6670 | I Série - Número 146 | 13 de Julho de 2006

termos sido ultrapassados por outros países, temos, finalmente, uma lei para a procriação medicamente assistida.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Zita Seabra.

A Sr.ª Zita Seabra (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta mensagem do Sr. Presidente da República é, inegavelmente, uma mensagem importante e correcta para sublinhar uma lei, saída desta Assembleia, que também não pode deixar de ser considerada uma lei muito importante e que vem suprir uma lacuna.
A mensagem do Sr. Presidente da República exprime, simultaneamente, que a aplicação e o cumprimento posteriores desta lei têm de ser feitos com preocupação e que a lei tem de ser regulamentada com sensibilidade e com as cautelas que uma matéria destas exige, a qual não pode deixar de ter um enquadramento ético.
O PSD, recordo, deu liberdade de voto aos seus Deputados e cada um votou de acordo com a sua consciência. Agora, aqui, compete-me exprimir que o PSD considera importante esta mensagem do Sr. Presidente da República - por isso a dirigiu à Assembleia da República - e subscreve completamente as preocupações que, nela, estão explícitas, ao considerar que, na regulamentação da lei, têm de ser tidas em conta as preocupações que o Sr. Presidente, ao longo do texto, manifesta e que o PSD, ao longo do processo legislativo, sublinhou.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

A Oradora: - Fazemos, pois, votos para que, na aplicação e na regulamentação da lei, tal como a mensagem refere, se tenham em atenção as preocupações que o Sr. Presidente da República nos fez hoje chegar.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Drago.

A Sr.ª Ana Drago (BE): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A notícia da promulgação da lei sobre a procriação medicamente assistida é, certamente, uma boa notícia. Todos sabemos, várias vezes o dissemos nesta Câmara, que chegámos atrasados a uma legislação que procura regulamentar um campo de trabalho, no âmbito da biomedicina e da bioética, que há muito deveria ter sido regulamentado, uma vez que encerra um conjunto de promessas, de expectativas, de soluções para a vida das pessoas. É bom que tenhamos chegado a uma boa legislação.
Nesse sentido, parece-nos natural que o Sr. Presidente da República tenha promulgado esta lei, tendo entendido também dirigir à Assembleia da República uma mensagem sobre a matéria. E ela tem, pelo menos, um mérito: a Sr.ª Deputada Zita Seabra, que votou contra, agora, com esta mensagem, parece considerá-la uma boa lei (ao menos isso!).
Mas há outros aspectos da mensagem enviada pelo Sr. Presidente da República com os quais temos profundas discordâncias. Ou seja, há matérias que têm, obviamente, que ser regulamentadas - é natural que uma legislação como esta tenha de ser regulamentada -, mas há um outro conjunto de matérias no âmbito da biotecnologia que ainda estão por legislar, por enquadrar no ordenamento legislativo em Portugal, em particular as que têm que ver com a investigação em células estaminais. Aguardamos ainda que o Governo apresente a sua proposta nesta matéria. O Bloco de Esquerda já apresentou à Assembleia da República uma proposta de legislação sobre o assunto.
O que nos parece importante é que um conjunto muito alargado de homens e mulheres na sociedade portuguesa dispõe agora de uma legislação que permite não só aplicar as boas práticas definidas pela ciência em termos internacionais como também capacitar para aceder a um conjunto de técnicas que podem ser utilizadas e que, acima de tudo, protege os cidadãos de um uso mal intencionado de técnicas tão complexas.
Gostaríamos também de assinalar, muito brevemente, que existe neste momento em discussão um projecto de lei associado a uma petição entregue à Assembleia da República. Ficaram absolutamente claras as intenções dos signatários da petição para o referendo: é o regresso ao obscurantismo e ao moralismo.

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, peço-lhe que termine.

A Oradora: - Termino já, Sr. Presidente.
Na prática, o que estes signatários pretendem é impedir a utilização de técnicas da ciência que permitem dar esperança a tantos casais que sofrem de infertilidade e o sonho de um dia poderem ter um filho.