o Governo recusa, e a medida que o Governo ontem apresentou é a do levantamento do sigilo bancário apenas para quem faz reclamações no que toca à administração fiscal - não sei se o Governo espera que os nossos pequenos Bettino Craxi e os nossos pequenos Al Capone façam uma reclamação à administração fiscal. É que, no nosso entender, só o levantamento global do sigilo bancário permite, de facto, fazer o combate à corrupção e essa é a sua responsabilidade, Sr. Ministro!
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes.
O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, antes de mais nada, Os Verdes também gostariam de felicitar o Partido Comunista Português pela oportunidade deste debate, porque, de facto, esta é uma questão fundamental, como, certamente, toda a gente reconhece.
É uma questão fundamental e é tão difícil combatê-la quanto é uma questão que tem uma relação económica muito forte. Aliás, o Banco Mundial aponta para a produção de 1 trilião de dólares de lucros gerados por conta da corrupção.
Mas é também uma questão cultural, que está fortemente enraizada, que vem, muitas vezes, associada a uma cultura de facilitismo, de consumismo, de confusão que existe entre lobbies legítimos, públicos, que se fazem e que se devem fazer, inclusivamente políticos, com conluios, ilegitimidades e obscuridades que, muitas vezes, também a própria insuficiência de transparência na Administração permite que existam e que, naturalmente, minam a democracia, minam o Estado de direito e, como é óbvio, minam a própria economia.
Aliás, seria muito interessante tentarmos perceber, ao longo destes anos, como é que a corrupção, designadamente a ligada às obras públicas, à derrapagens de custos de obras públicas, contribuiu para o acentuar da crise económica em que vivemos, tendo desempenhado um papel fundamental, porque não se podem separar as questões da corrupção de outras questões de mau funcionamento, de falta de transparência, de falta de fiscalizações e controlo, de desperdícios a nível da Administração Pública, de falta de controlo, por exemplo, ao nível dos subsídios e apoios comunitários que tivemos e à forma como foram usados.
Por isso, preocupa-nos esta matéria, preocupam-nos os resultados do Relatório do Grupo de Estados contra a Corrupção, quando diz, claramente, que Portugal não tem uma estratégia de combate à corrupção.
Assinalamos as questões que o Sr. Ministro suscitou relativamente à formação dos operadores judiciários, que é, sem dúvida, necessária, até porque o fenómeno da corrupção está permanentemente em mutação e em evolução para novas formas, pelo que é fundamental a evolução também das formas de combate e o conhecimento e a formação dos operadores judiciários nessa matéria.
Contudo, há aqui uma questão que é fundamental perceber. É que Portugal, para além de não ter uma estratégia de combate à corrupção, sofre com uma confrangedora falta de meios. E é esta falta de meios que tem justificado, acima de tudo, a falta de eficácia do combate, a falta de eficácia da aplicabilidade da lei no combate à corrupção em Portugal. Esta falta de meios tem levado à demissão de altos dirigentes nas nossas polícias e justificou, inclusivamente, que, nos anos 80, o governo extinguisse o Alto Comissariado Contra a Corrupção, alegadamente por inexistência de meios suficientes para combater a corrupção.
Isto é inadmissível! Enquanto não nos capacitarmos de que só com os meios adequados para combater a corrupção é que vamos lá, o Governo estará também a prestar um mau contributo ao País neste domínio.
Vozes do PCP: - Muito bem!
O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça.
O Sr. Ministro da Justiça: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, aguardava, com curiosidade, o contributo do PSD para este debate, aguardava, com curiosidade, os seus comentários às medidas apresentadas e aguardava, com curiosidade, as suas sugestões de novas medidas, na linha do combate determinado à corrupção que aqui foi anunciado pelo Sr. Deputado Montalvão Machado. Porém, esse contributo próprio para este debate, essas ideias e essas medidas não apareceram.
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O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É uma crítica!
O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Um alerta!
O Orador: - Reconheço que não apareceram e isto é uma falta de presença neste debate! Nós ficámos mais pobres, porque contávamos com o contributo de um grande partido democrático para sermos mais eficazes na luta contra a corrupção e, até agora, zero!
O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Muito bem!
O Orador: - Na verdade, não podemos passar ao lado deste debate, refugiando-nos nas notícias dos jornais. Não podemos mesmo, em matéria como esta, dar ao País o exemplo de que a política é algo que se alimenta do que vem nos jornais e que não se alicerça num pensamento e numa visão própria sobre estes problemas.
O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Mas olhe que é verdade!
Protestos do PCP.
O Orador: - Estou a dirigir-me para quem sabe que estas palavras acertam no alvo! Nós não podemos raciocinar sobre jornais! E, por exemplo, reconheço que os Srs. Deputados do PCP conhecem o Relatório GRECO, revelaram conhecê-lo, revelaram ter-se debruçado sobre ele. Mas isto não é o que acontece com todos os intervenientes neste debate, que, pelas palavras que empregam, pelos juízos que fazem, revelam não ter lido esse Relatório.
Devo dizer, Srs. Deputados, que reuni extensamente com os elementos que se deslocaram a Portugal, em nome desse Grupo, e que se inteiraram de tudo o que lhes devia e podia ser dito no Ministério da Justiça. E muitas das opiniões transmitidas naquele Relatório reflectem opiniões que foram dadas e trabalhadas pelo Ministério da Justiça. Aliás, esse documento tem a ver com uma revisão do passado, porque a primeira versão é de 2005 e reflecte sobre os três anos anteriores. É preciso dizê-lo! É um conjunto de três anos que está em apreciação e não, de forma nenhuma, os últimos 12 ou 15 meses. Não é isso! É preciso ter presente este pormenor.
Portanto, quando os Srs. Deputados tiram algumas conclusões, convém referir com correcção um documento que, repito, é muito auspicioso em relação aos trabalhos da reforma penal e é muito auspicioso em relação à Lei-Quadro de Política Criminal.
Vozes do PS: - Muito bem! É verdade!
O Orador: - Não se pode partir um documento ao meio e dizer "nesta parte, gostamos; porém, naquela, no que se diz ali, sobre a lei tal ou a reforma tal, nessa parte, não gostamos". Não pode ser! Se existe objectividade na política, é preciso tomar em atenção os vários aspectos do documento.
Por isso, consideramos que este Relatório, até pela sua génese, até pelas discussões que estiveram na sua origem, é um estímulo para, como ele próprio sugere, aperfeiçoar, actualizar certas disposições, algumas das quais, aliás, estão já em curso de aprovação e virão, brevemente, aqui, à Assembleia. Outras disposições, como, por exemplo, o Manual de Boas Práticas para a Administração Pública contra a Corrupção, estão a ser actualizadas, visto que, anteriormente, já houve várias medidas nesse domínio.
