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6744 | I Série - Número 147 | 21 de Julho de 2006

 

jurídico do trabalho temporário (Revoga o Decreto-Lei n.º 358/89, de 17 de Outubro, alterado pela Lei n.º 39/96, de 31 de Agosto, e pela Lei n.º 146/99, de 1 de Setembro) (CDS-PP), que baixa à 11.ª Comissão; apreciação parlamentar n.º 25/X - Decreto-Lei n.º 115/2006, de 14 de Junho, que regulamenta a rede social, definindo o funcionamento e as competências dos seus órgãos, bem como os princípios e regras subjacentes aos instrumentos de planeamento que lhe estão associados, em desenvolvimento do regime jurídico de transferência de competências para as autarquias locais (PCP); e projectos de resolução n.os 143/X - Cria um plano de emergência para a resolução dos pedidos de inspecção pendentes na Inspecção-Geral do Trabalho (PCP), 144/X - Visa o reforço dos meios da Inspecção-Geral do Trabalho e a garantia da eficácia da sua intervenção (PCP), 145/X - Continuidade da actividade do Conselho Nacional de Avaliação do Ensino Superior (CDS-PP) e 146/X - Cria a Unidade Técnica de Apoio Orçamental junto da DSATS, através de uma alteração à Resolução da Assembleia da República n.º 20/2004, de 16 de Fevereiro - Estrutura e competências dos Serviços da Assembleia da República (PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE e PEV).
Foram também apresentados diversos requerimentos.
Na reunião plenária de 29 de Junho - ao Ministério da Economia e da Inovação, formulado pelo Sr. Deputado Agostinho Gonçalves; ao Ministério da Cultura, formulado pelo Sr. Deputado Miguel Pignatelli Queiroz; ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Agostinho Branquinho; aos Ministérios da Justiça e das Finanças e da Administração Pública, formulados pelo Sr. Deputado António Filipe; ao Ministério da Educação, formulados pelos Srs. Deputados Luísa Mesquita e Honório Novo; ao Ministério da Administração Interna, formulado pela Sr.ª Deputada Alda Macedo; ao Ministério da Saúde, formulado pela Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia; à Câmara Municipal de Torres Vedras, formulado pelo Sr. Deputado Pedro Mota Soares.
Na reunião plenária de 30 de Junho - ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, formulado pelo Sr. Deputado Miranda Calha; ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Mota Amaral; ao Ministério da Educação, formulados pela Sr.ª Deputada Luísa Mesquita; aos Ministérios das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e da Saúde, formulados pelo Sr. Deputado Honório Novo; à Estradas de Portugal, E.P., formulados pelos Srs. Deputados António Carlos Monteiro e Helder Amaral.
No dia 3 de Julho - ao Ministério da Saúde, formulado pela Sr.ª Deputada Conceição Cruz; ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, formulado pelo Sr. Deputado Helder Amaral; ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social e à Inspecção-Geral do Trabalho, formulados pelo Sr. Deputado António Chora; à Câmara Municipal de Loures, formulado pela Sr.ª Deputada Helena Pinto.
No dia 4 de Julho - ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, formulado pela Sr.ª Deputada Hortense Martins; ao Ministério da Educação, formulado pela Sr.ª Deputada Luísa Mesquita.
No dia 5 de Julho - à Secretaria de Estado da Saúde, formulado pelo Sr. Deputado João Gaspar; à Secretaria de Estado dos Transportes, formulado pela Sr.ª Deputada Maria de Lurdes; ao Ministério da Justiça, formulado pelo Sr. Deputado Agostinho Branquinho; à Secretaria de Estado das Obras Públicas, formulado pelo Sr. Deputado Fernando Santos Pereira; aos Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, da Educação e da Administração Interna, formulados pelos Srs. Deputados Luís Carloto Marques e Alda Macedo; ao Ministério da Cultura, formulado pelo Sr. Deputado Ricardo Martins; ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, formulado pelo Sr. Deputado Miguel Almeida e Miguel Tiago; aos Ministérios da Saúde, das Finanças e da Administração Pública, da Economia e da Inovação, do Trabalho e da Solidariedade Social e da Administração Interna, formulados pelo Sr. Deputado Agostinho Lopes; aos Ministérios da Educação e da Saúde, formulados pelos Srs. Deputados Honório Novo e Luísa Mesquita.
Na reunião plenária de 7 de Julho - a diversos Ministérios, formulados pelos Srs. Deputados Paula Cristina Duarte, José Manuel Ribeiro, Adão Silva, Jorge Machado, Honório Novo, Conceição Cruz e Luísa Mesquita; ao Ministério da Administração Interna, formulados pelos Srs. Deputados Nuno da Câmara Pereira e António Filipe; ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e ao Presidente do Conselho de Administração da CP, formulados pelos Srs. Deputados Ana Manso, Ricardo Martins e Telma Madaleno; à Secretaria de Estado do Turismo, formulado pelo Sr. Deputado Mendes Bota; ao Governo, formulados pelos Srs. Deputados Emídio Guerreiro e Mota Amaral; ao Ministério da Justiça, formulados pelos Srs. Deputados José Lello e Ricardo Martins; ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, formulado pelo Sr. Deputado José Cesário; à Câmara Municipal de Lisboa, formulado pelo Sr. Deputado Pedro Quartin Graça.
No dia 10 de Julho - ao Ministério da Justiça, formulado pelo Sr. Deputado Fernando Rosas; ao Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Desenvolvimento Regional, formulado pela Sr.ª Deputada Mariana Aiveca; ao Ministério da Educação, formulado pelo Sr. Deputado Emídio Guerreiro; ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e Pescas, formulado pelo Sr. Deputado Luís Carloto Marques.
No dia 11 de Julho - ao Ministério das Finanças, formulado pelo Sr. Deputado Francisco Louçã; ao