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6743 | I Série - Número 147 | 21 de Julho de 2006

 

Abílio Miguel Joaquim Dias Fernandes
Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes
António Filipe Gaião Rodrigues
Artur Jorge da Silva Machado
Bernardino José Torrão Soares
Francisco José de Almeida Lopes
José Honório Faria Gonçalves Novo
Maria Odete dos Santos
Miguel Tiago Crispim Rosado

Partido Popular (CDS-PP):
Abel Lima Baptista
António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro
José Helder do Amaral
João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo
João Nuno Lacerda Teixeira de Melo
Luís Pedro Russo da Mota Soares
Maria da Conceição Torrado Barroso Cruz
Nuno Miguel Miranda de Magalhães
Paulo Sacadura Cabral Portas

Bloco de Esquerda (BE):
Alda Maria Gonçalves Pereira Macedo
Ana Isabel Drago Lobato
Fernando José Mendes Rosas
Francisco Anacleto Louçã
Helena Maria Moura Pinto
João Pedro Furtado da Cunha Semedo
Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda
Mariana Rosa Aiveca Ferreira

Partido Ecologista "Os Verdes" (PEV):
Francisco Miguel Baudoin Madeira Lopes
Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia

ANTES DA ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, lembro que hoje, no período regimental de votações, que ocorrerá no final dos diplomas agendados para esta sessão, irão realizar-se duas votações que requerem maioria qualificada, recorrendo-se ao uso de voto electrónico supletivo ou complementar. Peço, pois, aos Srs. Deputados que, por qualquer razão, não disponham dos respectivos cartões o favor de obterem cartões substitutivos. Agradeço que os obtenham com a devida antecedência para que não haja transtorno de tempo e não seja prejudica a eficiência do Plenário.
Peço, agora, à Sr.ª Secretária o favor de proceder à leitura do expediente.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): - Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: proposta de lei n.º 82/X - Define o estatuto aplicável ao pessoal técnico superior especializado do Ministério dos Negócios Estrangeiros, que baixa à 2.ª Comissão; projectos de lei n.os 291/X - Estabelece o regime jurídico das regiões de turismo (PCP), que baixa à 6.ª Comissão, 292/X - Altera o Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 480/99, de 9 de Novembro, e alterado pelos Decretos-Leis n.os 323/2001, de 17 de Dezembro, e 38/2003, de 8 de Março, instituindo uma providência cautelar específica de suspensão de eficácia de sanções disciplinares (PCP), que baixa à 11.ª Comissão, 293/X - Regime de votação no estrangeiro, para a eleição do Presidente da República (CDS-PP), que baixa à 1.ª Comissão, 294/X - Altera o Código do Trabalho no que diz respeito à licença das trabalhadoras em situações de aborto (BE), que baixa à 11.ª Comissão, 295/X - Institui o Programa Nacional de Combate à Precariedade Laboral e ao Trabalho Ilegal (PCP), que baixa à 11.ª Comissão, 296/X - Revoga o Livro II do Código do Trabalho e define um novo regime penal e contra-ordenacional (PCP), que baixa à 11.ª Comissão, 297/X - Estabelece o regime jurídico da segurança social dos trabalhadores das pedreiras, antecipando a idade de acesso à pensão de velhice (PCP), que baixa à 11.ª Comissão, 298/X - Garante a ligação ferroviária à cidade de Viseu (PCP), que baixa à 9.ª Comissão, e 299/X - Aprova um novo regime