Quanto às acções de formação, repito, são apontadas em cinco das dez recomendações finais deste Relatório, que, no fundo, o que detecta são dificuldades de actualização e de treino, da parte dos vários intervenientes nestes processos, para atingir resultados.
A Sr.ª Deputada Ana Drago referiu a insuficiência ou a ausência de decisões dos tribunais. Este é o problema! O que é que se tem passado? Processos em investigação, há muitos! Há 1200 processos de investigação pendentes! O problema está em que, na passagem para os tribunais, no momento da proposta para acusação, esses processos são extraordinariamente reduzidos e, depois, nos próprios tribunais, têm o destino que aqui enunciei com todo o pormenor e que retrata o que se passou nos últimos anos. Portanto, o que é preciso tomar em consideração - e foi adoptada uma medida, que aqui expliquei e que, suponho, a Sr.ª Deputada terá ouvido, para atender a este problema - são as exigências legais necessárias para assegurar o êxito nesse processo, nomeadamente se há irregularidades nas escutas telefónicas.
Se as escutas telefónicas são mal feitas, qual é a consequência necessária? A consequência necessária é, muitas vezes, a absolvição dos acusados, como também pelo recurso a outras provas sem cumprimento de formalidades legais ou outras deficiências que não vale a pena enumerar.
Portanto, é preciso tornar eficiente esta articulação entre a fase de investigação e a fase do julgamento. Agir nesse domínio é uma medida central, porque senão teremos milhares de processos de um lado e, do outro lado, dezenas de processos em tribunal, os quais terminam, como aqui foi dito, por um balanço,
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em quatro anos, de 13 pessoas condenadas em pena de prisão efectiva. E este é realmente um resultado que não deve ser dado ao País, porque a comunidade precisa de saber que estes crimes o são efectivamente, porque são julgados e punidos. Se assim não acontecer esses crimes serão um tópico da luta política ou da retórica social, mas não terão tradução efectiva. Se são crimes é o tribunal que deve decidir acerca deles e punir aqueles que foram considerados responsáveis.
Vozes do PS: - Muito bem!
O Orador: - E é nesse sentido que vai nossa política, não no sentido de desenvolver uma ideologia geral na sociedade contra o crime da corrupção.
Deve existir uma atitude pedagógica activa no sentido de se evitar e reduzir as possibilidades de ocorrência desse tipo de práticas, mas o que é fundamentalmente obrigatório é que os nossos tribunais possam pronunciar-se sobre ocorrências apresentadas em sede de investigação com estas características, e esse é o alvo fundamental da nossa acção.
Sr. Deputado António Filipe, V. Ex.ª levantou o problema dos meios e das deficiências daí derivadas. Sr. Deputado, a Polícia Judiciária tem os meios para assegurar a sua normal operacionalidade. Isto foi declarado pelo Governo,…
O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Não foi declarado pela PJ!
O Orador: - … é um compromisso do Governo e não faz sentido agitar uma problemática permanente sobre esta matéria. Não faz sentido! Isso apenas cria perturbação e ansiedade escusadas, porque realmente essas condições existem, estão asseguradas e serão conferidos os meios necessários para que, durante os anos que se seguem, esses níveis sejam atingidos. E não se trata só de manter esses níveis, como já disse, pela primeira vez desde 2000, estão a ser admitidos do exterior da Administração Pública - porque não era assim que acontecia nos últimos anos, com algumas deficiências em relação aos inspectores recrutados em virtude do universo limitado em que isso acontecia - novos elementos com uma especial orientação para a área da criminalidade económica e financeira.
Não tenho notícia de que este tipo de procedimento tenha ocorrido em datas recentes e, por isso, não percebo as imputações feitas em relação à ausência da vontade política. Porque não basta declarar, enunciar, proclamar a vontade, o que é preciso é tomar medidas! E, de facto, por que não se tomou, nos últimos seis anos, a medida de abrir um concurso externo para a Polícia Judiciária para formar novos inspectores, para os colocar na área do combate à criminalidade económica e financeira? Isso não foi feito!
Por que é que, há quatro anos, não se alarga o quadro do Departamento Central de Investigação e Acção Penal (DCIAP), não se aumenta o número de magistrados e não se aumenta o número de funcionários da justiça? Só agora é que isso foi feito! Serão isto manifestações de ausência de vontade? Não o creio, Sr. Deputado António Filipe! Não creio que tenha "atirado" na direcção certa nem creio que o Sr. Deputado esteja convencido que é no Governo que falta, nesta matéria, vontade política para dar mais condições, mais meios e para obter mais eficácia nos tribunais. Não estou convencido que sobre esta matéria esse receio exista no seu espírito, como não estou convencido que acredite que a Polícia Judiciária vai deixar de ter meios para poder prosseguir normalmente as suas funções.
Sr. Deputado, em relação aos factos que enumera da comunicação social, só quero dizer-lhe que, se alguma notícia na comunicação social contém indícios da prática ou da ocorrência de algum crime, não tenho dúvida de que o Ministério Público e a Polícia Judiciária não deixarão certamente de ser sensíveis a qualquer publicação dessa natureza. Não tenho dúvidas nenhumas da sua competência e determinação profissionais. Se assim não acontece, estamos, de facto, a debater, mais uma vez, uma matéria com base numa publicação jornalística.
Sr. Deputado Diogo Feio, a questão que coloca em relação à proposta de lei que vai ser apresentada nesta Assembleia permite-me dizer-lhe que esse é um tema com toda a pertinência e o Sr. Deputado poderá propor os aperfeiçoamentos que considerar necessários ou úteis. Não temos exactamente a mesma concepção sobre o nível de protecção do segredo bancário - o Governo tem uma orientação mais alinhada por algumas práticas europeia neste domínio que considera as adequadas -,…
O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Não tem a ver com isso!
O Orador: - … mas esse é um ponto que será confrontado na altura certa. Posições de princípio, aplicações à realidade, efeitos que possam decorrer dessa inovação - V. Ex.ª terá aí um bom momento para se pronunciar sobre um texto, finalmente, na sua redacção final e não apenas uma síntese conhecida que não integra todos os pormenores do regime aprovado.
O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, peço-lhe que conclua.
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O Orador: - Concluo já, Sr. Presidente.
Tendo sido mencionada, neste debate, a circunstância de não terem sido condenadas por corrupção pessoas colectivas nas últimas décadas, quero esclarecer que essa possibilidade tem estado vedada pelo ordenamento jurídico.
Vozes do PS: - Claro!
O Orador: - E se isso vai ser alterado é também por iniciativa do Governo. Não é a única entidade que propõe essa mudança, mas propõe-a. Aliás, propõe não só essa possibilidade como também penas adaptadas, apropriadas para esse tipo de prática, quando se justifique a sua aplicação.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos entrar na segunda volta deste debate, dispondo agora os intervenientes de tempos mais reduzidos.
Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Rodrigues.
O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, gostaria de colocar algumas questões.
