O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

6745 | I Série - Número 147 | 21 de Julho de 2006

 

Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, formulado pelo Sr. Deputado João Semedo; ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, formulado pela Sr.ª Deputada Helena Pinto.
Na reunião plenária de 12 de Julho - a diversos Ministérios, ao Instituto de Portos do Norte, à REFER, à EP - Estradas de Portugal e à Câmara Municipal de Lisboa, formulados pelos Srs. Deputados Luísa Mesquita, Agostinho Lopes, Bernardino Soares, Jorge Machado, Honório Novo, Miguel Tiago, Alda Macedo, Emídio Guerreiro, Fernando Negrão, José Eduardo Martins, Ricardo Martins, José Cesário, Carlos Alberto Gonçalves, Adão Silva, Miguel Pignatelli Queiroz, Luís Carloto Marques, José Manuel Ribeiro, Fernando Santos Pereira e Abel Baptista; ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Mota Amaral.
O Governo respondeu aos requerimentos apresentados por vários Srs. Deputados.
No dia 29 de Junho - Helena Pinto, Agostinho Lopes, Luísa Mesquita, Heloísa Apolónia, Telma Madaleno e Alda Macedo, António Filipe, Francisco Lopes, José Cesário, Miguel Tiago, Jorge Fão e Francisco Madeira Lopes, Jorge Machado, Odete Santos, Jorge Varanda e Luís Carloto Marques, Fernando Santos Pereira.
Nos dias 30 de Junho e 3 de Julho - José Manuel Ribeiro, Francisco Lopes, Luís Rodrigues, Honório Novo, Alberto Antunes, Miguel Tiago, Luísa Mesquita, António Filipe e Isabel Coutinho, Francisco Madeira Lopes e Hermínio Loureiro, Odete Santos, José Soeiro, Luís Carloto Marques, Agostinho Lopes, Jorge Machado.
No dia 4 de Julho - Agostinho Lopes, Teresa Caeiro, Francisco Lopes, Miguel Frasquilho e António Carlos Monteiro, Luísa Mesquita e José Soeiro, Adão Silva, Mota Amaral e Heloísa Apolónia, Jorge Machado, Emídio Guerreiro e João Semedo, Luís Carloto Marques, José Manuel Ribeiro, Melchior Moreira.
No dia 5 de Julho - Luísa Mesquita, Teresa Venda, Luís Carloto Marques, Jorge Machado, Paulo Portas.
No dia 7 de Julho - Miguel Tiago, José Soeiro, Agostinho Lopes, Luís Carloto Marques e Jorge Machado, António Galamba, Ricardo Martins, Honório Novo, Mendes Bota, Odete Santos, Helder Amaral, António Chora, Ana Manso, Heloísa Apolónia.
No dia 12 de Julho - Nuno Teixeira de Melo, Mariana Aiveca, Jorge Machado, António Chora, Miranda Calha, Luísa Mesquita, Mário Albuquerque, Agostinho Lopes, José de Matos Rosa, e Honório Novo, Fernando Santos Pereira e Heloísa Apolónia, Agostinho Branquinho, Luís Carloto Marques, Emídio Guerreiro e Mendes Bota, Francisco Lopes, Carlos Gonçalves, Bernardino Soares e Alda Macedo, José Manuel Ribeiro e Victor Baptista, Miguel Tiago, Horácio Antunes, Luísa Salgueiro.
Nos dias 13 e 14 de Julho - Luísa Mesquita, Odete Santos e Adão Silva, José Soeiro, Maria Irene Silva, Bernardino Soares, Honório Novo, Fernando Negrão, Jorge Tadeu Morgado.
Foi ainda recebida resposta a requerimentos apresentados por vários Srs. Deputados.
No dia 3 de Julho - Abel Baptista.
No dia 6 de Julho - Marisa Costa.
No dia 10 de Julho - Jorge Machado.
Em matéria de expediente é tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Parlamento Europeu aprovou recentemente em Plenário, com a expressiva maioria de 389 votos a favor, 137 contra e 55 abstenções, o relatório intercalar elaborado pelo Eurodeputado italiano Giovanni Cláudio Fava sobre a utilização pela CIA de países europeus para o transporte e a detenção ilegal de prisioneiros, na sequência dos trabalhos de uma comissão criada especialmente para o efeito, presidida pelo nosso compatriota Carlos Coelho.
Este relatório, na linha, aliás, do notável documento elaborado no âmbito da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa pelo Deputado Dick Marty, contém dados irrefutáveis sobre as gravíssimas violações dos direitos humanos que tiveram lugar em solo europeu, pela mão da CIA, mas com a indisfarçável cumplicidade das autoridades de vários países europeus.
O relatório do Parlamento Europeu considera, com base nos elementos já revelados, que é um dado adquirido que os direitos humanos fundamentais foram objecto, repetidas vezes, de violações graves e inadmissíveis; lamenta o facto de a CIA ter sido repetidas vezes claramente responsável por raptos e detenções ilegais no território de Estados-membros da União Europeia; condena a prática das entregas extraordinárias, que visa fazer com que os suspeitos não sejam submetidos a processos, mas sejam restituídos a governos de países terceiros a fim de serem interrogados ou detidos em locais sob o controlo dos Estados Unidos da América; lamenta que a CIA, utilizando aviões fretados por companhias aéreas fictícias ou por sociedades irregulares, tenha raptado, detido e restituído secretamente pessoas suspeitas de terrorismo a países que utilizam frequentemente a tortura durante os interrogatórios, e recorda que a proibição da tortura, nos termos da Convenção das Nações Unidas, é absoluta e sem