Para este debate, Sr. Ministro, e como já referi, o PSD vê-o como Pilatos: aqui não tenho responsabilidade nenhuma; a corrupção começou no ano passado e, portanto, a responsabilidade é toda do Governo do PS. É assim que se apresenta o PSD.
Mas eu gostava de recordar que as acções concretas que este Ministro e este Governo têm tomado relativamente aos meios humanos indispensáveis para o combate à corrupção não são medidas que não tivessem sido reclamadas no tempo em que os senhores formaram governo. Na verdade, em Novembro de 2002, a Procuradoria-Geral da República pedia à então ministra Maria Celeste Cardona que providenciasse o aumento do número de procuradores no DCIAP, pedido a que a Sr.ª Ministra não respondeu. Fizeram insistência ao nosso colega e ex-ministro José de Aguiar Branco e ele também não respondeu.
A Sr.ª Sónia Sanfona (PS): - Bem lembrado!
O Orador: - Foi preciso um ministro do PS para preencher, duplicando, o número de procuradores no DCIAP, um aumento de cerca de 50%, o que é um aumento significativo.
Mas também houve um aumento de pessoal na Polícia Judiciária. Como ouviram, para além dos 150 inspectores, há mais 50 outros elementos relativamente aos quais já saiu o aviso e, portanto, verifica-se um aumento significativo por parte deste Governo.
Na conjuntura de constrangimento financeiro e económico em que, como se sabe, todos vivemos, é preciso, de facto, ter vontade política e decisão no sentido de conferir às entidades responsáveis os meios humanos necessários para um efectivo combate à corrupção e ao crime financeiro.
Por outro lado, as conclusões do Relatório, já aqui citado várias vezes hoje - e felicito o Partido Comunista pela iniciativa de trazer a debate este tema -, começam precisamente, com a seguinte expressão: "Foram dados passos, em Portugal, significativos contra o combate ao crime financeiro e à corrupção". Este é o primeiro parágrafo das conclusões do relatório do Conselho da Europa, de que estamos a tratar hoje.
Ou seja, se é verdade que há indicações para o Governo de Portugal, não é menos verdade que o próprio Conselho da Europa, no respectivo Relatório, manifesta o reconhecimento explícito e expresso de que estão a ser dados passos significativos no sentido do combate ao crime financeiro e à corrupção.
Nessa matéria, o que estranhamos é os que se auto-excluem do debate. Portanto, o que queríamos ver nesta Assembleia era unanimidade no sentido de todos convergirmos para esse combate, que é do País, de Portugal, que tem de ser travado, naturalmente com a responsabilidade primeira do Governo, que tem de tomar medidas e que está a tomar as que já foram anunciadas.
Por outro lado, gostaria de realçar, ainda, a versão do CDS no que diz respeito ao segredo bancário.
Vejamos o exemplo que foi dado de um casal que tem o ordenado mínimo e que reclama, mas que, naturalmente, para o fazer, contratou um advogado a quem pagou, no mínimo, 200 contos para fazer a reclamação.
O que o exemplo esconde são os verdadeiros interesses da vossa classe clientelar, que querem esconder, mas que, felizmente, o Governo está determinado em pôr à luz do dia.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Montenegro.
O Sr. Luís Montenegro (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Ministros, Sr.as e Srs. Deputados: De facto, não estávamos à espera que a nossa intervenção causasse tanto incómodo, quer ao Governo quer ao Partido
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Socialista.
Não o esperávamos porque incomodados estamos nós, no cumprimento da nossa função e do nosso papel de oposição, e mais ainda estão os portugueses que, mês após mês, têm assistido a episódios de descoordenação, de falta de coesão entre membros do Governo, entre ministérios, entre forças policiais, que deitam por terra muito do esforço que é feito também no combate contra a corrupção.
Vozes do PSD: - Muito bem!
O Orador: - Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Ministros: Há duas marcas que ficam deste debate.
A primeira marca é a de que todas as bancadas estão mobilizadas para dar o seu contributo no sentido de construirmos um modelo mais eficaz de combate à corrupção e à criminalidade económica e financeira.
Mas há uma segunda marca, e que já não é consensual, a de que também todas as bancadas, com excepção da do Partido Socialista, entendem que a situação actual não é boa.
Isso, voltamos a reiterar, tem algumas explicações, e são da responsabilidade do Sr. Ministro da Justiça.
Desde logo, a instabilidade resultante de uma mal explicada demissão da Direcção Nacional da Polícia Judiciária. Depois, os recorrentes episódios de conflitualidade entre o Ministério da Justiça e o Ministério da Administração Interna, que contagiaram - repito e reforço contagiaram - as forças policiais que dependem de um e de outro, a ponto de hoje elas próprias também serem protagonistas de divergências na praça pública. Depois, alguma indefinição relativamente ao modelo de investigação e de coordenação policial. Finalmente, uma preocupante desmotivação dos investigadores, relacionada com insuficiências de meios, quer humanos quer materiais.
Por isso, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro da Justiça, em nome do PSD, quero dirigir-me a V. Ex.ª e incitá-lo a "corrigir o tiro".
Vozes do PSD: - Muito bem!
O Orador: - Tem de ser V. Ex.ª, Sr. Ministro, a pôr cobro à descoordenação entre ministérios e forças policiais, geradora, também, do desprestígio destas últimas.
O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!
O Orador: - Tem de ser V. Ex.ª, Sr. Ministro, a criar um ambiente de estabilidade na Polícia Judiciária.
Tem de ser V. Ex.ª, Sr. Ministro, a dar sinais claros de reforço e adequação dos recursos humanos e materiais às necessidades da investigação.
Tem de ser V. Ex.ª, Sr. Ministro, a construir um quadro investigatório eficaz, motivador e gerador da confiança dos cidadãos.
Vozes do PSD: - Muito bem!
O Orador: - Sr. Ministro, Sr.as e Srs. Deputados: O PSD acompanhá-lo-á nesse esforço, se ele existir. Mas, com o mesmo sentido de responsabilidade, usaremos a nossa voz para o criticar, se tal esforço continuar a não se verificar.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Justiça, Srs. Deputados: Esta matéria que hoje discutimos tem, evidentemente, uma incidência muito especial nas formas de organização e na política em relação à Administração Pública, como bem afirma o próprio Relatório que tão referido tem sido neste debate.
É evidente que quanto mais aumentarem as situações de nomeação política na Administração Pública, quanto mais relevante for a parte de nomeação política para os altos cargos da Administração Pública, mais estaremos perante situações que criam o clima propício quer à desconfiança quer à existência da corrupção e dos actos fraudulentos a que estamos a referir-nos.
Quanto mais tivermos na Administração Pública, não um vínculo público estável, com deveres bem definidos em termos de fidelidade às obrigações que um agente tem de ter, mas cada vez mais um vínculo precário, um vínculo mais difuso, mais estaremos a criar condições para que a corrupção ao nível da Administração Pública campeie, aumente e progrida.
Vozes do PCP: - Muito bem!
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O Orador: - Quanto mais, ao nível da Administração Pública, estivermos a atirar para fora da esfera do Estado, através de privatização, de "externalização", como o Governo agora gosta de dizer, através de empresarialização, isto é, atirando para difusas formas jurídicas de organização de serviços públicos e da actividade do Estado o que devia ser feito pelo próprio Estado,…
Vozes do PCP: - Muito bem!
O Orador: - … mais estamos a criar condições para que, a esse nível, com menos controlo e com menos regras definidas de forma estrita (como aquelas que existem para a Administração Pública), aumente e progrida a corrupção.
Vozes do PCP: - É um facto!
O Orador: - Esta política para a Administração Pública, uma política de degradação e de maior precariedade dos vínculos, quer das entidades que prestam os serviços quer dos funcionários, cria um clima mais favorável para a corrupção, para o aumento da corrupção.
Vozes do PCP: - Exactamente!
O Orador: - É evidente que isto também se aplica à acumulação de funções públicas e privadas.
Sr. Ministro da Justiça, é ou não verdade que, em sectores essenciais da Administração Pública, como a saúde ou as obras públicas, o controlo da promiscuidade entre os que exercem ao mesmo tempo funções públicas e privadas é muito menor do que aquele que deveria existir, permitindo situações de clara promiscuidade e de claro conflito de interesses.
Queria ainda referir - discordando neste ponto - que o GRECO (Grupo de Estados contra a Corrupção) manifestou algum "conforto" em relação ao empenhamento da Assembleia da República no controlo dos conflitos de interesses e das incompatibilidades. Julgo, porém, que este relatório já devia estar feito quando decorreu aqui, na Assembleia, o último debate sobre incompatibilidades e impedimentos dos Deputados, porque se assim não fosse, se tivessem assistido a esse debate, teriam constatado que o Partido Socialista, a maioria, não quer introduzir regras da maior sanidade para este regime!
Não quer, por exemplo, impedir que o regime que hoje existe para empresas de capitais exclusivamente públicos se alargue a todas as empresas e entidades onde o Estado tenha um papel preponderante.
Aproveito, aliás, para recordar as palavras do então Deputado Alberto Costa, proferidas em Junho de 1995, num debate sobre esta matéria. Defendia então "haver limitações de forma a que os Deputados não possam receber serviços prestados nas condições que foram indicadas, incluindo-se nestes não apenas consultoria ou assessoria mas, também, a emissão de pareceres de qualquer natureza".
O Sr. Presidente: - Queira concluir, Sr. Deputado. Excedeu largamento o tempo de que dispunha.
O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
E acrescentava o então Deputado Alberto Costa, dirigindo-se ao PSD: "Aqui bate o ponto, aqui está a diferença! Estarão dispostos a excluir da clientela possível de Deputados empresas de capitais públicos, de capitais maioritariamente públicos?". Pois bem, Sr. Ministro Alberto Costa, aqui está, de facto, o ponto: é que o Partido Socialista está a ser hoje conivente com situações de clara promiscuidade de Deputados que desempenharam amplas funções públicas e que hoje estão exercendo o mandato de Deputados, acumulando-o com funções em sectores privados onde tiveram responsabilidades acrescidas; de Deputados que desempenham a função pública de Deputado e que, ao mesmo tempo, se mantêm a prestar serviços para entidades onde o Estado tem um papel predominante, como certas empresas concessionárias de serviço público.
É também a este nível que o Governo e o Partido Socialista têm de dar o exemplo, e não o têm querido fazer até agora.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Ministros, Srs. as e Srs. Deputados: Começaria, naturalmente, por saudar o Grupo Parlamentar do PCP, não só pela importância do debate de urgência hoje requerido mas, sobretudo, pelo tom sereno e com sentido de Estado com que debateu, aliás em manifesto contraste com o do Partido Socialista.
Vozes do CDS-PP e do PSD: - É verdade!
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O Orador: - Trata-se de um tema importante - todos estamos de acordo que assim é -, porque este relatório do GRECO, vindo de quem vem, com a credibilidade de quem o apresenta, não só tem efeitos nefastos directos, na medida em que a corrupção mina por dentro, estruturalmente, o Estado de direito democrático que todos queremos construir, como tem também efeitos nefastos indirectos. Isso é inegável!
Nomeadamente - também esta me parece uma questão altamente preocupante -, quando uma entidade internacional desta credibilidade acentua este problema da corrupção no nosso país, ela estará a fazer uma péssima publicidade para a tal competitividade que queremos criar,…
O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Muito bem!
O Orador: - … porque desincentiva quem quer investir em Portugal, criar postos de trabalho e redistribuir a riqueza.
Portanto, não podemos nem devemos desvalorizar esta questão nem o relatório, tal como o Grupo Parlamentar do Partido Socialista fez.
O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Muito bem!
O Orador: - E de nada servem as medidas do Governo de desburocratização, o tal Simplex - aliás, ainda nem sequer foi implementada uma em cada quatro medidas -, porque se não tivermos uma justiça célere e eficaz nada disto poderá ser feito, ainda mais com medidas como as que ontem foram anunciadas pelo Conselho de Ministros!
Quanto a esta matéria, que já foi referida pelo meu colega Diogo Feio (e tenho pena que o Sr. Deputado Ricardo Rodrigues se tenha ausentado da Sala, porque gostaria de dizer o que tenho a dizer na sua presença), não posso aceitar, de forma alguma, a expressão aqui usada pelo Sr. Deputado Ricardo Rodrigues - com todo o respeito que ele me merece - em relação ao Grupo Parlamentar do CDS, ao meu partido e ao Sr. Deputado Diogo Feio, quando disse que estamos a defender "interesses da nossa classe clientelar".
O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Inaceitável!
O Orador: - Se até ao fim deste debate o Sr. Deputado não disser quem, como e onde, devo dizer que prestou um péssimo serviço a esta Casa, um péssimo serviço à democracia e contribuiu para o descrédito de todos nós, o que é inadmissível!
Aplausos do CDS-PP.
Vou dizer-lhe quem são os nossos clientes: são todos os contribuintes, os portugueses e as portuguesas que querem reclamar de medidas, de decisões do Estado e que, as mais das vezes, ganham, obtêm vencimento em tribunal, mas que os senhores querem delimitar,…
O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Muito bem!
O Orador: - … através de uma jogada de secretaria, que todos, mesmo todos!, os especialistas nesta matéria da área fiscal têm vindo a criticar.
Leiam, oiçam, percebam isto e emendem a mão, porque ainda vão a tempo!
Sr. Ministro, não queria terminar a minha intervenção sem dizer que as medidas relativas ao aumento do número de investigadores, à especialização na Polícia Judiciária e à selectividade na formação do CEJ merecem, obviamente, o nosso acordo e estamos disponíveis para trabalhar nessa matéria. Mas deixe-me que lhe diga que isso não chega se não existir uma coordenação, uma clarificação e uma efectiva cooperação entre as diversas forças e serviços de segurança que actuam nesta área no nosso país.
Nesta matéria - e bem sei que V. Ex.ª, provavelmente de forma avisada, não esteve presente na apresentação do estudo de reestruturação das forças e serviços de segurança -, estar o Governo a lançar estes estudos para a praça pública, a lançar a polémica, a acicatar e a acirrar os ânimos, que já não estavam calmos, não contribui para um exercício sereno, eficaz e célere das investigações relativas a qualquer crime, sobretudo aos desta natureza. Isto, sim, é que devia preocupar o Sr. Ministro da Justiça e, sobretudo, o Governo no seu todo, incluindo o Sr. Ministro de Estado e da Administração Interna.
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Drago.
A Sr.ª Ana Drago (BE): - Sr. Presidente e Srs. Ministros, façamos aquele habitual exercício: se um
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marciano chegasse hoje a Portugal e estivesse, a esta hora tardia, a assistir a este debate pensaria, com certeza, que quer o Partido Socialista quer o Partido Social Democrata chegaram "de fresco" a esta Assembleia e nada têm a ver com a forma e com os instrumentos legislativos que temos em Portugal para combater a corrupção nos últimos 30 anos!
É absolutamente inexplicável como é que o Sr. Ministro nos diz que este relatório não analisa só o tempo em que o Governo esteve em funções, mas também o tempo do anterior governo. Que o Sr. Deputado Ricardo Rodrigues, que, infelizmente, não se encontra na Sala, diga "parece que querem dizer que a corrupção começou há um ano" e que o Sr. Ministro nos anuncie que a responsabilidade criminal das pessoas colectivas vai agora passar a ser apurada (e bem), ainda vá. Não venha, contudo, dizer-nos que o Partido Socialista não teve sérias responsabilidades políticas no paradigma anterior da política criminal, que excluía as pessoas colectivas deste crime de corrupção, fazendo dele um acto racional de gestão.
Aquilo que o Sr. Ministro nos disse hoje, de facto, não chega, porque as recomendações que vêm no relatório do GRECO são muito claras, no sentido de haver nova articulação entre os organismos que fazem o combate à corrupção. Ora, o Sr. Ministro não disse praticamente nada sobre isto, falando, sim, sobre a necessidade de meios. Todavia, sobre esta matéria a sua palavra, Sr. Ministro, começa a valer pouco, porque continuamos a ter relatos de que nos organismos da Polícia Judiciária que combatem a corrupção e o crime económico e financeiro ainda há carência de meios.
Aliás, lembro-me que a proposta de alteração ao Orçamento do Estado apresentada pelo Sr. Deputado João Cravinho tinha precisamente como motivo inspirador uma história relatada pelos jornais, de que o Sr. Ministro não gosta, que dizia que um dos investigadores que trabalhava no processo "Apito Dourado" pediu um carro para fazer um conjunto de diligências de investigação, tendo-lhe sido atribuído um passe social. É positivo que o Governo estimule a utilização dos transportes públicos colectivos, mas, sejamos sérios, a verdade é que não há hoje meios para fazer a investigação destes casos!
A Sr.ª Helena Pinto (BE): - Muito bem!
A Oradora: - Muito rapidamente, coloco-lhe uma questão. No anteprojecto de reforma do Código Penal, o Governo propõe que haja uma nova forma de pena substitutiva, dizendo o seguinte: "prevê-se a pena de proibição de função, actividade ou profissão para substituir pena de prisão de limite máximo até três anos." Ora, Sr. Ministro, o crime de corrupção passiva de acto ilícito tem uma previsão de pena de prisão até dois anos e este acaba por ser o sinal político que o Governo dá. Ou seja, para crimes de corrupção, é possível dizer a um determinado funcionário ou responsável: "Nada acontecerá! Não haverá qualquer problema! O senhor limita-se a sair por aquela porta e esquecemos que tudo isto aconteceu!" É este o sinal político que o Governo socialista tem dado ao País e é este o sinal que não pode continuar a dar.
O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça.
O Sr. Ministro da Justiça: - Sr. Presidente, começando por responder ao Sr. Deputado Luís Montenegro, gostaria de lhe apresentar o resultado de uma espécie de comparação entre a matéria introduzida pelo Sr. Deputado Montalvão Machado e a matéria que V. Ex.ª quis acrescentar. Fiz esta comparação à luz da velha ideia de que havia "mais do mesmo", sem saber, contudo, se seria "mais do mesmo" para melhor ou "mais do mesmo" para pior!
De facto, voltar a argumentar com base nas notícias dos jornais para substituir o vazio de pensamento ou de propostas sobre a matéria não vale a pena. É redundância a mais, e é isso que, muitas vezes, os cidadãos vêem no debate político!
Aplausos do PS.
O Sr. Luís Montenegro (PSD): - O que eu disse não lhe deu jeito!
O Orador: - Todavia, o Sr. Deputado falou num quadro investigatório eficaz, algo quanto a que estamos de acordo, se bem que não tenha apresentado propostas nesse sentido. Como tal, sinto-me obrigado a dizer-lhe que em seis anos, pela primeira vez, abrimos concurso externo para 150 inspectores.
Quanto ao DCIAP (Departamento Central de Investigação e Acção Penal), pela primeira vez em quatro anos houve um aumento dos magistrados e dos funcionários de justiça, tendo estes chegado mesmo a duplicar.
Finalmente, para resolver o problema crítico da interligação entre a fase de investigação e a fase do julgamento, elaborámos um novo sistema de avaliação que entrará em linha de conta com a evolução judicial subsequente dos processos propostos para acusação. Eis três novas ideias sobre as quais era muito bom ouvir a posição negativa ou positiva do PSD! Mas, de facto, isso não ouvimos neste debate!
Aplausos do PS.
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Sr. Deputado Bernardino Soares, quero apenas dizer-lhe que as opiniões que sustentei no Parlamento em 1995 são as que sustentei! Por outro lado, se estivesse hoje no Parlamento teria ocasião de dizer como me pronunciaria sobre essas minhas opiniões, expressas com convicção e determinação.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem! Essa posição só lhe fica bem! Mas tenho pena de que essas não sejam as opiniões do PS!
O Sr. António Filipe (PCP): - O Sr. Ministro diz isso porque sabe que, se estivesse no Parlamento, se oporia ao Governo!
O Orador: - Sr. Deputado Nuno Magalhães, há um aspecto sobre o qual nos devemos entender. É que a corrupção é dos poucos crimes que suscitam uma limitada exigência em matéria de coordenação, embora toda a acção ganhe com isso.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - Ó Sr. Ministro!…
O Orador: - Todavia, como sabe, a Judiciária é a única polícia que tem competência para investigar essa matéria. O Sr. Deputado conhece bem, aliás, essa escolha legal. Como tal, dir-lhe-ia que existem muitas outras matérias em que esse discurso é mais "estridente" e mais oportuno. Porventura, esta é a temática onde menos se aplica essa ordem de preocupações, que é real e que eu subscrevo inteiramente.
O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Exactamente!
O Orador: - Sr.ª Deputada Ana Drago, gostaria de lhe dizer que, se ler o relatório, encontrará uma referência a essa pena que parece tê-la intrigado ou surpreendido. É o próprio relatório que menciona a possibilidade dessa pena substitutiva. Mas, enfim, essa é uma matéria que virá à Assembleia da República, que discutiremos e fundamentaremos, tendo, portanto, ocasião de esclarecer qualquer dúvida que possa subsistir a seu respeito.
Sempre lhe digo, contudo, que ela não visa, como será demonstrado, introduzir maior permissividade, mas maior efectividade na punição. É evidente que não há aí qualquer sinal no sentido de uma redução da punição, mas precisamente o contrário.
A Sr.ª Ana Drago (BE): - Dizer "é melhor isto do que nada" não é argumento, Sr. Ministro!
O Orador: - Basta, aliás, conhecer o que se passa com os limites e os termos de funcionamento da pena acessória actualmente existente.
Muitas intervenções subentenderam que é com muitos mais efectivos que se aumenta a capacidade, mas nem sempre isso acontece. Na verdade, precisamos de soluções de gestão e de avaliação e, nesse sentido, estamos a trabalhar.
Mas, para além desta temática já abordada, gostava de dizer, uma vez que se contam sempre histórias oriundas dos jornais, travando-se o debate político, cada vez mais, em torno destas, que a Polícia Judiciária tem, neste momento, 704 viaturas operacionais, o que se traduz numa relação de uma viatura para cada dois inspectores. Mais: se há viaturas inoperacionais, isso deve-se - e é preciso dizê-lo - à circunstância de a maior parte destas viaturas não serem adquiridas como são outras. Muitas delas resultam de apreensões, e é por isso que o panorama que oferecem em matéria de percentagens de viaturas inoperacionais não é exactamente igual à das outras entidades.
Mas estes números não estão aqui contabilizados. As viaturas operacionais são 704, isto é, uma viatura para cada dois agentes.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: - Vamos passar à fase de encerramento, para o que novamente é concitado o Governo.
Tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, sendo já habituais as suas intervenções de encerramento naquilo a que o Governo chama o ciclo das interpelações e dos debates de urgência, pelo que não desilude os Srs. Deputados presentes.
Tem, então, a palavra, Sr. Ministro.
O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, encerro, com todo o gosto, este debate de urgência, cuja importância não é demais relevar.
Quais são as quatro atitudes que não devemos adoptar no combate à corrupção, que existe e que
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tem de ser combatida, pela simples razão de essas atitudes perturbarem o combate à corrupção?
A primeira atitude prende-se com a ideia de que somos sempre os piores. Quando há relatórios internacionais sobre nós truncamo-los para ler apenas a parte crítica, esquecendo a parte elogiativa, que também existe, vincando a ideia de que somos piores, de que somos irreformáveis, como diz um célebre colunista de Portugal, que, aliás, vive de dizer isso.
A Sr.ª Sónia Sanfona (PS): - Muito bem!
O Orador: - Ora, por que é que essa atitude é negativa? Porque traz o desalento e o desânimo onde precisamos de acção.
A segunda atitude consiste em caracterizar-se a corrupção (ou outra coisa qualquer, mas neste caso a corrupção) como uma espécie de malaise oitocentista, um mal-estar, um mal-estar generalizado e difuso que não sabemos pormenorizar ou concretizar. Esta atitude é errada porque nos impede de identificar o prevaricador, de identificar aquele ou aquela que precisamos de combater.
A terceira atitude negativa é a da generalização, é a "conversa de autocarro" trazida para o Parlamento: é "eles" em geral, "eles" os autarcas, os dirigentes políticos, a classe política, os dirigentes desportivos, os empresários… É quase como se fossem "eles" os portugueses… Ora, essas classes não são sujeitos, não existem como tais. Onde há dirigentes desportivos corruptos, é preciso identificá-los e combatê-los! Onde há dirigentes políticos corruptos, é preciso identificá-los e combatê-los! Onde há agentes empresariais corruptos é preciso identificá-los e combatê-los! A pior coisa que podemos fazer é generalizar e dizer "eles", um grupo, uma classe, uma categoria, lançando sobre "eles", no seu conjunto, um anátema.
A quarta atitude que prejudica o combate à corrupção, e que, portanto, deve também ser combatida, é a do "Cruzadismo", a ideologia de Cruzada, como bem disse o Sr. Ministro da Justiça. Trata-se daquela ideia de que, para este efeito, vamos distinguir-nos entre dois universos: nós, os que somos contra a corrupção, os moralmente superiores aos outros, certos partidos que consideram que têm uma espécie de investidura moral, como se fossem a consciência moral da República Portuguesa; ou, então, nos partidos supostamente envolvidos em teias obscuras, identificar esta ou aquela voz que, para estes efeitos, consideramos como uma espécie de consciência moral do exílio no próprio seio das organizações a que pertencem.
Esse "Cruzadismo", essa ideologia de Cruzada, essa moralização abusiva de uma acção judicial e política é o que de mais prejudicial existe à eficiência e à eficácia dessa acção.
Gostaria, pois, em nome do Governo, de ser muito claro sobre isto: a corrupção existe e tem de ser combatida pelos meios e nos locais próprios, mas não pode ser convertida numa espécie de dado essencial, substancial, característico da situação portuguesa, que não é, não pode ser descrita como uma espécie de malaise difusa, que não é, e não pode ser assumida como se fosse uma espécie de divisória, que põe de um lado os puros, os moralmente intocáveis e, do outro lado, os intocáveis no sentido das castas indianas, isto é, os dirigentes políticos, os membros do Governo, os responsáveis pelas maiorias, sobre os quais penderia uma espécie de suspeita a priori de cumplicidade ou conúbio.
Para isso não contem com o Governo nem com a maioria parlamentar.
Aplausos do PS.
Este debate, muito instrutivo, mostrou à evidência que, com este Governo, há mais meios, mais preocupação na justa afectação dos meios e na eficiência destes e que estão mais claramente definidas as prioridades da política criminal, incluindo a do combate à corrupção, nos lugares e meios próprios do sistema judicial.
Mas permitam-me que distinga dos restantes o partido que convocou este debate e o maior partido da oposição.
Do PCP, partido que convocou este debate, estávamos à espera que, ao longo deste debate, pudesse esclarecer a Câmara porque é que, considerando muito importante definir como prioridade o combate à corrupção, votou contra a lei-quadro da política criminal, exactamente aquela lei que permite a esta Assembleia definir as prioridades da política criminal.
Aplausos do PS.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Já vai ouvir porquê!
O Orador: - Perguntamos ainda por que é que o PCP, que é tão - e bem - sensível à nomeação política na Administração Pública, votou contra a lei que o Governo aqui apresentou e que acabou com a nomeação política dos directores de serviço e dos chefes de divisão na função pública.
Aplausos do PS.
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Isso o PCP também não explicou.
Quanto ao PSD, é o vazio total.
Portanto, entre o vazio do maior partido da oposição e as contradições internas do próprio PCP, o que ressalta deste debate é que há mais meios, há mais vontade e há mais determinação no combate à corrupção em Portugal.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: - Para proferir a intervenção de encerramento dos encerramentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.
O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, o Sr. Ministro não estava a ir mal, mas, no fim, não resistiu em estragar a sua intervenção.
O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Espalhou-se!
O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Disse alguma mentira?!
O Orador: - O Sr. Ministro começou com uma teoria geral, a qual até podemos dizer que compartilhamos. Não consideramos que somos sempre os piores - nunca dissemos que Portugal era um País de corruptos, pelo contrário.
Relativamente à identificação dos responsáveis, consideramos que um dos problemas é, em muitas situações, o da ausência de identificação e de punição de responsáveis. Às vezes sabe-se quem eles são, mas, depois, como todos temos conhecimento, há grandes dificuldades na sua condenação.
Por outro lado, combatemos as generalizações. Aliás, gastei algum tempo da minha intervenção inicial precisamente a combater o problema da generalização, pois é isso que corrói o regime democrático. Um combate à corrupção em concreto é a forma mais eficaz de combater as generalizações abusivas.
Também não defendemos nenhuma espécie de Cruzada, de "Cruzadismo", que foi o quarto defeito que o Sr. Ministro elencou. Isso faz o Governo contra os professores e contra os demais trabalhadores da Administração Pública!
O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Exactamente!
O Orador: - Nós combatemos isso. Nós não alinhamos em "Cruzadismos".
Mas há um quinto defeito que o Sr. Ministro não referiu, que é o de subestimar o problema. Criou uma teoria geral para subestimar a gravidade do problema, e isso é algo que também não fazemos.
Entretanto, no final da sua intervenção, o Sr. Ministro não resistiu a fazer um ataque desbragado ao PCP. Devo dizer-lhe que o PCP votou contra a lei-quadro da investigação criminal precisamente porque preza a autonomia do Ministério Público, que considera fundamental para o combate à criminalidade.
Vozes do PCP: - Muito bem!
O Orador: - Foi por isso que votámos contra. E condenamos a maioria por não ter aceite a nossa proposta de aperfeiçoamento do regime de incompatibilidades e impedimentos relativamente à Assembleia da República.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Exactamente!
O Orador: - Sr. Ministro, Srs. Deputados, não baseámos este debate em processos de intenções sobre ninguém. Não viemos aqui acusar ninguém de pactuar com a corrupção. Quisemos, com toda a seriedade, promover um debate sobre um relatório que nos merece muita consideração e que pensamos dever ser levado a sério. Esse relatório regista vulnerabilidades sérias em vários domínios e pensamos que o Governo deve debater isso com a Assembleia da República no sentido de se encontrarem soluções de forma a resolverem-se alguns estrangulamentos que são detectados.
Relativamente aos meios, quanto a questões concretas a que o Governo se referiu sobre acusações que fizemos, registamos a afirmação que o Sr. Ministro fez quanto aos meios da Polícia Judiciária. O que dissemos foi isto: registámos que há uns meses houve uma crise directiva na Polícia Judiciária que foi motivada por isso. Neste momento, registamos a afirmação do Sr. Ministro de que dotou a Polícia Judiciária com mais meios. Vamos ver. O tempo dirá se esses meios foram suficientes ou não.
Não tivemos conhecimento do caso concreto que aqui trouxemos relativamente à Direcção Regional de Educação do Algarve através da comunicação social. Esse caso foi denunciado directamente aos
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grupos parlamentares. E não se trata de um problema de criminalidade.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Exactamente!
O Orador: - O problema é que há um governador civil que chama uma pessoa e diz: "A senhora vai deixar o seu cargo, vai ser demitida, porque o Partido Socialista tem um militante que quer colocar lá". Foi isto que foi denunciado.
O Secretário de Estado da tutela, agindo em conformidade, demitiu a senhora e nomeou o tal militante, e tudo bateu certo. Foi isto que nós dissemos.
Isto até pode nem ser um crime, mas, pelo menos, é uma vergonha e é um péssimo exemplo!
O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Exactamente!
O Orador: - Há pontos críticos que são elencados no relatório do Conselho da Europa. Aliás, o Sr. Ministro reconheceu um deles, que são os fracos resultados. Há investigações, há uma grande dificuldade em conseguir que as investigações feitas se traduzam em condenações. Por isso, há que melhorar e reflectir sobre esta realidade.
Do nosso ponto de vista, há aqui uma questão essencial, que é a da coordenação entre as várias entidades que podem colaborar para o sucesso dessas investigações. Porque não é só um problema do Ministério Público, nem só da Polícia Judiciária, nem só das entidades de supervisão bancária, nem só de outras entidades de supervisão em outros domínios da vida económica. É um problema que, para ser combatido com eficácia, carece de uma coordenação eficaz, quer a nível da prevenção, quer a nível do aperfeiçoamento de mecanismos de investigação e até de repressão, que tem de envolver essas entidades.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!
O Orador: - Ora, pensamos que há uma deficiência de coordenação grave, que, aliás, foi reconhecida pelo Partido Socialista na última Legislatura.
Quando o PCP aqui apresentou um projecto de lei, visando, através da criação de um programa nacional de combate à criminalização da economia, criar uma estrutura a funcionar junto do Governo, para poder reunir a contribuição dessas entidades para o aperfeiçoamento desses mecanismos, a maioria da altura, a "maioria de turno", na última Legislatura, votou contra, mas o Partido Socialista considerou a iniciativa meritória e votou-a favoravelmente.
Quero anunciar que, em breve, tencionamos voltar a apresentar essa iniciativa legislativa, para que a mesma seja discutida na próxima sessão legislativa. Esperemos que o Partido Socialista não mude de opinião e que, tal como considerou essa iniciativa meritória quando estava na oposição, continue a considerá-la igualmente meritória, agora que está no Governo, aceitando discuti-la com toda a abertura e com toda a naturalidade.
O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - O PS tem dias!…
O Orador: - É este o desafio que aqui deixamos ao Governo e à maioria. Pensamos que não é uma forma negativa de encerrar este debate.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente: - O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares pediu a palavra para que efeito?
O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Ministro.
O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, para que a Câmara disponha de todo o esclarecimento, quero informar que a "estória" contada pelo Sr. Deputado António Filipe foi desmentida por um dos interessados. Portanto, o Sr. Deputado não pode dá-la como um adquirido.
Convém que a Câmara saiba que há essa versão e que há outra versão.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Mas não foi nomeado?!
O Orador: - Aliás, posso esclarecer, Sr. Presidente, porque o Sr. Deputado António Filipe é um Deputado muito inteligente e, portanto, acompanhar-me-á, certamente, no meu raciocínio.
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6659 | I Série - Número 145 | 08 de Julho de 2006
Conheço bem, por razões que adivinha, a Direcção Regional de Educação do Algarve. Quando comecei a interessar-me por políticas públicas da educação, o actual director regional do Algarve era então director adjunto nomeado por um governo do PSD. Veio um governo do PS, em 1995, e ele foi mantido no lugar de director adjunto. Veio um governo do PSD/CDS, a seguir, e nomeou-o director regional, posto em que foi mantido pelo actual Governo do PS.
O Sr. Deputado António Filipe é suficientemente inteligente para perceber que, se houvesse alguma tentativa da parte do Partido Socialista do Algarve, com a conivência do Governo, de "tomar de assalto" a Direcção Regional de Educação do Algarve não seria propriamente ao nível de director adjunto que ela se podia consumar.
Portanto, o Sr. Deputado não pode fazer confusão, induzindo a Câmara em erro, entre avaliação de competência e desempenho dos dirigentes, que um Secretário de Estado ou um Ministro, se tiverem essas competências, têm todo o direito e o dever de fazer em nome do Estado. Aquilo que disse não tem, pois, qualquer lógica política, porque essa não é prática do Partido Socialista, como sabe.
Aplausos do PS.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): - E qual foi o papel que o Governador Civil teve nesse processo?
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão concluídos os nossos trabalhos de hoje.
A próxima sessão plenária, de cuja ordem do dia constará o debate do estado da Nação, terá lugar na quarta-feira, dia 12 de Julho, pelas 15 horas.
Está encerrada a sessão.
Eram 14 horas e 10 minutos.
Srs. Deputados que entraram durante a sessão:
Partido Socialista (PS):
António Ribeiro Gameiro
José Alberto Rebelo dos Reis Lamego
João Carlos Vieira Gaspar
Manuel António Gonçalves Mota da Silva
Maria Teresa Filipe de Moraes Sarmento Diniz
Nuno Mário da Fonseca Oliveira Antão
Pedro Nuno de Oliveira Santos
Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves
Rita Susana da Silva Guimarães Neves
Vítor Manuel Pinheiro Pereira
Partido Social Democrata (PSD):
Adão José Fonseca Silva
António Alfredo Delgado da Silva Preto
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva
José Eduardo Rego Mendes Martins
José Raúl Guerreiro Mendes dos Santos
Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa
Melchior Ribeiro Pereira Moreira
Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva
Pedro Miguel de Santana Lopes
Rui Manuel Lobo Gomes da Silva
Zita Maria de Seabra Roseiro
Partido Popular (CDS-PP):
João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo
Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:
Partido Socialista (PS):
João Barroso Soares
Marcos da Cunha e Lorena Perestrello de Vasconcellos
Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos
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Maria Odete da Conceição João
Partido Social Democrata (PSD):
Jorge Tadeu Correia Franco Morgado
Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira
Partido Comunista Português (PCP):
José Batista Mestre Soeiro
Srs. Deputados que faltaram à sessão:
Partido Socialista (PS):
Joaquim Augusto Nunes Pina Moura
Joaquim Barbosa Ferreira Couto
Manuel Francisco Pizarro de Sampaio e Castro
Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto
Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos
Umberto Pereira Pacheco
Partido Social Democrata (PSD):
António Joaquim Almeida Henriques
António Paulo Martins Pereira Coelho
Carlos António Páscoa Gonçalves
Domingos Duarte Lima
Emídio Guerreiro
José Pedro Correia de Aguiar Branco
Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes
Luís Miguel Pais Antunes
Mário Henrique de Almeida Santos David
Paulo Artur dos Santos Castro de Campos Rangel
Pedro Augusto Cunha Pinto
Pedro Miguel de Azeredo Duarte
Sérgio André da Costa Vieira
Partido Comunista Português (PCP):
Artur Jorge da Silva Machado
A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
- JAIME GAMA
- Presidente
- Abertura da sessão
- Teixeira dos Santos
- MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
- Intervenção
- HUGO VELOSA
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- MAXIMIANO MARTINS
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- HONÓRIO NOVO
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- Teixeira dos Santos
- MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
- Intervenção
- FRANCISCO LOUÇÃ
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- ANTÓNIO PIRES DE LIMA
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- DUARTE PACHECO
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- Teixeira dos Santos
- MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
- Intervenção
- DIOGO FEIO
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- LEONOR COUTINHO
- Deputada
- Pedido de esclarecimento
- HÉLDER AMARAL
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- ABEL BAPTISTA
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- Teixeira dos Santos
- MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
- Intervenção
- MIGUEL FRASQUILHO
- Deputado
- Intervenção
- VÍTOR BAPTISTA
- Deputado
- Intervenção
- FRANCISCO LOUÇÃ
- Deputado
- Intervenção
- HONÓRIO NOVO
- Deputado
- Intervenção
- HELOÍSA APOLÓNIA
- Deputada
- Intervenção
- JOSÉ MANUEL RIBEIRO
- Deputado
- Intervenção
- NUNO SÁ
- Deputado
- Intervenção
- AGOSTINHO LOPES
- Deputado
- Intervenção
- HONÓRIO NOVO
- Deputado
- Interpelação à mesa
- Augusto Santos Silva
- MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
- Interpelação à mesa
- ANTÓNIO FILIPE
- Deputado
- Intervenção
- Alberto Costa
- MIN. DA JUSTIÇA
- Intervenção
- SÓNIA SANFONA
- Deputada
- Intervenção
- ANTÓNIO MONTALVÃO MACHADO
- Deputado
- Intervenção
- ANTÓNIO FILIPE
- Deputado
- Intervenção
- DIOGO FEIO
- Deputado
- Intervenção
- ANA DRAGO
- Deputada
- Intervenção
- FRANCISCO MADEIRA LOPES
- Deputado
- Intervenção
- Alberto Costa
- MIN. DA JUSTIÇA
- Intervenção
- RICARDO RODRIGUES
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- LUÍS MONTENEGRO
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- BERNARDINO SOARES
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- NUNO MAGALHÃES
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- ANA DRAGO
- Deputada
- Pedido de esclarecimento
- Alberto Costa
- MIN. DA JUSTIÇA
- Intervenção
- Augusto Santos Silva
- MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
- Intervenção
- ANTÓNIO FILIPE
- Deputado
- Intervenção
- Augusto Santos Silva
- MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
- Interpelação à mesa
- JAIME GAMA
- Presidente
- Encerramento da sessão